Convenções para adoção de uma lei uniforme em matéria de letras de câmbio
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Acórdão Nº 01010339020158200158 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 22-09-2023
... janeiro de 1.966, que promulgou "as Convenções para adoção de uma Lei Uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias", determina ...
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Acórdão Nº 0300401-83.2017.8.24.0066 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 12-11-2020
... 57.663, de 24.1.1966, promulgou as Convenções para adoção de uma Lei Uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias, dispondo nos ...
- Decisão Monocrática Nº 0002602-59.2013.8.24.0035 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 01-07-2022
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Acórdão Nº 5004948-78.2022.8.24.0067 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 11-05-2023
... 57.663, de 24.1.1966, promulgou as Convenções para adoção de uma Lei Uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias, dispondo nos ...
- Acórdão Nº 0500967-67.2013.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 16-12-2021
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Acórdão Nº 0302421-05.2015.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 05-08-2021
... 28 e 44).Prevê o Decreto 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra) - que promulga as Convenções para doção de uma lei uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias - que ...
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Acórdão Nº 5024720-05.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 25-02-2021
... 31.12.1908, que dispõe sobre a letra de câmbio e a nota promissória, estabelecem:"Art. 14. O ... 663 de 24.1.1966, que promulgou as Convenções para adoção de uma Lei Uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias, assim ...
- Acórdão Nº 5001313-90.2020.8.24.0057 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 25-11-2021
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Acórdão nº 0016725-59.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2017
... 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra) são requisitos de ... validade da ... define a letra de câmbio e a nota promissória e regula as Operações ... nº 57.663/1966, ao promulgar as Convenções ... para adoção de uma lei uniforme em matéria de letras de câmbio e notas ... promissórias, passou a ...
- Acórdão Nº 5001571-72.2020.8.24.0034 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 09-12-2021
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Decisão Monocrática Nº 0500346-63.2012.8.24.0054 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 09-05-2023
... Justiça de Santa Catarina, visto que a matéria em apreço, além de não ser complexa, já foi, ... /01/1966, por sua vez, promulgou as Convenções para adoção de uma Lei Uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias, dispondo nos ...
- Acórdão Nº 5015668-48.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 21-09-2021
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... — esclarece — há uma reunião de matéria jurídica sob método adequado. Mas, daquele ... -se através de acordos coletivos, convenções cole-tivas, dissídios coletivos e acordos em ... Sentir, pensar e agir de forma uniforme ou idêntica. Não é difícil verificar que num ... de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros ... ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança será concedida licença-maternidade: ... que substituem ou acrescentam no texto letras ou algarismos — é a modalidade de falso ...
- Acórdão Nº 5047524-30.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 25-11-2021
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... com um elevado grau de litígio em matéria tributá- ria, muito embora, se possa e deva ser ... ções e sanções tributárias; iii) adoção de meios consensuais de solução de con - flitos ... E PRÁTICA Esse procedimento não é uniforme nas demais unidades federadas, sendo ... das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos ... 1935. Disponível em: https://www.letras.mus.br ... Acesso em: 04.10.2019. ROCHA LIMA, ... da efetiva liquidação do contrato de câmbio; os ingressos provenientes de doações, ...
- Acórdão Nº 0301782-21.2014.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 26-08-2021
- Acórdão Nº 0001731-02.2010.8.24.0078 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 16-12-2021
- Acórdão Nº 0002436-08.2009.8.24.0022 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 19-05-2022
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Acórdão Nº 0807430-75.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 02-07-2020
... I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a ... PRESSUPOSTO ... PROCESSUAL DE VALIDADE. MATÉRIA DE ORDEM ... PÚBLICA. DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA ... 27. É que, nos termos da “Lei uniforme relativa às letras de ... câmbio e notas ... Convenções para adoção de ... uma lei uniforme em matéria ...
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Acórdão nº 50000082120098210096 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 23-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. Para caracterizar a prescrição intercorrente na esfera do processo civil, faz-se necessário que o credor fique inerte, deixando de praticar atos processuais, e a ausência de movimentação perdure pelo mesmo prazo prescricional...
... 70, c/c art. 77 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto 57.663/66)2 ... Contra ... Convenções para adoção de uma Lei Uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias - vide art. 70), ... -
Acórdão Nº 0011772-34.1997.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 05-09-2019
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. CONFORME SUMULA 150 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PRESCREVE A EXECUÇÃO NO MESMO PRAZO DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. EXECUÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA QUE PRESCREVE EM TRÊS ANOS A CONTAR DA DATA DO SEU VENCIMENTO. ARTIGOS 70 E 77 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃOAPEL
... SEU VENCIMENTO. ARTIGOS 70 E 77 DA LEI UNIFORME ... DE GENEBRA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E ... as ações contra ao aceitante relativas a letras ... prescrevem em três anos a contar do seu ... Promulga as Convenções para adoção de uma lei uniforme em matéria de letras de câmbio e notas ... promissórias ... Apelação n ... -
Acórdão nº 50001320720198210111 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 16-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULOS. - LEGITIMIDADE PASSIVA. ENDOSSO-MANDATO. A LEGITIMIDADE DE PARTE É UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EM REGRA, É PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO QUANDO DEMONSTRAR TRATAR-
... 18 da Lei Uniforme de Genebra e, por analogia, o art. 26 da Lei do ... instruído com prova documental, a matéria é eminentemente de direito, bem como porque ... ço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de ... Genebra (LUG), subdividida em três convenções para: adoção de uma lei uniforme sobre s de câmbio e notas promissórias; regular certos conflitos e leis em matéria das letras de câmbio e notas promissória e protocolo; ... -
Acordao N° 1307863 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-12-2020
Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Registro de ciência no pje. Intempestividade. Recurso não conhecido. 1-a publicação posterior da sentença no diário de justiça eletrônico não permite o reinício da contagem do prazo recursal, porque a apelante teve ciência inequívoca do decisum recorrido, uma vez que houve registro anterior de ciência no sistema do pje. 2- recurso não conhecido.
... 70 da Lei Uniforme de Genebra (aprovada pelo Decreto nº 57.663/66, que ... promulga as Convenções para adoção de uma lei uniforme em matéria de letras de câmbio e notas ... promissórias), in verbis: ... -
Acórdão Nº 0000781-15.2012.8.02.0052 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 29-03-2023
... 57.663/66 (Promulga as Convenções para adoção de uma ... Lei Uniforme em matéria de letras de câmbio e notas Promissórias). Aduz que a ...