conversão da pena restritiva direito
87545 resultados para conversão da pena restritiva direito
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Acórdãos nº 9000293-86.2017.8.26.0625 de 14ª Câmara de Direito Criminal, 2 de Febrero de 2018
... restritivas de direito em pena privativa de liberdade, estabelecendo ... de liberdade enseja a conversão da pena restritiva de direito ...
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Acórdãos nº 0009068-03.2017.8.26.0996 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Febrero de 2018
... AGRAVO EM EXECUÇÃO CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM ...
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Acórdãos nº 9000129-85.2017.8.26.0637 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Octubre de 2017
... AGRAVO EM EXECUÇÃO CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM ...
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Acórdãos nº 0002210-26.2017.8.26.0520 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Febrero de 2018
... ência ministerial contra a não conversão da pena restritiva de direito em ...
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Acórdãos nº 2210333-71.2015.8.26.0000 de 2ª Câmara Criminal Extraordinária, 30 de Noviembre de 2015
... ão que, cautelarmente, converteu a pena restritiva de direitos em pena privativa ... de matéria exclusivamente de direito. 2. Para a conversão da ...
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Acórdãos nº 2135589-71.2016.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 11 de Octubre de 2016
... paciente retorne o cumprimento da pena no regime aberto, nos termos que ... pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. Paciente descumpriu ... Autoridade coatora determinou a conversão da pena restritiva de direito em ...
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Decisão Monocrática Nº 4024787-21.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 20-08-2019
... ilegal com a decisão que converteu a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, ... Trata-se de pedido de conversão da pena restritiva de direito em privativa de ...
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Acordao Nº 155549 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-11-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO. APENADO NÃO ENCONTRADO NO ENDEREÇO INFORMADO PARA INTIMAÇÃO. ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA SUA LOCALIZAÇÃO. INVIABILIDADE. DEVER DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. INTIMAÇÃO VIA EDITAL. NECESSIDADE. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO PENAL. DECISÃO CASSADA. 1) Não cabe ao Poder Judiciário esgotar os meios para localizar o paradeiro do apenado quando frustrada a tentativa de sua intimação no...
... n 5000826-16.2019.8.03.0001, converteu a pena restritiva de direito em privativa de liberdade, ... -
Acordao Nº 155549 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-11-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO. APENADO NÃO ENCONTRADO NO ENDEREÇO INFORMADO PARA INTIMAÇÃO. ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA SUA LOCALIZAÇÃO. INVIABILIDADE. DEVER DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. INTIMAÇÃO VIA EDITAL. NECESSIDADE. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO PENAL. DECISÃO CASSADA. 1) Não cabe ao Poder Judiciário esgotar os meios para localizar o paradeiro do apenado quando frustrada a tentativa de sua intimação no...
... n 5000826-16.2019.8.03.0001, converteu a pena restritiva de direito em privativa de liberdade, ... -
Acordao Nº 155549 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-11-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO. APENADO NÃO ENCONTRADO NO ENDEREÇO INFORMADO PARA INTIMAÇÃO. ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA SUA LOCALIZAÇÃO. INVIABILIDADE. DEVER DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. INTIMAÇÃO VIA EDITAL. NECESSIDADE. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO PENAL. DECISÃO CASSADA. 1) Não cabe ao Poder Judiciário esgotar os meios para localizar o paradeiro do apenado quando frustrada a tentativa de sua intimação no...
... n 5000826-16.2019.8.03.0001, converteu a pena restritiva de direito em privativa de liberdade, ... -
Acordao Nº 155549 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-11-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO. APENADO NÃO ENCONTRADO NO ENDEREÇO INFORMADO PARA INTIMAÇÃO. ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA SUA LOCALIZAÇÃO. INVIABILIDADE. DEVER DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. INTIMAÇÃO VIA EDITAL. NECESSIDADE. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO PENAL. DECISÃO CASSADA. 1) Não cabe ao Poder Judiciário esgotar os meios para localizar o paradeiro do apenado quando frustrada a tentativa de sua intimação no...
... n 5000826-16.2019.8.03.0001, converteu a pena restritiva de direito em privativa de liberdade, ... -
Acordao Nº 155549 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-11-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO. APENADO NÃO ENCONTRADO NO ENDEREÇO INFORMADO PARA INTIMAÇÃO. ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA SUA LOCALIZAÇÃO. INVIABILIDADE. DEVER DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. INTIMAÇÃO VIA EDITAL. NECESSIDADE. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO PENAL. DECISÃO CASSADA. 1) Não cabe ao Poder Judiciário esgotar os meios para localizar o paradeiro do apenado quando frustrada a tentativa de sua intimação no...
