conversão auxílio doença em auxílio acidente
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Acórdão nº 0395636-48.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 22 de Agosto de 2017
... Invalidez, Auxílio-Doença/Auxílio-Acidente, Acidente de Trabalho, ... ART. 62 DA LEI 8.213/91 ... CONVERSÃO AUXÍLIO-DOENÇA EM AUXÍLIO- ... ACIDENTE. ART ...
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Acórdão nº 0320004-79.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 20 de Noviembre de 2018
... Augusto de Lima Bispo ... Assunto : Auxílio"-Doença Acidentário ... Trata-se de Apelação C\xC3" ... ou seja deferido o auxílio-acidente (B94) diante da constatação de que as ... ART. 62 DA LEI 8.213/91 ... CONVERSÃO AUXÍLIO-DOENÇA EM AUXÍLIO- ... ACIDENTE. ART ...
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Acórdão nº 1.0451.07.008507-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PERÍCIA MÉDICA - INVALIDEZ NÃO COMPROVADA - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO EM AUXÍLIO-ACIDENTE - DEMONSTRAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA - RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. Não restando demonstrada nos autos, através de perícia médica...
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Acórdão nº 1.0459.17.003124-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA EM AUXÍLIO ACIDENTE C/C REPARAÇÃO MATERIAL - SENTENÇA - FUNDAMENTAÇÃO - PRESENÇA - AUXÍLIO-ACIDENTE - PROVA PERICIAL - DESISTÊNCIA - PRECLUSÃO LÓGICA - DIREITO - NÃO COMPROVAÇÃO.- A fundamentação sucinta, desde que suficiente para embasar a decisão, não acarreta a nulidade do julgado.- O auxílio-acidente será concedido, como indenização,
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Acórdão nº 1.0459.17.003124-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA EM AUXÍLIO ACIDENTE C/C REPARAÇÃO MATERIAL - SENTENÇA - FUNDAMENTAÇÃO - PRESENÇA - AUXÍLIO-ACIDENTE - PROVA PERICIAL - DESISTÊNCIA - PRECLUSÃO LÓGICA - DIREITO - NÃO COMPROVAÇÃO.- A fundamentação sucinta, desde que suficiente para embasar a decisão, não acarreta a nulidade do julgado.- O auxílio-acidente será concedido, como indenização,
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Acordao N° 1346822 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2021
Apelação cível. Direito previdenciário. Auxílio-doença acidentário. Qualificação. Contribuinte individual. Conversão do auxílio-doença em auxílio-acidente. Impossibilidade. Previsão legal. Ausência. Nos termos do artigo 19, da lei nº 8. 213/1991, os benefícios previdenciários de natureza acidentária são reservados exclusivamente aos segurados obrigatórios da previdência social, entre os quais não
... DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO ... QUALIFICAÇÃO. UINTE INDIVIDUAL. CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM ... AUXÍLIO-ACIDENTE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000987-81.2018.5.06.0141), 29-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. DIREITO DO TRABALHO. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MARCO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES. A prescrição aplicável às causas relacionadas a acidente de trabalho ocorrido depois da vigência da EC n.º 45/2004, deve ser a quinquenal trabalhista, prevista no art. 7º, XXIX, da CF/1988. Sucede que dito prazo prescricional...
... DIREITO DO TRABALHO. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ... havendo a respectiva alta médica ou a conversão do auxílio-doença acidentário em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08080646120194058200), 25-01-2022
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM AUXÍLIO ACIDENTE. COBRANÇA DE PARCELAS RETROATIVAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 103 DA LEI N. 8.213/91. OCORRÊNCIA. 1-Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido, com fulcro no art. 487, I CPC/15, em face da ocorrência da prescrição do direito de a parte autora cobrar valores retroativos de benefício previdenciário. 2-...
... -se que o INSS concedeu o benefício de auxílio doença a parte autora em 21/05/2019, com o ... 5539352943 e, posteriormente, auxílio acidente com DIB de 05/10/2010 - NB 62812401666. ... BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM AUXÍLIO ACIDENTE. COBRANÇA DE PARCELAS ... -
Acórdão nº 0069591-32.2003.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 14 de Agosto de 2018
... Assunto : Auxílio-Acidente (Art. 86) ... PROCESSO CIVIL ... DEMONSTRADO POR LADO PERICIAL ... CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA (B91) EM ...
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Acórdão nº 0401500-67.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018
... Assunto : Auxílio-Acidente (Art. 86) ... Adoto o relatório da ... DIREITO PREVIDENCIÁRIO ... AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. CONVERSÃO EM ...
- Acórdão Nº 4015690-65.2017.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 30-09-2021
- Acórdão Nº 5000489-90.2020.8.24.0103 do Primeira Câmara de Direito Público, 31-05-2022
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Processo nº 0028283-58.2010.8.19.0202 de Vigésima Câmara Cível, 10 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Cível. Recurso Fundado No Cpc/73. Ação Acidentária. Pretensão de Restabelecimento de Auxílio Doença. Sentença de Improcedência. Laudo Pericial que Atesta a Existência de Nexo de Causalidade Entre O Acidente de Trabalho Sofrido, a Consolidação Das Lesões e a Redução Da Capacidade Laborativa Permanente Do Autor. Conversão de AUXÍLIO-DOENÇA Previdenciário Em AUXÍLIO-ACIDENTE....
... DOENÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ... PERMANENTE DO AUTOR. CONVERSÃO" DE ... AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO \xC2" EM ... AUXÍLIO-ACIDENTE". ... POSSIBILIDADE. ... NATUREZA PROTETIVA\xC2" ... -
Acórdão Nº 0310118-58.2016.8.24.0033 do Segunda Câmara de Direito Público, 04-05-2021
... das parcelas vencidas a título de auxílio-doença, no percentual de 91% (noventa e um por ... deverá conceder o benefício auxílio-acidente a partir da reabilitação profissional da ... SUBSISTÊNCIA DA SEGURADA. POSTERIOR CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM AUXÍLIO-ACIDENTE ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-009, DE 27 DE JUNHO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... intermédio de prepostos, com ou sem o auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ... o financiamento das prestações por acidente do trabalho ... de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda ... ão, no prazo de trinta dias, após a conversão desta Medida Provisória em lei, texto ...
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Decisão Monocrática Nº 0033780-79.2014.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 05-10-2020
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PLEITO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA EM AUXÍLIO ACIDENTE. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. LAUDO BEM FUNDAMENTADO QUE AFASTOU OS PRESSUPOSTOS PARA O RECONHECIMENTO DO DIREITO PRETENDIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE PARA A ATIVIDADE DESEMPENHADA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... CONVERSÃO DE AUXÍLIO ... DOENÇA EM AUXÍLIO ACIDENTE ... -
Acórdão Nº 0306369-74.2017.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Público, 08-06-2021
... Social - INSS.Relatou que, sofreu acidente de trabalho, ocasionando amputação das ... áctilos esquerdos.Arguiu que recebeu auxílio-doença, espécie 31, até 15/12/2004, quando a ... ao demandante (pedidos de revisão, conversão de benefício em modalidade mais vantajosa, ...
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Acórdão Nº 0312721-07.2016.8.24.0033 do Terceira Câmara de Direito Público, 09-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. TRANSTORNO DE ANSIEDADE GENERALIZADA (CID10: F41) E CICLOTIMIA (CID10: F34). PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE ANCILAR. PERÍCIA QUE AVERIGUOU NEXO CAUSAL E CONSTATOU ATUAL INCAPACIDADE DA OBREIRA. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. INAPTIDÃO PARA FUNÇÃO INFORMADA, SOB PENA DE AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO. SEGURADA QUE DEVE SER SUBMETIDA A PROCESSO DE REABILITAÇÃO....
... síntese, que auferiu benefício de auxílio-doença acidentário de 27/07/2016 a 17/11/2016, ... ça acidentário em benefício auxílio-acidente após a reabilitação. Entretanto, caso ... POSTERIOR CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. CARÁTER INDENIZATÓRIO ... -
Acórdão nº 1.0701.12.041088-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - INSS - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDÊNCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS PREENCHIDOS - JUROS - APLICAÇÃO DO ART.1º- F DA LEI Nº 9.494/97 - RE 870947/SE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS STJ - INPC. Verificada a incapacidade laboral parcial e permanente, cabível a concessão do...
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Processo nº 0104055-14.2011.8.19.0001 de Segunda Câmara Cível, 2 de Agosto de 2017
... AUXÍLIO DOENÇA E DE CONVERSÃO DO ... UXÍLIO DOENÇA EM AUXÍLIO ACIDENTE". ... SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL\xC2" ...
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Acórdão Nº 0805388-53.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 23-04-2020
... 0805388-53.2019.8.02.0000 ... Auxílio-Doença Acidentário ... 3ª Câmara Cível ... DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE ... TRABALHO. CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ...
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Acórdão Nº 5000292-52.2013.8.27.2705 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO" DE AUXÍLIO-DOENÇA EM AUXÍLIO-ACIDENTE. ALEGAÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.20.503279-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CONVERSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA EM AUXÍLIO ACIDENTE - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO -PROVA DA DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - NECESSIDADE - SENTENÇA CASSADA. - O interesse processual decorre da necessidade e utilidade do processo e somente...
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Decisao Nº 0097495-80.2010.8.05.0001/50002 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 15-06-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SIMULTÂNEOS CONTRA ACLARATÓRIOS INTERPOSTOS EM APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DO BENEFICIÁRIO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS. ALEGAÇÃO: OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ANALISADA E JULGADA EM AMBOS OS EMBARGOS. CORREÇÃO DE ERROR IN JUDICANDO....
... da Silva Neto, para determinar a conversão do auxílio-doença em auxílio acidente, com DIB ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0264828-23.2017.8.19.0001 (Cível), 26-05-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ação acidentária. INSS. Concessão de auxílio-acidente. Conversão de auxílio-doença previdenciário em auxílio-acidente. Princípio da fungibilidade dos benefícios previdenciários demonstrados os requisitos legais. Inexistência de vícios na decisão embargada que autorizem a interposição desta irresignação. Mero inconformismo com o teor do Acórdão. REJEITADOS OS EMBARGOS DE...
... INSS. Concessão ... de auxílio-acidente. Conversão de ... auxílio-doença ...