conversão da pena restritiva direito

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  • Acórdão Nº 0000100-88.2020.8.24.0040 do Terceira Câmara Criminal, 23-02-2021

    AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEIXOU DE REALIZAR CAUTELARMENTE A CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE, E DE MODO SUBSEQUENTE A REGRESSÃO DE REGIME DO ABERTO AO SEMIABERTO, PELO SUPOSTO COMETIMENTO DE FALTAS GRAVES DISTINTAS PRATICADAS PELO AGRAVADO, CONSISTENTES NO COMETIMENTO DE NOVOS CRIMES DOLOSOS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.PRETENSÃO DE CONCESSÃO DO...

    ... que deixou de converter cautelarmente a pena restritiva de direito em privativa de liberdade e ... penas restritivas, com a conseguinte conversão cautelar da pena restritiva de direito em ...
  • Acórdão nº RHC 29955 / RJ de T6 - SEXTA TURMA

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO. CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONFIGURADO. 1. A teor do disposto no artigo 181 da Lei de Execução Penal, c.c. o art. 44, § 4.º, do Código Penal, a pena restritiva de direitos será convertida em privativa de...

    ...DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO. CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. ...44, § 4.º, do Código Penal, a pena restritiva de direitos será convertida em privativa de ...ício de cumprimento da pena restritiva de direito. Não comparecendo, contudo, em juízo, foi, ...
  • Acórdão Nº 0008790-62.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2021

    EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO.  SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO À PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. INCOMPATIBILIDADE. SOMATÓRIA DAS PENAS. CONVERSÃO DA PENA RESTRIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. 1. A unificação das penas decorre de previsão legal contida no artigo 2º, parágrafo único, e no artigo 111, ambos da Lei de Execuções Penais. Nesse contexto e nos termos dos precedentes do C....

    ...PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. INCOMPATIBILIDADE. CONVERSÃO DA PENA RESTRIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE ...
  • Acórdão nº 50505746320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 09-06-2022

    AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO POR RESTRITIVA DE LIBERDADE. INTIMAÇÃO DO APENADO. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. A audiência de justificação é imprescindível para proteção dos princípios da ampla defesa e contraditório, que, no caso, não ocorreu; sequer o apenado foi intimado para se manifestar sobre a decisão que converteu a...

    ... as penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade. Nas razões (evento 3, C1 - p. 14/19), alegou que a conversão das penas somente é cabível depois do ... descumprimento das penas restritivas de direito, o magistrado determinou a intimação do apenado ... para o cumprimento da pena restritiva de direito (ev. 1.75). Em seguida, o juízo da ...
  • Acórdão nº 50591261720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 09-05-2022

    EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. Três condenações, em processos distintos,  por furto qualificado, fatos ocorridos em 2014. A soma das penas supera quatro anos. Em todas elas, deferida substituição. No âmbito da execução, indeferida a conversão em privativas de liberdade. Possibilidade de manutenção das substitutivas, para cumprimento...

    ...1) –, requereu a conversão de ambas as penas cadastradas, pois, somadas, ... 2021.Roberta Penz de Oliveira Juíza de Direito. E a justificativa do parecer:. A análise do ... (Evento 3, AGRAVO1):“O apenado cumpre pena de 01 anos e 06 meses de reclusão, substituída ...RECONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. SOMA DAS ...
  • Acórdão nº 2015/0056580-7 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS CONVERTIDA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. DESCUMPRIMENTO REITERADO DA PRESTAÇÃO ALTERNATIVA. INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR JUSTIFICATIVA. OCORRÊNCIA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprud

    ...  PRÓPRIO.  NÃO  CABIMENTO.  PENA  RESTRITIVA . ...2.  As  hipóteses  de  conversão... das medidas restritivas de direito antes da conversão . ...
  • Acórdão nº 2016/0189218-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que ...

    ...DE . ENTORPECENTES. . DOSIMETRIA. . PENA-BASE . ELEVADA . COM . FUNDAMENTO . NA . ...ção reclusiva por restritivas de direito é . ...conversão  da  reprimenda  em  restritiva  de . ...
  • Acórdão nº 2016/0227919-2 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que ...

