conversao a esquerda
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... com distância aproximada de 12.500 m até P35, situado na margem esquerda do Igarapé João Ramos, com cga 9.06' 33"S; 63.50' 08"W; daí segue por ...
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Acórdão nº 2015/0161171-0 de T5 - QUINTA TURMA
... conversão à esquerda sem tomar a devida cautela, pois não ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... livros de registro serão divididos em três partes, sendo na da esquerda lançado o número de ordem e na central o assento, ficando na da direita ...
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Acórdão Nº 0001240-55.2014.8.27.2734 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO. CONVERSÃO À ESQUERDA SEM A DEVIDA CAUTELA. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE TRÂNSITO. DANOS MORAIS ...
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Acórdão nº 1.0000.23.043357-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2023
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONVERSÃO À ESQUERDA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE CUIDADO AO REALIZAR MANOBRA DE CONVERSÃO. DANOS MATERIAIS. VALOR. EFETIVA COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO A INTEGRIDADE FÍSICA. CABIMENTO. QUANTUM. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.- É cediço que para a configuração do...
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Acórdão nº 1.0000.20.560710-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONVERSÃO À ESQUERDA. REGRAS DE CIRCULAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. CULPA EFICIENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Para realizar manobra de conversão à esquerda, além de sinalizar previamente a sua intenção, deve o condutor se aproximar o máximo possível do bordo esquerdo da pista e observar o fluxo...
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Acórdão nº 1.0000.20.560710-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONVERSÃO À ESQUERDA. REGRAS DE CIRCULAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. CULPA EFICIENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Para realizar manobra de conversão à esquerda, além de sinalizar previamente a sua intenção, deve o condutor se aproximar o máximo possível do bordo esquerdo da pista e observar o fluxo...
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Acórdão nº 1.0000.21.059548-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2021
EMENTA: ACIDENTE DE TRÂNSITO - SEGURADORA - SUB-ROGAÇÃO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - LEGITIMIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - CONVERSÃO À ESQUERDA - CULPA DEMONSTRADA - RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. Tratando-se de pretensão de reembolso pela segurada, diante da teoria da "actio nata", o termo inicial do prazo prescricional é a data do pagamento da indenização pela seguradora. O proprietário...
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Acórdão nº 1.0512.11.007271-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONVERSÃO À ESQUERDA SEM CERTIFICAR SUA SEGURANÇA - PROVA DOS AUTOS CONTUNDENTES - INEXISTÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE - ÔNUS PROBATÓRIO. Impõe-se a manutenção da sentença quando o réu não se desincumbe de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, notadamente
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Acórdão nº 7007205-03.2018.822.0014 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 24-04-2020
Apelação cível. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Conversão à esquerda. Evidencia-se a culpa da condutora de automóvel que, efetuando manobra de conversão à esquerda, vem a obstruir a trajetória de motocicleta que trafega no mesmo sentido, sem evidência concreta de que esta última procedesse de forma irregular.
... causado pela requerida, que realizou conversão irregular à esquerda e interceptou a trajetória das autoras que vinham logo atrás em uma ... -
Acórdão nº 1.0313.11.009174-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-05-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE VEÍCULO. COLISÃO. CONVERSÃO À ESQUERDA. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DO PREJUÍZO. REPARAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL COMPROVADO. QUANTUM. MANUTENÇÃO. DANOS ESTÉTICOS. COMPROVAÇÃO. LESÕES PERMANENTES. DEVER INDENIZATÓRIO. SENTENÇA REFORMADA...
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Acórdão nº 1.0349.13.000917-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO. CONVERSÃO À ESQUERDA REALIZADA DE MANEIRA IRREGULAR. INOBSERVÊNCIA DO DISPOSTO NOS ARTS. 34 E 38 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. FALTA DE HABILITAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. DANOS EMERGENTES. REPARAÇÃO DEVIDA. LUCROS CESSANTES. VINCULAÇÃO AO MONTANTE QUE...
