conveniência administrativa
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... § 1º - O direito de recorrer na esfera administrativa prescreverá: ... I - em 15 (quinze) dias corridos, a contar do ... I - por conveniência do serviço; ... II - a bem da disciplina; e ... III - por conclusão de ...
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DECRETO Nº 1565, DE 21 DE JULHO DE 1995. Regulamenta a Lei 8.829, de 22 de Dezembro de 1993, que Cria, No Serviço Exterior, as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria.
... de Chancelaria incumbem tarefas de natureza técnica e administrativa ... Art. 17. Aos integrantes da Carreira de Assistente de Chancelaria ... I - atendimento do interesse do serviço e da conveniência da Administração; ... II - existência de claro de lotação de posto; ...
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Acórdão Nº 5023353-11.2021.8.24.0064 do Terceira Câmara Criminal, 08-03-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO APENADO. DECISÃO QUE INDEFERIU PLEITO DE ALTERAÇÃO DE DATA DE SAÍDA TEMPORÁRIA COM O FIM DE QUE O REEDUCANDO PASSE O NATAL COM A FAMÍLIA. PRETENSÃO ACOLHIDA. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA QUE NÃO PODE SE SOBREPOR À DISCIPLINA LEGAL DO INSTITUTO E AOS FINS DA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.- SEGUNDO A LEI E A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA, É
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Acórdão Nº 5000460-58.2020.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 28-09-2022
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO DE USUFRUIR DE FÉRIAS, LICENÇAS-PRÊMIOS, E LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADES ADMINISTRATIVA. ANÁLISE RESTRITA À LEGALIDADE DO ATO COATOR. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA.
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Acórdão Nº 0301047-33.2014.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 22-03-2018
RECURSO INOMINADO - CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA EM PECÚNIA - IMPOSSIBILIDADE - PROVA DE QUE TODAS AS LICENÇAS CONCEDIDAS FORAM GOZADAS AINDA EM ATIVIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DE COAÇÃO POR PARTE DO ENTE PÚBLICO - BENEFÍCIO QUE DEVE SER USUFRUÍDO EM CONSONÂNCIA COM A CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
... - BENEFÍCIO QUE DEVE SER USUFRUÍDO EM CONSONÂNCIA COM A CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA ... - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO ... -
Acórdão nº 0042501-59.1997.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 27 de Marzo de 2018
... oportunidade e conveniência administrativa concernente à descontinuidade da ... atividade, naquela ...
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Acórdão nº 3133738 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Público, 19-05-2020
... ça para estudos não é automático, mas sim prescinde de conveniência e oportunidade da administração (art. 26 e 27 da Lei 5810/94) ... 2 ... modo de realização, sua oportunidade e sua conveniência administrativa ... 3. A concessão da referida licença, somente será deferida no ...
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Acórdão nº 1.0000.20.453344-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA CDA - REJEIÇÃO - MULTA PECUNIÁRIA PUNITIVA - PROCON - DESPROPORCIONALIDADE E EXORBITÂNCIA DO VALOR DA MULTA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ADEQUAÇÃO DO CÁLCULO REALIZADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS LEGAIS - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.- A dívida regularmente inscrita goza de presunção...
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Acórdão nº 0001340-46.2011.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 28 de Septiembre de 2016
... CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO ... DE VERBAS RESCISÓRIAS ...
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Acórdão nº 0003469-24.2011.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 28 de Septiembre de 2016
... CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VERBAS ... RESCISÓRIAS ...
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Acórdão nº 0002620-52.2011.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 21 de Septiembre de 2016
... CONVENIÊNCIA ... ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VERBAS ... RESCISÓRIAS ...
