conversão da pena restritiva direito

56252 resultados para conversão da pena restritiva direito

  • Acórdão nº 2014/0111016-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a ...

    ...DE . ENTORPECENTES. . DOSIMETRIA. . PENA-BASE . ELEVADA . COM . FUNDAMENTO . NA . ...SUBSTITUIÇÃO . POR . RESTRITIVAS DE DIREITOS. PENA DEFINITIVA SUPERIOR . ...conversão  da  reprimenda  corporal . ...
  • Acórdão nº 2012/0263829-7 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS CONVERTIDA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. RÉ DEVIDAMENTE INTIMADA. REGIME ABERTO. AUSÊNCIA DE VAGA EM CASA DE ALBERGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. As hipóteses de conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade estão previstas nos arts. 44,

    ...EMENTA. PENAEM  HABEAS . CORPUS.  PENA RESTRITIVA DE DIREITOS CONVERTIDA EM . PRIVATIVA . ...1.  As  hipóteses  de  conversão...
  • Acórdãos nº 0028328-18.2015.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Criminal, November 18, 2015

    Agravo em Execução. Revogado livramento condicional, atualizado cálculo. Pretende seja assegurado depoimento pessoal perante o juízo, ou restabelecido o livramento. Em incidentes na execução, deve ser assegurado o contraditório, através de ciência dos atos processuais ao condenado e seu defensor, e ampla defesa, assegurado pelo direito a audiência. Conversão da pena restritiva de direitos em...

    ... autos de Agravo de Execução Penal nº 0028328-18.2015.8.26.0000 , da ... Conversão da pena restritiva de direitos em ...
  • Acórdão nº 2015/0125993-5 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...

    ...Penal. . ...SUBSTITUIÇÃO . POR . RESTRITIVAS DE DIREITOS. PENA DEFINITIVA SUPERIOR . ...anos,  impedindo  a  conversão  da  reprimenda  corporal  em . ...
  • Acórdão nº 2015/0301258-2 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. VIA INADEQUADA. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME FECHADO. GRAVIDADE DO DELITO EQUIPARADO A CRIME HEDIONDO. FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVA

    ...EMENTA. PENA...RESTRITIVA...assegura,  por  si  só,  o  direito..."vedada  a  conversão...
  • Acórdão nº 2015/0129063-8 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...

    ... 654, § 2º, do Código de Processo Penal. . TRÁFICO . DE . DROGAS. . CAUSA . ...SUBSTITUIÇÃO . POR . RESTRITIVAS . DE . DIREITOS. . PENA . DEFINITIVA . ...conversão...
  • Acórdãos nº 7001042-48.2019.8.26.0050 de 16ª Câmara de Direito Criminal, June 26, 2019

    *CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE – Furto qualificado – Cumprimento das penas restritivas de direito não iniciado – Discussão sobre o início da contagem do prazo de validade do mandado de prisão – Prescrição executória que se conta a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação (30/05/2016) – Matéria pacificada pelo C. STJ – Prescrição executória...

    ... autos de Agravo de Execução Penal nº 7001042-48.2019.8.26.0050, da ... GREGORIO AGDO..: MINISTÉRIO PÚBLICO *CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA EM PRIVATIVA DE ...
  • Acórdão nº 2015/0064323-2 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...

    ... 654, § 2º, do Código de Processo Penal. ...SUBSTITUIÇÃO . POR . RESTRITIVAS . DE . DIREITOS. . PENA . DEFINITIVA . ...quatro anos, impedindo a conversão"\xC2"...
  • Acórdãos nº 7003426-51.2016.8.26.0482 de 8ª Câmara de Direito Criminal, October 27, 2016

    PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM CORPORAL. RECURSO DEFENSIVO. Pleito para o restabelecimento da pena restritiva de direito convertida em privativa de liberdade. Descabimento. A reconversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade é obrigatória sempre que incompatível o cumprimento simultâneo com as demais penas privativas de liberdade. Decisã

    ... estes autos de Agravo de Execução Penal nº 7003426-51.2016.8.26.0482, da Comarca ...PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS ...
  • Acórdãos nº 7002209-70.2016.8.26.0482 de 8ª Câmara de Direito Criminal, October 20, 2016

    Agravo em Execução. Conversão de pena restritiva de direito em privativa de liberdade. Requer o restabelecimento da pena restritiva. Impossibilidade. Art. 44, § 5º, do CP c.c. art. 181, § 1º, letra 'e', da LEP. A substituição da pena privativa por restritivas deve ser medida recomendável e possível. A existência de outra condenação, privativa de liberdade, impede o cumprimento conjunto,...

