convenção onu pessoas com deficiência
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- Igualdade, diferença e trabalho, à luz da convenção sobre direitos das pessoas com deficiência da onu, de 2006 e do estatuto da pessoa com deficiência, lei n. 13.146, de 6 de julho de 2015
- A abertura da interpretação do direito internacional dos direitos humanos: a convenção da ONU sobre os direitos das pessoas com deficiência
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O combate à discriminação nas relações laborais, a convenção sobre direitos das pessoas com deficiência da ONU, de 2006, e do estatuto da pessoa com deficiência, Lei n. 13.146, de 6 de julho de 2015
Este trabalho visa analisar o combate à discriminação nas relações laborais promovido pela Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deiciência da ONU, de 2006, e também o tratamento dado ao tema pelo recente Estatuto da Pessoa com Deiciência, Lei n. 13.146, de 6 de julho de 2015. Para tanto, primeiro foi feito um levantamento estatístico sobre quantas são estas pessoas, não só no mundo, mas...
Igualdade, Diferença e Trabalho, à Luz da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deiciência da ONU, de 2006 e do Estatuto da Pessoa com Deiciência, Lei n. 13.146, de 6 de julho de 2015 “Lutar pela igualdade sempre que as... -
A convenção internacional sobre direitos das pessoas com deficiência da onu e as quotas de trabalho para empregados com deficiência no Brasil
O presente artigo faz uma digressão histórica do tratamento dispensado às pessoas com deficiência, bem como um levantamento de dados sobre a quantidade, qualidade de vida e trabalho destas pessoas, no mundo e no Brasil. Analisa os efeitos da ratificação pelo Brasil da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiência aprovada pela ONU, em 6.12.2006, tendo sido aprovada pelo protocolo...
@1. A convenção sobre direitos das pessoas com deficiência eas questões de conceituação e terminologias brasileiras sobre deficiência: paradoxo ou coexistência? Segundo dados das Nações Unidas1, de 2009, através de seu Centro Regiona... -
A Lei 13.146/2015 (o estatuto da pessoa com deficiência ou a lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência) e sua efetividade
O artigo pretende apresentar, de forma genérica, algumas funções da Lei nº 13.146/2015. Desde repetir textos já consagrados na Convenção a detalhar temas e criar figuras penais, a Lei cumpre o seu papel de concretizadora dos direitos das pessoas com deficiência. Nessa repetição, ela traz um caráter didático, importante para a sua aplicação. Nas inovações, provoca certo estranhamento daqueles que...
...Desde repetir textos já consagrados na Convenção a detalhar temas e criar figuras penais, a Lei cumpre o seu papel de etizadora dos direitos das pessoas com deficiência. Nessa repetição, ela traz um caráter didático, ... -
As pessoas com deficiência e sua inserção jurídica no Brasil: da estruturação e avanço da onda inclusiva deflagrada pela constituição de 1988 aos desafios regressivos despontados com a reforma trabalhista de 2017
O presente estudo procedeu ao inventário das quatro ondas de tratamento jurídico das pessoas com deficiência (PCD’s) no mundo e no Brasil. Em seguida, verificou as principais inovações conceituais e terminológicas promovidas pelas atuais chaves de leitura dos direitos das pessoas com deficiência, ou seja, a Constituição da República promulgada em 1988, a Convenção sobre Direitos das Pessoas com...
... pelas atuais chaves de leitura dos direitos das pessoas com deficiência, ou seja, a Constituição da República promulgada em 1988, a Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD), da ONU, ratificada em 2008 pelo Brasil, e a Lei Brasileira de Inclusão das Pessoas com ... -
Muito além do concurso: cotas para pessoas com deficiência no serviço público
O artigo analisa a política de cotas para inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho no Brasil, observando que, no que se refere à administração pública, esta se restringe à reserva de vagas disponibilizadas em concurso público, o que leva a um baixo percentual (menos que 0,7%) de inclusão da população a ser protegida. O autor considera que o ordenamento jurídico nacional e a...
...No ano seguinte, a Organização Internacional do Trabalho — OIT aprovou a Convenção n. 159 sobre Reabilitação Proissional e Emprego de Pessoas Deicientes. Esta norma, incorporada pelo Brasil em 1991, conceituou como deicientes ... -
A Cidade, o Dever Constitucional de Inclusão Social e a Acessibilidade / The City, the Constitutional Duty to Inclusion and Accessibility
O presente artigo tem como objetivo apresentar a conformação da acessibilidade no ordenamento jurídico constitucional brasileiro, demonstrando sua necessária observância na formatação do meio ambiente urbano, inclusive como forma de efetivação do princípio da igualdade e do dever de inclusão presente no texto constitucional. Mediante a análise dos dispositivos constantes da Constituição...
