Conversões de Penas
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... ARTIGO 48 ... Na execução das penas restritivas de direitos, o poder disciplinar será exercido pela ... conversões ... ARTIGO 180 ... A pena privativa de liberdade, não superior ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... penas e condições de exclusão; ... II - número de sociedades corretoras ... São isentas do impôsto do sêlo quaisquer conversões, livremente pactuadas, em ações ou cotas do capital das emprêsas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08042041020144058400), 15-10-2019
PROCESSO Nº: 0804204-10.2014.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Danyel Freire Furtado De Mendonça e outros APELADO: SUPERMERCADO NORDESTAO LTDA e outros ADVOGADO: José Cândido Lustosa Bittencourt De Albuquerque e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... Pugna o autor, em razão disso, pela condenação dos réus nas penas" do art. art. 12, incisos I, II e III, da Lei n.º 8.429/92\" ... 15. \xC2" ... que, no período em destaque, o primeiro (Rychardson) promoveu conversões de penas de multa em advertência, aplicadas em face do réu SUPERMERCADO ... -
Acordao N° 1282528 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-09-2020
Agravo em execução. Apenado não localizado para cumprimento da pena restritiva de direitos. Conversão das penas restritivas de direito em pena privativa de liberdade. Natureza cautelar da medida. Recurso provido. 1. No que se refere a réus beneficiados com penas substitutivas às de reclusão que lhe foram aplicadas e, não são localizados ou não comparecem para os seus cumprimentos, impõe-se suas...
... PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE ... DIREITO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. NATUREZA ... ou não comparecem para os seus cumprimentos, impõe-se suas conversões de ... penas restritivas de direitos; em privativas de liberdade, mas, de ... -
Acordao N° 1311268 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-12-2020
Recurso de agravo em execução. Apenado não localizado para cumprimento da pena restritiva de direitos. Conversão em pena privativa de liberdade. Natureza cautelar da medida. 1. Adota-se as razões expostas pela procuradoria de justiça no que se refere as conversões de penas restritivas de direitos em privativas de liberdade, eis que todas têm naturezas provisórias; e os réus podem justificar suas...
... ões expostas pela Procuradoria de Justiça no que se refere as conversões de penas ... restritivas de direitos em privativas de liberdade, eis que ... -
Acordao N° 1754015 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-09-2023
Embargos infringentes em recurso de agravo em execução penal. Indulto. Reconversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade antes da edição do decreto presidencial n. 11. 302/2022. Concessão. Possibilidade. Vedação não aplicável. Requisitos cumpridos à epoca do marco estabelecido. Recurso provido. 1. Indulto, espécie da ?clementia principis?, é ato anual do presidente da república
... I, do Decreto nº 11.302/2022 veda a concessão de indulto pleno às penas restritiva ... de direitos ... 3. A reconversão das penas restritivas de ... ção do Decreto, e não as conjecturas acerca de possíveis conversões ou reconversões de ... 5. Recurso provido ... Acordam os Senhores ... -
Acordao N° 1716672 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2023
Recurso de agravo. Reconversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade antes da edição do decreto presidencial nº 11. 302/2022. Concessão de indulto pleno. Possibilidade. Recurso desprovido. 1. Indulto, espécie da ?clementia principis?, é ato anual do presidente da república que, com suporte na prerrogativa constitucional prevista no artigo 84, inciso xii, da constituição federal,
... I, do Decreto nº 11.302/2022 veda a concessão de indulto pleno às penas restritiva ... de direitos ... 3. A reconversão das penas restritivas de ... ção do Decreto, e não as conjecturas acerca de possíveis conversões ou reconversões de ... 5. Recurso desprovido ... Acordam os Senhores ... -
Acordao N° 1716671 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2023
Recurso de agravo. Reconversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade antes da edição do decreto presidencial nº 11. 302/2022. Concessão de indulto pleno. Possibilidade. Recurso desprovido. 1. Indulto, espécie da ?clementia principis?, é ato anual do presidente da república que, com suporte na prerrogativa constitucional prevista no artigo 84, inciso xii, da constituição federal,
... I, do Decreto nº 11.302/2022 veda a concessão de indulto pleno às penas restritiva ... de direitos ... 3. A reconversão das penas restritivas de ... ção do Decreto, e não as conjecturas acerca de possíveis conversões ou reconversões de ... 5. Recurso desprovido ... Acordam os Senhores ... -
Acordao N° 1697592 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2023
Recurso de agravo do ministério público. Reconversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade antes da edição do decreto presidencial nº 11. 302/2022. Concessão de indulto pleno. Possibilidade. Recurso desprovido. 1. Indulto, espécie da ?clementia principis?, é ato anual do presidente da república que, com suporte na prerrogativa constitucional prevista no artigo 84, inciso xii,...
