convenção onu tortura

1789 resultados para convenção onu tortura

  • Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
    ... à violência institucional, com ênfase na erradicação da tortura e na redução da letalidade policial e carcerária; ... e) Diretriz 15: ... ção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e da Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU ... Ações programáticas: ...
  • Acórdão nº 2006/0022932-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. REGIME MILITAR. PERSEGUIÇÃO, PRISÃO E TORTURA POR MOTIVOS POLÍTICOS. IMPRESCRITIBILIDADE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.º DO DECRETO N.º 20.910/32. 1. A violação aos direitos humanos ou direitos fundamentais da pessoa humana, como sói ser a proteção da sua dignidade lesada pela tortura e

    ... REGIME MILITAR. PERSEGUIÇÃO, PRISÃO E TORTURA POR MOTIVOS POLÍTICOS. IMPRESCRITIBILIDADE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA ... pelo Brasil, como, v.g., Declaração Universal da ONU, Convenção contra a Tortura adotada pela Assembléia Geral da ONU, a Conveção ...
  • Acórdão nº 2008/0279634-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. REGIME MILITAR. DISSIDENTE POLÍTICO PRESO NA ÉPOCA DO REGIME MILITAR. TORTURA. DANO MORAL. FATO NOTÓRIO. NEXO CAUSAL. NÃO INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ART. 1º DECRETO 20.910/1932. IMPRESCRITIBILIDADE. 1. A dignidade da pessoa humana, valor erigido como um dos fundamentos da República Federativa do...

    ... DISSIDENTE POLÍTICO PRESO NA ÉPOCA DO REGIME MILITAR. TORTURA. DANO MORAL. FATO NOTÓRIO. NEXO CAUSAL. NÃO INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ... demais convenções específicas sobre a tortura, tais como a Convenção contra a Tortura adotada pela Assembléia Geral da ONU, a Conveção ...
  • Acórdão nº 2006/0121910-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. REGIME MILITAR. DISSIDENTE POLÍTICO PRESO NA ÉPOCA DO REGIME MILITAR. TORTURA. DANO MORAL. FATO NOTÓRIO. NEXO CAUSAL. NÃO INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ART. 1º DECRETO 20.910/1932. IMPRESCRITIBILIDADE. 1. Ação ordinária proposta com objetivo de reconhecimento dos efeitos previdenciários e trabalhistas,...

    ... DISSIDENTE POLÍTICO PRESO NA ÉPOCA DO REGIME MILITAR. TORTURA. DANO MORAL. FATO NOTÓRIO. NEXO CAUSAL. NÃO INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ... demais convenções específicas sobre a tortura, tais como a Convenção contra a Tortura adotada pela Assembléia Geral da ONU, a Conveção ...
  • Acórdão nº 2007/0135011-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. REGIME MILITAR. PERSEGUIÇÃO E PRISÃO POR MOTIVOS POLÍTICOS. IMPRESCRITIBILIDADE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.º DO DECRETO N.º 20.910/32. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. CONFIGURAÇÃO, REDUÇÃO DO...

    ... , como sói ser a proteção da sua dignidade lesada pela tortura e prisão por delito de opinião durante o Regime Militar de ...
  • Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
    ... por nenhum Estado, segundo a sua legislação, nos termos da Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas, de 1954, promulgada pelo Decreto nº ... VI - não submeter o extraditando a tortura ou a outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes ...
  • Acordão do Quinta Turma, 23-02-2021

    PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.TORTURA. INOBSERVÂNCIA DE REGRA DE PREVENÇÃO. NULIDADE RELATIVA.SÚMULA N. 706/STF. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO JULGAMENTOMONOCRÁTICO DO FEITO. TIPO DO ART. 1º, I, "A", DA LEI 9.455/1997.CRIME COMUM. ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO REGIMENTALDESPROVIDO.1. Ausente qualquer demonstração de prejuízo decorrente dainobservânci