... após sua alteração pela Convenção Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1453-07.2012.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Febrero de 2014
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INSCRIÇÃO DA CANDIDATA COMO PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS (PNE). DEFICIÊNCIA AUDITIVA UNILATERAL. ENQUADRAMENTO. ARTIGOS 3º E 4º DO DECRETO Nº 3.298/1999. LEI Nº 7.853/89. ART. 37, VIII, DA CF E CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. Prepondera em nosso sistema normativo um modelo voltado a políticas...
...DEFICIÊNCIA AUDITIVA UNILATERAL. ENQUADRAMENTO. ARTIGOS 3º ...ART. 37, VIII, DA CF E CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM ... -
Conventionality control and Amendment 95/2016: a Brazilian case of unconstitutional constitutional amendment
O presente artigo apresenta reflexão acerca da Emenda Constitucional n. 95/2016, que estabeleceu o Novo Regime Fiscal e, com ele, o teto de gastos públicos no Brasil pelo período de vinte anos, o que traz consequências graves aos serviços públicos brasileiros. A hipótese defendida no estudo é de que a EC n. 95/2016 é uma emenda constitucional inconstitucional, uma vez que viola a essência de...
... . San José da Costa Rica, Convenção da ONU sobre os direitos das pessoas com ... -
Destinação de verbas decorrentes da atuação do MPT para pesquisas e obtenção de invenções: bengala com GPS, cadeiras de rodas com 'pernas', etc
O presente artigo faz uma análise sobre outras possibilidades de destinações de numerário decorrentes de condenações em ações do MPT e também advindos de Termos de Ajustes de Condutas celebrados com o MPT para outras destinações diversas dos Fundos, FAT, FIA, FDD, etc., sendo possível tanto pela leitura da CCR/MPT a destinação a entidades públicas, ou privadas sem fins lucrativos que visem à...
...@Introdução. A história das pessoas com deficiência, bem como a história de todas ..., VIII, 208, 227, § 1a etc, quanto a Convenção da ONU, de 2006 e notadamente o Estatuto da ... -
Uma Análise dos Direitos Fundamentais e a Invisibilidade das Pessoas com Deficiência na Aplicação da Política Pública Brasileira
O presente trabalho tem por objetivo demonstrar que no Brasil há vasta legislação que garante os direitos da pessoa com deficiência, a partir da Carta Magna de 1988, tendo como principal regramento a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU de 2007. Todavia, o mesmo não se pode dizer da conscientização do poder público para garantir sua aplicabilidade. Na constatação dessa...
... vasta legislação que garante os direitos da pessoa com deficiência, a partir da Carta Magna de 1988, tendo como principal regramento a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU de 2007. Todavia, o mesmo não se pode dizer da conscientização do poder público para ... -
A proteção aos direitos das pessoas com deficiência no brasil: o diálogo entre o direito interno e o direito internacional
Introdução; 1 Os direitos das pessoas com deficiência no ordenamento jurídico brasileiro; 1.1 A disciplina constitucional dos direitos das pessoas com deficiência; 1.2 A disciplina infraconstitucional dos direitos das pessoas com deficiência; 1.2.1 Lei Federal n. 7.853/89; 1.2.2 Lei Federal n. 8.213/91; 1.2.3 Lei Federal n. 8.742/93; 1.2.4 Leis Federais n. 10.048/00 e n. 10.098/00; 1.2.5 Decretos
... (OEA); 3 A proteção aos direitos das pessoas com deficiência no âmbito da organização das nações unidas (ONU); 4 O Impacto da Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo no Ordenamento Jurídico Brasileiro; Conclusão; Referências. ... -
Acórdão nº 1.0701.15.038311-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. INTERDITANDA ACOMETIDA DE ALZHEIMER. PEDIDO DE DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 84, CAPUT E § 3º, 85, CAPUT, §§ 1º 2º, DA LEI 13.146/2015. ARTIGO 4º, III, DO CÓDIGO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. NOVO REGIME INSTITUÍDO PELA LEI 13.146/2015. CURATELA. POSSIBILIDADE. INCAPACIDADE RELATIVA. DESPROVIMENTO...
... Estatuto àqueles que, em razão da deficiência não podem exprimir validamente sua vontade, ... consagrado como regra a capacidade das pessoas para serem titulares de direitos e obrigações ... deficiência, está de acordo com a Convenção da ONU Sobre os Direitos da Pessoa com ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10796-36.2019.5.15.0036)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DAS VAGAS DESTINADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU REABILITADAS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL. IMPOSIÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. NORMAS JURÍDICAS DE CARÁTER IMPERATIVO, CRIANDO UM SISTEMA...
