convenções internacionais do meio ambiente
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
..., ratificados pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de ... de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de ... de empréstimo e de financiamento internacionais por entes públicos ou privados. ARTIGO 55. A ...convenções...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... e as ações dos organismos internacionais e das organizações não governamentais no ... nos assuntos de natureza jurídica, por meio da elaboração de pareceres e de estudos ou da ...X - do Meio Ambiente;. XI - de Minas e Energia;. XII - da Mulher, da ...ís em organismos internacionais e em convenções, acordos e tratados relativos às suas ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
...ção nacional e das conexões internacionais. Parágrafo único. O SFV compreende os elementos ... os transportes com a preservação do meio ambiente, reduzindo os níveis de poluição ... aos organismos internacionais e em convenções, acordos e tratados na sua área de competência, ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... tecnológico e industrial, em ambiente competitivo;. VI - criar condições para que o ..., observadas as disposições desta Lei, por meio" de decreto:. I - instituir ou eliminar a prestaç\xC3"... o Brasil nos organismos internacionais de telecomunicações, sob a coordenação do ... público ou o cumprimento de convenções" ou tratados internacionais assim o determine. Par\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
..., congressos e eventos nacionais e internacionais;. VI - promover, descentralizar e regionalizar o ... impacto compatíveis com a conservação do meio ambiente natural;. IX - preservar a identidade ...II - centros ou locais destinados a convenções e/ou a feiras e a exposições e similares;. III ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
...ção das estratégias nacionais e internacionais de prevenção do uso indevido, atenção e ... de drogas e respectivos familiares, por meio do estabelecimento de parcerias;. V - a adoção ...III - ambiente residencial, propício à formação de ... vigor, e observado o espírito das Convenções das Nações Unidas e outros instrumentos ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... incluída a preservação da saúde e do meio-ambiente. ARTIGO 2. São vias terrestres urbanas ... Brasil em congressos ou reuniões internacionais;. XXII - propor acordos de cooperação com ... disposições deste Código, pelas convenções e acordos internacionais ratificados. ARTIGO 119. ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... condições decorrentes de acordos internacionais aprovados pelo Congresso Nacional e ratificados ... – Administração: órgão ou entidade por meio do qual a Administração Pública atua;. V – ... que implica intervenção no meio ambiente por meio de um conjunto harmônico de ações ..., nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...III - remessas postais internacionais. Parágrafo único. Poderão ainda ser ... a sua auditoria, facultada a manutenção em meio magnético, sem prejuízo da sua emissão ...ça nacional e de proteção do meio ambiente", vedadas quaisquer outras restrições à produç\xC3"... diverso do previsto nas respectivas Convenções de Viena sobre Relações Diplomáticas e ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...º, serão executadas, obrigatoriamente, por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos ... e entidades nacionais ou internacionais, da seguinte forma:. a) para valores acima de R$ ... - CNEA do Ministério do Meio Ambiente e qualificadas para desenvolver atividades de ...ão os acordos coletivos, convenções coletivas e dissídios coletivos de trabalho ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...º, serão executadas, obrigatoriamente, por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos ... e entidades nacionais ou internacionais, da seguinte forma:. a) para valores acima de R$ ... - CNEA do Ministério do Meio Ambiente e qualificadas para desenvolver atividades de ...ão os acordos coletivos, convenções coletivas e/ou dissídios coletivos de trabalho ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... exterior, em organismos oficiais internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que ... obrigatória do sindicato da categoria, por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho, ...ção ao agente prejudicial à saúde no ambiente de trabalho; e. #Incluído pelo Decreto nº ...ção no âmbito dos tratados, convenções ou acordos internacionais de previdência social. ...
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Em vigor
Código Penal
... a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao ... quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é ... comunicação com outros presos ou com o ambiente externo:. #Incluído pela Lei nº 11.466, de ... ou em organizações públicas internacionais". #Incluído pela Lei nº 10467, de 11.6.2002. CAP\xC3"...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...ções estrangeiras e de organismos internacionais. ARTIGO 22. Estão isentos do imposto os ... ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do ... que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de ... pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja ...ção de decisão estrangeira dar-se-á por meio de carta rogatória ou de ação de homologação ..., com o objetivo de proporcionar ambiente favorável à autocomposição. § 4o A ...
