conversão auxílio doença em auxílio acidente
78732 resultados para conversão auxílio doença em auxílio acidente
-
Acórdão nº 0391951-67.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Agosto de 2017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR (CARTEIRO). LAUDO PERICIAL. EVIDENCIADA CONTRADIÇÃO, TODAVIA QUE NÃO ACARRETA NULIDADE. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO MISERO. PRELIMINAR REJEITADA. COMPROVADA INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA PARA ATIVIDADE...
...Assunto : Auxílio-Doença Acidentário. Relatora : Desª. Joanice ...proferida pela MM. Juíza da Vara de Acidente de Trabalho Comarca de. Salvador, que, nos autos ...E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR. INVALIDEZ OU ... -
Acórdão Nº 5003248-58.2019.8.24.0007 do Quarta Câmara de Direito Público, 25-11-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA SEM A SUCESSIVA CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. DEMANDA QUE, EM QUE PESE AJUIZADA APÓS O LUSTRO ESTABELECIDO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO, CONTOU COM OPOSIÇÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA, ESTA QUE CONTESTOU O MÉRITO DO PEDIDO. PRETENSÃO RESISTIDA. INTERESSE DE AGIR PATENTEADO....
... cinco anos da cessação do pagamento do auxílio-doença, o pedido judicial de sua conversão em uxílio-acidente depende de prévio requerimento ... -
Acórdão Nº 5001113-85.2021.8.24.0045 do Quarta Câmara de Direito Público, 25-11-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA SEM A SUCESSIVA CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. DEMANDA QUE, EM QUE PESE AJUIZADA APÓS O LUSTRO ESTABELECIDO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO, CONTOU COM OPOSIÇÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA, ESTA QUE CONTESTOU O MÉRITO DO PEDIDO. PRETENSÃO RESISTIDA. INTERESSE DE AGIR PATENTEADO....
... cinco anos da cessação do pagamento do auxílio-doença, o pedido judicial de sua conversão em uxílio-acidente depende de prévio requerimento ... -
Acórdão Nº 5001818-44.2021.8.24.0058 do Quarta Câmara de Direito Público, 09-12-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA SEM A SUCESSIVA CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. DEMANDA QUE, EM QUE PESE AJUIZADA APÓS O LUSTRO ESTABELECIDO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO, CONTOU COM OPOSIÇÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA, ESTA QUE CONTESTOU O MÉRITO DO PEDIDO. PRETENSÃO RESISTIDA. INTERESSE DE AGIR PATENTEADO....
... cinco anos da cessação do pagamento do auxílio-doença, o pedido judicial de sua conversão em uxílio-acidente depende de prévio requerimento ... -
Acórdão Nº 5006752-38.2020.8.24.0007 do Quarta Câmara de Direito Público, 25-11-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA SEM A SUCESSIVA CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. DEMANDA QUE, EM QUE PESE AJUIZADA APÓS O LUSTRO ESTABELECIDO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO, CONTOU COM OPOSIÇÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA, ESTA QUE CONTESTOU O MÉRITO DO PEDIDO. PRETENSÃO RESISTIDA. INTERESSE DE AGIR PATENTEADO....
... cinco anos da cessação do pagamento do auxílio-doença, o pedido judicial de sua conversão em uxílio-acidente depende de prévio requerimento ... -
Acórdão Nº 5003266-89.2020.8.24.0057 do Quarta Câmara de Direito Público, 25-11-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA SEM A SUCESSIVA CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. DEMANDA QUE, EM QUE PESE AJUIZADA APÓS O LUSTRO ESTABELECIDO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO, CONTOU COM OPOSIÇÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA, ESTA QUE CONTESTOU O MÉRITO DO PEDIDO. PRETENSÃO RESISTIDA. INTERESSE DE AGIR PATENTEADO....
... cinco anos da cessação do pagamento do auxílio-doença, o pedido judicial de sua conversão em uxílio-acidente depende de prévio requerimento ... -
Acórdão Nº 5000601-94.2019.8.24.0135 do Quarta Câmara de Direito Público, 25-11-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA SEM A SUCESSIVA CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. DEMANDA QUE, EM QUE PESE AJUIZADA APÓS O LUSTRO ESTABELECIDO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO, CONTOU COM OPOSIÇÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA, ESTA QUE CONTESTOU O MÉRITO DO PEDIDO. PRETENSÃO RESISTIDA. INTERESSE DE AGIR PATENTEADO....
