convenção internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial
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Acórdão nº 0002447-38.2011.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 14 de Diciembre de 2012
ADMINISTRATIVO. AÇÕES AFIRMATIVAS. SISTEMA DE COTAS. MATRÍCULA EM ENSINO SUPERIOR. PROCESSO DE SELEÇÃO DESTINADO A QUEM ESTUDOU INTEGRALMENTE NA REDE PÚBLICA DE ENSINO. IMPETRANTE QUE CURSOU PARTE DO ENSINO FUNDAMENTAL EM ESCOLA PARTICULAR. I – O processo de seleção de estudantes pela via do sistema de cotas integra um conjunto de ações afirmativas instrumentalizadas para a promoção da igualdade...
... jaez buscam realinhar os meios de acesso e formas" de competitividade a fim de assegurar condiçÃ\xC2"..., especialmente a Convenção Internacional sobre Eliminação de todas as Formas de riminação Racial, integrada em nosso ordenamento jurÃdico pelo ... -
Acórdão nº 0002447-38.2011.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 14 de Diciembre de 2012
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Acórdão nº 0002447-38.2011.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 14 de Diciembre de 2012
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Acórdão nº 0002447-38.2011.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 14 de Diciembre de 2012
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Acórdão nº 0002447-38.2011.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 14 de Diciembre de 2012
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Acórdão nº 0002447-38.2011.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 14 de Diciembre de 2012
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Acórdão nº 0002447-38.2011.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 14 de Diciembre de 2012
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Acórdão nº 0002447-38.2011.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 14 de Diciembre de 2012
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Acórdão nº 0002447-38.2011.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 14 de Diciembre de 2012
ADMINISTRATIVO. AÇÕES AFIRMATIVAS. SISTEMA DE COTAS. MATRÍCULA EM ENSINO SUPERIOR. PROCESSO DE SELEÇÃO DESTINADO A QUEM ESTUDOU INTEGRALMENTE NA REDE PÚBLICA DE ENSINO. IMPETRANTE QUE CURSOU PARTE DO ENSINO FUNDAMENTAL EM ESCOLA PARTICULAR. I – O processo de seleção de estudantes pela via do sistema de cotas integra um conjunto de ações afirmativas instrumentalizadas para a promoção da igualdade...
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Acórdão nº 0002447-38.2011.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 14 de Diciembre de 2012
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... jaez buscam realinhar os meios de acesso e formas" de competitividade a fim de assegurar condiçÃ\xC2"..., especialmente a Convenção Internacional sobre Eliminação de todas as Formas de riminação Racial, integrada em nosso ordenamento jurÃdico pelo ... -
Acórdão nº 0005128-44.2012.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Enero de 2014
ADMINISTRATIVO. AÇÕES AFIRMATIVAS. SISTEMA DE COTAS. MATRÍCULA EM ENSINO SUPERIOR. PROCESSO DE SELEÇÃO DESTINADO A QUEM ESTUDOU INTEGRALMENTE NA REDE PÚBLICA DE ENSINO. FALTA DO REGISTRO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO PELA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. SANEAMENTO POSTERIOR. I – O processo de seleção de estudantes pela via do sistema de cotas integra um conjunto de ações afirmativas instrumentalizadas...
... jaez buscam realinhar os meios de acesso e formas de competitividade a fim de assegurar condições ... é signatário, especialmente a Convenção Internacional sobre Eliminação de todas as as de Discriminação Racial, integrada em nosso ordenamento jurídico ... -
Acórdão nº 0005128-44.2012.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Enero de 2014
ADMINISTRATIVO. AÇÕES AFIRMATIVAS. SISTEMA DE COTAS. MATRÍCULA EM ENSINO SUPERIOR. PROCESSO DE SELEÇÃO DESTINADO A QUEM ESTUDOU INTEGRALMENTE NA REDE PÚBLICA DE ENSINO. FALTA DO REGISTRO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO PELA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. SANEAMENTO POSTERIOR. I – O processo de seleção de estudantes pela via do sistema de cotas integra um conjunto de ações afirmativas instrumentalizadas...
