conversão auxílio aposentadoria
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... I – benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não ... ção dos extintos institutos de aposentadoria e pensões; ... VIII – caderneta de inscrição ... § 4º É vedada a conversão de tempo de serviço de magistério, exercido em ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Lei nº 13.457 de 26/06/2017. Altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico- Pericial; e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
... Conversão da Medida provisória nº 767, de 2017 ... que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, ... ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá ...
- Conversão de auxílio doença em aposentadoria por invalidez - cardiologista
- Conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez com pedido de tutela antecipada
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LEI ORDINÁRIA Nº 9032, DE 28 DE ABRIL DE 1995. Dispõe Sobre o Valor do Salario Minimo, Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... § 1º Somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados incluídos nos incisos I, ... e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por invalidez será devida: ... ísica será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; ... benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de ... de origem como de tempo especial, sem conversão" em tempo comum, deverão estar incluídos nos per\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... , objeto de lei específica, e de aposentadoria por tempo de contribuição para o trabalhador de ... fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ... ísica será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, ...
- Conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... IV- salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de ... 199-A quanto ao direito à aposentadoria por tempo de contribuição ... #Redação ... § 4º É vedada a conversão de tempo de serviço de magistério, exercido em ...
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DECRETO Nº 8123, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdência Social, Aprovado Pelo Decreto N 3.048, de 6 de Maio de 1999, No que Se Refere a Aposentadoria Especial.
... férias, aos de afastamento decorrentes de gozo de benefícios de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez acidentários, bem como aos de ... , os respectivos períodos de exercício serão somados após conversão, devendo ser considerada a atividade preponderante para efeito de ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACÓRDÃO QUE, FUNDAMENTADO NOS ASPECTOS CONCRETOS DA CAUSA, CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA PARA O TRABALHO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo
... CONVERSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE EM APOSENTADORIA ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONVERSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NOS ASPECTOS CONCRETOS DA CAUSA CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA PARA O TRABALHO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, com fundamento no laudo pericial, concluiu inexistir direito à pretendida...
... PROCESSUAL ... CONVERSÃO ... AUXÍLIO-ACIDENTE ... APOSENTADORIA ... -
Acórdão nº 2015/0245889-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. CONVERSÃO EM ... CIDENTE. ... CUMULAÇÃO ... APOSENTADORIA. ... POSSIBILIDADE ...
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Acórdão nº 2016/0052920-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM RAZÃO DE AGRAVAMENTO DAS LESÕES. LIMITAÇÃO FUNCIONAL TOTAL E PERMANENTE INEXISTENTE. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Conforme consignado na análise monocrática, o Tribunal Regional, da análise do contexto
... PREVIDENCIÁRIO. ... CONVERSÃO ... AUXÍLIO-ACIDENTE ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO ... APOSENTADORIAO-DOENÇA ... SEM INTERVALOS. AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO ANTES DA ... conversão ...
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Acórdão nº 2013/0391528-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO. APOSENTADORIA ...
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Acórdão nº 2015/0249822-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERDA DO 2º, 3º, 4º E 5º QUIRODÁCTILO DA MÃO ESQUERDA. LAUDO NÃO ATESTA INCAPACIDADE TOTAL. CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS FAVORÁVEIS À ADAPTAÇÃO A OUTRAS ATIVIDADES LABORAIS. INFIRMA
... CONVERSÃO" DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM APOSENTADORIA\xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0352259-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONVERSÃO ... auxílio ...
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Acórdão nº 2013/0253532-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... APOSENTADORIA ... INVALIDEZ ... DECORRENTE ... invalidez decorrente da conversão" de ... auxílio-doença, sem retorno \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0044545-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ALEGADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO, NA VIA ESPECIAL. REEXAME DE...
... AUXÍLIO ... -
Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... em decorrência da percepção de auxílio-doença ... § ... I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxíliodoença, ... da publicação da lei decorrente da conversão da Medida Provisória nº 619, de 6 de junho de ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... II - concessão inicial de aposentadoria, reformas e pensões, bem como de melhorias ... , o Tribunal ordenará, desde logo, a conversão do processo em tomada de contas especial, salvo a ... O Tribunal de Contas da União prestará auxílio à comissão mista do Congresso Nacional ...
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Acórdão nº REsp 1410433 / MG de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE TRANSFORMAÇÃO DE ... aposentadoria por invalidez oriundos de auxílio-doença ... 2. Nos termos do disposto nos arts ... por invalidez decorrente da conversão de auxílio-doença, sem retorno do segurado ao ...
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Acórdão nº 2014/0227578-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRODUÇÃO DE OUTRAS ... requisito para a conversão ...