conversão da pena restritiva direito
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Acórdão Nº 0118652-04.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 28-01-2020
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECEPTAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PORINSUFICIÊNCIA DE PROVA. AFASTADO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 231 STJ. REANÁLISE DA DOSIMETRIA DA PENA. CONVERSÃO EM PENA RESTRITIVA DE DIREITO. RECURSOS CONHECIDOS PARA NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO RÉU
... STJ. REANÁLISE DA DOSIMETRIA DA PENA. CONVERSÃO ... RESTRITIVA ... CONHECIDOS PARA ... Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza/CE, ... -
Acórdão nº 2016/0158010-3 de T5 - QUINTA TURMA
... quantum da pena ... ção reclusiva por restritivas de direito é ... anos, impedindo a conversão da reprimenda corporal em ...
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Acórdão nº 2016/0236668-0 de T5 - QUINTA TURMA
... Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de ... ção reclusiva por restritivas de direito é ... anos, impedindo a conversão da reprimenda em restritiva de ...
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Acórdão nº 2015/0104735-7 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO EM HABEAS CORPUS. PENA" ... RESTRITIVA DE DIREITOS. CONVERSÃO\xC2" ... das medidas restritivas de direito antes da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002164720204058504), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0800216-47.2020.4.05.8504 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: VERA LUCIA BATISTA RAMOS DE MELO ADVOGADO: Wesley Araujo Cardoso APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE FALSO TESTEMUNHO. ART. 342, § 1º, DO CÓDIGO...
... , substituída por duas restritivas de direito, e de 11 (onze) dias-multa, cada qual valorado em ... unicamente quanto à necessidade da conversão da pena de prestação pecuniária em outra ... , pugnando pela sua conversão em outra restritiva de direito ... Consoante pacífica ... -
Acórdão nº 2016/0090008-9 de T5 - QUINTA TURMA
... imperiosa a mitigação da pena nos termos do supracitado ... ção reclusiva por restritivas de direito é ... ão, o que impede a conversão da reprimenda ...
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Acórdão nº 2015/0199627-5 de T5 - QUINTA TURMA
... ÁVEL. QUANTIDADE DA DROGA. PENA-BASE ... ção reclusiva por restritivas de direito é ... anos, impedindo a conversão ... ão da reprimenda em restritiva ...
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Acórdão nº 1.0000.13.043671-0/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Julio de 2013
HABEAS CORPUS - CONDENAÇÃO - PENA CORPÓREA SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITO - EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - CONVERSÃO DA PENAS RESTRITIVA DE DIREITO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - ILEGALIDADE - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA APRESENTAR JUSTIFICATIVA - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - CONCEDIDO O HABEAS CORPUS.
EMENTA: HABEAS CORPUS - CONDENAÇÃO - PENA CORPÓREA SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITO ... DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - CONVERSÃO DA PENAS RESTRITIVA DE DIREITO EM PENA PRIVATIVA ... -
Acórdão nº 2014/0238520-0 de T5 - QUINTA TURMA
... SEMIABERTO E ABERTO. CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE ... RESTRITIVA" DE DIREITOS. ... POSSIBILIDADE. HABEAS\xC2" ... direito à ...
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Acórdão nº 92012 de 2ª Turma, 27 de Junio de 2008
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. CRITÉRIOS E MÉTODOS DE INTERPRETAÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA. ART. 181, § 1º, a, LEP. HABEAS CORPUS. CONCESSÃO. O art. 181, § 1°, a, da LEP, não exige que haja intimação por edital do condenado que participou de todo o processo, tratando-se de hipótese diversa do réu revel.
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Acordao N° 1764480 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2023
Execução penal. Recurso de agravo. Conversão definitiva da pena restritiva de direito em privativa de liberdade. Legalidade. Comportamento faltoso recalcitrante. Reeducando advertido, por mais de uma vez, a respeito das consequências do descumprimento da pena alternativa. Desprezo pelas determinações judiciais. Decisão agravada correta. Remessa dos autos à vepera para regular prosseguimento....
... Execução Penal. Recurso de Agravo. Conversão definitiva da pena restritiva de direito em ... -
Acordao N° 1819439 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2024
Execução penal. Recurso de agravo. Conversão definitiva da pena restritiva de direito em privativa de liberdade. Legalidade. Comportamento faltoso recalcitrante. Reeducando advertido, por mais de uma vez, a respeito das consequências do descumprimento da pena alternativa. Desprezo pelas determinações judiciais. Decisão agravada correta. Remessa dos autos à vepera para regular prosseguimento....
