Conversão das penas restritivas de direitos
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Acórdão nº 2014/0015762-9 de T6 - SEXTA TURMA
... RESTRITIVA DE DIREITOS. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 44 DA ... da expressão "vedada a conversão" em penas restritivas de direitos\",\xC2" ...
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Acórdãos nº 2157429-40.2016.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Octubre de 2016
... Execução penal. Conversão das penas restritivas de direitos em ...
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Acórdão nº 2012/0192681-8 de T6 - SEXTA TURMA
... DIREITOS ... da expressão "vedada a conversão" em penas restritivas de direitos\",\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0110038-2 de T6 - SEXTA TURMA
... DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ... da expressão "vedada a conversão" em penas restritivas de direitos\",\xC2" ...
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Acórdão nº HC 249253 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. REQUISITO OBJETIVO ... , inciso V, da Lei n.º 11.343⁄2006, às penas de 04 (quatro) anos e 10 (dez) meses de ... "a execução da expressão 'vedada a conversão em penas restritivas de direitos' do § 4º do ...
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Acórdãos nº 9001206-81.2016.8.26.0050 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Noviembre de 2016
... Conversão das penas restritivas de direitos em ...
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Acórdão Nº 5010379-05.2022.8.24.0064 do Segunda Câmara Criminal, 13-12-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DESCUMPRIMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS IMPOSTAS NA SENTENÇA - DECISÃO SINGULAR QUE DETERMINA A CONVERSÃO EM SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE - INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PLEITO DE COLOCAÇÃO DO APENADO EM MODO EXECUCIONAL INTERMEDIÁRIO (SEMIABERTO) - IMPOSSIBILIDADE - BIS IN IDEM CARACTERIZADO - DUPLA PENALIDADE PELO MESMO FUNDAMENTO - PRECEDENTES -...
... , alm da reconverso da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, deve, tambm, o regime ... e proporcionalidade ao reconverter as restritivas (situao por definio mais gravosa) e manter o ... 289, 1, DO CDIGOPENAL).DESCUMPRIMENTO DAS PENAS ALTERNATIVAS IMPOSTAS.CONVERSO EM PRIVATIVADE ... -
Acórdãos nº 0007022-41.2017.8.26.0026 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Noviembre de 2017
... nº 7.469 AGRAVO EM EXECUÇÃO - Conversão das penas restritivas de direitos em ...
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Acordao N° 1422795 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2022
Direito penal e processual penal. Agravo de execução penal. Reconversão de penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. Intimação do sentenciado. Princípios do contraditório e ampla defesa. Decisão reformada. 1. A jurisprudência deste tribunal tem entendido que somente é possível a conversão definitiva das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade após a devida comunicaçã
... RECONVERSÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE ... entendido que somente é possível a conversão definitiva das ... penas restritivas de direitos ... -
Acórdão Nº 4000202-89.2023.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 21-08-2023
... CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PENA ... DETERMINA QUE A UNIFICAÇÃO DAS PENAS E CONVERSÃO ... QUANDO HOUVER CONDENAÇÃO ... RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE ...
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Acórdão nº 0558718-22.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 21 de Febrero de 2019
... 3.3) ... CONVERSÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE ... LIBERDADE EM VAS DE DIREITOS ... IMPROVIMENTO. REQUISITOS LEGAIS ... das penas privativas de liberdade em restritivas de direitos. Por ... fim, aduziram pedido pela ...
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Decisão Monocrática N° 07399561020238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2024
MANTIDA. 1.Sobre a conversão das penas restritivas de direitos, dispõe o art. 44, §5º, do Código Penal, que ?sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da execução penal decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior?. O texto legal prevê os casos em que o apenado cumpre pena alternativa e
... h a discusso sobre ?definir se a imposio de penas de natureza distinta - restritiva de direitos e ... MANTIDA.1.Sobre a converso das penas restritivas de direitos, dispe o art. 44, 5, do Cdigo Penal, ... -
Acórdãos nº 0004936-45.2017.8.26.0496 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Noviembre de 2017
... ÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE – R ÉU ... INTIMAÇÃO POR EDITAL À CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM ...
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Acórdão nº 2012/0012132-8 de T6 - SEXTA TURMA
... REPRIMENDA ... RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE EM TESE. ... da expressão "vedada a conversão" em penas restritivas de direitos\",\xC2" ...
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Acórdãos nº 9000078-17.2017.8.26.0268 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Octubre de 2017
... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Conversão das penas restritivas de direitos em ...