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Acórdão nº 1.0040.15.005699-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE CARGO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO - RESCISÃO ANTECIPADA - CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. - Pela natureza precária do contrato administrativo para prestação de serviços temporários, com possibilidade de...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001399220204058001), 23-11-2021
Ementa Constitucional e Administrativo. Apelações interpostas pelo demandante-autor e pelo réu- Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas [IFAL], ante sentença que julgou procedente os pedidos do autor para [4058000.6744720, 13/07/20 -4058000.7130198, 14/09/2020]: a) Declarar a nulidade dos itens 4.1, 4.2 e 4.3, do Edital nº 60/2016, tão somente no que respeita às disposições
... de Técnico em Assuntos Educacionais ofende a autonomia administrativa do IFAL, primeiro, o pedido em si não viola legislação federal e ... , a ponto de estabelecerem suas regras, de acordo com a sua conveniência interna, campo sagrado no qual impera o seu comando, só podendo ser ... -
Acórdão nº 2016/0032637-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ... TEORIA DA CAUSA MADURA, ART. 515 DO CPC/73. ... conveniência e a necessidade da produção probatória, mormente ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... competente, sendo assegurados, na esfera administrativa, o ... a fim de aferir o grau de conveniência" e ... oportunidade, de modo que se mostra inviável\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0183.13.003556-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENFERMEIRO - SALÁRIO - FÉRIAS E 13º SALÁRIO PROPORCIONAIS - PREVISÃO NO CONTRATO DE RESCISÃO UNILATERAL POR PARTE DO CONTRATANTE - VERBAS POSTERIORES À RESCISÃO INDEVIDAS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1- Consta no contrato administrativo, firmado pelas partes, cláusula que permite o contratante...
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Acórdão nº 1.0183.13.003556-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENFERMEIRO - SALÁRIO - FÉRIAS E 13º SALÁRIO PROPORCIONAIS - PREVISÃO NO CONTRATO DE RESCISÃO UNILATERAL POR PARTE DO CONTRATANTE - VERBAS POSTERIORES À RESCISÃO INDEVIDAS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1- Consta no contrato administrativo, firmado pelas partes, cláusula que permite o contratante...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000795620194058001), 07-12-2021
PJE 0800079-56.2019.4.05.8001 EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. SIGILO FISCAL. NEGATIVA POR PARTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORNECER À AUTORIDADE POLICIAL INFORMAÇÕES SOBRE A EXISTÊNCIA OU NÃO DE AÇÃO FISCAL OU CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM DESFAVOR DE ENTE MUNICIPAL. MANUAL DA RFB QUE INDICA A AUSÊNCIA DE SIGILO FISCAL SOBRE AS INFORMAÇÕES SOLICITADAS PELA...
... ofende o princípio da legalidade e, pela hierarquia administrativa, há norma interna da Receita disciplinando a matéria ... Parecer do ... forma, fica claro que a motivação é exclusivamente de conveniência administrativa da própria Receita, uma vez que, ao atrair para si a ... -
Decisão Monocrática Nº 0622343-22.2017.8.06.0900 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 14-10-2019
... DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA E CRITÉRIO ... CONVENIÊNCIA ... ADMINISTRATIVA ... SUPERVENIÊNCIA DO VENCIMENTO DO PACTO ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... Art. 11. O Banco Central do Brasil, em juízo de conveniência e oportunidade, devidamente fundamentado, com vistas a atender ao ... de provas suficientes para assegurar a condenação administrativa das pessoas físicas ou jurídicas por ocasião da propositura do acordo; ...
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Acórdão nº 50082963620208210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 24-11-2022
... 87-8) ... Em terceiro lugar, a atuação administrativa também deve se pautar pelo respeito ao princípio da proporcionalidade ... pronunciar-se sobre o mérito administrativo, ou seja, sobre conveniência, oportunidade, eficiência ou justiça do ato, porque, se assim agisse, ...
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Acórdão Nº 4018740-65.2018.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 05-05-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. ESCRIVANIA DE PAZ DO MUNICÍPIO DE IRINEÓPOLIS. VACÂNCIAEM DECORRÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO DA INTERINA. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO DO SUBSTITUTO MAIS ANTIGO, NOS TERMOS DO ENTÃO VIGENTE ART. 107, CAPUT, DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA (CNCGJ/SC). ALEGADA PRETERIÇÃO. TESE INSUBSISTENTE. DESIGNAÇÃO QUE NÃO SE LIMITA AO CRITÉRIO DE...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... III - a definição de equipe ou estrutura administrativa com capacidade de apurar eventuais denúncias; e ... IV - a exigência de ... ério de Defesa, o qual deverá se manifestar quanto à conveniência ...
- Acórdão nº 98676 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012
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Acórdão nº 243592 de Primeira Turma, 5 de Marzo de 2004
RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Servidor público não estável. Emprego transformado em função pública estatutária. Demissão por conveniência administrativa e interesse público. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Não observância. Agravo regimental não provido. Precedentes. É nula a demissão de servidor público não estável, por motivo de conveniência administrativa e...