... Execução Penal. Recurso de Agravo. Conversão definitiva da pena restritiva de direito em ... -
Acórdão nº 0325695-40.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 14 de Febrero de 2017
... 11.343/06. apelante condenado à pena definitiva de 03 (três) anos de reclusão, em ... , aberto, a qual restou convertida, em restritiva de direitos, a ser fixada ... pelo juízo da ... PLEITO. Pleito de conversão da pena privativa de liberdade, por restritiva de direito ... AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA, NO PARTICULAR ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PACIENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. DESCUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. DESNECESSIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de...
... DESCUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. CONVERSÃO" EM PENA ... PRIVATIVA DE LIBERDADE.\xC2" ... as penas restritivas de direito impostas em respectivas penas ... do cumprimento da pena restritiva" de ... direitos é cabida apenas para o\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0222143-9 de T5 - QUINTA TURMA
... especial de diminuição de pena prevista ... ção reclusiva por restritivas de direito é ... anos, impedindo a conversãoenda corporal em ... restritiva ...
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Acordao Nº 152741 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-06-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. 1) In casus, considerando que o agravante foi intimado
... , contra deciso proferida pelo Juzo De Direito Da Vara De Execuo De Penas E Medidas Alternativas ... -90.2016.8.03.0001, que reconverteu a pena restritiva de direitos prestao pecuniria, em ... -
Acordao Nº 152741 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-06-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. 1) In casus, considerando que o agravante foi intimado
... , contra deciso proferida pelo Juzo De Direito Da Vara De Execuo De Penas E Medidas Alternativas ... -90.2016.8.03.0001, que reconverteu a pena restritiva de direitos prestao pecuniria, em ... -
Acordao Nº 152741 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-06-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. 1) In casus, considerando que o agravante foi intimado
... , contra deciso proferida pelo Juzo De Direito Da Vara De Execuo De Penas E Medidas Alternativas ... -90.2016.8.03.0001, que reconverteu a pena restritiva de direitos prestao pecuniria, em ... -
Acordao Nº 152741 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-06-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. 1) In casus, considerando que o agravante foi intimado
... , contra deciso proferida pelo Juzo De Direito Da Vara De Execuo De Penas E Medidas Alternativas ... -90.2016.8.03.0001, que reconverteu a pena restritiva de direitos prestao pecuniria, em ... -
Acordao Nº 152741 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-06-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. 1) In casus, considerando que o agravante foi intimado
... , contra deciso proferida pelo Juzo De Direito Da Vara De Execuo De Penas E Medidas Alternativas ... -90.2016.8.03.0001, que reconverteu a pena restritiva de direitos prestao pecuniria, em ... -
Acordao Nº 157538 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-03-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITO. CONVERSÃO. INTIMAÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. 1) O art. 44, § 4º, do CP autoriza a conversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade quando do descumprimento injustificado da prestação pecuniária. 2) A manutenção do endereço atualizado compete ao reeducando (art. 367 do CPP), não sendo atribuição do Poder...
... do expediente de intimao e converteu a pena restritiva de direito em privativa de liberdade, ... -
Acordao Nº 157538 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-03-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITO. CONVERSÃO. INTIMAÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. 1) O art. 44, § 4º, do CP autoriza a conversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade quando do descumprimento injustificado da prestação pecuniária. 2) A manutenção do endereço atualizado compete ao reeducando (art. 367 do CPP), não sendo atribuição do Poder...
... do expediente de intimao e converteu a pena restritiva de direito em privativa de liberdade, ... -
Acordao Nº 157538 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-03-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITO. CONVERSÃO. INTIMAÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. 1) O art. 44, § 4º, do CP autoriza a conversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade quando do descumprimento injustificado da prestação pecuniária. 2) A manutenção do endereço atualizado compete ao reeducando (art. 367 do CPP), não sendo atribuição do Poder...
... do expediente de intimao e converteu a pena restritiva de direito em privativa de liberdade, ... -
Acordao Nº 157538 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-03-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITO. CONVERSÃO. INTIMAÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. 1) O art. 44, § 4º, do CP autoriza a conversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade quando do descumprimento injustificado da prestação pecuniária. 2) A manutenção do endereço atualizado compete ao reeducando (art. 367 do CPP), não sendo atribuição do Poder...
... do expediente de intimao e converteu a pena restritiva de direito em privativa de liberdade, ... -
Acordao Nº 157538 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-03-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITO. CONVERSÃO. INTIMAÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. 1) O art. 44, § 4º, do CP autoriza a conversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade quando do descumprimento injustificado da prestação pecuniária. 2) A manutenção do endereço atualizado compete ao reeducando (art. 367 do CPP), não sendo atribuição do Poder...
... do expediente de intimao e converteu a pena restritiva de direito em privativa de liberdade, ...