conveniência significado
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Em vigor
Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967. Dispõe sôbre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários em decorrência de dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964.
... aos decimais brasileiros abrangidos pela presente Lei o significado do Serviço Militar, bem como condenar, com os meios ao seu alcance, os ... que já integram a reserva como MFDV, poderá ser feita por conveniência de uma das Fôrças ou do interessado ... ARTIGO 68 ... A ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... d) escolher termos que tenham o mesmo significado" na maior parte do território nacional, de modo a evitar o uso de express\xC3" ... , a legalidade, o mérito, a oportunidade e a conveniência política das propostas de ato normativo; ... II - verificar se os ...
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Acórdão Nº 1397 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
... 1. Alterações legislativas sem substancial impacto no significado da ... norma impugnada não conduzem à perda do objeto do controle de ... constitucionalidade não pode incidir sobre o juízo de conveniência e ... oportunidade do Presidente da República para a edição de medidas ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... 2) haver conveniência para o Ministério interessado; ... 3) satisfazerem os requerentes ... significado do Serviço Militar, bem como condenar, com os meios ao seu alcance, os ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de avaliar-lhe “a constitucionalidade ou até mesmo a conveniência da sua repristinação”, o que, aduz – não tendo sido a lei ... conferindo à Constituição um significado que não é seu, significado esse não pensado pelos ...
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Decisão monocrática Nº 6735 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-04-2021
... matéria se reveste de grande relevância e apresenta especial significado para a ordem social e a segurança jurídica. Nesse particular, enfatizo a conveniência de que decisão venha a ser tomada em caráter definitivo, mediante a ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... direito ao esquecimento sem parâmetros seria um direito à conveniência ... ou à não conveniência da informação ... O Professor Doutor Oscar ... RE 1010606 / RJ ... de acordo com o seu real significado normativo, admitida a moldura ... fática soberanamente estabelecida nas ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... violência à literalidade do texto legal e ao significado que o legislador pretendeu conferir-lhe. No mérito, sustentou ... Estado acha que cada um de nós deveria ser, segundo a sua conveniência. Sei que não é o local apropriado, mas lembro uma passagem ...
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O princípio contramajoritário e a união homoafetiva
Sabe-se que o "homossexualismo" existe desde a antiguidade. No Brasil não é diferente, pois desde o início da sua história existem indivíduos com uma orientação sexual diferente e, na época, atípica. Sendo assim, por que a Constituição Federal de 1988, a última Carta Magna brasileira, já no final do século XX, não trouxe em seu texto a possibilidade de uma nova família composta de pessoas do...
... Sobre essa questão, Hobbes coloca que: ... A conveniência de todo homem [é] sair desse estado de natureza, mísero e odioso, por ... de conveniência, sem jamais comprometer-lhe a existência e o significado” ... Maria Berenice Dias (2011) acredita que o número espantoso, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08027691620194058500), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0802769-16.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Daniel Barbosa Santos APELADO: RICARDO FELIPE DA SILVA NARCIZO ADVOGADO: Diego Fontes Carvalho De Araújo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva Pimenta EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL....
... no exame a aparição da espinha bífida não apresenta significado patológico ... Submeteu-se a diversos especialistas que convergiram aos ... ser lei entre as partes e de ser elaborado de acordo com a conveniência e oportunidade da Administração Pública, não o torna imune à ... -
Decisão monocrática Nº 196084 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-01-2021
... incumbidas da investigação, o que coloca em perigo a conveniência da instrução criminal e a garantia da ordem pública ... No ... Tal ordem de eventos autoriza, segundo o elementar significado dos pressupostos da garantia da ordem pública e da conveniência da ...
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Decisão monocrática Nº 1045 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2023
... assim, em face da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, é possível ao relator, ... Nesse particular, enfatizo a conveniência de que decisão venha a ser tomada em caráter definitivo, mediante a ...
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Cassação de Mandato de Prefeito
... érito interdita ao Judiciário é a que se relacione com a conveniência ou oportunidade da medida, não o merecimento por outros aspectos que ... , a fim de desvendar, tanto quanto possível, seu preciso significado". Decoro, diz ele, “é palavra que, consoante sua raiz latina, significa \xE2" ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... ” constituem conceitos jurídicos indeterminados, cujo significado deve ser construído a partir de atividade interpretativa. É dizer: ... ção do legislador, bem como juízo de conveniência e de oportunidade desse para decidir se quer ou não ...
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Decisão da Presidência nº 6091 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Marzo de 2019
... éria que se reveste de grande relevância e apresenta especial significado para a ordem social e a segurança jurídica ... Nesse particular, zo a conveniência de que decisão venha a ser tomada em caráter definitivo, mediante a ...
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Decisão da Presidência nº 6090 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Marzo de 2019
... éria que se reveste de grande relevância e apresenta especial significado para a ordem social e a segurança jurídica ... Nesse particular, zo a conveniência de que decisão venha a ser tomada em caráter definitivo, mediante a ...
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Decisão da Presidência nº 52 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Septiembre de 2019
... matéria se reveste de grande relevância e apresenta especial significado para a ordem social e a segurança jurídica ... Nesse particular, zo a conveniência de que decisão venha a ser tomada em caráter definitivo, mediante a ...
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Decisão monocrática Nº 7460 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
... matéria se reveste de grande relevância e apresenta especial significado para a ordem social e a segurança jurídica. Nesse particular, enfatizo a conveniência de que a decisão venha a ser tomada em caráter definitivo, mediante a ...
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Decisões Monocráticas nº 6114 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Abril de 2019
... éria que se reveste de grande relevância e apresenta especial significado para a ordem social e a segurança jurídica ... Nesse particular, zo a conveniência de que decisão venha a ser tomada em caráter definitivo, mediante a ...
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Decisões Monocráticas nº 6141 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 2019
... éria que se reveste de grande relevância e apresenta especial significado para a ordem social e a segurança jurídica ... Nesse particular, zo a conveniência de que decisão venha a ser tomada em caráter definitivo, mediante a ...
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Decisão da Presidência nº 6231 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Octubre de 2019
... éria que se reveste de grande relevância e apresenta especial significado para a ordem social e a segurança jurídica ... Nesse particular, sai a conveniência de que decisão venha a ser tomada em caráter definitivo, mediante a ...
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Decisões Monocráticas nº 6417 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Mayo de 2020
... matéria se reveste de grande relevância e apresenta especial significado para a ordem social e a segurança jurídica ... Nesse particular, zo a conveniência de que decisão venha a ser tomada em caráter definitivo, mediante a ...
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Decisões Monocráticas nº 6304 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2020
... éria que se reveste de grande relevância e apresenta especial significado para a ordem social e a segurança jurídica ... Nesse particular, zo a conveniência de que decisão venha a ser tomada em caráter definitivo, mediante a ...
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Decisão da Presidência nº 5905 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Marzo de 2018
... direta se reveste de grande relevância, apresentando especial significado para a ordem social e a segurança jurídica ... Nesse particular, zo a conveniência de que decisão venha a ser tomada em caráter definitivo, mediante a ...
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Decisões Monocráticas nº 6231 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Octubre de 2019
... éria que se reveste de grande relevância e apresenta especial significado para a ordem social e a segurança jurídica ... Nesse particular, sai a conveniência de que decisão venha a ser tomada em caráter definitivo, mediante a ...