convenção onu 1989
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Acórdão nº 2008/0135843-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO LANTUS, NÃO PREVISTO NA LISTA DE MEDICAMENTO DO SUS, PARA TRATAMENTO DA MENOR, À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, PORTADORA DE DIABETES. EFICÁCIA TERAPÊUTICA DO FÁRMACO ATESTADA POR MÉDICA ESPECIALISTA DE NOSOCÔMIO GAÚ
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Acórdão nº 2015/0070441-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO IMPORTADO DIACOMIT PARA CRIANÇA COM DOENÇA RARA (SÍNDROME DE DRAVET). AUSÊNCIA DE REGISTRO NA ANVISA. EFICÁCIA TERAPÊUTICA DO FÁRMACO ATESTADA POR MÉDICA PERITA DA DEFENSORIA PÚBLIC
...Convenção Internacional dos Direitos da Criança (ONU/1989), . ... -
Acórdão nº 2008/0254912-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRATAMENTO DE SAÚDE. MENOR, À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, PORTADORA DE DESARMONIA ESQUELÉTICA MÁXILO-MANDIBULAR. ATESTADO E LAUDO MÉDICOS EVIDENCIARAM A NECESSIDADE DE TRATAMENTO ORTODÔNTICO. ARTS. 196 E 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO À VIDA E À
...Convenção" Internacional Sobre os Direitos da Crianças (ONU/1989), . diploma\xC2"... -
Acórdão nº 2014/0317588-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. INOVAÇÃO RECURSAL DESCABIMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CRIANÇA. DOENÇA RARA. RISCO DE VIDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA ANVISA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. PERÍCIA MÉDICA DO JUÍZO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Na linha da jurisprudência do STJ, não se admite a análise,...
...art. 11 do ECA e do art. 24 da Convenção Internacional dos Direitos . ... -
Acórdão nº 2012/0133611-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. ÓBITO DO TITULAR. REVERSÃO DO BENEFÍCIO A NETOS MENORES QUE SE ACHAVAM SOB SUA GUARDA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI Nº 8.059/90 QUE DEVE SER SUPRIDA PELA APLICAÇÃO DO ECA (ART. 33, § 3º). CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA...
...CONVENÇÃO SOBRE OS . ... -
Acordão do Primeira Turma, 13-10-2020
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INTERNACIONAL. RECURSO ESPECIAL. CONVENÇÃODE HAIA SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO SEQUESTRO INTERNACIONAL DECRIANÇAS (ONU/1980). REPATRIAÇÃO DE CRIANÇA PARA O MÉXICO. INFANTETRAZIDO PELA GENITORA PARA O BRASIL. PEDIDO DA AUTORIDADE CENTRALJULGADO PROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. REFORMA PELA CORTEREGIONAL. NOBRE APELO DA UNIÃO CONHECIDO. EXEGESE DO ART. 12 DACONVENÇÃO DE...
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O tratamento jurídico e normativo da dignidade da pessoa humana e sua aplicação na cultura jurídica estadunidense, europeia e brasileira
Neste estudo analisa-se a dignidade da pessoa humana a partir da sua realidade normativa e jurídica contemporânea em âmbito nacional, regional e internacional, e o tratamento jurídico de sua aplicação na realidade das Supremas Cortes nos Estados Unidos, em países europeus e no Brasil. Diferentes culturas jurídicas empreendem o seu esforço interpretativo e legislativo que faz evidenciar que, na...
... documentos elaborados pela ONU, para citar dois exemplos: na Convenção sobre o Direito das Crianças de 1989 24 , que a cita no seu preâmbulo, ... -
Trabalho Infantil no Brasil: Realidade, Proteção Jurídica e Desafi os
... da idade mínima de admissão nos trabalhos industriais (Convenção n. 5, 1919). Em 12 de junho de 2019, para marcar o Dia Mundial Contra o ... 32 da Convenção sobre os Direitos da Criança, aprovada pela ONU em 1989, reconhece o . [..] direito da criança de ser protegida contra a ...
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Exposição nas redes pode colocar em risco a segurança dos dados pessoais. Saiba como se proteger
... de circulação de fotos nas redes, é preciso ter em mente a Convenção sobre os Direitos da Criança adotada pela ONU em 1989, que garante a ela ...
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Ação judicial a favor da bacia hidrográfica do rio doce
Ação em face da união federal e do estado de Minas Gerais para a instituição do cadastro nacional de municípios suscetíveis a desastres e para a elaboração do plano de proteção e defesa civil do estado de minas gerais com a participação de representantes de instituições acadêmicas e dos povos ribeirinhos (indígenas ou não)
... . mentou-se no Direito Ambiental e Cultural Internacional: Convenção 169 da OIT sobre Povos Indígenas e Tribais (1989), Convenção da ONU ... -
As nações unidas
... em conflito com as disposições do presente Pacto, nem com a Convenção sobre a Prevenção e a Repressão do Crime de Genocídio. Poder-se-á ... e proclamado pela Resolução nº 44/128, de 15 de dezembro de 1989, com a reserva expressa no art. 2º. . O Congresso Nacional decreta: ...