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Acórdão nº 52117383720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 26-01-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. DESCUMPRIMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS (PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E MULTA). CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA COLENDA CÂMARA. MÉRITO DO RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO.
... , que converteu a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade ... Em razões, ... justificativa previamente à eventual conversão (evento 10, PARECER1) ... Vieram os autos ... Trata-se de apenado condenado às penas de 02 anos, 01 mês e 15 dias de reclusão, em ... foi substituída por duas penas restritivas" de direitos, consistentes em prestação de servi\xC3" ... -
Acórdão Nº 4000260-48.2023.8.16.0077 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 18-09-2023
... INSURGÊNCIA DA DEFESA CONTRA A CONVERSÃO DAS ... PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS – PENAS ...
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nº 2004.04.01.034837-7 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 25 de Agosto de 2004
HABEAS CORPUS. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. DESCUMPRIMENTO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. REVOGAÇÃO DA ORDEM DE PRISÃO E EXPEDIDA. 1 - Se o descumprimento de restrição imposta ao réu restou devidamente justificado, tendo, inclusive,manifestado-se nos autos informando o seu novo endereço, devida a revogação da prisão decretada. 2 - Ordem de habeas corpus...
... HABEAS CORPUS ... CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE ... -
Processo nº 0021486-68.2016.8.19.0004 de Primeira Câmara Criminal, 15 de Mayo de 2018
... PENAS DE 1 ANO E 8 MESES DE ... CONVERSÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE ... DE ... RESTRITIVAS ... direitos ...
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Acórdão nº 50206007820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 31-05-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. REGIME SEMIABERTO. INCOMPATIBILIDADE. CONVERSÃO. Somente é possível a manutenção das penas restritivas de direitos, a serem cumpridas concomitantemente com pena privativa de liberdade, quando for compatível o cumprimento simultâneo, o que não acontece com os condenados do regime semiaberto e fechado. Hipótese na qual o agravante cumpria pena no...
... converteu, em privativa de liberdade, as penas restritivas de direitos à que restou ... se mostra mais adequada, ao invés da conversão da pena restritiva de direitos em privativa de ... -
Acórdão Nº 8000377-57.2022.8.24.0020 do Terceira Câmara Criminal, 17-01-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE CONVERTEU AS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. INSURGÊNCIA DA DEFESA. DESCABIMENTO. TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO DO APENADO PARA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, INCLUSIVE POR EDITAL, QUE RESTARAM INEXITOSAS. REEDUCANDO COM PARADEIRO DESCONHECIDO. DESCUMPRIMENTO DE ÔNUS PROCESSUAL QUE LHE RECAÍA (ART. 367 DO CPP). HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DAS PENAS...
... à reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade (Seq. 25.1 dos autos ... aberto, que foi substituída por duas restritivas" de direitos consistentes em prestação de servi\xC3" ... , a fim que desse início ao cumprimento das penas restritivas de direitos impostas. Tal ... direitos impostas a justificar a sua conversão em privativa de liberdade, a teor do disposto no ... -
Acórdão nº 52197426320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 15-12-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME SEMIABERTO. CONVERSÃO DAS PENAS SUBSTITUTIVAS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. Na espécie, sendo a condenação superveniente a pena privativa de liberdade em regime inicial semiaberto, no qual inviável o cumprimento simultâneo das penas restritivas...
... da Comarca de Santa Rosa que converteu as penas restritivas de direitos, em razão da ... 1. A lei contempla a possibilidade de conversão da pena restritiva de direitos quando o apenado ... -
Acórdão nº 1.0016.11.000746-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
AGRAVO EM EXECUÇÃO - APENADO EM CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - CONDENAÇÃO POSTERIOR SUBSTITUÍDA POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - SOMATÓRIO DAS PENAS - CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE.
... SUBSTITUÍDA POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - SOMATÓRIO DAS PENAS - CONVERSÃO DAS PENAS ... lei só prevê a conversão das penas restritivas de direito em pena privativa de liberdade quando ... -
Acórdão nº HC 175998 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ART. 44 DA LEI 11.343⁄06 ... da expressão Âvedada a conversão em penas restritivas de direitosÂ, constante ...
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Acórdão nº HC 164451 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... privativa de liberdade por restritiva de direitos e a fixação do regime fechado como o inicial ... ÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 44 DA NOVA LEI ... incidental da expressão "vedada a conversão em penas restritivas de direitos", constante do ...