... cinco anos da cessação do pagamento do auxílio-doença, o pedido judicial de sua conversão em uxílio-acidente depende de prévio requerimento ... -
Acórdão Nº 5000005-26.2019.8.24.0163 do Quarta Câmara de Direito Público, 25-11-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA SEM A SUCESSIVA CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. DEMANDA QUE, EM QUE PESE AJUIZADA APÓS O LUSTRO ESTABELECIDO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO, CONTOU COM OPOSIÇÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA, ESTA QUE CONTESTOU O MÉRITO DO PEDIDO. PRETENSÃO RESISTIDA. INTERESSE DE AGIR PATENTEADO....
... cinco anos da cessação do pagamento do auxílio-doença, o pedido judicial de sua conversão em uxílio-acidente depende de prévio requerimento ... -
Acórdão Nº 5007784-95.2019.8.24.0045 do Quarta Câmara de Direito Público, 09-12-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA SEM A SUCESSIVA CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. DEMANDA QUE, EM QUE PESE AJUIZADA APÓS O LUSTRO ESTABELECIDO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO, CONTOU COM OPOSIÇÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA, ESTA QUE CONTESTOU O MÉRITO DO PEDIDO. PRETENSÃO RESISTIDA. INTERESSE DE AGIR PATENTEADO....
... cinco anos da cessação do pagamento do auxílio-doença, o pedido judicial de sua conversão em uxílio-acidente depende de prévio requerimento ... -
Acórdão Nº 5000967-08.2019.8.24.0015 do Quarta Câmara de Direito Público, 25-11-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA SEM A SUCESSIVA CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. DEMANDA QUE, EM QUE PESE AJUIZADA APÓS O LUSTRO ESTABELECIDO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO, CONTOU COM OPOSIÇÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA, ESTA QUE CONTESTOU O MÉRITO DO PEDIDO. PRETENSÃO RESISTIDA. INTERESSE DE AGIR PATENTEADO....
... cinco anos da cessação do pagamento do auxílio-doença, o pedido judicial de sua conversão em uxílio-acidente depende de prévio requerimento ... -
Acórdão Nº 0301062-80.2015.8.24.0018 do Quinta Câmara de Direito Público, 01-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PREVIDENCIÁRIO. AUXILIAR DE LIMPEZA, HOJE COM 55 ANOS. DISCOPATIA DEGENERATIVA LOMBAR, OMBOCIATALGIA MECÂNICA INTENSA E LIMITATIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A IMPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM POSTERIOR CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. (1) APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. (A) DEFENDIDO O NÃO...
... nos autos da ação de concessão de auxílio doença acidentário com pedido de tutela ... doença ou lesão." Já o auxílio acidente encontra regulamentação no artigo 86 da mesma ...ÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM POSTERIOR CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. (1) APELAÇÃO CÍVEL ... -
Processo nº 0298867-61.2008.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 18 de Julio de 2017
Ementa: Reexame Necessário. Direito Previdenciário. Autor que Pleiteia a Conversão Do Auxílio Doença Previdenciário Em Auxílio Doença Acidentário. Acidente de Trabalho. Laudo Pericial que Concluiu que As Atividades Laborativas (também Entendidas As Condições Ambientais e Operacionais) Do Autor como Caixa Bancário, Certamente Tenham Se Constituído Em Substrato Propício e Suficiente para O...
...CONVERSÃO . DO . AUXÍLIO . DOENÇA . ...AUXÍLIO . DOENÇA . ACIDENTÁRIO. . ACIDENTE . DE . TRABALHO. . ... -
Decisao Nº 0503604-87.2016.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 26-04-2021
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA, concessão de AUXÍLIO ACIDENTE E/OU CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PROVA PERICIAL CONSIDERÁVEL. INOCORRÊNCIA DE LACUNA EM LAUDO PERICIAL CIRCUNSTANCIADO, ESCLARECEDOR AO RESPONDER...
