conversão da pena restritiva direito
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Acordao Nº 137887 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-06-2020
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE . POSSIBILIDADE. 1) Nos termos do artigo 44, § 4º, do Código Penal, é possível a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, diante do descumprimento injustificado do pagamento da pena pecuniária. Precedentes STJ. 2
... intim-lo e assim dar incio ao cumprimento da pena restritiva de direito. Narra que foi expedido ... -
Acordao Nº 137887 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-06-2020
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE . POSSIBILIDADE. 1) Nos termos do artigo 44, § 4º, do Código Penal, é possível a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, diante do descumprimento injustificado do pagamento da pena pecuniária. Precedentes STJ. 2
... intim-lo e assim dar incio ao cumprimento da pena restritiva de direito. Narra que foi expedido ... -
Acordao Nº 137887 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-06-2020
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE . POSSIBILIDADE. 1) Nos termos do artigo 44, § 4º, do Código Penal, é possível a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, diante do descumprimento injustificado do pagamento da pena pecuniária. Precedentes STJ. 2
... intim-lo e assim dar incio ao cumprimento da pena restritiva de direito. Narra que foi expedido ... -
Acordao Nº 137887 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-06-2020
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE . POSSIBILIDADE. 1) Nos termos do artigo 44, § 4º, do Código Penal, é possível a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, diante do descumprimento injustificado do pagamento da pena pecuniária. Precedentes STJ. 2
... intim-lo e assim dar incio ao cumprimento da pena restritiva de direito. Narra que foi expedido ... -
Acordao Nº 137887 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-06-2020
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE . POSSIBILIDADE. 1) Nos termos do artigo 44, § 4º, do Código Penal, é possível a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, diante do descumprimento injustificado do pagamento da pena pecuniária. Precedentes STJ. 2
... intim-lo e assim dar incio ao cumprimento da pena restritiva de direito. Narra que foi expedido ... -
Acordao N° 1810181 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2024
Penal. Processo penal. Agravo em execução. Reconversão definitiva. Pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Audiência de justificação realizada. Art. 118, §2º, da lep. Decisão mantida. 1. Firmou-se o entendimento desse tribunal de justiça no sentido de que a reconversão definitiva da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade se opera tão somente após a oitiva do...
... RECONVERSÃO DEFINITIVA. PENA ... RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE ... ção de nova audiência antes da conversão definitiva da pena restritiva de direito em ... -
Acórdão nº 2014/0260299-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PENA ... por pena restritiva" de direitos. ... IV - No que se refere \xC3" ... por duas restritivas de direito ... conversão ...
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Acórdão nº 2013/0094725-0 de T6 - SEXTA TURMA
... CONDICIONAL DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO ... 1. Não tem direito ... das expressões "vedada a conversão em penas ... pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. ...
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Acórdão nº 52527477620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 24-05-2023
... as penas restritivas de direitos em pena privativas de liberdade e determinou a ... de liberdade e, posteriormente, a restritiva de direitos. Pediu provimento ao ... , o que torna imperativa a sua conversão em pena privativa de liberdade ... Em razão do ... a conversão da pena restritiva de direito" do em pena privativa de liberdade após condenaç\xC3" ...
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Acórdão Nº 0001709-38.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-07-2022
... ÇÃO PARA O DELITO DE FURTO E CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE ... privativa de liberdade em restritiva de direito, se apresenta inviável, na medida em que se ...
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Acordao Nº 110779 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-06-2018
PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE AUDIENCIA DE JUSTIFICAÇÃO - OMISSÃO DO JUÍZO QUANTO À ANÁLISE - CONCESSÃO DA ORDEM. 1) A conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, sem a realização de audiência de justificação requerida pelo condenado, infringe o seu
... como autoridade coatora o Juzo de Direito da Vara de Execues Penais da Comarca de Macap, ... do descumprimento, determinou a converso de pena restritiva de direitos em pena privativa de ... -
Acordao Nº 110779 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-06-2018
PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE AUDIENCIA DE JUSTIFICAÇÃO - OMISSÃO DO JUÍZO QUANTO À ANÁLISE - CONCESSÃO DA ORDEM. 1) A conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, sem a realização de audiência de justificação requerida pelo condenado, infringe o seu
... como autoridade coatora o Juzo de Direito da Vara de Execues Penais da Comarca de Macap, ... do descumprimento, determinou a converso de pena restritiva de direitos em pena privativa de ... -
Acordao Nº 110779 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-06-2018
PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE AUDIENCIA DE JUSTIFICAÇÃO - OMISSÃO DO JUÍZO QUANTO À ANÁLISE - CONCESSÃO DA ORDEM. 1) A conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, sem a realização de audiência de justificação requerida pelo condenado, infringe o seu
... como autoridade coatora o Juzo de Direito da Vara de Execues Penais da Comarca de Macap, ... do descumprimento, determinou a converso de pena restritiva de direitos em pena privativa de ... -
Acordao Nº 110779 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-06-2018
PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE AUDIENCIA DE JUSTIFICAÇÃO - OMISSÃO DO JUÍZO QUANTO À ANÁLISE - CONCESSÃO DA ORDEM. 1) A conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, sem a realização de audiência de justificação requerida pelo condenado, infringe o seu
... como autoridade coatora o Juzo de Direito da Vara de Execues Penais da Comarca de Macap, ... do descumprimento, determinou a converso de pena restritiva de direitos em pena privativa de ... -
Acordao Nº 110779 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-06-2018
PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE AUDIENCIA DE JUSTIFICAÇÃO - OMISSÃO DO JUÍZO QUANTO À ANÁLISE - CONCESSÃO DA ORDEM. 1) A conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, sem a realização de audiência de justificação requerida pelo condenado, infringe o seu
... como autoridade coatora o Juzo de Direito da Vara de Execues Penais da Comarca de Macap, ... do descumprimento, determinou a converso de pena restritiva de direitos em pena privativa de ... -
Acordao N° 1318483 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-02-2021
Penal e processo penal. Agravo em execução penal. Conversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade. Audiência de justificação prévia. Necessidade. Intimação apenado. 1. Consoante entendimento jurisprudencial do stj e desta corte de justiça, para que haja a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, no curso da execução penal, deve ser realizada...
... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DA ... PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE ... -
Acordao N° 1700746 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2023
Penal. Processo penal. Agravo em execução. Indulto natalino (decreto n. º 11. 302/2022). Pena restritiva de direito. Conversão provisória em pena privativa de liberdade requisito objetivo legal. Não preenchido. Recurso provido. 1. O indulto pleno previsto no decreto n. 11. 302/2022 contempla apenas as hipóteses de condenação a penas privativas de liberdade. 2. Incabível, portanto, a concessão do...
... º 11.302/2022). PENA RESTRITIVA DE DIREITO. CONVERSÃO PROVISÓRIA EM ... -
Acordao Nº 155000 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-10-2021
... contra deciso proferida pelo Juiz de Direito da Vara de Execuo Penal em Meio Aberto de ... n 5000672-95.2019.8.03.0001, converteu a pena restritiva de direito em privativa de liberdade ...
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Acordao N° 1706559 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2023
Penal. Processo penal. Agravo em execução. Indulto natalino (decreto n. º 11. 302/2022). Pena restritiva de direito. Conversão provisória em pena privativa de liberdade requisito objetivo legal. Não preenchido. Recurso provido. 1. O indulto pleno previsto no decreto n. 11. 302/2022 contempla apenas as hipóteses de condenação a penas privativas de liberdade. 2. Incabível, portanto, a concessão do...
... º 11.302/2022). PENA RESTRITIVA DE DIREITO. CONVERSÃO PROVISÓRIA EM ... -
Acordao N° 1706646 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2023
Penal. Processo penal. Agravo em execução. Indulto natalino (decreto n. º 11. 302/2022). Pena restritiva de direito. Conversão provisória em pena privativa de liberdade. Requisito objetivo legal. Não preenchido. Recurso provido. 1. O indulto pleno previsto no decreto n. 11. 302/2022 contempla apenas as hipóteses de condenação a penas privativas de liberdade. 2. Incabível, portanto, a concessão do
... º 11.302/2022). PENA RESTRITIVA DE DIREITO. CONVERSÃO PROVISÓRIA EM ... -
Acordao N° 1703936 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2023
Penal. Processo penal. Agravo em execução. Indulto natalino (decreto n. º 11. 302/2022). Pena restritiva de direito. Conversão provisória em pena privativa de liberdade requisito objetivo legal. Não preenchido. Recurso provido. 1. O indulto pleno previsto no decreto n. 11. 302/2022 contempla apenas as hipóteses de condenação a penas privativas de liberdade. 2. Incabível, portanto, a concessão do...
... º 11.302/2022). PENA RESTRITIVA DE DIREITO. CONVERSÃO PROVISÓRIA EM ... -
Acordao Nº 154899 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-10-2021
... contra deciso proferida pelo Juiz de Direito da Vara de Execuo Penal em Meio Aberto de ... autos 0041348-10.2018.8.03.0001, converteu a pena restritiva de direito em privativa de liberdade ...
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Acordao Nº 154899 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-10-2021
... contra deciso proferida pelo Juiz de Direito da Vara de Execuo Penal em Meio Aberto de ... autos 0041348-10.2018.8.03.0001, converteu a pena restritiva de direito em privativa de liberdade ...
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Acordao Nº 154899 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-10-2021
... contra deciso proferida pelo Juiz de Direito da Vara de Execuo Penal em Meio Aberto de ... autos 0041348-10.2018.8.03.0001, converteu a pena restritiva de direito em privativa de liberdade ...
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Acordao Nº 154899 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-10-2021
... contra deciso proferida pelo Juiz de Direito da Vara de Execuo Penal em Meio Aberto de ... autos 0041348-10.2018.8.03.0001, converteu a pena restritiva de direito em privativa de liberdade ...