conversão da pena restritiva direito
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Acordao Nº 153945 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-08-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITO. CONVERSÃO. MUDANÇA DE ENDEREÇO. INTIMAÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. 1) O art. 44, § 4º, do CP autoriza a conversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade quando do descumprimento injustificado da prestação pecuniária. 2) A manutenção do endereço atualizado compete ao reeducando (art. 367 do CPP), não...
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Acordao Nº 153945 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-08-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITO. CONVERSÃO. MUDANÇA DE ENDEREÇO. INTIMAÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. 1) O art. 44, § 4º, do CP autoriza a conversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade quando do descumprimento injustificado da prestação pecuniária. 2) A manutenção do endereço atualizado compete ao reeducando (art. 367 do CPP), não...
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Acordao Nº 153945 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-08-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITO. CONVERSÃO. MUDANÇA DE ENDEREÇO. INTIMAÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. 1) O art. 44, § 4º, do CP autoriza a conversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade quando do descumprimento injustificado da prestação pecuniária. 2) A manutenção do endereço atualizado compete ao reeducando (art. 367 do CPP), não...
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Acórdãos nº 0007552-90.2017.8.26.0496 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 16 de Abril de 2018
Agravo em execução. Conversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade sem tentativa de intimação pessoal do condenado em endereço constante dos autos do processo de conhecimento. Impossibilidade. 1. Não se olvida que é obrigação do condenado manter seus dados atualizados perante a Justiça, porém mostra-se insensato compreender que apenas uma diligência com resultado negativo...
... a dar início ao cumprimento da pena restritiva de direito, após o que, se ... Conversão da pena restritiva de direito em ... -
Acordao Nº 153798 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-08-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. INTIMAÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. 1) O art. 44, § 4º, do CP autoriza a conversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade quando do descumprimento injustificado da prestação pecuniária. 2) A manutenção do endereço atualizado compete ao reeducando (art. 367 do CPP), não
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Acórdão nº 2015/0253489-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede...
... E NATUREZA DA DROGA. PENA-BASE ... ção reclusiva por restritivas de direito é ... anos, impedindo a conversão ... ão da reprimenda em restritiva ... -
Acórdão nº 2015/0207127-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. NEGATIVA DO APELO EM LIBERDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E HABITUALIDADE DELITIVA. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Considerando a inarredável necessidade de...
... ão se admite o cerceamento de tal direito" ex lege, devendo o decreto ... prisional\xC2" ... levando-se em conta o quantum de pena a ser aplicada em caso de provimento ... conversão ... -
Acórdão nº 2015/0020129-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. REGIME INICIALMENTE MAIS GRAVOSO FIXADO COM BASE NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. FUNDAMENTO INIDÔNEO. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA...
... PENA ... por duas restritivas de direito ... conversão ... -
Acórdão nº 2015/0195977-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... pena ... ção reclusiva por restritivas de direito é ... anos, impedindo a conversão da reprimenda em restritiva de ... -
Acordao N° 1429452 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2022
Execução penal. Agravo em execução. Pena restritiva de direitos. Reconversão em privativa de liberdade. Devido processo legal. Contraditório e ampla defesa. Provisoriedade da decisão. Expedição da mandado de prisão. Audiência de justificação. Recurso conhecido e provido. 1. A conversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade proferida pela vepema deve ter caráter provisório,...
... PENA RESTRITIVA DE DIREITOS ... RECONVERSÃO EM ... RECURSO CONHECIDO E ... 1. A conversão da pena restritiva de direito em privativa de ... -
Acórdão nº 2014/0124966-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO-CABIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. REGIME INICIALMENTE FECHADO. ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. WRIT N&#x
... PENA ... por duas restritivas de direito ... conversão ... -
Acórdão nº 52330388920218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 03-08-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, EM REGIME INICIAL ABERTO, SUBSTITUÍDA POR PENA RESTRITIVA DE DIREITO, SUPERVENIENTE À EXECUÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DEFERIDA POSTERIOR CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. O cumprimento de pena alternativa de prestação pecuniária, em princípio, se revela incompatível com o cumprimento de pena...
... -79.2016.8.21.0028, que determinou a conversão das penas restritivas de direito estabelecidas ... , do Código Penal, sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade por outro crime, o juiz da ... decidirá sobre a conversão da pena restritiva de direito, podendo deixar de aplicá-la se for ... -
Acórdãos nº 9000661-96.2017.8.26.0269 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Diciembre de 2017
AGRAVO EM EXECUÇÃO – CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE – PRETENDIDA A SUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE – IMPOSSIBILIDADE – Sobrevindo nova condenação à pena privativa de liberdade, em regime fechado, mostra-se de rigor a conversão da pena restritiva de direito anteriormente imposta, ante a impossibilidade de cumprimento cumulativo de ambas as penas.
... º 7541 AGRAVO EM EXECUÇÃO CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM ... -
Acordao Nº 155569 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-11-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO. APENADO NÃO ENCONTRADO NO ENDEREÇO INFORMADO PARA INTIMAÇÃO. ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA SUA LOCALIZAÇÃO. INVIABILIDADE. DEVER DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. INTIMAÇÃO VIA EDITAL. NECESSIDADE. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO PENAL. DECISÃO CASSADA. 1) Não cabe ao Poder Judiciário esgotar os meios para localizar o paradeiro do apenado quando frustrada a tentativa de intimação no endereço...