...ão de parte autora ao recebimento de auxílio previdenciário ao fundamento de não haver se ... e movimentos repetitivos certamente a doença não culminaria em incapacidade, decorrente de ..., concluindo fazer jus ao auxílio-acidente, a despeito do enquadramento ou não no anexo III ..., concessão de AUXÍLIO ACIDENTE E/OU CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPROCEDÊNCIA. ... -
Acórdão Nº 0300078-68.2019.8.24.0079 do Quarta Câmara de Direito Público, 27-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM, COM CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DO INSS.INTERESSE DE AGIR. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-DOENÇA SEM A SUCESSIVA CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. DESNECESSÁRIA REITERAÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. BENESSE SUSPENSA HÁ MENOS DE 5 (CINCO) ANOS. ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. COMPOSIÇÃO DE DIVERGÊNCIA...
... inferiores e na coluna, tendo percebido auxílio-doença por determinado tempo, além ...ão de auxílio-doença ou auxílio-acidente, bem como o recebimento das parcelas ...ílio-doença, o pedido judicial de sua conversão em auxílio-acidente depende de prévio ... -
Acórdão Nº 0302731-90.2018.8.24.0010 do Quarta Câmara de Direito Público, 27-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM, COM CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. RECLAMO DEFENSIVO.INTERESSE DE AGIR. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA SEM A SUCESSIVA CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. PAGAMENTO DO BENEFÍCIO SUSPENSO HÁ MAIS DE 5 ANOS. PRETENSÃO RESISTIDA, ENTRETANTO. RECUSA À CONCESSÃO DA BENESSE, PORQUANTO ALEGADAMENTE NÃO PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS. PERÍCIA MÉDICA...
...Afirma que, em 9-1-2006, sofreu acidente do trabalho ao cair de altura de aproximadamente ... trauma no ombro esquerdo, recebendo auxílio-doença previdenciário de 6-2-2006 a 13-8-2006. ...ílio-doença, o pedido judicial de sua conversão em auxílio-acidente depende de prévio ... -
Acórdão Nº 5000021-65.2019.8.24.0070 do Quarta Câmara de Direito Público, 26-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ALEGADAS MOLÉSTIAS LABORAIS INCAPACITANTES. PLEITO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO CESSADO ADMINISTRATIVAMENTE EM AUXÍLIO-ACIDENTE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DO INSS. 1. Conforme entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE 631.240/MG (Tema n. 350 de Repercussão Geral), há expressa ressalva quanto à desnecessidade de...
... de Taió, "Ação para Concessão de Auxílio-Acidente" contra o Instituto Nacional do Seguro ... que recebeu benefício de auxílio-doença acidentário (NB 611.580.345-8) no período de ...ílio-doença, o pedido judicial de sua conversão em auxílio-acidente depende de ... -
Acórdão Nº 5002347-81.2019.8.24.0010 do Quarta Câmara de Direito Público, 27-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM, COM CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DO INSS.INTERESSE DE AGIR. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-DOENÇA SEM A SUCESSIVA CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. DESNECESSÁRIA REITERAÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. BENESSE SUSPENSA HÁ MENOS DE 5 (CINCO) ANOS. ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. COMPOSIÇÃO DE DIVERGÊNCIA...
... (INSS).Afirma que, em 28-6-2019, sofreu acidente do trabalho, com fratura da escafóide em punho ... que, em decorrência disto, recebeu auxílio-doença até 9-11-2019, porém, após a ...ílio-doença, o pedido judicial de sua conversão em auxílio-acidente depende de prévio ... -
Acórdão Nº 5007045-66.2020.8.24.0020 do Quarta Câmara de Direito Público, 22-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. FRATURA DO ANTEBRAÇO DIREITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM, COM CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. RECLAMO DO INSS.INTERESSE DE AGIR. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-DOENÇA SEM A SUCESSIVA CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. DESNECESSÁRIA REITERAÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. BENESSE SUSPENSA HÁ MENOS DE 5 (CINCO) ANOS. ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO....
... Social (INSS).Afirma que, em razão de acidente do trabalho, sofreu fratura exposta no ... que, em decorrência disto, recebeu auxílio-doença até 17-1-2020, porém após a cessação ...ílio-doença, o pedido judicial de sua conversão em auxílio-acidente depende de prévio ... -
Acórdão Nº 0302960-82.2018.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Público, 04-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM, COM CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. RECLAMO DO INSS.INTERESSE DE AGIR. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-DOENÇA SEM A SUCESSIVA CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. DESNECESSÁRIA REITERAÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. BENESSE SUSPENSA HÁ MENOS DE CINCO ANOS. ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. COMPOSIÇÃO DE DIVERGÊNCIA...
