conversão da pena restritiva direito
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Acordao Nº 155962 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-12-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITO. LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. DEVER DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. CONVERSÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. 1) O art. 44, §4º, do CP autoriza a conversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade quando do descumprimento injustificado da prestação pecuniária. 2) A manutenção do endereço...
... 0031050-56.2018.8.03.0001, que converteu a pena restritiva de direitos em privativa de ... de reclusão por 02 (duas) restritiva de direito consistente em prestação de serviços à ... de dados de entes públicos antes da conversão das penas. Ressaltou que sequer houve intimação ... -
Acordao Nº 155962 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-12-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITO. LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. DEVER DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. CONVERSÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. 1) O art. 44, §4º, do CP autoriza a conversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade quando do descumprimento injustificado da prestação pecuniária. 2) A manutenção do endereço...
... 0031050-56.2018.8.03.0001, que converteu a pena restritiva de direitos em privativa de ... de reclusão por 02 (duas) restritiva de direito consistente em prestação de serviços à ... de dados de entes públicos antes da conversão das penas. Ressaltou que sequer houve intimação ... -
Acordao Nº 155962 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-12-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITO. LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. DEVER DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. CONVERSÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. 1) O art. 44, §4º, do CP autoriza a conversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade quando do descumprimento injustificado da prestação pecuniária. 2) A manutenção do endereço...
... 0031050-56.2018.8.03.0001, que converteu a pena restritiva de direitos em privativa de ... de reclusão por 02 (duas) restritiva de direito consistente em prestação de serviços à ... de dados de entes públicos antes da conversão das penas. Ressaltou que sequer houve intimação ... -
Acordao Nº 155962 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-12-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITO. LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. DEVER DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. CONVERSÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. 1) O art. 44, §4º, do CP autoriza a conversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade quando do descumprimento injustificado da prestação pecuniária. 2) A manutenção do endereço...
... 0031050-56.2018.8.03.0001, que converteu a pena restritiva de direitos em privativa de ... de reclusão por 02 (duas) restritiva de direito consistente em prestação de serviços à ... de dados de entes públicos antes da conversão das penas. Ressaltou que sequer houve intimação ... -
Acordao Nº 155962 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-12-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITO. LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. DEVER DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. CONVERSÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. 1) O art. 44, §4º, do CP autoriza a conversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade quando do descumprimento injustificado da prestação pecuniária. 2) A manutenção do endereço...
... 0031050-56.2018.8.03.0001, que converteu a pena restritiva de direitos em privativa de ... de reclusão por 02 (duas) restritiva de direito consistente em prestação de serviços à ... de dados de entes públicos antes da conversão das penas. Ressaltou que sequer houve intimação ... -
Acordao Nº 153799 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-08-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. INTIMAÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. 1) O art. 44, § 4º, do CP autoriza a conversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade quando do descumprimento injustificado da prestação pecuniária. 2) A manutenção do endereço atualizado compete ao reeducando (art. 367 do CPP), não
... do reeducando no sistema SIEL e converteu a pena restritiva de direito em privativa de liberdade, ..., a Lei de Execução Penal prevê a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de ... -
Acordao Nº 153799 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-08-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. INTIMAÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. 1) O art. 44, § 4º, do CP autoriza a conversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade quando do descumprimento injustificado da prestação pecuniária. 2) A manutenção do endereço atualizado compete ao reeducando (art. 367 do CPP), não
... do reeducando no sistema SIEL e converteu a pena restritiva de direito em privativa de liberdade, ..., a Lei de Execução Penal prevê a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de ... -
Acordao Nº 153799 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-08-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. INTIMAÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. 1) O art. 44, § 4º, do CP autoriza a conversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade quando do descumprimento injustificado da prestação pecuniária. 2) A manutenção do endereço atualizado compete ao reeducando (art. 367 do CPP), não
... do reeducando no sistema SIEL e converteu a pena restritiva de direito em privativa de liberdade, ..., a Lei de Execução Penal prevê a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de ... -