    ... estes autos de Agravo de Execução Penal nº 7002209-70.2016.8.26.0482, da Comarca ... Conversão de pena restritiva de direito em ...
  • Acórdão nº 2016/0113053-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que ...

    ...Penal. ...SUBSTITUIÇÃO . POR . RESTRITIVAS DE DIREITOS. PENA DEFINITIVA SUPERIOR . ...ão,  o  que  impede  a  conversão"  da  reprimenda . em \xC2"...
  • Acórdão nº 2015/0160342-9 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que ...

    ...Penal. ...SUBSTITUIÇÃO . POR . RESTRITIVAS DE DIREITOS. PENA DEFINITIVA SUPERIOR . ...ão,  o  que  impede  a  conversão...
  • Acórdão nº HC 190967 / RJ de T5 - QUINTA TURMA

    CRIMINAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ART. 35 DA LEI 11.343/06. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO PERMANENTE RECONHECIDO PELO JUÍZO DE 1º GRAU. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. REDUÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ART. 44 DA LEI 11.343/06. INCONSTITUCIONALIDADE DO ÓBICE DECLARADA PELO PLENÁRIO...

    ...REDUÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA ORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ART. 44 DA LEI 11.343⁄06. ... da expressão “vedada a conversão em penas restritivas de direitos”, constante ...
  • Acórdão nº 0004342-13.2011.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, January 08, 2014

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO QUALIFICADA E QUADRILHA OU BANDO MAJORADO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. RESGUARDADA A ANÁLISE DAS DEMAIS PRELIMINARES ARGUIDAS PARA MOMENTO POSTERIOR ANTE O CARÁTER EMINENTEMENTE MERITÓRIO DAQUELAS. MÉRITO: REQUERIDA A ABSOLVIÇÃO DO RÉU. INCABÍVEL EM FACE DA COMPROVAÇÃO PELO LASTRO PROBATÓRIO...

    ...RELATORA: INEZ MARIA B. S. MIRANDA. PENA"L E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIMINAL. EXTORS\xC3"...AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. CONVERSÃO DA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA. IVA DE DIREITO E CONVERSÃO DO. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA ... pena privativa de liberdade por pena restritiva. de direito" e (2.5) a "conversão do regime de ...
  • Acordao N° 1310530 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-12-2020

    Recurso de agravo em execução. Reconversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade. Possibilidade. Prévia oitiva do reeducando. Recurso parcialmente provido. 1. É correto e tem amparo na lei de execuções reconverter-se penas restritivas de direitos em privativas de liberdade, quando há incompatibilidade nas suas execuções, em outras palavras, impossibilidades de cumprimento simultâ

    ...Processo N. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0746011-79.2020.8.07.0000. AGRAVANTE(S) ERICK ...RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE. DIREITO EM PRIVATIVA DE ...
  • Acórdão nº 0001331-52.2013.8.05.0032 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, March 21, 2014

    APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO - CÓDIGO PENAL ART. 157, § 2º, I (se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma) e II (se há o concurso de duas ou mais pessoas) EM CONCURSO MATERIAL (ART. 69) COM CORRUPÇÃO DE MENOR (ART. 244-B da Lei 8.069/90). PENAS SENTENCIADAS (COMO EM DEFINITIVO): 5 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, PELA PRÁTICA DO ROUBO; E, PELA CORRUPÇÃ

    ...ROUBO. DUPLAMENTE MAJORADO - CÓDIGO. PENAL ART. 157, § 2º, I (se a violência ou. ameaça ...SUBSTITUÍDA POR PENA RESTRITIVA. DE DIREITO. RAZÃO RECURSAL: PLEITO DE. O DA CONVERSÃO DA PENA. PRIVATIVA DE LIBERDADE POR. RESTRITIVA ...
  • Acórdãos nº 0195253-43.2011.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Criminal, December 15, 2011

    Agravo. Execução de pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direito. Condenação posterior a pena restritiva de direitos. Decisão do Juízo da Execução determinando a conversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade. Possibilidade. Inteligência do inciso III, parágrafo único e art. 181, parágrafo 1º, alínea “e”, da LEP e art. 44, parágrafo 5º, do Código Penal....

