conveniência administrativa
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Acórdão nº 1.0702.14.093937-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - PEDIDO DE NOMEAÇÃO - CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS - CADASTRO DE RESERVA - ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO - JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE ADMINISTRATIVA. Os candidatos aprovados fora do número de vagas (cadastro de reserva), não têm direito líquido e certo à nomeação por se tratar de ato discricionário e,...
- Acórdão Nº 0308018-13.2019.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Público, 01-02-2022
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Acórdãos nº 1034436-13.2017.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 13 de Agosto de 2018
... ão do porte de arma condicionada à conveniência administrativa - Observância da Res. SAP 105/2016, que reeditou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08018130720174058100), 21-01-2020
PROCESSO Nº: 0801813-07.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: WESLEY KAUE TIMOTEO DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. PRETENSÃO A NULIDADE DE ATO DE TRANSFERÊNCIA EM...
... INDEFERIMENTO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08121830220184058200), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0812183-02.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIS GUSTAVO CANESI FERREIRA ADVOGADO: Leonidas Abreu Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Bosco Medeiros De Sousa EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FÉRIAS. GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO ANO....
... pedido, determinado à ré que, observando os critérios de conveniência e oportunidade inerentes à discricionariedade administrativa, garanta ao ... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... VIII - caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa com a participação do governo e da comunidade, em especial de ... a que se refere o inciso V ficará na dependência da conveniência administrativa do setor de benefícios do INSS ... § 2º Na hipótese do ...
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Acórdão Nº 0020174-27.2019.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 16-06-2020
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. IMEDIATA CONVOCAÇÃO DO CANDIDATO APROVADO. TERCEIRIZAÇÃO ILEGAL DE SERVIÇOS. A aprovação em concurso público para formação de cadastro reserva, sem qualquer previsão do número de vagas a serem preenchidas no período de validade do certame, não gera ao candidato aprovado o direito subjetivo à nomeação, mas sim, uma expectativa
... abertura do cargo pleiteado, à vista da discricionariedade administrativa", bem como dos juízos de conveniência e oportunidade da Administração P\xC3" ... -
Acórdão nº 1019699-74.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 14-11-2023
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Nº 1019699-74.2023.8.11.0000 AGRAVANTE: LUCAS MATEUS DE SOUZA AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – TRANSFERÊNCIA DO EXECUTIVO DE PENA PARA COMARCA PRÓXIMA À FAMÍLIA – DIREITO RELATIVO –...
... RELATIVO - CONVENIÉNCIA ADMINISTRATIVA - CONDICAO DE ... FORAGIDO QUE JUSTIFICA O INDEFERIMENTO DO PLEITO — ... - Acórdão Nº 0301201-82.2018.8.24.0032 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 25-02-2021
- Acórdão Nº 0300570-07.2016.8.24.0163 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 04-08-2021
- Acórdão nº 2014/0250446-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2015/0048546-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08059268820164050000), 06-08-2019
PROCESSO Nº: 0805926-88.2016.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOSE ROSADO DE CARVALHO ADVOGADO: Diógenes Gomes Vieira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804133-37.2016.4.05.8400 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: ADMINISTRATIVO. MOVIMENTAÇÃO DE MILITAR. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE...
... INDEFERIMENTO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DA ... -
nº 2000.01.00.063922-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 24 de Agosto de 2004
EMBARGOS INFRINGENTES. MAGISTRADO CLASSISTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MANDATO DE TRÊS ANOS, POR FORÇA DE NORMA CONSTITUCIONAL ENTÃO EM VIGOR. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO, SOB FUNDAMENTO DE CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA. 1. Com o termo do mandato classista, exaurido o objeto do litisconsórcio, existente apenas em razão de litígio sobre o exercício das funções do cargo, não tendo sentido, muito menos...
