conversão da pena restritiva direito

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  • Acórdão Nº 4000671-71.2023.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 21-08-2023

    RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E MANTEVE O REGIME FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA UNIFICADA REMANESCENTE. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE REFORMA QUANTO À CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. QUESTÃO SUBMETIDA AO SISTEMA DE RECURSOS...

    ... Assunto Principal : Unificação de Pena ... Agravante : Lucas Henrique Rodrigues ... CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PENA ... DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. QUESTÃO ... SUBMETIDA ...
  • Acórdão Nº 4001005-42.2022.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 06-02-2023

    RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E FIXOU O REGIME FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA UNIFICADA REMANESCENTE. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE REFORMA QUANTO À CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. QUESTÃO SUBMETIDA AO SISTEMA DE RECURSOS...

    ... Assunto Principal : Unificação de Pena ... Agravante : Gilson Freires da Silva ... CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PENA ... DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. QUESTÃO ... SUBMETIDA ...
  • Acórdão Nº 4000611-98.2023.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 07-08-2023

    RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E FIXOU O REGIME FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA UNIFICADA REMANESCENTE. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE REFORMA QUANTO À CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. QUESTÃO SUBMETIDA AO SISTEMA DE RECURSOS...

    ... Assunto Principal : Unificação de Pena ... Agravante : José Nilson Marins ... Agravado ... CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PENA ... DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. QUESTÃO ... SUBMETIDA ...
  • Acórdão nº 2015/0064323-2 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...

    ... quantum   da  pena ... ção reclusiva por restritivas de direito é  ... conversão da reprimenda corporal em  ... restritiva ...
  • Acórdão nº 1.0388.07.016216-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Enero de 2013

    AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE OITIVA PRÉVIA DO CONDENADO. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. NÃO PREECHIMENTO REQUISITOS ART. 44 DO CÓDIGO PENAL.

    ... CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE ...
  • Acórdão nº 1.0388.07.016216-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Enero de 2013

    AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE OITIVA PRÉVIA DO CONDENADO. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. NÃO PREECHIMENTO REQUISITOS ART. 44 DO CÓDIGO PENAL.

    ... CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE ...
  • Acórdão nº 1.0388.07.016216-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Enero de 2013

    AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE OITIVA PRÉVIA DO CONDENADO. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. NÃO PREECHIMENTO REQUISITOS ART. 44 DO CÓDIGO PENAL.

    ... CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001409-85.2020.8.19.0040 (Criminal), 29-05-2023

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Apelação nº 0001409-85.2020.8.19.0040 Apelante: CLAUDIONOR DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de Razões de Apelação, apresentadas por CLAUDIONOR DA SILVA, através de seu advogado,...

    ... Assunto : Fato Atípico / DIREITO PENAL ... : CLAUDIONOR DA SILVA ... : ANDRÉ ... e, de ofício, modificar para substituir a pena nos termos do voto do ... Exmo. Relator ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003123-17.2019.8.19.0040 (Criminal), 29-05-2023

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Apelação nº 0003123-17.2019.8.19.0040 Apelante: PAULO ROBERTO DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuidam-se de Razões de Apelação, apresentadas por PAULO ROBERTO DA SILVA, através de seu advogado,...

    ... Assunto : Fato Atípico / DIREITO PENAL ... : PAULO ROBERTO DA SILVA ... : ANDRÉ ... e, de ofício, modificar para substituir a pena nos termos do voto do ... Exmo. Relator ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000609-23.2021.8.19.0040 (Criminal), 29-05-2023

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Apelação nº 0000609-23.2021.8.19.0040 Apelante: CLAUDIONOR DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de Razões de Apelação, apresentadas por CLAUDIONOR DA SILVA, através de seu advogado,...

    ... : Difamação / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : CLAUDIONOR DA SILVA ... : ANDRÉ ... e, de ofício, modificar para substituir a pena nos termos do voto do ... Exmo. Relator ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001221-92.2020.8.19.0040 (Criminal), 29-05-2023

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Apelação nº 0001221-92.2020.8.19.0040 Apelante: DIEGO MAGELA FERREIRA TEIXEIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuidam-se de Razões de Apelação, apresentadas por DIEGO MAGELA FERREIRA TEIXEIRA, através de...