  • Direitos Humanos entre redes e camadas
    ... pessoal: vida, liberdade, segurança, proibição da escravidão, tortura, tratamento cruel ou degradante, prisão arbitrária, reconhecimento da ... Nas Américas, destaca-se a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, ratificada pela maioria dos Estados ...
  • Processo nº 0006980-98.2013.8.19.0002 de Segunda Câmara Criminal, 19 de Julio de 2016

    PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIADO PELO CRIME DE TORTURA; HOMICÍDIO QUALIFICADO NA MODALIDADE TENTADA; E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA "A", §4º, INCISO II, DA LEI Nº 9.455/97; ART. 121, §2º, II, N/F DO ART. 14, II, DO CP E ART. 14 DA LEI 10.826/2003). ACUSADO PRONUNCIADO PELO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, §2º, II C/C ART. 14, II,...

    ... PENAL PELO ... PROCESSO DE ... PENAL. TORTURA; NA ... APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIADO CRIME HOMICÍDIO QUALIFICADO ... REGÊNCIA DIREITO DOS ... CONCEITO DE TORTURA DEFINIDO NA CONVENÇÃO DA ONU (1984) E NA CONVENÇÃO BRASILEIRA. A INTERAMERICANA CONSTITUIÇÃO ...
  • Acórdão nº 70389 de Tribunal Pleno, 10 de Agosto de 2001

    TORTURA CONTRA CRIANÇA OU ADOLESCENTE - EXISTÊNCIA JURÍDICA DESSE CRIME NO DIREITO PENAL POSITIVO BRASILEIRO - NECESSIDADE DE SUA REPRESSÃO - CONVENÇÕES INTERNACIONAIS SUBSCRITAS PELO BRASIL - PREVISÃO TÍPICA CONSTANTE DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI Nº 8.069/90, ART. 233) - CONFIRMAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DESSA NORMA DE TIPIFICAÇÃO PENAL - DELITO IMPUTADO A POLICIAIS MILITARES -...

    ... POLICIAL MILITAR, EXERCÍCIO, FUNÇÃO, PRÁTICA, CRIME DE TORTURA ... CONTRA CRIANÇA OU ADOLESCENTE, PREVISÃO, ESTATUTO ... DA CRIANÇA E ... INCORPORAÇÃO, DIREITO POSITIVO BRASILEIRO, CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS ... CONTRA TORTURA E OUTROS TRATAMENTOS CRUÉIS, ...
  • A convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência
    ... uma pessoa; está ligado à ideia de dignidade humana e o espaço físico e mental de cada pessoa deve ser protegido; inclui a proibição da tortura física e mental, tratamento e punição desumanos e degradantes, bem como uma ampla variedade de formas menos graves de interferência no corpo e ...
  • Direito Humanos
    ... égios aos barões, mas é possível entendê-la como uma convenção firmada entre os barões e o rei. Além disso, segundo os termos do ... íficas de direitos, tais como Convenção Internacional contra a Tortura, são facultativos e, consequentemente, não são considerados como parte ...
  • Direitos Humanos
    ... ções que contenham denúncias ou queixas de violação à Convenção Americana de Direitos Humanos por um Estado-Parte ... (E) Os direitos ... o mesmo significado de “ Drittwirkung ”; (B) se aplica à tortura como grave violação de direitos humanos no marco da Convenção da ONU ...
  • A Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a pandemia de COVID19: análise de relatórios temáticos à luz da Resolução 1/2020

    No contexto do movimento de proteção internacional dos direitos humanos, foram conformados sistemas protetivos regionais, dentre eles o Sistema Interamericano, iniciado a partir de 1969. O Sistema Interamericano atua por meio da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos. Este artigo apresentou como objetivos sintetizar e discutir o enfoque de proteção

