conversão da pena restritiva direito
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Acordao Nº 153645 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-07-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO. APENADO NÃO ENCONTRADO NO ENDEREÇO INFORMADO PARA INTIMAÇÃO. ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA SUA LOCALIZAÇÃO. INVIABILIDADE. DEVER DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. INTIMAÇÃO VIA EDITAL. NECESSIDADE. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO PENAL. DECISÃO CASSADA. 1) Não cabe ao Poder Judiciário esgotar os meios para localizar o paradeiro do apenado quando frustrada a tentativa de intimação no endereço...
... em razo de deciso proferida pelo juiz de direito da Vara de Execues Penais e Medidas Alternativas ... 306 da Lei n 9.503/1997), pena de 06 (seis) meses de deteno em regime aberto e ... 44 do CP), restritiva de direito, consistente em prestao pecuniria ... -
Acordao Nº 153645 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-07-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO. APENADO NÃO ENCONTRADO NO ENDEREÇO INFORMADO PARA INTIMAÇÃO. ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA SUA LOCALIZAÇÃO. INVIABILIDADE. DEVER DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. INTIMAÇÃO VIA EDITAL. NECESSIDADE. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO PENAL. DECISÃO CASSADA. 1) Não cabe ao Poder Judiciário esgotar os meios para localizar o paradeiro do apenado quando frustrada a tentativa de intimação no endereço...
... em razo de deciso proferida pelo juiz de direito da Vara de Execues Penais e Medidas Alternativas ... 306 da Lei n 9.503/1997), pena de 06 (seis) meses de deteno em regime aberto e ... 44 do CP), restritiva de direito, consistente em prestao pecuniria ... -
Acordao Nº 153645 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-07-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO. APENADO NÃO ENCONTRADO NO ENDEREÇO INFORMADO PARA INTIMAÇÃO. ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA SUA LOCALIZAÇÃO. INVIABILIDADE. DEVER DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. INTIMAÇÃO VIA EDITAL. NECESSIDADE. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO PENAL. DECISÃO CASSADA. 1) Não cabe ao Poder Judiciário esgotar os meios para localizar o paradeiro do apenado quando frustrada a tentativa de intimação no endereço...
... em razo de deciso proferida pelo juiz de direito da Vara de Execues Penais e Medidas Alternativas ... 306 da Lei n 9.503/1997), pena de 06 (seis) meses de deteno em regime aberto e ... 44 do CP), restritiva de direito, consistente em prestao pecuniria ... -
Acordao Nº 153645 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-07-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO. APENADO NÃO ENCONTRADO NO ENDEREÇO INFORMADO PARA INTIMAÇÃO. ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA SUA LOCALIZAÇÃO. INVIABILIDADE. DEVER DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. INTIMAÇÃO VIA EDITAL. NECESSIDADE. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO PENAL. DECISÃO CASSADA. 1) Não cabe ao Poder Judiciário esgotar os meios para localizar o paradeiro do apenado quando frustrada a tentativa de intimação no endereço...
... em razo de deciso proferida pelo juiz de direito da Vara de Execues Penais e Medidas Alternativas ... 306 da Lei n 9.503/1997), pena de 06 (seis) meses de deteno em regime aberto e ... 44 do CP), restritiva de direito, consistente em prestao pecuniria ... -
Acórdão nº 2014/0124966-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PENA ... por duas restritivas de direito ... conversão ...
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Acórdão nº 2008/0238616-0 de T6 - SEXTA TURMA
... CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO ... com a substituição por pena restritiva de direito, esta é convertida em pena privativa ...
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Acórdão nº 2016/0007932-8 de T5 - QUINTA TURMA
... sido oportunizado ao conduzido o direito de ser assistido ... 5. Operada a conversão ... quantum de aplicação da pena ... substituída por restritiva ...
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Acórdão nº 2013/0023370-1 de T5 - QUINTA TURMA
... CORPORAL. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA ... de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a ... que teve garantido o direito de recorrer em ... conversão ...
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Acórdão Nº 4002099-83.2023.8.16.4321 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 21-08-2023
... MINISTÉRIO PÚBLICO – CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE ... DIREITO EM PRIVATIVA DE ...
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Acórdão Nº 0141987-52.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 28-01-2020
APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE ELEVADA. REDIMENSIONAMENTO DE OFÍCIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CONFISSÃO JÁ RECONHECIDA EM SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITO. REQUISITOS LEGAIS A SEREM OBSERVADOS. AUSÊNCIA DE DIREITO. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE À PENA PRIVATIVA DE
... DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE ELEVADA. REDIMENSIONAMENTO DE ... NÃO CONHECIMENTO. CONVERSÃO DA PENA ... PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITO. REQUISITOS LEGAIS A ... SEREM OBSERVADOS ... -
Processo nº 0002628-07.2009.8.19.0045 de Quinta Câmara Criminal, 9 de Marzo de 2017
... conversão ... o agravado iniciou o cumprimento da pena de prestação de ... a qual foi substituída por uma restritiva de direitos, na forma ... direito" em privativa de liberdade (peça \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0177353-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PENA ... liberdade por duas restritivas de direito ... conversão ...
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Acórdão nº 0012204-08.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 31 de Agosto de 2016
... PROCESSO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. CONVERSÃO DA PENA ... RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE ...