... I, do Decreto nº 11.302/2022 veda a concessão de indulto pleno às penas restritiva ... de direitos ... 3. A reconversão da pena restritiva de ... ção do Decreto, e não as conjecturas acerca de possíveis conversões ou reconversões de ... 5. Recurso desprovido ... Acordam os Senhores ... -
Acordao N° 1697633 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2023
Recurso de agravo do ministério público. Reconversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade antes da edição do decreto presidencial nº 11. 302/2022. Concessão de indulto pleno. Possibilidade. Recurso desprovido. 1. Indulto, espécie da ?clementia principis?, é ato anual do presidente da república que, com suporte na prerrogativa constitucional prevista no artigo 84, inciso xii,...
... I, do Decreto nº 11.302/2022 veda a concessão de indulto pleno às penas restritiva ... de direitos ... 3. A reconversão da pena restritiva de ... ção do Decreto, e não as conjecturas acerca de possíveis conversões ou reconversões de ... 5. Recurso desprovido ... Acordam os Senhores ... -
Acordao N° 1712764 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2023
Recurso de agravo. Reconversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade antes da edição do decreto presidencial nº 11. 302/2022. Concessão de indulto pleno. Possibilidade. Recurso desprovido. 1. Indulto, espécie da ?clementia principis?, é ato anual do presidente da república que, com suporte na prerrogativa constitucional prevista no artigo 84, inciso xii, da constituição federal,
... I, do Decreto nº 11.302/2022 veda a concessão de indulto pleno às penas restritiva ... de direitos ... 3. A reconversão da pena restritiva de ... ção do Decreto, e não as conjecturas acerca de possíveis conversões ou reconversões de ... 5. Recurso desprovido ... Acordam os Senhores ... -
Acordao N° 1754958 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2023
Recurso de agravo. Reconversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade antes da edição do decreto presidencial nº 11. 302/2022. Concessão de indulto pleno. Possibilidade. Recurso desprovido. 1. Indulto, espécie da ?clementia principis?, é ato anual do presidente da república que, com suporte na prerrogativa constitucional prevista no artigo 84, inciso xii, da constituição federal,
... I, do Decreto nº 11.302/2022 veda a concessão de indulto pleno às penas restritiva ... de direitos ... 3. A reconversão da pena restritiva de ... ção do Decreto, e não as conjecturas acerca de possíveis conversões ou reconversões de ... 5. Recurso desprovido ... Acordam os Senhores ... -
Acordao N° 1774613 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2023
Recurso de agravo. Execução penal. Decreto n. 11. 302/2022. Indulto. Tráfico privilegiado. Possibilidade. Art. 7º, inciso vi. Previsão expressa. Reconversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade antes da edição do decreto presidencial. Concessão de indulto pleno. Possibilidade. Recurso provido. 1. Indulto, espécie da ?clementia principis?, é ato anual do presidente da república
... , do Decreto nº 11.302/2022, veda a concessão de indulto pleno às penas ... restritiva de direitos ... 4. A reconversão da pena restritiva de ... ção do Decreto, e não as conjecturas acerca de possíveis conversões ou reconversões de ... 6. Recurso provido ... Acordam os Senhores ... -
Acórdão nº 51981298420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 31-01-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE POR PENA PECUNIÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. o apenado foi condenado à pena de 06 (seis) meses, em regime aberto, pela prática do delito de conduzir veículo automotor sob com capacidade psicomotora alterada,...
... , poderá o Juiz, motivadamente, alterar, a forma de cumprimento das penas de prestação de serviços à comunidade e de limitação de fim de ... de direitos e sua fiscalização, bem como eventuais conversões e ajustes conforme a necessidade. Não há menção quanto à alteração ... -
Em vigor
Lei Complementar nº105, de 10 de janeiro de 2001. Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.