... COINCIDÊNCIA DE MANDATOS CLASSISTAS ... CRITÉRIO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. LEGALIDADE ... PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA PELA ... pode tê-lo por válido, quando, como no caso, questionado administrativa e judicialmente, restou demonstrado que estava equivocado" (fls. 73/78) ... -
nº 2000.01.00.063922-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 11 de Septiembre de 2000
EMBARGOS INFRINGENTES. MAGISTRADO CLASSISTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MANDATO DE TRÊS ANOS, POR FORÇA DE NORMA CONSTITUCIONAL ENTÃO EM VIGOR. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO, SOB FUNDAMENTO DE CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA. 1. Com o termo do mandato classista, exaurido o objeto do litisconsórcio, existente apenas em razão de litígio sobre o exercício das funções do cargo, não tendo sentido, muito menos...
... COINCIDÊNCIA DE MANDATOS CLASSISTAS ... CRITÉRIO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. LEGALIDADE ... PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA PELA ... pode tê-lo por válido, quando, como no caso, questionado administrativa e judicialmente, restou demonstrado que estava equivocado" (fls. 73/78) ... -
Acórdão nº 1.0713.17.002439-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - USO DE ESPAÇO PÚBLICO - COLOCAÇÃO DE MESAS E CADEIRAS EM CALÇADA - PRECARIEDADE - PROIBIÇÃO - DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DE REGÊNCIA. 1- A característica da autorização de uso é sua precariedade, por isso se submete à discricionariedade da Administração Pública; 2- Nos limites da regulação local e por conveniência e oportunidade...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa; ... II – os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ... ao projeto e autorizar sua execução conforme juízo de conveniência e oportunidade das autoridades competentes ... Art. 31. O leilão poderá ...
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Acórdão nº 2007/0148856-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... , inexiste aspecto discricionário (juízo de conveniência e oportunidade) no ato administrativo que impõe sanção disciplinar ... administrativa disciplinar. Seja como for, a revisão administrativa poderá ser ...
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Acórdão nº 1.0295.12.000639-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - LEI ESTADUAL Nº 19.971/2011 E DECRETO Nº 45.989/2012 -COBRANÇA ADMINISTRATIVA DE CRÉDITOS INFERIORES A 17.500 UFEMG¿S - FACULDADE OFERECIDA À FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - INTERESSE DE AGIR - EXISTÊNCIA. - É possível que a Fazenda Pública Estadual, segundo sua conveniência, opte pela via judicial ou administrativa, nas cobranças de...
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Acórdão nº 1.0295.12.000639-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - LEI ESTADUAL Nº 19.971/2011 E DECRETO Nº 45.989/2012 -COBRANÇA ADMINISTRATIVA DE CRÉDITOS INFERIORES A 17.500 UFEMG¿S - FACULDADE OFERECIDA À FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - INTERESSE DE AGIR - EXISTÊNCIA. - É possível que a Fazenda Pública Estadual, segundo sua conveniência, opte pela via judicial ou administrativa, nas cobranças de...
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Decreto nº 11.376 de 01/01/2023. Altera o Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, que dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal.
... caput poderão ser submetidas à análise de oportunidade e conveniência da Casa Civil da Presidência da República e da Secretaria de Relações ... á da avaliação da conveniência e da oportunidade administrativa realizada pela Casa Civil da Presidência da República e pela Secretaria ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... ção fiscal, da cobrança da dívida ativa e da cobrança administrativa; ... III - cronograma de pagamentos mensais de despesas primárias ... responsáveis pelas obras que permitam a análise da conveniência e oportunidade de bloqueio das respectivas execuções física, ...
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Acórdão Nº 0307944-77.2014.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 07-03-2019
... CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ... CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. PRECEDENTES. "Por força ... do princípio tempus regit ... a conveniência administrativa em processo regular" ... (Lei n. 6.745/1985, art. 181)" (Mandado de ...
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Processo nº 0005936-06.2014.8.19.0068 de Décima Sexta Câmara Cível, 18 de Abril de 2017
... PAUTADO NA CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. DANO ... discricionariedade e conveniência administrativa que o envolve, não se vislumbrando ...
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Acórdão nº 2012/0044530-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LEI N. 6.766/79. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA ... 1. Segundo entendimento do Superior Tribunal de ... federativo, sob o critério de conveniência e oportunidade " (REsp ...