    ... autos do Agravo de Execução Penal nº 0195253-43.2011.8.26.0000 , da Comarca ... de liberdade substituída por restritivas de direito. Condenação posterior ... da Execução determinando a conversão da pena restritiva de direito em ...
  • Acórdão nº 2015/0184046-3 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS CORRUPÇÃO PASSIVA E LAVAGEM DE DINHEIRO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. MATÉRIA NÃO APRECIADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA AFASTADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA PELA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUS&

    ...EMENTA. PROCESSO  PENA...ão se admite o cerceamento de tal direito ex  lege, devendo o decreto . ...conversão . ...
  • Acórdão nº 2015/0189192-5 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA. LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA PELA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE TÍTULO NOVO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.

    ...EMENTA. PROCESSO  PENA...ão se admite o cerceamento de tal direito ex  lege, devendo o decreto . ...conversão . ...
  • Acórdão nº 2015/0170965-1 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. CORRUPÇÃO PASSIVA. LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA PELA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE TÍTULO NOVO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO

    ...EMENTA. PROCESSO  PENA...ão se admite o cerceamento de tal direito ex  lege, devendo o decreto . ...conversão . ...
  • Acórdão nº 0006032-21.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, August 01, 2014

    EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ARTIGO 12, DA LEI 10.826/2003. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPROCEDÊNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA SOBEJAMENTE DEMONSTRADOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA EVIDENCIADA. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FLAGRANTE COM POSSE...

    ...Impetrado : Juiz de Direito de Encruzilhada, Vara Criminal. Procurador : ...ACÓRDÃO. EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO. PENAL. ARTIGO 12, DA LEI 10.826/2003. ...INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE. CONVERSÃO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO EM. PENA RESTRITIVA DE ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007940-81.2014.8.19.0014 (Criminal), 29-06-2021

    Apelação nº 0007940-81.2014.8.19.0014 Apelante: EDSON NOGUEIRA PAES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Cláudia Garcia Couto Mari APELAÇÃO CRIMINAL. JOGO DE AZAR E JOGO DO BICHO. RECURSO DEFENSIVO. SENTENÇA CONDENATÓ-RIA. AFASTADA REPERCUSSÃO GERAL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. NULIDADES POR REALIZAÇAO DE OITIVA DE TESTEMUNHA ANTES DO RECEBIMENTO DA...

    ...-Lei 3.688/41 - LCP) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL. : EDSON NOGUEIRA PAES. : ...
  • Acórdão nº 2015/0109265-5 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...

    ... 654, § 2º, do Código de Processo Penal. ...RESTRITIVA  DE  DIREITO.  AUSÊNCIA . ...  ilegal  quando  a  conversão" . da pena é indeferida, haja vista a aus\xC3"...
  • Acórdãos nº 0008117-20.2018.8.26.0496 de 16ª Câmara de Direito Criminal, November 09, 2018

    *UNIFICAÇÃO DE PENAS – Réu que cumpria pena no regime semiaberto – Superveniência de nova condenação a pena restritiva de direito – Conversão - Somatório das penas – Fixação do regime semiaberto - Reinício da contagem do lapso temporal para a progressão no regime e para o livramento condicional, a contar da data do trânsito em julgado da nova condenação, caso o sentenciado tenha respondido solto...

    ... autos de Agravo de Execução Penal nº 0008117-20.2018.8.26.0496, da Comarca ...ência de nova condenação a pena restritiva de direito Conversão - Somatório ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009441-65.2017.8.19.0014 (Cível), 29-09-2021

    Processo nº 00094441-65.2017.8.19.0014 Apelante: JOSÉ ALOYSIO OLIVEIRA JULIO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI Apelação. Artigo 58, § 1º, "b", do Decreto-Lei nº 6.259/44. Recurso Defensivo. Apelante pugna pelo reconhecimento da inconstitucionalidade do referido artigo, pela suspensão condicional do processo. Argui...

    ...Sessão. : Jogo de Azar / Contravenções Penais / DIREITO PENAL. : JOSE ALOYSIO OLIVEIRA JULIO. ...

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