conversão auxílio doença em auxílio acidente
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Acórdão Nº 0300228-27.2014.8.24.0046 do Primeira Câmara de Direito Público, 03-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. VISÃO MONOCULAR. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM, COM CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. RECLAMO DEFENSIVO. INTERESSE DE AGIR. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA SEM A SUCESSIVA CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. PAGAMENTO DO BENEFÍCIO SUSPENSO HÁ MAIS DE 5 ANOS. PRETENSÃO RESISTIDA, ENTRETANTO. RECUSA À CONCESSÃO DA BENESSE, PORQUANTO ALEGADAMENTE NÃO PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS....
... Sell, determinou ao réu o pagamento do auxílio-acidente. A Autarquia alega, preliminarmente, a ... doença, foi tema de debates por longos períodos, ... ao demandante (pedidos de revisão, conversão de benefício em modalidade mais vantajosa, ... -
Acórdão Nº 5004111-53.2021.8.24.0036 do Quarta Câmara de Direito Público, 23-09-2021
... Social (INSS).Narra que, em razo de acidente do trabalho, recebeu o auxlio-doena por estar ...
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Acórdão Nº 5001065-67.2019.8.24.0055 do Quarta Câmara de Direito Público, 14-10-2021
... da sentena, visando a concesso de auxlio-acidente, ao argumento de queos documentos mdicos ...
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Acórdão Nº 5000124-71.2019.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 22-09-2022
... concesso de benefcio previdencirio por acidente de trabalho" contra o Instituto Nacional doSeguro ...
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Acórdão Nº 0000535-98.2020.8.16.0100 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 06-03-2023
... PEDIDO DE ... RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA ... DIRETAMENTE DO ACIDENTE DE TRABALHO REPORTADO NA INICIAL. REABILITAÇÃO ... POSSIBILIDADE ... DE CONVERSÃO AUTOMÁTICA DE AUXÍLIO-DOENÇA EM ...
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Acórdão Nº 0309508-43.2017.8.24.0005 do Quarta Câmara de Direito Público, 08-04-2021
... judicial de sua converso em auxlio-acidente depende de prvio requerimento administrativo".Na ...
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Acórdão Nº 5001250-91.2020.8.24.0113 do Quarta Câmara de Direito Público, 01-07-2021
... judicial de sua converso em auxlio-acidente depende de prvio requerimento administrativo".Na ...
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Acórdão Nº 0301689-49.2018.8.24.0028 do Quarta Câmara de Direito Público, 18-02-2021
... cinco anos da cessação do pagamento do auxílio-doença, o pedido judicial de sua conversão em uxílio-acidente depende de prévio requerimento ...
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Acórdão Nº 5005080-78.2019.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 11-03-2021
... cinco anos da cessação do pagamento do auxílio-doença, o pedido judicial de sua conversão em uxílio-acidente depende de prévio requerimento ...
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Acórdão Nº 0027650-87.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-02-2023
... AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ... PEDIDO PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA CESSADO. TEMA 350/STF RESPEITADO. PEDIDO DE ... ício concedido anteriormente ou sua conversão em outra modalidade, caso dos autos, em que o ...
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Decisão Monocrática N° 07132764520208070015 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-08-2021
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. QUALIFICAÇÃO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM AUXÍLIO-ACIDENTE....
... CONVERSO DO AUXLIO-DOENA EM AUXLIO-ACIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. PREVISO LEGAL. AUSNCIA. Nos ... -
Acórdão nº 0501585-10.2014.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 22 de Diciembre de 2018
... Assunto : Auxílio-Doença Acidentário ... APELAÇÃO CÍVEL ... CONVERSÃO EM AUXÍLIO DOENÇA POR ACIDENTE DE ... TRABALHO ...
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Acórdão Nº 5000006-02.2019.8.24.0166 do Quarta Câmara de Direito Público, 11-03-2021
... ão da aposentadoria por invalidez ou o auxílio-doença ou, ainda, o auxílio-acidente (Evento 1 ... ílio-doença, o pedido judicial de sua conversão em auxílio-acidente depende de prévio ...
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Acórdão Nº 0021640-21.2018.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 27-05-2022
... MÉRITO. CONFIGURAÇÃO DE ACIDENTE DE ... TRABALHO. DOENÇA DEGENERATIVA QUE FOI ... AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO COM CONVERSÃO EM ...
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Acordao N° 1231109 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2020
Apelação cível. Direito previdenciário. Ação acidentária. Nexo de causalidade demonstrado. Auxilio-doença. Auxílio-acidente. Aposentadoria por invalidez. Perícia. Dano moral. Sentença mantida. 1. É de se constatar a existência de nexo causal entre a lesão e a atividade laboral quando a perícia é concludente a respeito e há pagamento do benefício administrativamente. 2. Se o perito oficial revela...