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Acórdão nº 51813664220218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 19-04-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIDA CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE, EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO EM REGIME INICIAL FECHADO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. O art. 76 do CP, ao prever a execução por primeiro da pena qualitativamente mais grave, na verdade, admite possível o cumprimento sucessivo de penas, isto é, primeiro da pena de reclusão, mais...
... DOS SANTOS, que indeferiu o pedido de conversão da pena restritiva de direitos aplicada ao ... para a conversão da pena restritiva de direito" em privativa de liberdade, por ser a PSC incompat\xC3" ... -
Acórdão nº 2014/0111016-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ENTORPECENTES. ... DOSIMETRIA. ... PENA-BASE ... FUNDAMENTO ... ção reclusiva por restritivas de direito é ... quatro anos, impedindo a conversão da reprimenda corporal ... em restritiva ...
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Acórdãos nº 0008203-25.2017.8.26.0496 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Marzo de 2018
... em execução, para restabelecer a pena restritiva de direito, consistente em ... º 7728 AGRAVO EM EXECUÇÃO CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM ...
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Acórdão nº 2015/0087140-7 de T5 - QUINTA TURMA
... quantum da pena ... ção reclusiva por restritivas de direito é ... conversãom restritiva ...
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Acórdão nº 2012/0263829-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS CONVERTIDA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. RÉ DEVIDAMENTE INTIMADA. REGIME ABERTO. AUSÊNCIA DE VAGA EM CASA DE ALBERGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. As hipóteses de conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade estão previstas nos arts. 44,
... CORPUS. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS CONVERTIDA EM ... 1. As hipóteses de conversão ... , em juízo, sob pena de ofensa ao direito de ampla ... -
Acordao Nº 155063 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-10-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO. APENADO NÃO ENCONTRADO NO ENDEREÇO INFORMADO PARA INTIMAÇÃO. ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA SUA LOCALIZAÇÃO. INVIABILIDADE. DEVER DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. INTIMAÇÃO VIA EDITAL. NECESSIDADE. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO PENAL. DECISÃO CASSADA. 1) Não cabe ao Poder Judiciário esgotar os meios para localizar o paradeiro do apenado quando frustrada a tentativa de sua intimação no...
... desfavor, para o reincio do cumprimento da pena aplicada, por se encontrar em local incerto e no ... ), informa que o agravante cumpria pena restritiva de direitos, todavia, o Juiz da execuo a ... , foi substituda por outra, restritiva de direito (art. 44 do CP), consistente em prestao pecuniria ... -
Acordao Nº 155063 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-10-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO. APENADO NÃO ENCONTRADO NO ENDEREÇO INFORMADO PARA INTIMAÇÃO. ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA SUA LOCALIZAÇÃO. INVIABILIDADE. DEVER DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. INTIMAÇÃO VIA EDITAL. NECESSIDADE. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO PENAL. DECISÃO CASSADA. 1) Não cabe ao Poder Judiciário esgotar os meios para localizar o paradeiro do apenado quando frustrada a tentativa de sua intimação no...
... desfavor, para o reincio do cumprimento da pena aplicada, por se encontrar em local incerto e no ... ), informa que o agravante cumpria pena restritiva de direitos, todavia, o Juiz da execuo a ... , foi substituda por outra, restritiva de direito (art. 44 do CP), consistente em prestao pecuniria ... -
Acordao Nº 155063 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-10-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO. APENADO NÃO ENCONTRADO NO ENDEREÇO INFORMADO PARA INTIMAÇÃO. ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA SUA LOCALIZAÇÃO. INVIABILIDADE. DEVER DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. INTIMAÇÃO VIA EDITAL. NECESSIDADE. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO PENAL. DECISÃO CASSADA. 1) Não cabe ao Poder Judiciário esgotar os meios para localizar o paradeiro do apenado quando frustrada a tentativa de sua intimação no...
... desfavor, para o reincio do cumprimento da pena aplicada, por se encontrar em local incerto e no ... ), informa que o agravante cumpria pena restritiva de direitos, todavia, o Juiz da execuo a ... , foi substituda por outra, restritiva de direito (art. 44 do CP), consistente em prestao pecuniria ... -
Acórdão Nº 0042744-19.2013.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 12-02-2019
... ALEGAÇÃO DE AUMENTO EXCESSIVO NA ... PENA-BASE ... OCORRÊNCIA ... FUNDAMENTAÇÃO A. REANÁLISE DA DOSIMETRIA ... CONVERSÃO DE OFFICIO EM PENA RESTRITIVA DE ... DIREITO ...
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Acórdão nº 1.0223.11.001481-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Marzo de 2013
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - CONDENAÇÃO - FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITO, CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - NOVA CONDENAÇÃO - FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO - UNIFICAÇÃO DAS PENAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO ART. 44, § 5º, DO CÓDIGO PENAL -
... - CONDENAÇÃO - FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR A DE DIREITO, CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - NOVA ... DAS PENAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PENA PRIVATIVA ... -
Acórdão Nº 4000671-71.2023.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 21-08-2023
... Assunto Principal : Unificação de Pena ... Agravante : Lucas Henrique Rodrigues ... CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PENA ... DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. QUESTÃO ... SUBMETIDA ...
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Acórdão Nº 4001005-42.2022.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 06-02-2023
... Assunto Principal : Unificação de Pena ... Agravante : Gilson Freires da Silva ... CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PENA ... DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. QUESTÃO ... SUBMETIDA ...