... NÃO PREENCHIMENTO DAS VAGAS DESTINADAS A PESSOAS . COM DEFICIÊNCIA OU REABILITADAS PELA ...ÔNICO, IGUALMENTE, AO DISPOSTO NA CONVENÇÃO 159 DA . OIT, RATIFICADA, PELO BRASIL, EM ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08036148620214058400), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0803614-86.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: JACSANDRO CRUZ DE PAULA ADVOGADO: Gilene Silva De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... (autodeclaração de pessoa com deficiência). 2. Nas razões de recurso, a UFRN aduziu ser ... para inserir na política inclusiva as pessoas com deficiência (PCD), assegurando-lhes ... nº 6.949/2009, que nacionalizou a Convenção Internacional da ONU para Inclusão das Pessoas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08026561720204050000), 07-07-2020
ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. VISÃO MONOCULAR. TUTELA DE URGÊNCIA. CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada deferiu a tutela de urgência para determinar à ré que efetue o cadastramento da demandante para o período 2020.1 no curso de bacharelado em Administração da UFPB, na condição de cotista (candidatos com deficiência que tenham...
...ção de cotista (candidatos com deficiência que tenham renda familiar bruta per capita igual ... para inserir na política inclusiva as pessoas com deficiência (PCD), assegurando-lhes ... nº 6.949/2009, que nacionalizou a Convenção Internacional da ONU para Inclusão das Pessoas ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0017191-23.2015.8.19.0036 (Criminal), 14-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ADEQUAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS, A FIM DE GARANTIR A ACESSIBILIDADE A TAIS EDIFICAÇÕES. Sentença de procedência, condenou o réu a realizar obras que garantam o acesso aos deficientes físicos a todas as edificações de uso público...
...Pessoa com Deficiência, Convenção da ONU sobre. Direitos das Pessoas ... -
Acórdão nº 0005976-80.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. PASSE LIVRE. LIMINAR INDEFERIDA NA ORIGEM. GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO (PASSE-LIVRE). COMPROVAÇÃO DE SER A AGRAVANTE PORTADORA DE MOBILIDADE REDUZIDA E SER INCAPAZ PARA O TRABALHO DE ACORDO COM AVALIAÇÃO MÉDICA PERICIAL, ALÉM DE NÃO TER RECURSOS FINANCEIROS. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. EXPEDIÇÃO DO BENEFÍCIO. PARECER ...
...Deficiência, tem como base a Convenção da ONU sobre ...veículo;. III – às pessoas com deficiência visual, mental e física, de. ... -
O direito à adaptação razoável como elemento integrante do direito ao trabalho digno da pessoa com deficiência
... à pessoa com deficiência como decorrência direta da Convenção da ONU dos Direitos das Pessoa com Deficiência, em vigor no Brasil desde .... Palavras-chave: Adaptação razoável. Pessoas" com deficiência. Convenção da ONU sobre direitos das pessoas com defici\xC3"...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10115-49.2016.5.18.0081) 28-02-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DAS VAGAS DESTINADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU REABILITADAS PELA PREVIDENCIA SOCIAL. IMPOSIÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. CONDUTA OMISSIVA DO EMPREGADOR. CONFIGURAÇÃO. A Constituição Federal de 1988, em seus princípios e regras...
... NÃO PREENCHIMENTO DAS VAGAS DESTINADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU REABILITADAS PELA PREVIDENCIA ... em 2008, o Brasil também ratificou a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10804-97.2015.5.03.0129) 25-04-2018
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR ÀS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO LEGAL AO DIREITO POTESTATIVO DO EMPREGADOR DE RESILIR UNILATERALMENTE O CONTRATO DE TRABALHO. ART. 93 DA LEI 8.213/91. NULIDADE DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896
... especial a empregados portadores de deficiência ou que estejam em reabilitação funcional. Nesse ..., destaca-se, também, o conteúdo da Convenção 159 da OIT, ratificada pelo Brasil em 1990, além ... Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0015177-17.2019.8.19.0007 (Criminal), 24-05-2021
APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACESSIBILIDADE. OMISSÃO ESTATAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. QUANTUM E PRAZO PARA CUMPRIMENTO ADEQUADAMENTE FIXADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Ab initio, não merecem prosperar o pleito de redução da multa mensal fixada e tampouco a irresignação estatal ante o prazo estipulado para o cumprimento da obrigação de fazer, notadamente, por ter sido cominada em sede...
... de Inclusão de Pessoa com Deficiência,. Lei 13.146/05, cuja vigência teve início de ...Convenção sobre os Direitos das Pessoas com. 300. PODER ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 882-25.2014.5.11.0006) 01-04-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA INIBITÓRIA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. LIMITAÇÃO AO DIREITO DE DISPENSA DE REABILITADOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. ARTIGO 93 DA LEI Nº 8.213/1991. A análise do acórdão recorrido revela que a Corte a quo não adotou tese explícita acerca de...
...REABILITADOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. . ARTIGO 93 DA LEI Nº ...DIRETRIZES FIXADAS NA CONVENÇÃO Nº 159 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0067570-37.2019.8.19.0000 (Criminal), 17-02-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. REQUISITOS AUTORIZADORES PREENCHIDOS. DECISÃO QUE NÃO SE AFIGURA TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DO VERBETE Nº 59 DESTE TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, nos autos de ação civil pública intentada pelo Parquet, deferiu pedido de...
...Deficiência, Lei 13.146/05, cuja vigência teve início de. ...Federal, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas. com Deficiência e ...