conversão auxílio doença em auxílio acidente

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO-DOENÇA E POSTERIOR CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. MOLÉSTIA: ARTROSE PÓS TRAUMÁTICA DE TORNOZELOS (CID10 M19.1); TRANSTORNO DE DISCO LOMBAR (CID10 M51). ATIVIDADE LABORAL QUE O SEGURADO HABITUALMENTE EXERCIA: CARREGADOR DE MERCADORIA. PERÍCIA MÉDICA: ATESTOU HAVER INCAPACIDADE...

DIREITO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. NEXO CAUSAL E INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO. ESTIMATIVA DE TERMO FINAL INDICADO EM EXAME PERICIAL, ACOLHIDO POR SENTENÇA. PROCEDÊNCIA, EM PARTE. APELAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONVERSÃO INACOLHÍVEL DO BENEFÍCIO AUXÍLIO DOENÇA EM AUXÍLIO ACIDENTE OU APOSENTADORIA POR

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. MOLÉSTIAS NA COLUNA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM.IRRESIGNAÇÃO DO SEGURADO.DIMINUIÇÃO FUNCIONAL E INCAPACIDADE LABORAL RECHAÇADAS PELO PERITO MÉDICO-JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A DERRUIR TAL CONCLUSÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Ementa: Apelação cível. Ação acidentária. Requerimento de conversão de auxílio-doença previdenciário em auxílio-acidente. Arts. 86 da Lei 8.213/91 c/c 104 do Decreto nº 3.048/99. Autor que exerce a profissão de vigilante acometido de lesões na coluna. Laudo pericial conclusivo que responde negativamente à existência...

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – B94. CONVERSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA QUE DECRETOU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. PRELIMINAR DE MÉRITO RECURSAL ACOLHIDA. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE SOMENTE AS PARCELAS ANTERIORES AO PERÍODO DE CINCO ANOS DA PROPOSITURA DA AÇÃO.JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 85/STJ. MÉRITO.DIREITO

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM AUXÍLIO-ACIDENTE. POSSIBILIDADE, DESDE QUE DEMONSTRADO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PATOLOGIA INDICADA NA INICIAL E A ATIVIDADE EXERCIDA PELO SEGURADO. LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO, NO SENTIDO DE QUE O PROBLEMA DE SAÚDE QUE ACOMETE O AUTOR TEM ORIGEM EM...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE PERMITE CONCLUIR PELA NECESSIDADE DE REABILITAÇÃO E PELA REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA.  REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. LAUDO PERICIAL QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO SEGURADO AO PROCEDIMENTO. 1. O ENCAMINHAMENTO DO SEGURADO PARA REABILITAÇ

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800195-30.2017.8.15.0141 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LINDOMAR FERREIRA XAVIER DE SA ADVOGADO: Charles Alberto Monteiro Lopes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:...

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APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO VI, AMBOS DO CPC. INCONFORMISMO DA AUTORA.DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TESE AFASTADA. PRETENSA CONVERSÃO DE AUXILIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. BENESSE CESSADA HÁ MAIS DE 05 (CINCO) ANOS. DIRETRIZ FIXADA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO, RECONHECEU O INTERESSE DE AGIR DA AUTORA E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA NA ORIGEM.INSURGÊNCIA DO APELADO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE NA CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM AUXÍLIO-ACIDENTE. NECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.PLEITO PRINCIPAL DE RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE CONCESSÃO DO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. PATOLOGIA CRÔNICO-DEGENERATIVA MULTISEGMENTAR DE TODA A COLUNA VERTEBRAL. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO E DO MANGUITO ROTADOR. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PERÍCIA QUE AVERIGUOU CONCAUSALIDADE ENTRE AS PATOLOGIAS INFORMADAS E O LABOR HABITUAL. INCAPACIDADE TOTAL PARA O EXERCÍCIO DA ATUAL FUNÇÃO. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL NECESSÁRIA....

APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM AUXÍLIO-ACIDENTE. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE ESTIPULOU A VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. HONORÁRIOS QUE DEVEM SER FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. HIPÓTESE PRECONIZADA NO ART. 85 DO NCPC. APELO CONHECIDO E PROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0000261-90.201

Ementa: Apelação Cível. Ação Acidentária. Conversão de auxílio-doença Em auxílio-acidente. Sentença de Improcedência. Fundamentação Da Sentença Dissociada Dos Fatos Dos Autos. Improcedência Motivada Em Pedido de Cumulação Dos Benefícios, Inexistente Na Inicial. Ofensa Ao Art. 492 Do Cpc/2015. Sentença Anulada Na Forma Da Súmula 168 Do Tjrj. Recurso Provido, Na Forma Do Art. 932, V, "a" Do Ncpc.