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Acordao Nº 155569 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-11-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO. APENADO NÃO ENCONTRADO NO ENDEREÇO INFORMADO PARA INTIMAÇÃO. ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA SUA LOCALIZAÇÃO. INVIABILIDADE. DEVER DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. INTIMAÇÃO VIA EDITAL. NECESSIDADE. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO PENAL. DECISÃO CASSADA. 1) Não cabe ao Poder Judiciário esgotar os meios para localizar o paradeiro do apenado quando frustrada a tentativa de intimação no endereço...
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Acordao Nº 155569 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-11-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO. APENADO NÃO ENCONTRADO NO ENDEREÇO INFORMADO PARA INTIMAÇÃO. ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA SUA LOCALIZAÇÃO. INVIABILIDADE. DEVER DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. INTIMAÇÃO VIA EDITAL. NECESSIDADE. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO PENAL. DECISÃO CASSADA. 1) Não cabe ao Poder Judiciário esgotar os meios para localizar o paradeiro do apenado quando frustrada a tentativa de intimação no endereço...
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Acordao Nº 155569 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-11-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO. APENADO NÃO ENCONTRADO NO ENDEREÇO INFORMADO PARA INTIMAÇÃO. ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA SUA LOCALIZAÇÃO. INVIABILIDADE. DEVER DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. INTIMAÇÃO VIA EDITAL. NECESSIDADE. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO PENAL. DECISÃO CASSADA. 1) Não cabe ao Poder Judiciário esgotar os meios para localizar o paradeiro do apenado quando frustrada a tentativa de intimação no endereço...
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Acordao Nº 155569 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-11-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO. APENADO NÃO ENCONTRADO NO ENDEREÇO INFORMADO PARA INTIMAÇÃO. ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA SUA LOCALIZAÇÃO. INVIABILIDADE. DEVER DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. INTIMAÇÃO VIA EDITAL. NECESSIDADE. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO PENAL. DECISÃO CASSADA. 1) Não cabe ao Poder Judiciário esgotar os meios para localizar o paradeiro do apenado quando frustrada a tentativa de intimação no endereço...
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Acordao Nº 155570 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-11-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO. APENADO NÃO ENCONTRADO NO ENDEREÇO INFORMADO PARA INTIMAÇÃO. ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA SUA LOCALIZAÇÃO. INVIABILIDADE. DEVER DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. INTIMAÇÃO VIA EDITAL. NECESSIDADE. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO PENAL. DECISÃO CASSADA. 1) Não cabe ao Poder Judiciário esgotar os meios para localizar o paradeiro do apenado quando frustrada a tentativa de intimação no endereço...
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Acordao Nº 155570 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-11-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO. APENADO NÃO ENCONTRADO NO ENDEREÇO INFORMADO PARA INTIMAÇÃO. ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA SUA LOCALIZAÇÃO. INVIABILIDADE. DEVER DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. INTIMAÇÃO VIA EDITAL. NECESSIDADE. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO PENAL. DECISÃO CASSADA. 1) Não cabe ao Poder Judiciário esgotar os meios para localizar o paradeiro do apenado quando frustrada a tentativa de intimação no endereço...
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Acordao Nº 155570 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-11-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO. APENADO NÃO ENCONTRADO NO ENDEREÇO INFORMADO PARA INTIMAÇÃO. ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA SUA LOCALIZAÇÃO. INVIABILIDADE. DEVER DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. INTIMAÇÃO VIA EDITAL. NECESSIDADE. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO PENAL. DECISÃO CASSADA. 1) Não cabe ao Poder Judiciário esgotar os meios para localizar o paradeiro do apenado quando frustrada a tentativa de intimação no endereço...
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Acordao Nº 155570 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-11-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO. APENADO NÃO ENCONTRADO NO ENDEREÇO INFORMADO PARA INTIMAÇÃO. ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA SUA LOCALIZAÇÃO. INVIABILIDADE. DEVER DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. INTIMAÇÃO VIA EDITAL. NECESSIDADE. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO PENAL. DECISÃO CASSADA. 1) Não cabe ao Poder Judiciário esgotar os meios para localizar o paradeiro do apenado quando frustrada a tentativa de intimação no endereço...
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Acordao Nº 155570 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-11-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO. APENADO NÃO ENCONTRADO NO ENDEREÇO INFORMADO PARA INTIMAÇÃO. ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA SUA LOCALIZAÇÃO. INVIABILIDADE. DEVER DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. INTIMAÇÃO VIA EDITAL. NECESSIDADE. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO PENAL. DECISÃO CASSADA. 1) Não cabe ao Poder Judiciário esgotar os meios para localizar o paradeiro do apenado quando frustrada a tentativa de intimação no endereço...
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Acordao Nº 155570 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-11-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO. APENADO NÃO ENCONTRADO NO ENDEREÇO INFORMADO PARA INTIMAÇÃO. ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA SUA LOCALIZAÇÃO. INVIABILIDADE. DEVER DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. INTIMAÇÃO VIA EDITAL. NECESSIDADE. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO PENAL. DECISÃO CASSADA. 1) Não cabe ao Poder Judiciário esgotar os meios para localizar o paradeiro do apenado quando frustrada a tentativa de intimação no endereço...
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Acordao Nº 153645 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-07-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO. APENADO NÃO ENCONTRADO NO ENDEREÇO INFORMADO PARA INTIMAÇÃO. ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA SUA LOCALIZAÇÃO. INVIABILIDADE. DEVER DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. INTIMAÇÃO VIA EDITAL. NECESSIDADE. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO PENAL. DECISÃO CASSADA. 1) Não cabe ao Poder Judiciário esgotar os meios para localizar o paradeiro do apenado quando frustrada a tentativa de intimação no endereço...