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Dispute board: uma possibilidade para segurança e efetividade nos licenciamentos do setor elétrico
... março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989. Diário Oficial da União , Brasília, 9 jan. 1997. Disponível em: ... ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Convenção...
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O tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes e a necessidade da 'ética by design'
...Nos termos do direito internacional, a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança (CDC) dispõe no seu ...8º, §§ 2º e 5º. 63. ONU, Assembleia Geral (1989), Convenção sobre os Direitos da Criança, 20 de novembro de 1989. ...
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Prefácio
... incorporou no texto constitucional os princípios básicos da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, os quais já eram discutidos na ONU. A referida convenção foi aprovada em novembro de 1989 e ratificada pelo Brasil através do Decreto 99.710, de 21.11.1990. A Lei ...
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Indignação epistêmica e decolonização do conceito de minorias
Este trabalho traz a proposta da indignação epistêmica como caminho crítico e decolonizador para refletir sobre a construção do conceito de minorias no Direito moderno. A partir de pesquisa bibliográfica e de análise da construção histórico-social do conceito de minorias, buscamos demonstrar sua ambigüidade latente: ao mesmo tempo em que reconhece direitos, oculta relações de poder que criam,...
...Esse tema somente foi tratado no artigo 27 da Convenção Internacional para os Direitos Políticos e Civis da ONU(1966), que ...: Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU, de 1989; Convenção das Nações Unidas para os Direitos das Pessoas com ... -
A Exposição Precoce de Crianças Pequenas à Mídia: Implicações Jurídicas e para o Desenvolvimento Infantil
...227 da Constituição, em verdadeira síntese da Convenção da ONU de 1989 53 , a proteção integral assegura, mediante prioridade ...
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O Rio Doce e a natureza como sujeito de direito
Diante do agravamento dos problemas ambientais, um número crescente de decisões judiciais e legislação em todo o mundo está revendo o direito da natureza a ser protegida e preservada, através do reconhecimento da Natureza como sujeito de direito. Dentro dessa matéria, os rios parecem estar no centro das atenções e destacam-se as recentes decisões judiciais, relativas aos casos ocorridos na Nova...
... internacionais que serviram de base para a aquela decisão: Convenção 169 da OIT sobre Povos Indígenas e Tribais (1989), Convenção da ONU ... -
O princípio do melhor interesse da criança e do adolescente na prática judicial
...A opção brasileira segue uma direção diferente da Convenção sobre Direitos da Criança, adotada pela ONU em 1989 e incorporada por ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... o Congresso Nacional venha a legislar a respeito, a Lei 7.716/1989 a fim de estender a tipificação prevista para os crimes ... 4º da Convenção para Eliminação da Discriminação Racial e art. 2º do Pacto ...
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Imposições culturais e direitos humanos: crianças-bruxas na Nigéria
Este artigo intenta fazer uma análise da abrangência e eficácia dos direitos humanos num âmbito internacional e suas relações culturais, tomando por base e aprofundando-se nos efeitos da crença em bruxaria para as crianças nigerianas e as imposições culturais ali recorrentes. Trataremos acerca do mercado desenvolvido em torno das “crianças bruxas” e da Teologia da Prosperidade como fatores...
.... 2.2 Convenção sobre os Direitos da Criança Adotada pela ONU em 1989 e vigente desde ... -
Diversidade Sexual e Protecao Integral a Infancia e Juventude no Direito Internacional/Sexual Diversity and Integral Protection of Childhood and Youth in International Law.
... sobre os Direitos da Crianca da Organizacao das Nacoes Unidas (1989), a qual expoe a necessaria atuacao dos EstadosParte em assegurar que ...
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A Proteção Internacional e a Realidade Brasileira da Criança e do Adolescente Refugiado
... no resguardo internacional dos direitos da criança é a Convenção de 1989, decorrente da progressiva exigência de oferecer, ...
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Reflexos da Doutrina da Proteção Integral da Criança e do Adolescente nos Dispositivos Processuais do Estatuto da Criançae do Adolescente
...Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança de 1989, imprimem no ...
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O direito de Guarda e o Respeito ao Interesse da Criança no Brasil e nos Estados Unidos da América
Sabe-se que o Direito de Guarda, por assim dizer, ao mesmo tempo em que muitas vezes é aplicado de forma fria, sem que haja qualquer preocupação com o real interesse das pequenas crianças que involuntariamente se tornam objetos de discussão processual, também, em tantas outras oportunidades, é efetivado de forma mais humana ao considerar o real desejo dos pequenos envolvidos. Entretanto, será que
.... Um dado bastante relevante é que a Convenção" da ONU sobre os Direitos da Criança que ocorreu em 1989, determinou atrav\xC3"... -
A prova ilícita no processo civil constitucional: a admissibilidade relativa da prova ilícita e consequências jurídicas
...Tutela constitucional das liberdades. São Paulo: Saraiva, 1989, p. 112. . . 162 Wendel de Brito Lemos Teixeira . LVI da ...Com efeito, preceitua o art. 34, ‘b’, da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, aprovada pela Resolução ...