    ... A Convenção Americana sobre Direitos Humanos de 1969 reafirma o propósito de ... jurídica; à vida, à integridade pessoal; proibição de tortura, tratamento cruel, desumano e degradante; proibição da escravidão e ...
  • Decisão monocrática Nº 57621 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-03-2023
    ... artigos 9.3 do Pacto dos Direitos Civis e Políticos e 7.5 da Convenção Interamericana de Direitos Humanos, a realizarem, em até noventa dias, ... 10; 11; 12; 40; 85; 87; 88; Lei 9.455/97 - crime de tortura; Lei 12.874/13 – Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura), ...
  • Um século da Justiça Internacional e os seus prospectos para o futuro
    ... a projetada Corte Internacional de Presas, estabelecida na XII Convenção" da Haia de 1907, nunca tenha visto a luz do dia, visto que a Convenção n\xC3" ... ípio da jurisdição universal sob a Convenção da ONU contra a Tortura, o caso de A.S. Diallo (Guiné versus R.D. Congo, 2010) sobre a ...
  • Contributo do CJT/UFMG para o relatório geral da RLAJT 2016
    ... Chico Mendes de Resistência, em 2002, conferida pelo Grupo de Tortura Nunca Mais/Rio de Janeiro (CNV, 2014, p. 1981) ... A CA/MJ divulgou o ... demais convenções específicas sobre a tortura, tais como a Convenção contra a Tortura adotada pela Assembleia Geral da ONU, a Convenção ...
  • Decisão da Presidência nº 802182 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Diciembre de 2016
    ... á que manteve sentença condenatória pela prática do crime de tortura tipificado no art. 1º, inciso I, alínea a, da Lei 9.455/ Opostos ... Aduz que restou afastado, assim, a garantia prevista na Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis da ONU que ...
  • Decisão monocrática Nº 622497 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2022
    ... 10; 11; 12; 40; 85; 87; 88; Lei 9.455/97 - crime de tortura; Lei 12.874/13 – Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura), ... 2; 7; 10; e 14; Convenção Americana de Direitos Humanos, de 1969, arts. 5º; 11; 25; Princípios e ...
  • Direito Internacional
    ... Cabe ressaltar que, de acordo com a Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, um tratado pode proibir expressamente ... Senegal), (A) O crime de tortura é, no direito internacional, de natureza consuetudinária e, por isso, ...
  • Decisão da Presidência nº 8998 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Julio de 2020
    ... 10; 11; 12; 40; 85; 87; 88; Lei 9.455/97 - crime de tortura; Lei 12.874/13 Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura), ... 2; 7; 10; e 14; Convenção Americana de Direitos Humanos, de 1969, arts. 5º; 11; 25; Princípios e ...
  • Decisões Monocráticas nº 1193060 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Marzo de 2019
    ... 10; 11; 12; 40; 85; 87; 88; Lei 9.455/97 - crime de tortura; Lei 12.874/13 – Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura), ... 2; 7; 10; e 14; Convenção Americana de Direitos Humanos, de 1969, arts. 5º; 11; 25; Princípios e ...
  • Decisão da Presidência nº 1193060 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Marzo de 2019
    ... 10; 11; 12; 40; 85; 87; 88; Lei 9.455/97 - crime de tortura; Lei 12.874/13 – Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura), ... 2; 7; 10; e 14; Convenção Americana de Direitos Humanos, de 1969, arts. 5º; 11; 25; Princípios e ...
  • A construção jurisprudencial do novo jus gentium: relatos ao longo dos anos
    ... , a Corte Interamericana condenou, como violatória da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, a destituição de três magistrados do ... artigos 6(2) e 7(1) da Convenção das Nações Unidas contra a Tortura (CAT) de 1984, afirmou a necessidade de tomar prontas medidas para o ...
  • Conceito de investigação criminal
    ... cerradas, homens encapuzados, velas acesas, instrumentos de tortura ... Book-TeoriaInvestigaçãoCriminal.indb 36 04/11/19 11:09 ... • A Convenção ...

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