    ...DE . ENTORPECENTES. . DOSIMETRIA. . PENA-BASE . ELEVADA . COM . FUNDAMENTO . NA . ...ção reclusiva por restritivas de direito é . ...conversão  da  reprimenda  em  restritiva  de . ...
  • Acórdão nº 2016/0172944-6 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. DESCUMPRIMENTO REITERADO. CONVERSÃO EM REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ARTS. 44, § 4º, DO CÓDIGO PENAL - CP E 181 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS - LEP. AUSÊNCIA DE INOBSERVÂNCIA ÀS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO

    ...RECURSO  EM  HABEAS  CORPUS.  PENA  RESTRITIVA . EITERADO. CONVERSÃO EM . ...medidas  restritivas  de  direito...
  • Acórdão nº 2012/0158313-9 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. ART. 1.º, INCISO II, DO DECRETO-LEI N.º 201/67. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGADA INFRINGÊNCIA AO ART. 384 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. EMENDATIO LIBELLI. PLEITO DE ABSOLVIÇÃ

    ...DOSIMETRIA.  ELEVAÇÃO  DA  PENA"-BASE  QUANTO  AOS  MOTIVOS. . FUNDAMENTAÇ\xC3"... liberdade  por  restritivas  de  direito  deve  ter  por  base  as . ...conversão... pena privativa de liberdade em restritiva...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. SUPERVENIÊNCIA DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM OUTRO PROCESSO. CONVERSÃO DA SANÇÃO ALTERNATIVA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. AUSÊNCIA DE OITIVA DO CONDENADO PARA POSSÍVEL JUSTIFICAÇÃO. NECESSIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. I - Não mais se admite, perfilhando

    ...CONVERSÃO" DA SANÇÃO ALTERNATIVA EM PRIVATIVA . DE \xC2"...conversão  da pena...medidas  restritivas  de  direito...
  • Acordao Nº 156763 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-03-2022

    AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR JUSTIFICATIVA. NÃO ATENDIDA. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1) Apesar do agravante ter sido intimado para voltar ao cumprimento da penalidade que lhe foi imposta e apresentar justificativa ante o...

    ...ério Público de 1º Grau e converteu a pena restritiva de direito - PRD em pena privativa de ...-se, o Ministério Público requereu a conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa ...
  • Acordao Nº 156763 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-03-2022

    AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR JUSTIFICATIVA. NÃO ATENDIDA. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1) Apesar do agravante ter sido intimado para voltar ao cumprimento da penalidade que lhe foi imposta e apresentar justificativa ante o...

    ...ério Público de 1º Grau e converteu a pena restritiva de direito - PRD em pena privativa de ...-se, o Ministério Público requereu a conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa ...
  • Acordao Nº 156763 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-03-2022

    AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR JUSTIFICATIVA. NÃO ATENDIDA. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1) Apesar do agravante ter sido intimado para voltar ao cumprimento da penalidade que lhe foi imposta e apresentar justificativa ante o...

    ...ério Público de 1º Grau e converteu a pena restritiva de direito - PRD em pena privativa de ...-se, o Ministério Público requereu a conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. INCIDÊNCIA DO PRIVILÉGIO. SÚMULA/STJ 511 POSSIBILIDADE. RÉU PRIMÁRIO. RES FURTIVAE AVALIADA EM MENOS DE UM SALÁRIO DO MÍNIMO. QUALIFICADORA DE NATUREZA OBJETIVA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. MAUS ANTECEDENTES. ART. 44, III, DO CP....

    ...  OBJETIVA.  SUBSTITUIÇÃO  DA  PENA  PRIVATIVA  DE . LIBERDADE . POR . ...direito...ão  da  pena  corporal  por  restritiva"  de . direitos, os autos revelam que o r\xC3"... estabelece que será admitida a conversão da pena . ...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. PENA PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA. PROPORCIONALIDADE EM FACE DA PENA CORPORAL. NÃO OBRIGATORIEDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS PREVISTOS NO § 1º DO ARTIGO 45 DO CÓDIGO PENAL. 1. A prestação pecuniária resultante da conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos não precisa, necessariamente, ser...