    ... Assunto : Fato Atípico / DIREITO PENAL ... : DIEGO MAGELA FERREIRA TEIXEIRA ... : ... e, de ofício, modificar para substituir a pena nos termos do voto do ... Exmo. Relator ...
  • Acórdão Nº 4000735-18.2022.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 31-10-2022

    RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECISUM QUE DETERMINOU A CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E FIXOU O REGIME FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA UNIFICADA REMANESCENTE. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE REFORMA QUANTO À CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. QUESTÃO SUBMETIDA AO SISTEMA DE RECURSOS REPETITIVOS NO SUPERIOR...

    ... Assunto Principal : Unificação de Pena ... Agravante : Jeferson Garcia Barbosa ... QUE ... DETERMINOU A CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE ... DIREITOS EM PENA ... DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. QUESTÃO ... SUBMETIDA ...
  • Acórdão nº 1.0000.13.036545-5/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Julio de 2013

    HABEAS CORPUS - CONVERSÃO AUTOMÁTICA DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - NULIDADE DA DECISÃO - CONCEDIDO O HABEAS CORPUS.

    EMENTA: HABEAS CORPUS - CONVERSÃO AUTOMÁTICA DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM ...
  • Acórdão nº HC 190967 / RJ de T5 - QUINTA TURMA

    CRIMINAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ART. 35 DA LEI 11.343/06. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO PERMANENTE RECONHECIDO PELO JUÍZO DE 1º GRAU. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. REDUÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ART. 44 DA LEI 11.343/06. INCONSTITUCIONALIDADE DO ÓBICE DECLARADA PELO PLENÁRIO...

    ... REDUÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA ORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ART. 44 DA LEI 11.343⁄06 ... da expressão “vedada a conversão em penas restritivas de direitos”, constante ... de pena, no percentual que entender de direito, adequando, ainda, o regime prisional para ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002763-82.2019.8.19.0040 (Criminal), 29-05-2023

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Apelação nº 0002763-82.2019.8.19.0040 Apelante: DIEGO MAGELA FERREIRA TEIXEIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuidam-se de Razões de Apelação, apresentadas por DIEGO MAGELA FERREIRA TEIXEIRA, através de...

    ... Assunto : Fato Atípico / DIREITO PENAL ... : DIEGO MAGELA FERREIRA TEIXEIRA ... : ... e, de ofício, modificar para substituir a pena nos termos do voto do ... Exmo. Relator ...
  • Acórdão nº 2016/0113053-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que ...

    ... RESTRITIVAS DE DIREITOS. PENA DEFINITIVA SUPERIOR  ... ção reclusiva por restritivas de direito é  ... ão,  o  que  impede  a  conversão  da  reprimenda  ...
  • Acórdão nº 2015/0160342-9 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que ...

    ... RESTRITIVAS DE DIREITOS. PENA DEFINITIVA SUPERIOR  ... ção reclusiva por restritivas de direito é  ... ão,  o  que  impede  a  conversão ... em  restritiva ...
  • Processo nº 0062553-88.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 6 de Diciembre de 2017

    Ementa: Habeas Corpus. Paciente Condenado À Pena de 06 (seis) Meses e 20 (vinte) Dias de Reclusão e Pagamento de 05 (cinco) DIAS-MULTA, Pela Prática Do Injusto Previsto No Artigo 155, §2º, C/c Artigo 14, Inciso Ii, Ambos Do Código Penal. Pleito de Revogação Da Decisão que Converteu a Prd Estabelecida Em Sentença Em Ppl. 1. O Impetrante Afirma que O Paciente Foi Denunciado E, Ao Final Da Instrução,

    ... COATOR:  JUIZ  DE  DIREITO"  DA  1ª  VARA  CRIMINAL  DA  COMARCA\xC2" ... HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO À PENA" DE 06 (SEIS)  ... MESES  E  20  (VINTE)\xC2" ... restritiva"  ... de direitos, na modalidade de prestaç\xC3" ... ério  Público  requerido  a  conversão"  da  pena  ... restritiva  de  direito \xC2" ...
  • Acórdãos nº 9000140-53.2017.8.26.0625 de 14ª Câmara de Direito Criminal, 2 de Febrero de 2018

    Agravo em execução penal. A superveniência de condenação a pena privativa de liberdade enseja a conversão da pena restritiva de direito no caso de incompatibilidade de cumprimento simultâneos das penas, o que se dá no caso de ter sido fixado, na nova condenação, regime inicial fechado ou semiaberto, sem que tenha sido concedido o sursis. Aplicação do artigo 44, par. 5º, do Código Penal. Recurso...