Acordao Nº 153799 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-08-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. INTIMAÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. 1) O art. 44, § 4º, do CP autoriza a conversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade quando do descumprimento injustificado da prestação pecuniária. 2) A manutenção do endereço atualizado compete ao reeducando (art. 367 do CPP), não
... do reeducando no sistema SIEL e converteu a pena restritiva de direito em privativa de liberdade, ..., a Lei de Execução Penal prevê a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de ... -
Acordao Nº 141187 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-08-2020
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. 1) In casus, considerando que o agravante foi intimado pessoalmente tanto para cumprimento da pena restritiva de direitos,
... da Comarca de Macapá, que converteu a pena restritivas de direitos emprivativa de liberdade, ... ao cumprimento de penas restritivas de direito consistentes no comparecimento mensal em juízo, ...ções pecuniárias não acarreta a conversão da pena em prisão, uma vez que não há ...-91.2018.8.03.0001, ao converter a pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, o ... -
Acordao Nº 141187 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-08-2020
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. 1) In casus, considerando que o agravante foi intimado pessoalmente tanto para cumprimento da pena restritiva de direitos,
... da Comarca de Macapá, que converteu a pena restritivas de direitos emprivativa de liberdade, ... ao cumprimento de penas restritivas de direito consistentes no comparecimento mensal em juízo, ...ções pecuniárias não acarreta a conversão da pena em prisão, uma vez que não há ...-91.2018.8.03.0001, ao converter a pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, o ... -
Acordao Nº 141187 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-08-2020
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. 1) In casus, considerando que o agravante foi intimado pessoalmente tanto para cumprimento da pena restritiva de direitos,
... da Comarca de Macapá, que converteu a pena restritivas de direitos emprivativa de liberdade, ... ao cumprimento de penas restritivas de direito consistentes no comparecimento mensal em juízo, ...ções pecuniárias não acarreta a conversão da pena em prisão, uma vez que não há ...-91.2018.8.03.0001, ao converter a pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, o ... -
Acordao Nº 141187 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-08-2020
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. 1) In casus, considerando que o agravante foi intimado pessoalmente tanto para cumprimento da pena restritiva de direitos,
... da Comarca de Macapá, que converteu a pena restritivas de direitos emprivativa de liberdade, ... ao cumprimento de penas restritivas de direito consistentes no comparecimento mensal em juízo, ...ções pecuniárias não acarreta a conversão da pena em prisão, uma vez que não há ...-91.2018.8.03.0001, ao converter a pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, o ... -
Acordao Nº 141187 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-08-2020
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. 1) In casus, considerando que o agravante foi intimado pessoalmente tanto para cumprimento da pena restritiva de direitos,
... da Comarca de Macapá, que converteu a pena restritivas de direitos emprivativa de liberdade, ... ao cumprimento de penas restritivas de direito consistentes no comparecimento mensal em juízo, ...ções pecuniárias não acarreta a conversão da pena em prisão, uma vez que não há ...-91.2018.8.03.0001, ao converter a pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, o ... -
Acordao Nº 141187 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-08-2020
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. 1) In casus, considerando que o agravante foi intimado pessoalmente tanto para cumprimento da pena restritiva de direitos,
... da Comarca de Macapá, que converteu a pena restritivas de direitos emprivativa de liberdade, ... ao cumprimento de penas restritivas de direito consistentes no comparecimento mensal em juízo, ...ções pecuniárias não acarreta a conversão da pena em prisão, uma vez que não há ...-91.2018.8.03.0001, ao converter a pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, o ... -
Acordao Nº 153683 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-08-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. INTIMAÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. 1) O art. 44, § 4º, do CP autoriza a conversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade quando do descumprimento injustificado da prestação pecuniária. 2) A manutenção do endereço atualizado compete ao reeducando (art. 367, CPP), não...
...º 5000856-51.2019.8.03.0001, que converteu a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. ...) meses de reclusão por restritiva de direito, consistente em prestação pecuniária. Alegou ... de dados de entes públicos antes da conversão das penas. Ressaltou que sequer houve intimação ... -
Acordao Nº 153683 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-08-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. INTIMAÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. 1) O art. 44, § 4º, do CP autoriza a conversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade quando do descumprimento injustificado da prestação pecuniária. 2) A manutenção do endereço atualizado compete ao reeducando (art. 367, CPP), não...
...º 5000856-51.2019.8.03.0001, que converteu a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. ...) meses de reclusão por restritiva de direito, consistente em prestação pecuniária. Alegou ... de dados de entes públicos antes da conversão das penas. Ressaltou que sequer houve intimação ... -
Acordao Nº 153683 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-08-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. INTIMAÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. 1) O art. 44, § 4º, do CP autoriza a conversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade quando do descumprimento injustificado da prestação pecuniária. 2) A manutenção do endereço atualizado compete ao reeducando (art. 367, CPP), não...