... Seguro Social (INSS).Narra ter sofrido acidente do trabalho que resultou em amputação ... que, em decorrência disto, recebeu o auxílio-doença até 18-4-2016, contudo ainda permanece ...ílio-doença, o pedido judicial de sua conversão em auxílio-acidente depende de prévio ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0335057-76.2015.8.19.0001 (Cível), 15-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA (B-31) EM AUXÍLIO-ACIDENTE (B-91). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. 1. Insurgência da autora contra o laudo pericial de nexo técnico que não pode ser acolhida. Expert que laborou de forma técnica, imparcial e idônea, inexistindo quaisquer das hipóteses de substituição da perita, contidas
...PRETENSÃO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. (B-31) EM AUXÍLIO-ACIDENTE ... -
Acórdão Nº 5017038-35.2019.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Público, 17-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM, COM CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INSURGÊNCIA DO INSS.INTERESSE DE AGIR. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-DOENÇA SEM A SUCESSIVA CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. DESNECESSÁRIA REITERAÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. BENESSE SUSPENSA HÁ MENOS DE CINCO ANOS. ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. COMPOSIÇÃO DE DIVERGÊNCIA...
... Seguro Social (INSS).Narra ter sofrido acidente do trabalho que resultou em fratura de úmero e ue, em razão do infausto, recebeu o auxílio"-doença. Relata que, após a cessação do benef\xC3"...ílio-doença, o pedido judicial de sua conversão em auxílio-acidente depende de prévio ... -
Acórdão Nº 5000321-27.2019.8.24.0070 do Segunda Câmara de Direito Público, 20-07-2021
PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO JULGADO PROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. ART. 496, § 3º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE ANCILAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ATUAL. HIPÓTESE CONFIGURADA. AÇÃO AJUIZADA HÁ MAIS DE 5 (CINCO) ANOS DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO....
... inicial para conceder o benefício auxílio-acidente ao segurado desde a decisão, sendo ... com a suspensão, no caso, do auxílio-doença."Por fim, pleitou subsidiariamente, que a DIB ... requerimento administrativo no caso de conversão de auxílio-doença para ... -
Acórdão Nº 0300627-15.2015.8.24.0016 do Terceira Câmara de Direito Público, 11-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRETENDIDA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA E A SUA CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE, EM RAZÃO DAS SEQUELAS DECORRENTES DA FRATURA DA MÃO DIREITA DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, POIS NÃO COMPROVADA A QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL DA ACIONANTE.APELO DA AUTORA. PRETENDIDA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO, AO ARGUMENTO DE QUE HÁ INDÍCIOS ACERCA DA...
..., no sentido de obter a concessão de auxílio-doença e, posteriormente, convertê-lo em acidente, em razão das sequelas decorrentes da fratura na ... a concessão de auxílio-doença e a conversão deste último em auxílio-acidente. A Autora ... -
Acórdão Nº 0130455-81.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 29-04-2020
REMESSA NECESSÁRIA. PEDIDO INICIAL DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PROVA TÉCNICA COMPROVANDO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (AUXÍLIO-ACIDENTE). INCAPACIDADE LABORAL PERMANENTE EVIDENCIADA. TERMO INICIAL. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA.I – Conquanto o
...PEDIDO INICIAL DE AUXÍLIO-DOENÇA E. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR DEZ. CONCESSÃO DE. AUXÍLIO ACIDENTE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PROVA TÉCNICA. ... -
Acórdão Nº 5000543-24.2019.8.24.0125 do Quarta Câmara de Direito Público, 18-02-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA SEM A SUCESSIVA CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. DEMANDA QUE, EM QUE PESE AJUIZADA APÓS O LUSTRO ESTABELECIDO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO, CONTOU COM OPOSIÇÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA, QUE CONTESTOU O MÉRITO DO PEDIDO. PRETENSÃO RESISTIDA. INTERESSE DE AGIR PATENTEADO....
... cinco anos da cessação do pagamento do auxílio-doença, o pedido judicial de sua conversão em uxílio-acidente depende de prévio requerimento ...