conversão auxílio doença em aposentadoria invalidez
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- Conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez com pedido de tutela antecipada
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... , objeto de lei específica, e de aposentadoria por tempo de contribuição para o trabalhador de ... fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ... decorrência da percepção de auxílio-doença ... #Redação dada pela Lei nº 12.873, de ... a) aposentadoria por invalidez; ... b) aposentadoria por idade; ... c) ... ísica será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, ...
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Acórdão nº 2013/0352259-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, À LUZ DOS DADOS CONCRETOS DA CAUSA, CONCLUIU PELA IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.
... CONVERSÃOINVALIDEZ". ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, À LUZ \xC2" ... auxílio ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e ... IV- salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de ... 199-A quanto ao direito à aposentadoria por tempo de contribuição ... #Redação ... a) pela cessação da invalidez ou da deficiência intelectual, mental ou grave; ... § 4º É vedada a conversão de tempo de serviço de magistério, exercido em ...
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Acórdão nº 2014/0227578-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ACÓRDÃO QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE DA PARTE AUTORA. REVISÃO DA CONCLUSÃO...
... PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRODUÇÃO DE OUTRAS ... requisito para a conversão ... -
Acórdão nº 2014/0286848-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, que o autor não comprovou sua qualidade de segurado, a fim de possibilitar a conversão do benefício assistencial em auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. A revis&
... conversãodoença ou ... -
Acórdão nº 2013/0391528-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CÁLCULO. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO AFASTADOS. PRECEITO CONSTITUCIONAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão impugnada. Incidência da
... BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO. APOSENTADORIA ... O benefício de aposentadoria por invalidez decorrente da conversão ... -
Acórdão nº 2014/0225264-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. INCAPACIDADE. REEXAME PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados,...
... APOSENTADORIA POR ... da segurada, para fins de conversão ... ia por invalidez, implica, necessariamente, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-185300-06.2001.5.02.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. DIFERENÇAS DE AUXÍLIO DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INTERPRETAÇÃO DO COMANDO EXEQUENDO LITERAL VS TELEOLÓGICA. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação do dispositivo indicado, deve ser mantido o r. despacho. Agravo de instrumento desprovido.
... COISA JULGADA. DIFERENÇAS DE AUXÍLIO DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR ... CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ... Nas razões do agravo de instrumento, a ... -
Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... III – a cessação da invalidez, em se tratando de beneficiário inválido, ou o ... está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; ... da concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de ... de origem como de tempo especial, sem conversão" em tempo comum, deverão estar incluídos nos per\xC3" ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... I – benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não ... a) pela cessação da invalidez ou da deficiência intelectual, mental ou grave; ... ção dos extintos institutos de aposentadoria e pensões; ... VIII – caderneta de inscrição ... de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho e nos casos de ... § 4º É vedada a conversão de tempo de serviço de magistério, exercido em ...
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Acórdão Nº 1366003 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE LICENÇA-SAÚDE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. VINCULAÇÃO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo demandaria o...
... CONCESSÃO DE ... AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR ... aposentadoria por invalidez ... A primeira questão a ser analisada é se a ... -
Acórdão nº AgRg no AgRg no REsp 978940 / RS de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE. ACÓRDÃO QUE NÃO OBSERVOU A DISPENSA DE CARÊNCIA PREVISTA NO ART. 26 DA LEI Nº 8.213/1991. INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS 7 E 182/STJ. 1. Inaplicável à hipótese dos autos, o Enunciado nº 182 da Súmula do STJ, porquanto o recorrente impugnou, sim, os fundamentos da decisão que negou...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00074251720188060160), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0007425-17.2018.8.06.0160 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: EVARISTO GUERRA ADVOGADO: Abraão Lincoln Sousa Ponte ADVOGADO: Denio De Souza Aragão APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REQUISITOS COMPROVADOS...
