conversão auxílio doença em auxílio acidente

APELAÇÕES CÍVEIS. Ação acidentária. INSS. Concessão de auxílio-acidente. Apelo das partes. Inocorrência de violação ao princípio da correlação. Interpretação lógico-sistemática da petição inicial. Rejeição da nulidade da sentença. Conversão de auxílio-doença previdenciário em auxílio-acidente. Princípio da fungibilidade dos benefícios previdenciários demonstrados os requisitos legais. Nexo causal.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE DOENÇA OCUPACIONAL COMO ACIDENTE DE TRABALHO E CONSEQUENTE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM AUXÍLIO- ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURREIÇÃO DE AMBAS AS PARTES. - A Autora/Apelante alega cerceamento de defesa, ante a negativa de realização de novo exame pericial de local e de nexo causal complementar, com nomeação de novo...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA-ACIDENTÁRIO C/C CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE CONSTATADA - REQUISITOS PREENCHIDOS. Não há como afastar a condenação da autarquia previdenciária ré ao pagamento do benefício indevidamente suspendido e sua consequente conversão em...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO ANTECIPADAMENTE. POSTERIOR CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. ABATIMENTO DO TOTAL CONDENATÓRIO DOS VALORES PERCEBIDOS A MAIOR NO PERÍODO. RENDA MENSAL DO AUXÍLIO-DOENÇA SUPERIOR A DO AUXÍLIO-ACIDENTE. CUMULAÇÃO DOS BENEFÍCIOS IGUALMENTE VEDADA. MESMO FATO GERADOR. DESCONTO DEVIDO. DECISÃO PRESERVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E...

• Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE CONCESSÃO DO AUXÍLIO DOENÇA E CONVERSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM ACIDENTÁRIO COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA OU AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA -CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE. APELO DO INSS – ALEGADA INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADEE INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL – ACIDENTE DE TRABALHO NÃO DEMONSTRADO. LAUDO PERICIAL

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APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE CAUSADO POR ACIDENTE DE TRABALHO EM AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INSURGÊNCIA DO INSS. CONSOLIDAÇÃO DAS SEQUELAS ATESTADAS EM LAUDO PERICIAL DE AÇÃO ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE DA PARTE. AÇÃO ANTERIOR QUE CONCEDEU AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA MANTIDA. COISA JULGADA NÃO

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• Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE POR ACIDENTE DE TRABALHO – AUXÍLIO-ACIDENTE – NEXO DE CAUSALIDADE – COMPROVADO – TERMO INICIAL – MANTIDO – CESSAÇÃO DO AUXILIO-DOENÇA – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA – APLICAÇÃO DA EC Nº 113/2021- RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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PROCESSO Nº: 0800534-02.2019.8.15.0211 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALEXANDRE MIGUEL DA SILVA ADVOGADO: Gefferson Da Silva Miguel APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA

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Apelação cível. Auxílio-doença acidentário. Lesão consolidada. Perícia judicial. Conversão automática, por determinação judicial, auxílio-doença em auxílio-acidente. Determinação não amparada em lei nem em precedente vinculante da turma nacional de uniformização - tnu. Reabilitação profissional. Prestação previdenciária inserida na esfera de competência administrativa do inss. Critérios de...

• Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME DE SENTENÇA DE OFÍCIO – PREVIDENCIÁRIA DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM AUXÍLIO-DOENÇA C/C APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE - ASPECTOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS DO SEGURADO UTILIZADOS PARA A CONVERSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE - TERMO INICIAL – A PARTIR DA SENTENÇA - CÁLCULO DO BENEFÍCIO NA FORMA DO ART. 26 DA EC nº

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO INICIAL DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA CONCEDENDO AUXÍLIO-ACIDENTE. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. INSURGÊNCIA QUANTO A IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PARA

Apelação cível. Ação acidentária. Restabelecimento de auxílio doença. Conversão em auxílio acidente ou aposentadoria por invalidez. Prova do restabelecimento da capacidade laborativa plena. Recurso improvido. 1. Demonstrado pelo conjunto probatório dos autos que o autor restabeleceu sua capacidade laborativa plena, não há se falar em restabelecimento de auxílio doença. 2. Não demonstrado por...

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