Conversão das penas restritivas de direitos
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... da alienação judicial de bens ou direitos, de que tratam os arts. 60, 66 e 141 desta Lei, ... XVII - conversão de dívida em capital social; ... #Incluído ... terão os mesmos direitos e, sob as mesmas penas, ficarão sujeitos às obrigações que cabem ao ... terços) ou substituí-la pelas penas restritivas de direitos, pelas de perda de bens e valores ou ...
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Acórdão nº 2007/0140914-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE ... 1. Diante da declaração de ... expressamente a possibilidade de conversão das reprimendas corporais em penas restritivas de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08023499720194050000), 16-01-2020
E M E N T A AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. PROVIMENTO. I - Agravo interposto à Decisão proferida nos autos de Execução Penal, que converteu as Penas Restritivas de Direitos em Privativa de Liberdade e determinou a regressão do Regime Prisional do Aberto para o Semi-Aberto. II - Na Audiência de...
... 36ª Vara Federal (PE), que converteu as Penas Restritivas de Direitos em Privativa de Liberdade ... instância em determinar de pronto a conversão das penas restritivas de direito em pena ... -
Das penas (arts. 32 a 95)
Das espécies de pena (art. 32) - Nomenclatura (art. 32) - Das Penas Privativas de liberdade (arts. 33 a 42) - Reclusão e detenção (art. 33) - Regras do regime fechado (art. 34) - Regras do regime semi-aberto (art. 35) - Regras do regime aberto (art. 36) - Regime especial (art. 37) - Direitos do preso (art. 38) - Trabalho do preso (art. 39) - Legislação especial (art. 40) - Superveniência de doença
... II – restritivas de direitos; III – de multa ... Notícia ... da execução penal decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la se for possível ao ... -
Acórdão nº HC 188757 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ART. 44 DA LEI 11.343⁄06 ... das expressões Âvedada a conversão em penas restritivas de direitos e Âvedada ...
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Acórdão nº HC 192836 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. DECRETO CONDENATÓRIO TRANSITADO EM JULGADO ... das expressões Âvedada a conversão em penas restritivas de direitos e Âvedada ...
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Acórdão nº 2007/0097449-9 de T5 - QUINTA TURMA
... ÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS" DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. ÓBICE À SUBSTITUIÇ\xC3" ... expressamente a possibilidade de conversão das reprimendas corporais em penas restritivas de ...
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Acórdão nº 2007/0217865-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS ... 1. No caso de tráfico de drogas, apesar de ... expressamente a possibilidade de conversão das reprimendas corporais em penas restritivas de ...
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Acordão da Sexta Turma, 27-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DEPENA RESTRITIVA DE DIREITOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE.CONDENAÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME SEMIABERTO.INCOMPATIBILIDADE DE EXECUÇÃO SIMULTÂNEA OU DE SUSPENSÃO.PRECEDENTES DO STJ. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EMSANÇÃO CORPORAL E UNIFICAÇÃO DAS REPRIMENDAS.1. É pacífica a jurisprudência desta...
- Acórdão nº HC 163681 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 222053 / MG de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 217351 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 218084 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2006/0009578-1 de T5 - QUINTA TURMA
... 4. A vedação de conversão das penas cominadas ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes em restritivas de direitos, imposta pela nova lei de tóxicos ...
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Acordão da Quinta Turma, 26-04-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO QUE INDEFERIU ATRIBUIÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA À IMPETRAÇÃO: INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR POR CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE REJEITADAS. EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVAS DE LIBERDADE.
- Acórdão nº HC 206087 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2006/0284837-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS" DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. ÓBICE À SUBSTITUIÇ\xC3" ... expressamente a possibilidade de conversão das reprimendas corporais em penas restritivas de ...
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Acórdão nº 2006/0054538-3 de T5 - QUINTA TURMA
... 3. A vedação de conversão das penas cominadas ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes em restritivas de direitos, imposta pela nova lei de tóxicos ...
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Acordão do Quinta Turma, 23-02-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SENTENCIADO QUE CUMPRE PENAPRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME FECHADO. NOVAS CONDENAÇÕES ASANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE DECUMPRIMENTO CONCOMITANTE OU DE SUSPENSÃO DAS PENASALTERNATIVAS. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EMPRIVATIVA DE LIBERDADE QUE SE IMPÕE. NECESSIDADE DEUNIFICAÇÃO DAS PENAS. INTERPRETAÇÃ
- Acórdão nº HC 187916 / MG de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 52393513220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 24-05-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. APENADO COM PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS SOBREVINDA DE NOVA CONDENAÇÃO EM REGIME INICIAL FECHADO. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 44, §5º, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO OU SUCESSIVO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. A impossibilidade de cumprimento simultâneo ou...
... ão do Caí/RS, a qual determinou a conversão das penas restritivas de direito do apenado em ... de que as penas restritivas de direitos merecem ser suspensas, pois a ideia central da ... -
Acordão do Quinta Turma, 15-12-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DASPENAS. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DELIBERDADE. MANDAMUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DEDESEMBARGADOR. NÃO ESGOTAMENTO DE JURISDIÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA691/STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que nãocabe habeas...
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Acórdão nº 2005/0113489-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 8. A vedação de conversão das penas cominadas ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes em restritivas de direitos, imposta pela nova lei de tóxicos ...
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Acórdão Nº 5006980-46.2022.8.24.0038 do Segunda Câmara Criminal, 31-05-2022
... aberto,indeferiu a converso daspenas restritivas de direitos, impostas em condenao superveniente, ... reforma da deciso impugnada,"convertendo as penas restritivas de direitos fixadas nos autos n ...
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Decreto nº 7.420 de 31/12/2010. CONCEDE INDULTO NATALINO E COMUTAÇÃO DE PENAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a oito anos, não substituída por restritivas de direitos ou multa e não beneficiadas com a ... , que tenham cumprido, ainda que por conversão, privadas de liberdade, até 25 de dezembro de ...