    ...  EM  RECURSO  ESPECIAL.  DIREITO" . PENAL. . PENA . PECUNIÁRIA . SUBSTITUTIVA.\xC2"...  pecuniária  resultante  da  conversão  da  pena  privativa  de . em  restritiva...
  • Acórdão nº 2016/0165624-5 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. RACIONALIZAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO REMÉDIO HERÓICO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. INDEFERIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. FUNDAMENTO NA HEDIONDEZ DO DELITO E NA GRAVIDADE ...

    ...PENA . IVAS  DE . DIREITO. FUNDAMENTO NA HEDIONDEZ DO DELITO E NA . ... das expressões "vedada  a conversão"  em . penas  restritivas  de  direito \"\xC2"... pena privativa de liberdade por restritiva...
  • Acórdão Nº 0622723-24.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 12-05-2020

    EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. AGRAVO EM EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO DO JUIZ QUE DETERMINOU A CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. NÃO CONHECIMENTO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ACOLHIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM

    ...Impetrado: Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Paracuru. Custos ...QUE DETERMINOU A CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM. PRIVATIVA. DE. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08118365720204050000), 19-01-2021

    PROCESSO Nº: 0811836-57.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: FRANCISCO PADILHA PLACIDO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL. EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DE PENAS RESTRITIVA DE DIREITOS, PELO CRIME DO ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL, COM A SUPERVENIÊNCIA DE...

    ... interposto contra decisão que converteu pena restritiva de direito em privativa de liberdade, ...ão Penal, entendeu pela necessidade da conversão da pena restritiva de direito antes imposta em ...
  • Acórdão nº 2016/0065146-4 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. REGIME INICIALMENTE MAIS GRAVOSO FIXADO COM BASE NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. FUNDAMENTO INIDÔNEO. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. SUBSTITUIÇ

    ...FAVORÁVEIS.  SUBSTITUIÇÃO  POR  PENA"  RESTRITIVA  DE  DIREITOS. . PREENCHIMENTO\xC2"... de liberdade por restritiva(s) de direito(s). ...  pena,  com  a  consequente  conversão...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedente. 2. Todavia, o alegado constrangimento...

    ...AO . QUANTUM   FINAL  DA  PENA.  ALTERAÇÃO  PARA  O  MODO . ABERTO. ... reclusiva  por  restritivas  de  direito . ...pressupostos  necessários  à  conversão  da  pena  privativa  de . ...uma  restritiva...
  • Acórdão nº 0004883-82.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 10 de Julio de 2017

    EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.346/2006. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, §

    ...Impetrado : Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Vitória. da ...INSUFICIÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA ESPECIAL DE. DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA ...REGIME PRISIONAL. DETRAÇÃO. PENAL. CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE. LIBERDADE POR RESTRITIVA DE ...
  • Acórdão nº 2016/0129363-6 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que ...

    ...imperiosa  a  mitigação  da  pena  nos  termos  do  supracitado . ...ção reclusiva por restritivas de direito é . ...ão,  o  que  impede  a  conversão  da  reprimenda . ...
  • Decisão Monocrática nº 52180641320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 16-02-2023

    AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. INTEMPESTIVIDADE. Não interposto o agravo em execução no prazo legal, ainda que computado em dobro o prazo que dispõe a Defensoria Pública, não se conhece do recurso, na forma do art. 206, XXXV, do RITJRS. RECURSO NÃO CONHECIDO. 

    ...AGRAVO EM EXECUÇÃO. conversão da pena restritiva de direito em privativa de ...
  • Acórdão nº 2016/0090886-8 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que ...

    ...imperiosa  a  mitigação  da  pena  nos  termos  do  supracitado . ...ção reclusiva por restritivas de direito é . ...ão,  o  que  impede  a  conversão  da  reprimenda . ...

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