...º 5000856-51.2019.8.03.0001, que converteu a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. ...) meses de reclusão por restritiva de direito, consistente em prestação pecuniária. Alegou ... de dados de entes públicos antes da conversão das penas. Ressaltou que sequer houve intimação ... -
Acordao Nº 153683 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-08-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. INTIMAÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. 1) O art. 44, § 4º, do CP autoriza a conversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade quando do descumprimento injustificado da prestação pecuniária. 2) A manutenção do endereço atualizado compete ao reeducando (art. 367, CPP), não...
...º 5000856-51.2019.8.03.0001, que converteu a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. ...) meses de reclusão por restritiva de direito, consistente em prestação pecuniária. Alegou ... de dados de entes públicos antes da conversão das penas. Ressaltou que sequer houve intimação ... -
Acordao Nº 153683 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-08-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. INTIMAÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. 1) O art. 44, § 4º, do CP autoriza a conversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade quando do descumprimento injustificado da prestação pecuniária. 2) A manutenção do endereço atualizado compete ao reeducando (art. 367, CPP), não...
...º 5000856-51.2019.8.03.0001, que converteu a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. ...) meses de reclusão por restritiva de direito, consistente em prestação pecuniária. Alegou ... de dados de entes públicos antes da conversão das penas. Ressaltou que sequer houve intimação ... -
Acordao Nº 153683 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-08-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. INTIMAÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. 1) O art. 44, § 4º, do CP autoriza a conversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade quando do descumprimento injustificado da prestação pecuniária. 2) A manutenção do endereço atualizado compete ao reeducando (art. 367, CPP), não...
...º 5000856-51.2019.8.03.0001, que converteu a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. ...) meses de reclusão por restritiva de direito, consistente em prestação pecuniária. Alegou ... de dados de entes públicos antes da conversão das penas. Ressaltou que sequer houve intimação ... -
Acordao Nº 153945 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-08-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITO. CONVERSÃO. MUDANÇA DE ENDEREÇO. INTIMAÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. 1) O art. 44, § 4º, do CP autoriza a conversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade quando do descumprimento injustificado da prestação pecuniária. 2) A manutenção do endereço atualizado compete ao reeducando (art. 367 do CPP), não...
...º 5000858-84.2020.8.03.0001, que converteu a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. ...) meses de reclusão por restritiva de direito, consistente em prestação pecuniária e ... de dados de entes públicos antes da conversão das penas. Ressaltou que sequer houve intimação ... -
Acordao Nº 153945 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-08-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITO. CONVERSÃO. MUDANÇA DE ENDEREÇO. INTIMAÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. 1) O art. 44, § 4º, do CP autoriza a conversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade quando do descumprimento injustificado da prestação pecuniária. 2) A manutenção do endereço atualizado compete ao reeducando (art. 367 do CPP), não...
...º 5000858-84.2020.8.03.0001, que converteu a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. ...) meses de reclusão por restritiva de direito, consistente em prestação pecuniária e ... de dados de entes públicos antes da conversão das penas. Ressaltou que sequer houve intimação ... -
Acordao Nº 153945 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-08-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITO. CONVERSÃO. MUDANÇA DE ENDEREÇO. INTIMAÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. 1) O art. 44, § 4º, do CP autoriza a conversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade quando do descumprimento injustificado da prestação pecuniária. 2) A manutenção do endereço atualizado compete ao reeducando (art. 367 do CPP), não...
...º 5000858-84.2020.8.03.0001, que converteu a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. ...) meses de reclusão por restritiva de direito, consistente em prestação pecuniária e ... de dados de entes públicos antes da conversão das penas. Ressaltou que sequer houve intimação ... -
Acordao Nº 153945 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-08-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITO. CONVERSÃO. MUDANÇA DE ENDEREÇO. INTIMAÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. 1) O art. 44, § 4º, do CP autoriza a conversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade quando do descumprimento injustificado da prestação pecuniária. 2) A manutenção do endereço atualizado compete ao reeducando (art. 367 do CPP), não...
...º 5000858-84.2020.8.03.0001, que converteu a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. ...) meses de reclusão por restritiva de direito, consistente em prestação pecuniária e ... de dados de entes públicos antes da conversão das penas. Ressaltou que sequer houve intimação ...