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Acórdão Nº 0300121-69.2016.8.24.0027 do Segunda Câmara de Direito Civil, 05-11-2020
... ESQUERDA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA CULPA DO RÉU OU DA CULPA CONCORRENTE ...
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Acórdão Nº 0003999-81.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... ESQUERDA SEM ATENÇÃO AO FLUXO DE VEÍCULOS (ART. 38/CTB). RESPONSABILIDADE DA ...
- Acórdão Nº 0300037-34.2019.8.24.0166 do Segunda Câmara de Direito Civil, 19-08-2021
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Acórdão nº 1.0000.21.274239-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONVERSÃO À ESQUERDA. REGRAS DE CIRCULAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. CULPA EFICIENTE. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA. O juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele sua valoração e o exame da
- Acórdão Nº 0500772-62.2012.8.24.0026 do Quarta Câmara de Direito Civil, 08-09-2022
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Acórdão nº 1.0699.14.006692-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE - REJEITAR - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONVERSÃO À ESQUERDA - PISTA SEM ACOSTAMENTO - COLISÃO NA TRASEIRA DO VEÍCULO - PRESUNÇÃO DE CULPA DAQUELE QUE COLIDE POR TRÁS - AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Tendo sido interposto o apelo dentro do prazo previsto...
- Acórdão Nº 0304291-98.2017.8.24.0011 do Terceira Câmara de Direito Civil, 03-08-2021
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Acórdão nº 2015/0249822-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERDA DO 2º, 3º, 4º E 5º QUIRODÁCTILO DA MÃO ESQUERDA. LAUDO NÃO ATESTA INCAPACIDADE TOTAL. CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS FAVORÁVEIS À ADAPTAÇÃO A OUTRAS ATIVIDADES LABORAIS. INFIRMA
... ESQUERDA. LAUDO NÃO ATESTA INCAPACIDADE TOTAL. ... -
Acórdão nº 1.0024.03.103436-6/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - REALIZAÇÃO DE CONVERSÃO À ESQUERDA, SEM ADOÇÃO DAS CAUTELAS NECESSÁRIAS - ABALROAMENTO COM MOTOCICLETA QUE TRAFEGAVA EM TRAJETÓRIA RETILÍNEA - PREJUÍZO PATRIMONIAL - NÃO COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - CONSTATAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - CONTRATO DE SEGURO - EXCLUSÃO DE COBERTURA DE DANOS MORAIS - VALIDADE.- Constatado,...
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Acórdão nº 1.0024.03.103436-6/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - REALIZAÇÃO DE CONVERSÃO À ESQUERDA, SEM ADOÇÃO DAS CAUTELAS NECESSÁRIAS - ABALROAMENTO COM MOTOCICLETA QUE TRAFEGAVA EM TRAJETÓRIA RETILÍNEA - PREJUÍZO PATRIMONIAL - NÃO COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - CONSTATAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - CONTRATO DE SEGURO - EXCLUSÃO DE COBERTURA DE DANOS MORAIS - VALIDADE.- Constatado,...
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Acórdão nº 1.0132.06.004512-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO CAMINHÃO E ÔNIBUS - ABSOLVIÇÃO NA ESFERA CRIMINAL - POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NA ESFERA CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CULPA DO MOTORISTA DO CAMINHÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA - Tendo o processo penal sido extinto com fundamento em insuficiência de prova para a...
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Acórdão nº 1.0132.06.004121-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO CAMINHÃO E ÔNIBUS - ABSOLVIÇÃO NA ESFERA CRIMINAL - POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NA ESFERA CÍVEL - AUSÊNCIA DE PROVA DA CULPA DO MOTORISTA DO CAMINHÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA- Tendo o processo penal sido extinto com fundamento em insuficiência de prova para a condenação (CPP, art. 386, VII), não
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Acórdão nº 1.0132.06.004119-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO CAMINHÃO E ÔNIBUS - ABSOLVIÇÃO NA ESFERA CRIMINAL - POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NA ESFERA CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CULPA DO MOTORISTA DO CAMINHÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA- Tendo o processo penal sido extinto com fundamento em insuficiência de prova para a...