conversão auxílio doença em auxílio acidente
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... I – benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não ... de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho e nos casos de ... § 4º É vedada a conversão de tempo de serviço de magistério, exercido em ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
- Conversão de auxílio doença em acidentário e concessão de auxílio acidente
- Conversão de auxílio doença em auxílio acidentário e concessão de auxílio acidente
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LEI ORDINÁRIA Nº 9032, DE 28 DE ABRIL DE 1995. Dispõe Sobre o Valor do Salario Minimo, Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... § 1º Somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados incluídos nos incisos I, ... ísica será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, ... Art. 61. O auxílio-doença, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, ...
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Acórdão nº 2015/0140880-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EM RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO ... DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A DOENÇA DO AUTOR E ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; ... da concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de ... de origem como de tempo especial, sem conversão" em tempo comum, deverão estar incluídos nos per\xC3" ...
- Conversão de seu benefício de auxílio doença comum em acidentário e posterior concessão de auxílio acidente
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ... decorrência da percepção de auxílio-doença ... #Redação dada pela Lei nº 12.873, de ... ício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o ... ísica será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e ... IV- salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de ... ício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o ... § 4º É vedada a conversão de tempo de serviço de magistério, exercido em ...
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Acórdão nº 2012/0268112-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ESPECIAL. AUXÍLIO"-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI 8.213/91.\xC2" ... PECUNIÁRIAS RESULTANTES DA CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... Unidades da Federação deverão prestar auxílio estrutural, pessoal e material à Defensoria ... da Previdência Social e do seguro por acidente no trabalho; ... VII- orientar e amparar, ... b) a conversão da pena restritiva de direitos e de multa em ... O condenado a quem sobrevier doença mental será internado em Hospital de Custódia e ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... indique risco iminente de introdução de doença exótica ou praga quarentenária ausente no ... em decorrência da percepção de auxílio-doença ... § ... 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86, desde que comprove ... da publicação da lei decorrente da conversão da Medida Provisória nº 619, de 6 de junho de ...
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Acórdão Nº 0000290-38.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... Informa que em razão da doença não consegue trabalhar e consequentemente, não ... ão do benefício previdenciário de auxílio doença, em razão de já ter preenchido os ... nos autos que a autora/apelado sofreu acidente de trabalho que resultou em lesão no ombro (CID ... ACIDENTE DE TRABALHO. CONVERSÃO" DE AUXÍLIO-DOENÇA EM AUXÍLIO-ACIDENTE. ALEGAÇ\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000013-48.2018.5.06.0172), 17-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MARCO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES. A prescrição aplicável às causas relacionadas a acidente de trabalho ocorrido depois da vigência da EC n.º 45/2004, deve ser a quinquenal trabalhista, prevista no art. 7º, XXIX, da CF/1988. Sucede que dito prazo prescricional somente começa a...
... DIREITO DO TRABALHO. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ... havendo a respectiva alta médica ou a conversão do auxílio-doença acidentário em ... - Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Código de Processo Civil
... a reabertura da instrução ou a conversão do julgamento em diligência ... § 5o ... SEÇÃO II. Do Auxílio Direto ... ARTIGO 28 ... Cabe auxílio ... , falência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II - sujeitas à justiça ... só promoverá interdição em caso de doença mental grave: ... I - se as pessoas ...
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Acórdão Nº 0003034-94.2020.8.27.2704 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM AUXÍLIO ACIDENTE ...
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Processo nº 0344232-94.2015.8.19.0001 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 29 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação Acidentária. Ler. Pretensão de Conversão Do Auxílio Doença Em AUXÍLIO-ACIDENTE. Sentença de Procedência. Inconformismo Do Inss. Demandante que Pretende a Conversão Do auxílio-doença Em auxílio-acidente e O Pagamento de Verbas Pretéritas. Laudo Pericial Taxativo No Sentido de a Autora Não Apresentar Sequelas Decorrentes de Acidente de Trabalho, Nem que Exijam Maior...
... PRETENSÃO DE CONVERSÃO DO AUXÍLIO DOENÇA ... doença em auxílio-acidente e o pagamento de verbas ... -
Acórdão Nº 0037702-79.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... nos autos da Ação de Concessão de Auxílio-Acidente n° 0037702-79.2021.8.27.2729, ajuizada ... auxílio-acidente precedido de auxílio-doença, é desnecessário o prévio requerimento ... ício concedido anteriormente ou sua conversão em modalidade mais vantajosa (caso dos autos) ...
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Acórdão Nº 0835393-08.2021.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 28/09/2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO C/C CONVERSÃO EM AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE – AUXÍLIO-ACIDENTE – NEXO DE CAUSALIDADE – COMPROVADO – LAUDO PERICIAL – INCAPACIDADE TEMPORÁRIA – COMPROVADO – TERMO INICIAL – MANTIDO – REQUERIMENTO JUNTO AO INSS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO
... AUXÍLIO"-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO C/C CONVERSÃO EM ... AUX\xC3" ... POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE – AUXÍLIO-ACIDENTE – NEXO DE ... CAUSALIDADE ... -
Acórdão Nº 0039495-53.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... se tratando de pedido de concessão de auxílio"-acidente precedido de benefício de auxílio-doen\xC3" ... , por ocasião da cessação do auxílio-doença, averiguar, de ofício, se as sequelas ... , o feito de trata-se de pedido de conversão" de auxílio-doença em auxílio-acidente, situaç\xC3" ...
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Acórdão Nº 0046616-35.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... nos autos da ação de concessão de auxílio-acidente nº 0046616-35.2021.8.27.2729 , movida ... da cessação do benefício de auxílio-doença, como dita o art. 86, § 2º da Lei 8.213/91, ... ício concedido anteriormente ou sua conversão em modalidade mais vantajosa (caso dos autos) ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... V – seguro de acidente" do trabalho; e ... VI – anotação da sua condi\xC3" ... ou por meio de prepostos e com auxílio de empregados ... § 1º Equipara-se ao ... depositária, que efetuará a conversão ao câmbio do dia em que efetivar o pagamento ... de afastamento da atividade por motivo de doença, observado o disposto no art. 60 da Lei nº ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... parte das demais autoridades, de prestar auxílio imediato, sempre que requisitado pela autoridade ... na conservação, modernização e conversão de embarcações registradas no Registro Especial ... de uso exclusivo na pesquisa da doença, na forma da legislação específica ... segurança ou arremessada por motivo de acidente do veículo transportador deverá ser encaminhada ...