convenção internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial
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Acórdão nº 0004204-04.2009.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 29 de Julio de 2013
ADMINISTRATIVO. AÇÕES AFIRMATIVAS. SISTEMA DE COTAS. MATRÍCULA EM ENSINO SUPERIOR. PROCESSO DE SELEÇÃO DESTINADO A QUEM ESTUDOU INTEGRALMENTE NA REDE PÚBLICA DE ENSINO. EXAME SUPLETIVO. RESOLUÇÃO 01/04 DA CONSEPE. POSSIBILIDADE. I – O sistema de cotas tem como beneficiários os alunos egressos de escolas públicas. II - O processo de seleção de estudantes pela via do sistema de cotas integra um...
... jaez buscam realinhar os meios de acesso e formas de competitividade a fim de assegurar condições ... é signatário, especialmente a Convenção Internacional sobre Eliminação de todas as as de Discriminação Racial, integrada em nosso ordenamento jurídico ... -
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