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APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 330, INCISO III E 485, INCISO I, AMBOS DO CPC. INCONFORMISMO DO AUTOR.DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TESE AFASTADA. PRETENSA CONVERSÃO DE AUXILIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. BENESSE CESSADA HÁ MAIS DE 05 (CINCO) ANOS. DIRETRIZ FIXADA PELO GRUPO DE CÂMARA

Ementa: Apelação Cível. Ação Acidentária. Pedido de Conversão de Auxílio Doença Em Auxílio Acidente. Sentença de Improcedência. Irresignação Da Parte Autora. 1. para que Um Ato Processual Seja Anulado, É Necessária a Efetiva Demonstração de Prejuízo Pela Parte. Precedentes Do Stj. 2. Pedido de Anulação Da Perícia de Nexo Causal que Se Rejeita. Perito que Observou que Patologia Do Autor É de Ordem

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA QUE, POR ENTENDER NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR QUE VISAVA RECONHECER O SEU DIREITO AO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. PRETENSÃO DE DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS À PARTE AUTORA A TÍTULO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO PROVISÓRIA QUE NÃO SE SOBREPÕE AO DESLINDE DEFINITIVO DA

Apelação cível. Direito previdenciário. Ação acidentária. Nexo de causalidade demonstrado. Auxilio-doença. Incapacidade laboral parcial e permanente. Auxílio-acidente. Conversão automática. Previsão legal. Sentença mantida. 1. É de se constatar a existência de nexo causal entre a lesão e a atividade laboral quando a perícia é concludente a respeito e há pagamento do benefício administrativamente.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. INSS. LAUDO ATESTA INCAPACIDADE DEFINITIVA E PARCIAL. REQUISITOS DO AUXÍLIO-DOENÇA. INAPLICABILIDADE DO AUXÍLIO-ACIDENTE. CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1.O auxílio-doença é devido, a título remuneratório, ao segurado que, em razão de acidente de trabalho ou doença, ficar incapacitado para o seu trabalho ou

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ALEGADAS MOLÉSTIAS LABORAIS INCAPACITANTES. PLEITO DECONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, COM A MAJORAÇÃO DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) EM DECORRÊNCIA DA INCAPACIDADE E, ALTERNATIVAMENTE, A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO OU AUXÍLIO-ACIDENTE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO COM A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. INSURGÊNCIA DO INSS. 1. O benefício...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUI QUE NÃO HÁ INCAPACITAÇÃO PARA TODA E QUALQUER ATIVIDADE, PODENDO HAVER ADEQUAÇÕES PARA O EXERCÍCIO DE CERTAS ATIVIDADES LABORATIVAS, RELACIONADAS OU NÃO COM A...

PROCESSO Nº: 0800359-37.2017.8.15.0321 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SEBASTIAO ROCHA ADVOGADO: Nathalie Da Nobrega Medeiros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1....

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ALEGADAS MOLÉSTIAS LABORAIS INCAPACITANTES. PLEITO DERESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, OU ALTERNATIVAMENTE, A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO COM A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INSURGÊNCIA DO INSS.1. O benefício auxílio-doença acidentário é devido enquanto perdurar a incapacidade do

PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSOS DE APELAÇÃO.SENTENÇA CONCEDENDO AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES DECORRENTES DE DOENÇA OCUPACIONAL. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE LAUDO PERICIAL.

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1) INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM AUXÍLIO-ACIDENTE. RELEVANTE QUESTÃO DE DIREITO, COM GRANDE REPERCUSSÃO SOCIAL, SEM HAVER, CONTUDO, REPETIÇÃO DE MÚLTIPLOS PROCESSOS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE POSITIVO PELO GRUPO DE CÂMARAS NESTA SESSÃO. 2) QUESTÃO JURÍDICA. EXTRAPOLAÇÃO DOS 5 ANOS DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM QUE NÃO HOUVE

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

1) INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM AUXÍLIO-ACIDENTE. RELEVANTE QUESTÃO DE DIREITO, COM GRANDE REPERCUSSÃO SOCIAL, SEM HAVER, CONTUDO, REPETIÇÃO DE MÚLTIPLOS PROCESSOS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE POSITIVO PELO GRUPO DE CÂMARAS NESTA SESSÃO. 2) QUESTÃO JURÍDICA. EXTRAPOLAÇÃO DOS 5 ANOS DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM QUE NÃO HOUVE