convenção internacional sobre os direitos das pessoas com deficiência
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Sexualidade, reprodução e planejamento familiar das pessoas com deficiência à luz da convenção internacional dos direitos das pessoas com deficiência e da lei brasileira de inclusão
... , como a reprodutiva, é tema tradicionalmente escasso no Direito Privado, e apenas em fins do século passado iniciaram-se no Brasil os debates sobre sexualidade, mais precisamente sobre questões ... HELOISA HELENA BARBOZA E VITOR ALMEIDA ... de gênero, trazidas à baila pelas demandas ...
- O modelo de internalização da convenção internacional sobre os direitos das pessoas com deficiência no direito brasileiro
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Decreto nº 6.949 de 25/08/2009. PROMULGA A CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIENCIA E SEU PROTOCOLO FACULTATIVO, ASSINADOS EM NOVA YORK, EM 30 DE MARÇO DE 2007.
DECRETO Nº 6.949, DE 25 DE AGOSTO DE 2009 ... Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007 ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere ...
- BPC-LOAS: Análise da Exigência do Prazo Mínimo de Dois Anos para a Caracterização da Incapacidade face à Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
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DEC 6949 de 25/08/2009 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIENCIA E SEU PROTOCOLO FACULTATIVO, ASSINADOS EM NOVA YORK, EM 30 DE MARÇO DE 2007.
DECRETO Nº 6.949, DE 25 DE AGOSTO DE 2009 ... Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007 ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere ...
- Em vigor Decreto nº 10.177 de 16/12/2019. Dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
- A abertura da interpretação do direito internacional dos direitos humanos: a convenção da ONU sobre os direitos das pessoas com deficiência
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... ções de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com ... Esta Lei tem como base a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e ... § 3º Para colocação do símbolo internacional de acesso nos veículos, as empresas de ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... MUNICIPAL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA ... 5. A Convençãos Pessoas com ... independente e exercer seus direitos de cidadania e de participação ...
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A convenção internacional sobre direitos das pessoas com deficiência da onu e as quotas de trabalho para empregados com deficiência no Brasil
@1. A convenção sobre direitos das pessoas com deficiência eas questões de conceituação e terminologias brasileiras sobre deficiência: paradoxo ou coexistência? Segundo dados das Nações Unidas1, de 2009, através de seu Centro Regiona...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1102-50.2019.5.22.0003)
PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO . ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . TUTELA INIBITÓRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DE 50% DA JORNADA DE TRABALHO, SEM DIMINUIÇÃO...
... ÊNCIA – EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS ... FUNDAMENTAIS DA IGUALDADE L E DA ADAPTAÇÃO RAZOÁVEL – CONVENÇÃO INTERNACIONAL ... SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (CONVENÇÃO DE NOVA YORK) – ... -
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ARTIGO 1 ... Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao ... -se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade ... ça e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem ... , etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e ... criança ou adolescente à adoção internacional ... #Redação dada pela Lei nº 13.509, de ... ência habitual em país-parte da Convenção" de Haia, de 29 de maio de 1993, Relativa à Prote\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... III - respeito aos direitos humanos; ... IV - direito de todos arte e ... artsticas brasileiras no ambiente internacional; dar suporte presena desses produtos nos ... , organizaes da sociedade civil, fundaes, pessoas fsicas e jurdicas que se mobilizem para a ... metas do Plano Nacional de Cultura disporo sobre os recursos a serem destinados execuo das aes ...
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Acórdão Nº 1096905 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... PESSOA COM ... DEFICIÊNCIA. INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO. COBRANÇA DE ... Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com ...
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Acórdão nº 2012/0059322-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PORTADORA DE DEFICIÊNCIA ... pessoas ... Sobre ... direitos ...
- Em vigor Código Civil
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DECRETO Nº 7612-0, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011. Institui o Plano Nacional Dos Direitos da Pessoa Com Deficiencia - Plano Viver Sem Limite.
... Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência" - Plano Viver sem Limite ... A PRESIDENTA DA REP\xC3" ... ício pleno e equitativo dos direitos das pessoas com deficiência, nos termos da Convenção nacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de contribuição à ... do Regime Geral de Previdência Social as pessoas físicas classificadas como segurados e ... q) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo ... da categoria, por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho, nas atividades de: ... VII - a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o produto ... , o segurado conserva todos os seus direitos perante a previdência social ... § 4º ...
- Acórdão nº RMS 34902 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... § 3o Os direitos e as garantias estabelecidos nesta Lei e ... , definido pela faculdade e liberdade de pessoas físicas e jurídicas organizarem-se para a ... desporto para pessoas portadoras de deficiência" ... ARTIGO 8 ... #Revogado pela Lei n\xC2" ... natureza, no Comitê Olímpico Internacional e nos movimentos olímpicos internacionais, e ... , exceto quando objeto de acordo ou convenção coletiva de trabalho ... #Incluído pela ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público ... § 1º O direito ... do Trabalho não poderão restringir direitos" legalmente previstos nem criar obrigações que n\xC3" ... § 3o No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a ... o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ... #Redação dada pela Lei ... ão dar prioridade aos empregados com deficiência e aos empregados com filhos ou criança sob ... de perigo, segundo padronização internacional, nos rótulos dos materiais ou substâncias ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1453-07.2012.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Febrero de 2014
... DEFICIÊNCIA AUDITIVA UNILATERAL. ENQUADRAMENTO. ARTIGOS 3º ... ART. 37, VIII, DA CF E CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM ...
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Consumidores Hipervulneráveis: A Pessoa com Deficiência Física, Auditiva e Visual como Consumidora no Mercado Carioca
... tem como foco responder: “Como as pessoas com deficiência são vistas no mercado de ... ; compreender se existem violações de direitos; identificar recursos de inclusão nos espaços ... pessoas com deficiência, incluindo a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais