conversão da pena restritiva direito

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  • Acórdãos nº 0001631-87.2019.8.26.0268 de 14ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Outubro de 2019

    Agravo contra decisão que converteu a pena restritiva em direito em pena privativa de liberdade, nos termos do artigo 44, par. 4º, do Código Penal, estabelecendo o regime fechado para o cumprimento da pena. Recurso da defesa. 1. Condenado que não foi encontrado no endereço constante dos autos para cumprimento da pena. Hipótese de conversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade. 2

    ... autos de Agravo de Execução Penal nº 0001631-87.2019.8.26.0268, da Comarca de ... decisão que converteu a pena restritiva em direito em pena privativa de ... Hipótese de conversão da pena restritiva de direito em ...
  • Acórdão nº 2016/0186109-1 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REGIME DE PENA E PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PARA RESTRITIVA DE DIREITO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AFASTAMENTO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento...

    ...EMENTA. PROCESSUAL  PENAL.  HABEAS  CORPUS  SUBSTITUTIVO  DE . ...ÇÃO  DA  PENA  PARA  RESTRITIVA  DE . ... de liberdade por restritiva de direitos. ...  pena,  com  a  consequente  conversão  da  pena  privativa  de . ...
  • Acórdãos nº 9000293-86.2017.8.26.0625 de 14ª Câmara de Direito Criminal, 02 de Fevereiro de 2018

    Agravo em execução penal. A superveniência de condenação a pena privativa de liberdade enseja a conversão da pena restritiva de direito no caso de incompatibilidade de cumprimento simultâneos das penas, o que se dá no caso de ter sido fixado, na nova condenação, regime inicial fechado ou semiaberto, sem que tenha sido concedido o sursis. Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Execução Penal 9000293-8

    ... autos de Agravo de Execução Penal nº 9000293-86.2017.8.26.0625, da Comarca de ..., para converter a penas restritivas de direito em pena privativa de ... de liberdade enseja a conversão da pena restritiva de direito ...
  • Acórdãos nº 0009068-03.2017.8.26.0996 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 06 de Fevereiro de 2018

    AGRAVO EM EXECUÇÃO – CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE – ART. 111 DA LEP – AGRAVO IMPROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Execução Penal 0009068-03.2017.8.26.0996; Relator (a): Nuevo Campos; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Criminal; Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ; Data do Julgamento: 01/02/

    ... autos de Agravo de Execução Penal nº 0009068-03.2017.8.26.0996, da Comarca ...AGRAVO EM EXECUÇÃO CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM ...
  • Acórdãos nº 9000129-85.2017.8.26.0637 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Outubro de 2017

    AGRAVO EM EXECUÇÃO – CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE – ART. 111 DA LEP – AGRAVO IMPROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Execução Penal 9000129-85.2017.8.26.0637; Relator (a): Nuevo Campos; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Tupã - Vara das Execuções Criminais; Data do Julgamento: 26/10/2017; Data de Registro: 30/10/2017)

    ... autos de Agravo de Execução Penal nº 9000129-85.2017.8.26.0637, da Comarca de ...AGRAVO EM EXECUÇÃO CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM ...
  • Acórdãos nº 0002210-26.2017.8.26.0520 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Fevereiro de 2018

    Agravo em execução penal – Insurgência ministerial contra a não conversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade – Execução outra, de ordem física, existente – Possibilidade da conversão pretendida – Incompatibilidade no cumprimento simultâneo da corporal e da restritiva de direitos – Inteligência dos arts. 111 e 181 da LEP – Precedentes – Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de...

    ... estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0002210-26.2017.8.26.0520, da Comarca ...ência ministerial contra a não conversão da pena restritiva de direito em ...
  • Acórdãos nº 2210333-71.2015.8.26.0000 de 2ª Câmara Criminal Extraordinária, 30 de Novembro de 2015

    "Habeas corpus" impetrado contra decisão que, cautelarmente, converteu a pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, tendo, ainda, regredido o paciente ao regime semiaberto. 1. Hipótese de excepcional cabimento do "writ", dada a urgência da situação, tratando-se de matéria exclusivamente de direito. 2. Para a conversão da pena restritiva de direito em pena...

    ...ão que, cautelarmente, converteu a pena restritiva de direitos em pena privativa ... 2. Para a conversão da pena restritiva de direito em ...
  • Acórdãos nº 2135589-71.2016.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 11 de Outubro de 2016

    Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Alegação de constrangimento ilegal, ante o cumprimento de pena em regime mais gravoso. Pleito objetivando a liberdade provisória, com a expedição de alvará de soltura. Feito julgado. Paciente condenado à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto. Substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. Paciente descumpriu sanção...

    ... paciente retorne o cumprimento da pena no regime aberto, nos termos que ... pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. Paciente descumpriu ... Autoridade coatora determinou a conversão da pena restritiva de direito em ...
  • Acórdãos nº 0003448-89.2016.8.26.0496 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 01 de Dezembro de 2016

    AGRAVO EM EXECUÇÃO – CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - DESCUMPRIMENTO JUSTIFICADO – INCOMPATIBILIDADE COM O HORÁRIO DE JORNADA DE TRABALHO – EXCEPCIONALIDADE DO CASO EM TELA – OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 46, § 3º, CP E NO ART. 148, DA LEP – AGRAVO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.  (TJSP;  Agravo de Execução Penal 0003448-89.2016.

    ... autos de Agravo de Execução Penal nº 0003448-89.2016.8.26.0496, da Comarca de ...AGRAVO EM EXECUÇÃO CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM ...
  • Acórdãos nº 9001071-69.2016.8.26.0050 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 06 de Dezembro de 2016

    AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE EM FACE DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO SENTENCIADO, SENDO EXPEDIDO MANDADO DE PRISÃO COM ANOTAÇÃO DE DATA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA A DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO CONDENATÓRIA PARA AS PARTES – INADMISSIBILIDADE – ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA E PACIFICADA NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A DATA DO TRÂNSITO...

    ... autos de Agravo de Execução Penal nº 9001071-69.2016.8.26.0050, da Comarca de ... EM EXECUÇÃO PENAL CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM ...
  • Acórdãos nº 9000773-77.2016.8.26.0050 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Setembro de 2016

    AGRAVO EM EXECUÇÃO – CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO – EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO COM PRAZO A PARTIR DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA AS PARTES – IMPOSSIBILIDADE – TERMO INICIAL PARA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 112, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Execução Penal 9000773-77.201

    ... estes autos de Agravo de Execução Penal nº 9000773-77.2016.8.26.0050, da Comarca ... AGRAVO EM EXECUÇÃO CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO ...
  • Acórdãos nº 9001368-76.2016.8.26.0050 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Setembro de 2016

    AGRAVO EM EXECUÇÃO – CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO – EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO COM PRAZO A PARTIR DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA AS PARTES – IMPOSSIBILIDADE – TERMO INICIAL PARA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 112, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Execução Penal 9001368-76.201

    ... estes autos de Agravo de Execução Penal nº 9001368-76.2016.8.26.0050, da Comarca ... AGRAVO EM EXECUÇÃO CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO ...
  • Acórdãos nº 0001193-22.2019.8.26.0572 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Outubro de 2019

    Agravo em Execução Penal da Defesa – Pena de detenção substituída por uma pena de prestação pecuniária – Agravante que, regularmente intimado a tanto, não efetuou o pagamento, tampouco apresentou justificativa para seu descumprimento – Conversão da pena restritiva de direito em pena privativa de liberdade – Possibilidade – Inteligência do artigo 44, § 4º, do Código Penal – A prestação pecuniária...

    ... de Agravo d e Execução Penal nº 0001193-22.2019.8.26.0572, da Comarca ... para seu descumprimento Conversão da pena restritiva de direito em ...
  • Acórdão nº 2015/0001914-2 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PENA SUPERIOR A 1 (UM) ANO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DISCRICIONARIEDADE NA ALTERNATIVIDADE SANCIONATÓRIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso...

    ...EMENTA. PENALCONVERSÃOEM . PENA  RESTRITIVA...direitos  de  prestação  de  serviços  à . ...
  • nº 1998.34.00.015656-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 08 de Outubro de 2004

    PENAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA PENA. CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITO. 1. As penas foram fixadas em estrita observância às circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, mostrando-se suficientes e necessárias à reprovação da conduta do réu. 2. Substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direito que não pode ser negada...

    ...(um) ano e 03 (três) meses de reclusão e à pena pecuniária de 10 (dez) dias-multa, como incurso ...restritiva de direito. Assim sendo, cuidando-se de pena ... na sentença, bem como tocante à conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de ...
  • Acórdãos nº 0007896-13.2015.8.26.0635 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Abril de 2018

    APELAÇÃO. Tráfico de entorpecentes. Artigo 33, caput, da lei nº 11.343/06. Procedência. Apelo ministerial pleiteando o afastamento da causa especial de diminuição de pena capitulada no artigo 33, §4º, da Lei n. 11.343/06, a aplicação da causa de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso III, do mesmo diploma legal, com a fixação do regime inicial fechado e o afastamento da conversão da pena...

    ... da causa especial de diminuição de pena capitulada no artigo 33, §4º, da Lei n. ... fechado e o afastamento da conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direito. Irresignação ...
  • Acórdãos nº 7001507-57.2019.8.26.0050 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 01 de Agosto de 2019

    Execução penal. Condenação a cumprimento de pena privativa de liberdade em regime aberto. Substituição por pena restritiva de direito consistente em prestação de serviços à comunidade. Não cumprimento da pena imposta. Conversão da restritiva de direito em privativa de liberdade com fixação de condições especiais. Inadmissibilidade. Bis in idem e ausência de previsão legal. Pena privativa de...

