convenção internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial
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Acórdão nº 0004204-04.2009.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 29 de Julio de 2013
... jaez buscam realinhar os meios de acesso e formas de competitividade a fim de assegurar condições ... é signatário, especialmente a Convenção Internacional sobre Eliminação de todas as as de Discriminação Racial, integrada em nosso ordenamento jurídico ...
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