... AUXILIO-DOENÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE ... APOSENTADORIA POR ... em perícia judicial, cabível a conversão do ... auxílio-doença em auxílio-acidente ... -
Acórdão Nº 0014997-86.2019.8.16.0038 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 23-08-2022
... CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA – SENTENÇA DE ... PROCEDÊNCIA PARA ... LABORATIVA, COM POSTERIOR CONVERSÃO EM AUXÍLIO- ... ACIDENTE – IRRESIGNAÇÃO DA ...
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Decisao Nº 0042569-18.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 25-06-2020
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS E REMESSA NECESSÁRIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO ACIDENTE COM BASE NA LEGISLAÇÃO QUE REGULA A MATÉRIA (LEI Nº 8.213/91 E REGULAMENTO GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL). BENEFÍCIO DEVIDO CONTADO DA DATA DA CESSAÇÃO INDEVIDA. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE EM AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS....
... CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO ACIDENTE COM BASE NA LEGISLAÇÃO QUE REGULA A ... CONVERSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE EM AUXÍLIO-DOENÇA OU ... -
Acórdão Nº 0303822-13.2018.8.24.0045 do Primeira Câmara de Direito Público, 22-09-2020
previdenciário. lesão no joelho esquerdo. pleito de restabelecimento de auxílio-doença e conversão em auxílio-acidente. prova pericial dúbia, que não esclarece sobre a capacidade laborativa do autor e o nexo de causalidade. contexto probatório insuficiente à formação de um juízo seguro de convicção. necessidade de realização de nova prova TÉCNICA. conversão do julgamento em diligência (cpc, art. 9
... ão Pereira Fernandes propôs "ação de auxílio-acidente" em face do Instituto Nacional do Seguro ... de trabalho reduzida; 2) recebeu auxílio-doença, que foi cessado indevidamente em 24-1-2009 e 3) ... do auxílio-doença e, ao final, sua conversão em auxílio-acidente.A antecipação de tutela ... -
Acórdão Nº 0018584-96.2020.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 29-08-2022
... DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO – SENTENÇA ... PROCEDENTE PARA CEDER À PARTE AUTORA O BENEFÍCIO ... AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ ULTERIOR REABILITAÇÃO ... ONAL, COM POSTERIOR CONVERSÃO EM AUXÍLIO- ... ACIDENTE – QUALIDADE DE ...
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Acordao N° 1695051 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2023
Apelação cível. Pedido de restabelecimento do benefício previdenciário. Conversão do auxílio-doença em auxílio-acidente. Prescrição do fundo do direito. Inocorrência. Prescrição quinquenal. Previsão em lei. Parcelas que antecedem o quinquênio decotadas na sentença. Início do benefício. Data da indevida cessação. Recurso conhecido e desprovido. 1. O lapso temporal para cômputo da prescrição nas açõ
... PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM AUXÍLIO-ACIDENTE ... -
Acórdão Nº 0015169-37.2019.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 15-07-2022
... CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM AUXÍLIO-ACIDENTE ...
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Acórdão Nº 0301867-76.2017.8.24.0175 do Terceira Câmara de Direito Público, 24-05-2022
... Federal a restabelecer o benefcio auxilio-doena NB608.038.440-3, data de incio em 1-10-2015 ... direito percepo do benefcio de auxlio-acidente, visto que restou reconhecida em laudo pericial ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0040110-58.2019.8.19.0038 (Cível), 22-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, INSS. AUXÍLIO-DOENÇA. PRETENSÃO DE CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. PERÍCIA CONCLUSIVA, NO SENTIDO DE QUE O AUTOR NÃO POSSUI SEQUELAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO NA PARTE DISPOSITIVA QUANTO AO RESSARCIMENTO DE DESPESAS DO PERITO, PELO ESTADO DO RIO DE...
... DO SEGURO SOCIAL, INSS. AUXÍLIO"- ... DOENÇA. PRETENSÃO DE CONVERSÃO EM ... AUX\xC3"ÍLIO-ACIDENTE. PERÍCIA CONCLUSIVA, ... NO SENTIDO DE QUE O ... -
Acórdão nº 1.0525.15.003048-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, JÁ PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA PAGO NA VIA ADMINISTRATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 631.240/MG, JULGADO PELO STF. NÃO APLICAÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO VERIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I- Em se tratando de ação de concessão de benefício previdenciário, o colendo STF, no julgamento
... /62), o autor/apelante narra ter sofrido acidente do trabalho em 16.08.2013, cujas leses ensejaram ... -
Acórdão nº 1.0525.15.003048-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, JÁ PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA PAGO NA VIA ADMINISTRATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 631.240/MG, JULGADO PELO STF. NÃO APLICAÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO VERIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I- Em se tratando de ação de concessão de benefício previdenciário, o colendo STF, no julgamento
... /62), o autor/apelante narra ter sofrido acidente do trabalho em 16.08.2013, cujas leses ensejaram ...