    ... ao recurso, para converter a pena restritiva de direito em pena ... de liberdade enseja a conversão da pena restritiva de direito no ...
  • Acórdão Nº 4000176-27.2023.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 30-04-2023

    RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E FIXOU O REGIME FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA UNIFICADA REMANESCENTE. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE REFORMA QUANTO À CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. QUESTÃO SUBMETIDA AO SISTEMA DE RECURSOS...

    ... Assunto Principal : Unificação de Pena ... Agravante : Leonardo Vitor Lima da Rocha ... CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PENA ... DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. QUESTÃO ... SUBMETIDA ...
  • Acórdão nº 0006494-50.2015.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 13 de Abril de 2018

    APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/2006). APELANTE IGOR EVANDRO FERREIRA DA SILVA SENTENCIADO A PENA DE 5 ANOS DE RECLUSÃO. DETRAÇÃO DA PENA. REPRIMENDA FIXADA EM 3 ANOS, 7 MESES E 27 DIAS, EM REGIME ABERTO. CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITO. APELANTE ROBSON SILVA DE MEDEIROS SENTENCIADO A PENA DE 5 ANOS, 11 MESES DE RECLUSÃO....

    ... EVANDRO FERREIRA DA SILVA SENTENCIADO A PENA ... DE 5 ANOS DE RECLUSÃO. DETRAÇÃO DA PENA ... REGIME ABERTO. CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE ... LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITO. APELANTE ... ROBSON SILVA DE MEDEIROS ...
  • Acórdãos nº 9000095-53.2017.8.26.0268 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Octubre de 2017

    Agravo em execução. Conversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade. Inobservância do dever de manter o Juízo informado sobre seu endereço. Inteligência do artigo 181, § 1º, "a" da LEP. Decisão mantida. Recurso improvido.  (TJSP;  Agravo de Execução Penal 9000095-53.2017.8.26.0268; Relator (a): Luiz Fernando Vaggione; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal; Foro de...

    ... Conversão da pena restritiva de direito em ...
  • Acórdãos nº 0001631-87.2019.8.26.0268 de 14ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Octubre de 2019

    Agravo contra decisão que converteu a pena restritiva em direito em pena privativa de liberdade, nos termos do artigo 44, par. 4º, do Código Penal, estabelecendo o regime fechado para o cumprimento da pena. Recurso da defesa. 1. Condenado que não foi encontrado no endereço constante dos autos para cumprimento da pena. Hipótese de conversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade. 2

    ... contra decisão que converteu a pena restritiva em direito em pena privativa ... Hipótese de conversão da pena restritiva de direito em ...
  • Acórdãos nº 9000293-86.2017.8.26.0625 de 14ª Câmara de Direito Criminal, 2 de Febrero de 2018

    Agravo em execução penal. A superveniência de condenação a pena privativa de liberdade enseja a conversão da pena restritiva de direito no caso de incompatibilidade de cumprimento simultâneos das penas, o que se dá no caso de ter sido fixado, na nova condenação, regime inicial fechado ou semiaberto, sem que tenha sido concedido o sursis. Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Execução Penal 9000293-8

    ... restritivas de direito em pena privativa de liberdade, estabelecendo ... de liberdade enseja a conversão da pena restritiva de direito ...
  • Acórdãos nº 0009068-03.2017.8.26.0996 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Febrero de 2018

    AGRAVO EM EXECUÇÃO – CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE – ART. 111 DA LEP – AGRAVO IMPROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Execução Penal 0009068-03.2017.8.26.0996; Relator (a): Nuevo Campos; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Criminal; Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ; Data do Julgamento: 01/02/

    ... AGRAVO EM EXECUÇÃO CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM ...

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