conversão da pena restritiva direito
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Acórdão nº 51935136620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 14-12-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. EXPIAÇÃO DA PENA SUPERVENIENTE EM REGIME ABERTO. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO DAS REPRIMENDAS. A teor do disposto no art. 44, §5º, do Código Penal, sobrevindo condenação à pena privativa de liberdade, relativa à prática de crime outro pelo apenado, durante o cumprimento de...
... . RELATORA: Juiza de Direito CARLA FERNANDA DE CESERO HAASS. . ... Rosa/RS, que indeferiu o pleito de conversão das penas restritivas de direito infligidas ao enado FELIPE MIX DA SILVEIRA em pena privativa de liberdade (3.1, fl. 109). Sustentou ... a suspensão do cumprimento da pena restritiva de direitos, em execução a pena privativa de ... -
Acórdão nº 2015/0006196-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede...
...PENA-BASE . ELEVADA . COM . FUNDAMENTO . NA . ...ção reclusiva por restritivas de direito é . ...conversãoeprimenda em restritiva... -
Acórdão Nº 4000051-08.2022.8.16.0112 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 18-07-2022
RECURSO DE AGRAVO – EXECUÇÃO PENAL – SENTENCIADO NÃO LOCALIZADO PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO – TENTATIVAS FRUSTRADAS DE LOCALIZAÇÃO NO ENDEREÇO FORNECIDO PELO CONDENADO – CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE NO REGIME ABERTO – IMPOSSIBILIDADE – NÃO ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DISPONÍVEIS PARA A SUA LOCALIZAÇÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA VERIFICADO –
... ENDEREÇO FORNECIDO PELO CONDENADO – CONVERSÃO. DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA ... Execução, verificado que a conversão da pena restritiva de direito em pena. privativa de ... -
Acórdão nº 2016/0070054-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que ...
...imperiosa a mitigação da pena nos termos do supracitado . ...ção reclusiva por restritivas de direito é . ...justifica a negativa da conversão da sanção reclusiva em . ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedente. 2. Todavia, o alegado constrangimento...
...DE . ENTORPECENTES. . DOSIMETRIA. . PENA-BASE . ELEVADA . COM . FUNDAMENTO . NA . ...ção reclusiva por restritivas de direito é . ...conversão da reprimenda em restritiva de . ... -
Acórdão Nº 2000333-05.2002.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 30-01-2018
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL CONTRA A DECISÃO QUE DECRETOU A EXTINÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DO ESTADO. PENA COMINADA DE 03 (TRÊS) ANOS. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO EM 22.04.2002. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE COM TRÂNSITO EM JULGADO NA DATA DE 20.09.2004. AGRAVADO CUMPRIA PENA DE 06 (SEIS) ANOS POR OUTRO DELITO DESDE 30.03.2004, COM
...PENA COMINADA DE 03 (TRÊS) ANOS. SENTENÇA. A EM JULGADO EM 22.04.2002. CONVERSÃO DA. PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE. ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedente. 2. Contudo, o alegado...
...ao quantum da pena firmada, devendo-se considerar as . ...ção reclusiva por restritivas de direito é . ...ão, o que impede a conversão da reprimenda . ... -
Acórdão nº 2016/0237241-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... especial de diminuição de pena" prevista . no § 4º do art. 33 da Lei\xC2"...ção reclusiva por restritivas de direito é . ...ão, o que impede a conversão da reprimenda . ... -
Acórdão nº HC 271492 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO-CABIMENTO. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DA RELATORA. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA QUE NÃO SE MOSTRA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PLEITO DE ESTABELECIMENTO DE REGIME INICIAL ABERTO. INVIABILIDADE.
...SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS ... Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição ...4. No tocante à conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000478-13.2015.8.19.0055 (Criminal), 19-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ALEGAÇÃO DE PRISÃO ILEGAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA ESTATAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE MERECE PROSPERAR. AUTOR QUE ESTAVA FORAGIDO. PRESCRIÇÃO QUE NÃO HAVIA SIDO RECONHECIDA, QUANDO DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO....
...180 do Código Penal), ao. cumprimento da pena de um ano de reclusão,. inicialmente no regime ...conversão da pena restritiva de direito em privativa de. ... -
Acórdão nº 2015/0141608-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. AUSÊNCIA DE OITIVA DO CONDENADO PARA POSSÍVEL JUSTIFICAÇÃO. NECESSIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I - A Primeira Turma do col. Pretó
... ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. PENA RESTRITIVA DE . ... entende que, para a conversão de . ... condenado, assegurando-lhe o direito ao contraditório e à ampla . ... -
Acórdão nº 2016/0210550-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que ...
...judiciais e a fixação da pena"-base no mínimo legal, imperiosa a . altera\xC3"...ção reclusiva por restritivas de direito é . ...ão, o que impede a conversão da reprimenda . ... -
Acórdão nº 2015/0185453-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
...TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA . ...ção reclusiva por restritivas de direito é . ...anos, impedindo a conversão...ão da reprimenda em restritiva... -
Acórdão nº 2015/0310861-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. OCORRÊNCIA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Consolidou-se nesta Corte Superior o entendimento no...
...RECURSO . ESPECIAL. . PENA . RESTRITIVA . DE . DIREITOS. . CONVERSÃO . ...restritivas de direito... -
Acórdão nº 2012/0056710-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM CUMPRIMENTO. NOVA CONDENAÇÃO A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. INCOMPATIBILIDADE E IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO SIMULTÂNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Hipótese em que se mostra necessária a conversão da pena restritiva de direitos em privativa da...
...ESPECIAL. . PENA . PRIVATIVA . DE . LIBERDADE . EM . NTO. NOVA CONDENAÇÃO A PENA RESTRITIVA . ... se mostra necessária a conversão da pena . ...julgamento da matéria de direito... -
Acórdão nº 2014/0104135-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO MAJORADO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. FIXAÇÃO DO QUANTUM DO SALÁRIO MÍNIMO A REGER A CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS. HABEAS CORPUS. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em relação às exceções...
...ÁRIO MÍNIMO A REGER A CONVERSÃO DA PENA . EM RESTRITIVA" DE DIREITOS. . HABEAS CORPUS. NÃO \xC2"... que inviabilize ou restrinja o direito de ir e vir dos . pacientes. . ... -
Acórdão nº 2016/0125391-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que ...
...PENAL VIOLADO. DESCABIMENTO. PENA-BASE FIXADA . NO . MÍNIMO . LEGAL. . ...PRIVATIVA . DE . LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. AUSÊNCIA DE . ... constrangimento ilegal quando a conversão . ... -
Acórdão nº 2013/0029665-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. PACIENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. A Lei de Execução Penal, em seu art. 181, § 1º, "a", determina que se convertam as penas restritivas de direito...
... CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DA . ... as penas restritivas de direito impostas em respectivas . ...-se devida a conversão da pena restritiva de direitos em . ... -
Acórdão nº 2016/0158178-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que ...
...quantum da pena...ção reclusiva por restritivas de direito é . ...anos, impedindo a conversão da reprimenda corporal em . ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedente. 2. O alegado constrangimento ilegal será...
...quantum da pena...ção reclusiva por restritivas de direito é . ...conversão da reprimenda em restritiva de . ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedente. 2. O alegado ...
...quantum da pena...ção reclusiva por restritivas de direito é . ...ão, o que impede a conversão da reprimenda . ... -
Acórdão Nº 0118652-04.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 28-01-2020
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECEPTAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PORINSUFICIÊNCIA DE PROVA. AFASTADO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 231 STJ. REANÁLISE DA DOSIMETRIA DA PENA. CONVERSÃO EM PENA RESTRITIVA DE DIREITO. RECURSOS CONHECIDOS PARA NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO RÉU
...STJ. REANÁLISE DA DOSIMETRIA DA PENA. CONVERSÃO. EM. PENA. RESTRITIVA. DE. DIREITO. ... -
Acórdão nº 2016/0158010-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que ...
...quantum da pena...ção reclusiva por restritivas de direito é . ...anos, impedindo a conversão da reprimenda corporal em . ... -
Acórdão nº 2016/0236668-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que ...
...Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de . ...ção reclusiva por restritivas de direito é . ...anos, impedindo a conversão da reprimenda em restritiva de . ... -
Acórdão nº 2015/0104735-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR JUSTIFICATIVA. OCORRÊNCIA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA. 1. Na hipótese vertente, o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina negou provimento ao agravo...
.... RECURSO EM HABEAS CORPUS. PENA . ... das medidas restritivas de direito antes da . ...determinou a conversão" das penas restritivas de direito \xC2"...