conveniência administrativa
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Acordao Nº 155136 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-10-2021
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. DESISTÊNCIA DE CANDIDATO MELHOR CLASSIFICADO NO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. APLICAÇÃO DE NOVA TESE DO IRDR 901/2016. DECISÃO MANTIDA. 1) A tese revisionada do IRDR 901/2016-TJAP assenta que “A expectativa de direito do candidato aprovado fora das vagas a
... outros aprovados, não restaram preenchidos os critérios de conveniência e oportunidade; que a Administração não pode preencher vaga ... da discricionariedade, oportunidade e conveniência da Administrativa , não podendo o Judiciário interferir nesse mérito. Assim, não ... -
Acordao Nº 155136 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-10-2021
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. DESISTÊNCIA DE CANDIDATO MELHOR CLASSIFICADO NO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. APLICAÇÃO DE NOVA TESE DO IRDR 901/2016. DECISÃO MANTIDA. 1) A tese revisionada do IRDR 901/2016-TJAP assenta que “A expectativa de direito do candidato aprovado fora das vagas a
... outros aprovados, não restaram preenchidos os critérios de conveniência e oportunidade; que a Administração não pode preencher vaga ... da discricionariedade, oportunidade e conveniência da Administrativa , não podendo o Judiciário interferir nesse mérito. Assim, não ... -
Acordao Nº 155136 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-10-2021
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. DESISTÊNCIA DE CANDIDATO MELHOR CLASSIFICADO NO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. APLICAÇÃO DE NOVA TESE DO IRDR 901/2016. DECISÃO MANTIDA. 1) A tese revisionada do IRDR 901/2016-TJAP assenta que “A expectativa de direito do candidato aprovado fora das vagas a
... outros aprovados, não restaram preenchidos os critérios de conveniência e oportunidade; que a Administração não pode preencher vaga ... da discricionariedade, oportunidade e conveniência da Administrativa , não podendo o Judiciário interferir nesse mérito. Assim, não ... -
Acordao Nº 155136 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-10-2021
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. DESISTÊNCIA DE CANDIDATO MELHOR CLASSIFICADO NO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. APLICAÇÃO DE NOVA TESE DO IRDR 901/2016. DECISÃO MANTIDA. 1) A tese revisionada do IRDR 901/2016-TJAP assenta que “A expectativa de direito do candidato aprovado fora das vagas a
... outros aprovados, não restaram preenchidos os critérios de conveniência e oportunidade; que a Administração não pode preencher vaga ... da discricionariedade, oportunidade e conveniência da Administrativa , não podendo o Judiciário interferir nesse mérito. Assim, não ... -
Acórdão nº 2007.01.00.034678-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Agosto de 2012
FGTS E PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA. EXECUÇÃO DE JULGADO PROFERIDO ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE 1% A PARTIR DE ENTÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÚMERO DE PEDIDOS. SUCUMBÊNCIA. CONTA DO TRABALHADOR. CONTA VINCULADA. FGTS. 1. Em sede de recursos representativos de controvérsia, decidiu o Superior Tribunal de Justiça que "não...
... não pode ser inovada mediante circular editada na estrita conveniência da Caixa Econômica Federal. Nego seguimento ao agravo de instrumento, ... -
Acórdão nº 2007.01.00.034678-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Agosto de 2012
FGTS E PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA. EXECUÇÃO DE JULGADO PROFERIDO ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE 1% A PARTIR DE ENTÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÚMERO DE PEDIDOS. SUCUMBÊNCIA. CONTA DO TRABALHADOR. CONTA VINCULADA. FGTS. 1. Em sede de recursos representativos de controvérsia, decidiu o Superior Tribunal de Justiça que "não...