... Pargrafo nico. Incorre nas mesmas penas quem omitir, retardar injustificadamente ou prestar falsamente as ...
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Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... a) cumprir e fazer cumprir a legislação de trânsito, aplicando as penas previstas neste Código; ... b) emitir Certificado de Registro de Veículo ... IV - Proibir conversões à esquerda ou à direita e de retôrno ... V - Organizar áreas ...
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Título VII - Dos incidentes de execução (Arts. 180 a 193)
... DOS INCIDENTES DE EXECUÇÃO ... Capítulo I ... DAS CONVERSÕES ... Art. 180. A pena privativa de liberdade, não superior a dois ... 183). São desfavoráveis as conversões das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade (art. 181) e da medida ...
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Lei Complementar nº 105 de 10/01/2001. DISPÕE SOBRE O SIGILO DAS OPERAÇÕES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... IX – aquisições de moeda estrangeira; ... X – conversões de moeda estrangeira em moeda nacional; ... XI – transferências de ... Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem omitir, retardar injustificadamente ou prestar falsamente as ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... IV - Fixar áreas de estacionamento; ... V - Proibir conversões à esquerda ou à direita e de retorno; ... VI - Determinar restrições ... Art. 127. Fica sujeito às penas da lei o proprietário de veículos que fizer falsa declaração de ...
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Revisão criminal informal para prejuízo do sentenciado nos autos de execução penal
Opinião: revisão criminal informal para prejuízo do sentenciado
... graves insanas, modificações de marcos para progressão, conversões das penas restritivas de direito em privativas de liberdade, prescrição ... -
Título II - Do condenado e do internado (Arts. 5 a 60)
... e dos antecedentes são obrigatórios para todos os condenados a penas privativas de liberdade e destinam-se a classificação que determinará o ... , as progressões e regressões dos regimes, bem como as conversões”. Com relação às penas privativas de liberdade, podem ser elas ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0000526-39.2018.8.19.0031 (Criminal), 08-02-2023
APELAÇÃO. CRIME DE TRÂNSITO. ART. 302, § 1º, INCISO IV, DA LEI N.º 9.503/1997. CÓDIGO DE TRÃNSITO BRASILEIRO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, CIRCUNSTANCIADO PELA PRÁTICA DURANTE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS (TRANSPORTE ESCOLAR). RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO A SOLUÇÃO ABSOLUTÓRIA POR: 1) PRETENSA ATIPICIDADE DA CONDUTA; E 2) PRECARIEDADE DO...
... IV, da Lei n.º 9.503/1997 (C.T.B.), aplicando-lhe as penas de ... 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de detenção, em regime ... retornos, conversões à esquerda e nos cruzamentos, os limites ... máximos de velocidade em ... -
Das penas
... execução, porque a própria Lei de Execução Penal não o considerou como tal ( vide Título VII - Dos Incidentes de Execução: Das conversões". Do excesso ou desvio, da anistia e do indulto). Opiniões não destoantes: Hungria também o vê como um direito do sentencia do - logo, é um benef\xC3" ...
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Processo nº 0005466-82.2014.8.19.0000 de Sexta Câmara Criminal, 15 de Diciembre de 2016
... conversões ... , delegação também haveria no cumprimento de penas" alternativas, ... sobretudo na prestação de serviços \xC2" ...
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Acordao N° 1726102 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2023
Embargos de declaração em recurso de agravo em execução penal. Omissão. Inexistência. Tese nova não suscitada no recurso. Supressão de instância. Embargos desprovidos. 1. Nos termos do artigo 619 do código de processo penal, os embargos declaratórios foram previstos pelo legislador para sanar eventuais ambiguidades, contradições, omissões ou obscuridades no próprio julgado. Questões não...
... a decisão da autoridade judiciária da Vara de Execuções das Penas e Medidas ... Alternativas do Distrito Federal – VEPEMA/DF (ID 44746407, ... ção do Decreto, e não as conjecturas acerca de possíveis conversões ou reconversões ... 5. Recurso desprovido ... (Acórdão 1697592, ...