... , para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença (NB 621.189.653-4, DER: 6/12/2017), ... ílio-doença deve ser convertido em aposentadoria por invalidez a partir da realização da ... permanente, não se pode falar em conversão do benefício em aposentadoria por invalidez ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5031405-97.2017.4.04.9999),09-04-2018
PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Comprovado pelo conjunto probatório que a segurada padece de moléstias que a incapacitam total e definitivamente para o trabalho, considerados o quadro clínico e as condições pessoais, é de ser concedido o benefício de auxílio-doença desde a DER e...
... PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR ... a DER e convertido em aposentadoria por invalidez desde a data do segundo laudo judicial. 2 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5042075-98.2016.4.04.7100),09-04-2018
PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Comprovado pelo conjunto probatório que a segurada padece de moléstia que o incapacita total e permanentemente para o trabalho, considerados o quadro clínico e as condições pessoais, é de ser concedido o benefício de auxílio-doença desde a DER e convertido em aposentadoria por invalidez a partir da primeira...
... PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR ... a DER e convertido em aposentadoria por invalidez a partir da primeira perícia judicial ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 6º, inciso I); ... Auxílio-alimentação e Auxílio-transporte em Pecúnia a ... para o Plano de Incentivo à Aposentadoria" Programada Individual ... XII - as contribui\xC3" ... ção reparatória por danos físicos, invalidez ou morte, ou por bem material danificado ou ... 29); ... Pensionistas com Doença Grave ... XXXI - os valores recebidos a ... pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante ...
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Acórdão nº 2006/0208385-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REVOGAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES FEDERAIS. NÃO-OCORRÊNCIA. DESVIO DE FUNÇÃO. IRRELEVÂNCIA. ATOS ILÍCITOS APURADOS QUE NÃO DEPENDIAM DE CONHECIMENTO TÉCNICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. DEFESA ESCRITA APRESENTADA POR ADVOGADO REGULARMENTE CONSTITUÍDO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ATOS DE
... a intermediação e irregularidades na conversão de benefícios de auxílio-doença em ia por invalidez ... 3. O Superior Tribunal de Justiça tem ... benefícios de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez ... 3. O Superior Tribunal de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001426020194058105), 23-06-2020
PROCESSO Nº: 0800142-60.2019.4.05.8105 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MANOEL ADERSON MENESES ONOFRE ADVOGADO: Fabiula Maia Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriela Lima Fontenelle EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR...
... a) a restabelecer o benefício de auxílio-doença (NB 552.608.419-8) , convertendo-o em posentadoria por invalidez em favor da parte autora a partir do dia ... e absoluta, sendo impossível a conversão do auxílio doença em aposentadoria por ... -
Acórdão nº 1.0223.14.029409-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO. INSS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INCAPACIDADE PARCIAL DO SEGURADO. NÃO VINCULAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA SÓCIO-ECONÔMICA, PROFISSIONAL E CULTURAL FAVORÁVEL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CONVERSÃO DO AUXILIO DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. JUROS E CORREÇAO MONETÁRIA.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08060464220204058100), 24-08-2021
PROCESSO Nº: 0806046-42.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAO BATISTA FILHO ADVOGADO: Joao Nogueira Ponte Juca Filho e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George...
... pedido de restabelecimento de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por ... ça com conversão em aposentadoria por invalidez, tendo o magistrado singular julgado ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004673620168250037), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0000467-36.2016.8.25.0037 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSEFA EDIVANDA EDUARDO ADVOGADO: Raphaela Do Amor Barros Lustosa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COISA JULGADA...
... percepção dos valores retroativos do auxílio-doença, uma vez que teriam se habilitado nos ... de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez, na condição de ... -
Acórdão Nº 0807795-27.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 02-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO COM PEDIDO DE CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO O RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO JUDICIAL. PRELIMINAR SUSCITADA PELO RECORRENTE DE NULIDADE DA DECISÃO OBJURGADA, EM VISTA DE IRREGULARIDADE...
... Auxílio-Doença Acidentário ... 3ª Câmara Cível ... : ... CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DECISÃO QUE ...