... não pode ser inovada mediante circular editada na estrita conveniência da Caixa Econômica Federal. Nego seguimento ao agravo de instrumento, ... -
Acórdão nº 2007.01.00.034678-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Agosto de 2012
FGTS E PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA. EXECUÇÃO DE JULGADO PROFERIDO ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE 1% A PARTIR DE ENTÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÚMERO DE PEDIDOS. SUCUMBÊNCIA. CONTA DO TRABALHADOR. CONTA VINCULADA. FGTS. 1. Em sede de recursos representativos de controvérsia, decidiu o Superior Tribunal de Justiça que "não...
... não pode ser inovada mediante circular editada na estrita conveniência da Caixa Econômica Federal. Nego seguimento ao agravo de instrumento, ... -
Acórdão nº 2007.01.00.034678-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Agosto de 2012
FGTS E PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA. EXECUÇÃO DE JULGADO PROFERIDO ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE 1% A PARTIR DE ENTÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÚMERO DE PEDIDOS. SUCUMBÊNCIA. CONTA DO TRABALHADOR. CONTA VINCULADA. FGTS. 1. Em sede de recursos representativos de controvérsia, decidiu o Superior Tribunal de Justiça que "não...
... não pode ser inovada mediante circular editada na estrita conveniência da Caixa Econômica Federal. Nego seguimento ao agravo de instrumento, ... -
Acórdão nº 2007.01.00.034678-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Agosto de 2012
FGTS E PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA. EXECUÇÃO DE JULGADO PROFERIDO ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE 1% A PARTIR DE ENTÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÚMERO DE PEDIDOS. SUCUMBÊNCIA. CONTA DO TRABALHADOR. CONTA VINCULADA. FGTS. 1. Em sede de recursos representativos de controvérsia, decidiu o Superior Tribunal de Justiça que “não...
... não pode ser inovada mediante circular editada na estrita conveniência da Caixa Econômica Federal. Nego seguimento ao agravo de instrumento, ... -
Acórdão nº 2007.01.00.034678-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Agosto de 2012
FGTS E PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA. EXECUÇÃO DE JULGADO PROFERIDO ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE 1% A PARTIR DE ENTÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÚMERO DE PEDIDOS. SUCUMBÊNCIA. CONTA DO TRABALHADOR. CONTA VINCULADA. FGTS. 1. Em sede de recursos representativos de controvérsia, decidiu o Superior Tribunal de Justiça que “não...
... não pode ser inovada mediante circular editada na estrita conveniência da Caixa Econômica Federal. Nego seguimento ao agravo de instrumento, ... -
Acórdão nº 2007.01.00.034678-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Agosto de 2012
FGTS E PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA. EXECUÇÃO DE JULGADO PROFERIDO ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE 1% A PARTIR DE ENTÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÚMERO DE PEDIDOS. SUCUMBÊNCIA. CONTA DO TRABALHADOR. CONTA VINCULADA. FGTS. 1. Em sede de recursos representativos de controvérsia, decidiu o Superior Tribunal de Justiça que “não...
... não pode ser inovada mediante circular editada na estrita conveniência da Caixa Econômica Federal. Nego seguimento ao agravo de instrumento, ... -
Acórdão nº 2007.01.00.034678-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Agosto de 2012
FGTS E PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA. EXECUÇÃO DE JULGADO PROFERIDO ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE 1% A PARTIR DE ENTÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÚMERO DE PEDIDOS. SUCUMBÊNCIA. CONTA DO TRABALHADOR. CONTA VINCULADA. FGTS. 1. Em sede de recursos representativos de controvérsia, decidiu o Superior Tribunal de Justiça que “não...
... não pode ser inovada mediante circular editada na estrita conveniência da Caixa Econômica Federal. Nego seguimento ao agravo de instrumento, ... -
Acórdão nº 2007.01.00.034678-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Agosto de 2012
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Acórdão nº 2007.01.00.034678-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Agosto de 2012
FGTS E PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA. EXECUÇÃO DE JULGADO PROFERIDO ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE 1% A PARTIR DE ENTÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÚMERO DE PEDIDOS. SUCUMBÊNCIA. CONTA DO TRABALHADOR. CONTA VINCULADA. FGTS. 1. Em sede de recursos representativos de controvérsia, decidiu o Superior Tribunal de Justiça que "não...