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DECRETO Nº 2519, DE 16 DE MARÇO DE 1998. Promulga a Convenção Sobre Diversidade Biologica, Assinada No Rio de Janeiro, em 05 de Junho de 1992.
... ao Congresso Nacional, que o aprovou por meio do Decreto Legislativo nº 02, de 03 de fevereiro ... e complementar instrumentos internacionais existentes para a conservação da diversidade ...ambiente de outros Estados ou de áreas além dos limites ... . ARTIGO 22. Relação com Outras Convenções Internacionais. . . 1. As disposições desta ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... sindicais e aos operadores do direito por meio do acesso simplificado ao marco regulatório ...VIII – melhorar o ambiente de negócios, o aumento da competitividade e a ...V – convenções e recomendações da Organização Internacional ... marcos regulatórios brasileiro e internacionais;. IV – a harmonização, a consistência, a ...
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DECRETO Nº 1254, DE 29 DE SETEMBRO DE 1994. Promulga a Convenção 155, da Organização Internacional do Trabalho, Sobre Segurança e Saude Dos Trabalhadores e o Meio Ambiente de Trabalho, Concluida em Genebra, em 22 de Junho de 1981.
...Artigo 22. A presente Convenção não revisa nenhuma das Convenções ou recomendações internacionais do trabalho existentes. Artigo 23. As ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
...º, serão executadas, obrigatoriamente, por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos ... e entidades nacionais ou internacionais, acima de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), ... - CNEA do Ministério do Meio Ambiente e qualificadas para desenvolver atividades de ...ão os acordos coletivos, convenções coletivas e/ou dissídios coletivos de trabalho ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... federal com as organizações internacionais e com as organizações da sociedade civil que ... nos assuntos de natureza jurídica, por meio da elaboração de pareceres e de estudos ou da ...XVIII – Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;. XIX – Ministério de ...ções para o cumprimento de acordos, convenções e planos de ação sobre a garantia da igualdade ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
...º, serão executadas, obrigatoriamente, por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos ... e entidades nacionais ou internacionais, acima de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), ... - CNEA do Ministério do Meio Ambiente e qualificadas para desenvolver atividades de ..., os acordos coletivos de trabalho, convenções coletivas de trabalho e/ou dissídios coletivos ...
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Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... ou em pó, de composição modificada por meio de subtração ou adição de constituintes;. ... progressiva desenvolvidas no ambiente de trabalho. Parágrafo único. A formação ...Art. 69. As convenções" e os acordos coletivos apenas estenderão suas cl\xC3"... e não governamentais, nacionais e internacionais, a identificação de sistemas de indicadores, ...
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Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... uso proibido em acordos e tratados internacionais dos quais a República Federativa do Brasil seja ... o inciso II do § 3º serão feitos por meio de comunicação das autoridades competentes à ...ípio da reciprocidade previsto em convenções internacionais de que a República Federativa do ...ória do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama e do ...
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Decreto nº 5.051 de 19/04/2004. PROMULGA A CONVENÇÃO 169 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT SOBRE POVOS INDIGENAS E TRIBAIS.
... que o Congresso Nacional aprovou, por meio do Decreto Legislativo nº 143, de 20 de junho de ... Observando as normas internacionais enunciadas na Convenção e na Recomendação ...ções, os bens, as culturas e o meio ambiente dos povos interessados. 2. Tais ... interessados em virtude de outras convenções e recomendações, instrumentos internacionais, ...
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DECRETO Nº 3321, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999. Promulga o Protocolo Adicional a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos em Materia de Direitos Economicos. Sociais e Culturais 'protocolo de São Salvador', Concluido em 17 de Novembro de 1988, em São Salvador, El Salvador.
... aprovou o ato multilateral em epígrafe por meio do Decreto Legislativo nº 56, de 19 de abril de ... entre os Estados e das relações internacionais;. Recordando que, de acordo com a Declaração ... de sua legislação interna ou de convenções internacionais, sob pretexto de que este ...Artigo 11. Direito ao Meio Ambiente Sadio. 1. Toda pessoa tem direito a viver em meio ...