... n 5000826-16.2019.8.03.0001, converteu a pena restritiva de direito em privativa de liberdade, ... -
Acordao Nº 155549 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-11-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO. APENADO NÃO ENCONTRADO NO ENDEREÇO INFORMADO PARA INTIMAÇÃO. ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA SUA LOCALIZAÇÃO. INVIABILIDADE. DEVER DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. INTIMAÇÃO VIA EDITAL. NECESSIDADE. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO PENAL. DECISÃO CASSADA. 1) Não cabe ao Poder Judiciário esgotar os meios para localizar o paradeiro do apenado quando frustrada a tentativa de sua intimação no...
... n 5000826-16.2019.8.03.0001, converteu a pena restritiva de direito em privativa de liberdade, ... -
Acordao Nº 155549 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-11-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO. APENADO NÃO ENCONTRADO NO ENDEREÇO INFORMADO PARA INTIMAÇÃO. ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA SUA LOCALIZAÇÃO. INVIABILIDADE. DEVER DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. INTIMAÇÃO VIA EDITAL. NECESSIDADE. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO PENAL. DECISÃO CASSADA. 1) Não cabe ao Poder Judiciário esgotar os meios para localizar o paradeiro do apenado quando frustrada a tentativa de sua intimação no...
... n 5000826-16.2019.8.03.0001, converteu a pena restritiva de direito em privativa de liberdade, ... -
Acórdãos nº 0003448-89.2016.8.26.0496 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Diciembre de 2016
... AGRAVO EM EXECUÇÃO CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM ...
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Acórdãos nº 9001071-69.2016.8.26.0050 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Diciembre de 2016
... EM EXECUÇÃO PENAL CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM ...
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Acordao Nº 138377 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-05-2020
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. CONDENADO QUE SE ENCONTRA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. 1) Uma vez constatado que o condenado mudou de endereço, sem informar seu paradeiro ao órgão de execução penal, encontrando-se, desta forma, em local incerto e não sabido, o art. 181, § 1°, “a”, da Lei de Execução Penal, autoriza a...
... Alternativas de Macap que converteu a pena restritiva de direitos em pena privativa de ... , substituda por duas restritivas de direito, consistentes em prestao de servios comunidade e ... -
Acordao Nº 138377 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-05-2020
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. CONDENADO QUE SE ENCONTRA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. 1) Uma vez constatado que o condenado mudou de endereço, sem informar seu paradeiro ao órgão de execução penal, encontrando-se, desta forma, em local incerto e não sabido, o art. 181, § 1°, “a”, da Lei de Execução Penal, autoriza a...
... Alternativas de Macap que converteu a pena restritiva de direitos em pena privativa de ... , substituda por duas restritivas de direito, consistentes em prestao de servios comunidade e ... -
Acordao Nº 138377 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-05-2020
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. CONDENADO QUE SE ENCONTRA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. 1) Uma vez constatado que o condenado mudou de endereço, sem informar seu paradeiro ao órgão de execução penal, encontrando-se, desta forma, em local incerto e não sabido, o art. 181, § 1°, “a”, da Lei de Execução Penal, autoriza a...
... Alternativas de Macap que converteu a pena restritiva de direitos em pena privativa de ... , substituda por duas restritivas de direito, consistentes em prestao de servios comunidade e ... -
Acordao Nº 138377 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-05-2020
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. CONDENADO QUE SE ENCONTRA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. 1) Uma vez constatado que o condenado mudou de endereço, sem informar seu paradeiro ao órgão de execução penal, encontrando-se, desta forma, em local incerto e não sabido, o art. 181, § 1°, “a”, da Lei de Execução Penal, autoriza a...
... Alternativas de Macap que converteu a pena restritiva de direitos em pena privativa de ... , substituda por duas restritivas de direito, consistentes em prestao de servios comunidade e ... -
Acordao Nº 138377 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-05-2020
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. CONDENADO QUE SE ENCONTRA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. 1) Uma vez constatado que o condenado mudou de endereço, sem informar seu paradeiro ao órgão de execução penal, encontrando-se, desta forma, em local incerto e não sabido, o art. 181, § 1°, “a”, da Lei de Execução Penal, autoriza a...
... Alternativas de Macap que converteu a pena restritiva de direitos em pena privativa de ... , substituda por duas restritivas de direito, consistentes em prestao de servios comunidade e ... -
Acórdãos nº 9000773-77.2016.8.26.0050 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Septiembre de 2016
... AGRAVO EM EXECUÇÃO CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO ...
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Acórdão nº 2015/0184046-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ão se admite o cerceamento de tal direito" ex lege, devendo o decreto ... prisional\xC2" ... levando-se em conta o quantum de pena a ser aplicada em caso de provimento ... conversão ...
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Acórdãos nº 9001368-76.2016.8.26.0050 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Septiembre de 2016
... AGRAVO EM EXECUÇÃO CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO ...
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Acórdãos nº 0001193-22.2019.8.26.0572 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Octubre de 2019
... Execução Penal da Defesa Pena de detenção substituída por uma pena ... para seu descumprimento Conversão da pena restritiva de direito em ...