... jaez buscam realinhar os meios de acesso e formas de competitividade a fim de assegurar condições ... é signatário, especialmente a Convenção Internacional sobre Eliminação de todas as as de Discriminação Racial, integrada em nosso ordenamento jurídico ... -
Acórdão nº 0005128-44.2012.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Enero de 2014
ADMINISTRATIVO. AÇÕES AFIRMATIVAS. SISTEMA DE COTAS. MATRÍCULA EM ENSINO SUPERIOR. PROCESSO DE SELEÇÃO DESTINADO A QUEM ESTUDOU INTEGRALMENTE NA REDE PÚBLICA DE ENSINO. FALTA DO REGISTRO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO PELA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. SANEAMENTO POSTERIOR. I – O processo de seleção de estudantes pela via do sistema de cotas integra um conjunto de ações afirmativas instrumentalizadas...
... jaez buscam realinhar os meios de acesso e formas de competitividade a fim de assegurar condições ... é signatário, especialmente a Convenção Internacional sobre Eliminação de todas as as de Discriminação Racial, integrada em nosso ordenamento jurídico ... -
Acórdão nº 0005128-44.2012.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Enero de 2014
ADMINISTRATIVO. AÇÕES AFIRMATIVAS. SISTEMA DE COTAS. MATRÍCULA EM ENSINO SUPERIOR. PROCESSO DE SELEÇÃO DESTINADO A QUEM ESTUDOU INTEGRALMENTE NA REDE PÚBLICA DE ENSINO. FALTA DO REGISTRO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO PELA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. SANEAMENTO POSTERIOR. I – O processo de seleção de estudantes pela via do sistema de cotas integra um conjunto de ações afirmativas instrumentalizadas...
... jaez buscam realinhar os meios de acesso e formas de competitividade a fim de assegurar condições ... é signatário, especialmente a Convenção Internacional sobre Eliminação de todas as as de Discriminação Racial, integrada em nosso ordenamento jurídico ... -
Acórdão nº 2010.37.00.002390-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Marzo de 2013
ADMINISTRATIVO. AÇÕES AFIRMATIVAS. SISTEMA DE COTAS PARA NEGROS. NORMA INTERNA DE SELEÇÃO EM AFRONTA À LEGISLAÇÃO NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA PRESERVADA. MANUTENÇÃO DO ALUNO NO CURSO DE GRADUAÇÃO. I - O processo de seleção de estudantes pela via do sistema de cotas integra um conjunto de ações afirmativas instrumentalizadas para a promoção da igualdade efetiva, respeitando...
... jaez buscam realinhar os meios de acesso e formas de competitividade a fim de assegurar condições ... é signatário, especialmente a Convenção Internacional sobre Eliminação de todas as as de Discriminação Racial, integrada em nosso ordenamento jurídico ... -
Acórdão nº 2010.37.00.002390-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Marzo de 2013
ADMINISTRATIVO. AÇÕES AFIRMATIVAS. SISTEMA DE COTAS PARA NEGROS. NORMA INTERNA DE SELEÇÃO EM AFRONTA À LEGISLAÇÃO NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA PRESERVADA. MANUTENÇÃO DO ALUNO NO CURSO DE GRADUAÇÃO. I - O processo de seleção de estudantes pela via do sistema de cotas integra um conjunto de ações afirmativas instrumentalizadas para a promoção da igualdade efetiva, respeitando...
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Acórdão nº 2010.37.00.002390-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Marzo de 2013
ADMINISTRATIVO. AÇÕES AFIRMATIVAS. SISTEMA DE COTAS PARA NEGROS. NORMA INTERNA DE SELEÇÃO EM AFRONTA À LEGISLAÇÃO NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA PRESERVADA. MANUTENÇÃO DO ALUNO NO CURSO DE GRADUAÇÃO. I - O processo de seleção de estudantes pela via do sistema de cotas integra um conjunto de ações afirmativas instrumentalizadas para a promoção da igualdade efetiva, respeitando...
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