... não pode ser inovada mediante circular editada na estrita conveniência da Caixa Econômica Federal. Nego seguimento ao agravo de instrumento, ... -
Acórdão nº 2007.01.00.034678-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Agosto de 2012
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Acórdão nº 2007.01.00.034678-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Agosto de 2012
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Acórdão nº 2007.01.00.034678-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Agosto de 2012
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Acórdão nº 2007.01.00.034678-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Agosto de 2012
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Acórdão nº 2007.01.00.034678-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Agosto de 2012
FGTS E PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA. EXECUÇÃO DE JULGADO PROFERIDO ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE 1% A PARTIR DE ENTÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÚMERO DE PEDIDOS. SUCUMBÊNCIA. CONTA DO TRABALHADOR. CONTA VINCULADA. FGTS. 1. Em sede de recursos representativos de controvérsia, decidiu o Superior Tribunal de Justiça que “não...
... não pode ser inovada mediante circular editada na estrita conveniência da Caixa Econômica Federal. Nego seguimento ao agravo de instrumento, ... -
Acórdão nº 2007.01.00.034678-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Agosto de 2012
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Acórdão nº 2007.01.00.034678-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Agosto de 2012
FGTS E PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA. EXECUÇÃO DE JULGADO PROFERIDO ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE 1% A PARTIR DE ENTÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÚMERO DE PEDIDOS. SUCUMBÊNCIA. CONTA DO TRABALHADOR. CONTA VINCULADA. FGTS. 1. Em sede de recursos representativos de controvérsia, decidiu o Superior Tribunal de Justiça que “não...
... não pode ser inovada mediante circular editada na estrita conveniência da Caixa Econômica Federal. Nego seguimento ao agravo de instrumento, ... -
Acórdão nº 2007.01.00.034678-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Agosto de 2012
FGTS E PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA. EXECUÇÃO DE JULGADO PROFERIDO ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE 1% A PARTIR DE ENTÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÚMERO DE PEDIDOS. SUCUMBÊNCIA. CONTA DO TRABALHADOR. CONTA VINCULADA. FGTS. 1. Em sede de recursos representativos de controvérsia, decidiu o Superior Tribunal de Justiça que “não...
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Acórdão nº 2007.01.00.034678-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Agosto de 2012
FGTS E PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA. EXECUÇÃO DE JULGADO PROFERIDO ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE 1% A PARTIR DE ENTÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÚMERO DE PEDIDOS. SUCUMBÊNCIA. CONTA DO TRABALHADOR. CONTA VINCULADA. FGTS. 1. Em sede de recursos representativos de controvérsia, decidiu o Superior Tribunal de Justiça que “não...
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Acórdão nº 2007.01.00.034678-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Agosto de 2012
FGTS E PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA. EXECUÇÃO DE JULGADO PROFERIDO ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE 1% A PARTIR DE ENTÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÚMERO DE PEDIDOS. SUCUMBÊNCIA. CONTA DO TRABALHADOR. CONTA VINCULADA. FGTS. 1. Em sede de recursos representativos de controvérsia, decidiu o Superior Tribunal de Justiça que “não...
... não pode ser inovada mediante circular editada na estrita conveniência da Caixa Econômica Federal. Nego seguimento ao agravo de instrumento, ... -
Acórdão nº 2007.01.00.034678-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Agosto de 2012
FGTS E PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA. EXECUÇÃO DE JULGADO PROFERIDO ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE 1% A PARTIR DE ENTÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÚMERO DE PEDIDOS. SUCUMBÊNCIA. CONTA DO TRABALHADOR. CONTA VINCULADA. FGTS. 1. Em sede de recursos representativos de controvérsia, decidiu o Superior Tribunal de Justiça que “não...
... não pode ser inovada mediante circular editada na estrita conveniência da Caixa Econômica Federal. Nego seguimento ao agravo de instrumento, ...