    ... de Agravo de Execução Penal nº 7001507-57.2019.8.26.0050, da Comarca ... Substituição por pena restritiva de direito consistente em prestação ... Conversão da restritiva de direito em privativa ...
  • Acórdão nº 0300325-78.2014.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 15 de Março de 2019

    EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELANTE CONDENADO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. DESCABIMENTO. JUSTA CAUSA COMPROVADA. PEDIDO PARA APLICAR O REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO NA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3. REPROCHE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGALMENTE EXIGIDOS. APELANTE CONDENADO POR OUTRO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E INDÍCIOS DE QUE É O AUTOR DE DIVERSOS DELITOS. PEDIDO...

    ...EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELANTE. CONDENADO PELO CRIME ...SUBSTITUIR A PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE. DIREITO. INVIÁVEL. PENA CORPORAL SUPERIOR A ...terços) e a consequente conversão da pena privativa de liberdade em. restritiva de ...
  • Acórdão nº 111398 de 2ª Turma, 29 de Junho de 2012

    HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/ IMPOSSIBILIDADE. RÉU INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITO. AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO. ORDEM DENEGADA. I – A sentença condenatória considerou...

  • Acórdão nº 1.0145.08.463912-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junho de 2013

    AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE - NULIDADE - RECONHECIMENTO - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA JUSTIFICAÇÃO - VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - RECURSO PROVIDO.

    EMENTA: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM ...
  • Acórdão nº 0303398-30.2014.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 21 de Maio de 2019

    APELAÇÃO CRIMINAL. PLEITO PELA MANUTENÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, SEM A SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS, AO ARGUMENTO DE QUE ESTA SERIA MAIS GRAVOSA AO APELANTE. NÃO ACOLHIMENTO. NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS A IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA ARBITRADA EM UM SALÁRIO MÍNIMO PELO MAGISTRADO A QUO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PARA DECIDIR SOBRE OS INCIDENTES DE...

    ...PLEITO PELA MANUTENÇÃO DA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, SEM A SUBSTITUIÇÃO. POR RESTRITIVA DE DIREITOS, AO ARGUMENTO DE. QUE ESTA SERIA MAIS ...44, §4º, DO CP QUE DETERMINA A. CONVERSÃO DA SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITO EM. PRIVATIVA ...
  • Acórdão nº 0000412-29.2013.8.05.0108 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 03 de Setembro de 2014

    EMENTA: APELAÇÃO. ROUBO E FURTO QUALIFICADOS. (arts. 157, § 2º, I, e 155, § 4º, I, em concurso material na forma do art. 69, todos do Código Penal). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DEFINITIVA EM 07 (SETE) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO EM REGIME SEMIABERTO, E 23 DIAS-MULTA, RESULTADO DA SOMA DAS REPRIMENDAS. RECURSO DA DEFESA. SEM PRELIMINAR. MÉRITO. Pleito pela absolvição do apelante, para...

    ...69, todos do Código Penal). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA. DEFINITIVA EM 07 ...Não acolhimento. Pleito pela conversão da pena. corporal em pena restritiva de direito. ...
  • Acórdão nº 1.0388.07.016216-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Janeiro de 2013

    AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE OITIVA PRÉVIA DO CONDENADO. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. NÃO PREECHIMENTO REQUISITOS ART. 44 DO CÓDIGO PENAL.

    EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO ...CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE ...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NATUREZA E QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA. ALTERNATIVIDADE. PRIMEIRA OU TERCEIRA FASE DO EXAME DOSIMÉTRICO. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. PATAMAR MÁXIMO. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE...

    ...: BRUNO UMBELINA PLACIDO . EMENTA. PENAL.  HABEAS . CORPUS. . ...  DE  LIBERDADE  POR  DUAS  RESTRITIVAS"  DE . DIREITOS.  PRETENSÃO  DE  CONVERS\xC3"...
  • Acórdãos nº 7000601-67.2019.8.26.0050 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Maio de 2019

    Execução penal. Condenação a cumprimento de pena privativa de liberdade em regime aberto. Substituição por pena restritiva de direito consistente em prestação de serviços à comunidade. Não cumprimento da pena imposta. Conversão da restritiva de direito em privativa de liberdade com fixação de condições especiais. Inadmissibilidade. Bis in idem e ausência de previsão legal. Pena privativa de...

    ... de Agravo de Execução Penal nº 7000601-67.2019.8.26.0050, da Comarca ... Substituição por pena restritiva de direito consistente em prestação ... Conversão da restritiva de direito em privativa ...

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