conversão auxílio doença em auxílio acidente
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Acórdão Nº 5003550-72.2019.8.24.0012 do Quarta Câmara de Direito Público, 18-02-2021
... cinco anos da cessação do pagamento do auxílio-doença, o pedido judicial de sua conversão em uxílio-acidente depende de prévio requerimento ...
- Acórdão Nº 5011836-07.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 23-09-2021
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Acórdão Nº 5000321-27.2019.8.24.0070 do Segunda Câmara de Direito Público, 20-07-2021
PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO JULGADO PROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. ART. 496, § 3º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE ANCILAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ATUAL. HIPÓTESE CONFIGURADA. AÇÃO AJUIZADA HÁ MAIS DE 5 (CINCO) ANOS DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO....
... inicial para conceder o benefício auxílio-acidente ao segurado desde a decisão, sendo ... com a suspensão, no caso, do auxílio-doença."Por fim, pleitou subsidiariamente, que a DIB ... requerimento administrativo no caso de conversão de auxílio-doença para ... -
Acórdão Nº 0000315-29.2009.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 10-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROVA PERICIAL REALIZADA. SEQUELA VERIFICADA. COMPROVADA REDUÇÃO DE CAPACIDADE LABORAL PERMANENTE. ATIVIDADE RURAL DE AGRICULTOR. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE AO INVÉS DE AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO EM APOSENTARIA ACIDENTÁRIA A PARTIR DA PRESENTE DECISÃO. VALORES PRETÉRITOS. TEMA 862/STJ.
... ÃO DE AUXÍLIOACIDENTE AO INVÉS DE AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO ... INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ... CONVERSÃO EM APOSENTARIA ACIDENTÁRIA A PARTIR ... DA ... possui direito ao benefício de auxílio-acidente com ... sua conversão em aposentadoria por ... -
Acórdão Nº 0301927-57.2018.8.24.0064 do Quinta Câmara de Direito Público, 16-03-2021
... , aduzindo, em síntese, que: I - sofreu acidente 20/06/2011, que resultou em fratura exposta na ... ; II - em razão das lesões, percebeu o auxílio-doença acidentário nº 546.935.327-0 ... ão não lhe assiste. Ora, a não conversão do auxílio-doença em auxílio-acidente, ...
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Acórdão nº 0504011-66.2014.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 27 de Septiembre de 2016
... imediato do benefício de auxílio-doença decorrente de acidente do ... trabalho em ... conversão em auxílio-acidente ... Inconformado com a ...
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Acórdão Nº 0319154-41.2018.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 26-11-2020
... PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM ... TESE ACOLHIDA. CESSAÇÃO DE AUXILIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. PRETENSA CONVERSÃO EM ...
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Acórdão Nº 0014299-75.2021.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 02-05-2022
... ÇÃO CÍVEL – PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – ... SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO ... CASO ... CONCRETO QUE BUSCA A CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM ... AUXÍLIO-ACIDENTE ...
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Acórdão Nº 5001141-07.2020.8.24.0104 do Quarta Câmara de Direito Público, 02-12-2021
AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. SEGURADO QUE DEIXOU DE APRESENTAR PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DO TEMA Nº 350 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL APENAS ÀS DEMANDAS AJUIZADAS ATÉ A CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E, AINDA, CUJO LAPSO TEMPORAL ENTRE A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO JÁ RECEBIDO PELA AUTORA E O SEU...
- Acórdão Nº 5000375-85.2021.8.24.0049 do Quarta Câmara de Direito Público, 10-02-2022
- Acórdão Nº 5000640-62.2021.8.24.0025 do Quarta Câmara de Direito Público, 03-02-2022
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Acórdão Nº 0003572-50.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ... PEDIDO PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA CESSADO. TEMA 350/STF RESPEITADO ... 1. O ... ício concedido anteriormente ou sua conversão em outra modalidade, caso dos autos, em que o ...
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Acórdão Nº 0018744-24.2020.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 13-03-2023
... INVALIDEZ. SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO-DOENÇA. RECURSO DO INSS. (i) PRELIMINAR ... DE ... : A LESÃO/SEQUELA DECORRE DIRETAMENTE DO ACIDENTE DE ... TRABALHO REPORTADO NA INICIAL. QUALIDADE ... REABILITAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO AUTOMÁTICA DE AUXÍLIO-DOENÇA EM AUXÍLIO- ...
- Acórdão Nº 5001793-39.2019.8.24.0078 do Quarta Câmara de Direito Público, 27-05-2021
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Decisão Monocrática N° 07181978120198070015 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alíneas ?a? e "c", e 102, inciso III, alíneas "a", ?b?, e ?c?, ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RESTABELECIMENTO E
- Acórdão Nº 5000017-67.2019.8.24.0057 do Quarta Câmara de Direito Público, 21-10-2021
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Acórdão Nº 0029426-72.2019.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 15-07-2022
... CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM AUXÍLIO-ACIDENTE ...
- Acórdão Nº 0300781-02.2018.8.24.0057 do Quarta Câmara de Direito Público, 23-09-2021
- Acórdão Nº 5003464-07.2019.8.24.0011 do Quarta Câmara de Direito Público, 21-10-2021
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Acórdão Nº 5007316-58.2020.8.24.0058 do Quarta Câmara de Direito Público, 08-07-2021
... (INSS).Afirma que, em 3-2-2015, sofreu acidente do trabalho, ocasionando corte contuso no ... que, em decorrência disto, recebeu o auxílio-doença até 16-3-2015, porém após a cessação ... ílio-doença, o pedido judicial de sua conversão em auxílio-acidente depende de prévio ...
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Acórdão Nº 5042865-92.2020.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 08-07-2021
... (INSS).Afirma que, em 21-12-2012, sofreu acidente do trabalho, com amputação traumática da ... que, em decorrência disto, recebeu o auxílio-doença de 17-1-2014 a 15-8-2014, porém após a ... ílio-doença, o pedido judicial de sua conversão em auxílio-acidente depende de prévio ...
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Acórdão Nº 0304529-21.2018.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Público, 05-08-2021
... (INSS).Afirma que, em 14-10-2002, sofreu acidente do trabalho, resultando em amputação da 1ª e ... Aduz que recebeu o auxílio-doença até 21-12-2004, porém após a ... ílio-doença, o pedido judicial de sua conversão em auxílio-acidente depende de prévio ...
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Acórdão Nº 5001353-66.2019.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 08-07-2021
... Alega que recebeu o auxílio-doença de 31-10-2011 a 2-4-2012, porém após a ... acidente, bem como o recebimento das parcelas vencidas ... ílio-doença, o pedido judicial de sua conversão em auxílio-acidente depende de prévio ...
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Acórdão nº 1.0701.13.013863-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PARA OUTRO TRABALHO - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. É devido o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez se o segurado for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Ante a possibilidade de sua reabilitação...
- Acórdão Nº 5002826-42.2020.8.24.0074 do Quarta Câmara de Direito Público, 23-09-2021