Conversão das penas restritivas de direitos

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  • Acórdão nº 2005/0113489-0 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DEMORA NO APRECIAÇÃO DA REVISÃO CRIMINAL. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO. PLEITO PREJUDICADO. POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO DE REGIME. PEDIDO RECONHECIDO EM SEDE REVISIONAL. CONDENAÇÃO AMPARADA EM FALSAS ALEGAÇÕES E MERAS PRESUNÇÕES. NECESSIDADE DE EXAME DE PROVAS. VIA INADEQUADA. CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DA AUSÊNCIA DE...

    ...8. A vedação de conversão das penas cominadas ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes em restritivas de direitos, imposta pela nova lei de tóxicos ...
  • Acórdão Nº 5006980-46.2022.8.24.0038 do Segunda Câmara Criminal, 31-05-2022

    AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE CONCEDEU AO APENADO A PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO, INDEFERIU A CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, IMPOSTAS EM CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE, EM PRIVATIVA DE LIBERDADE E DETERMINOU O CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO DAS REPRIMENDAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGADA NECESSIDADE DE FIXAR O REGIME INICIAL FECHADO E, CONSEQUENTEMENTE, DETERMINAR A CONVERSÃO DAS...

    ...ão ao regime aberto, indeferiu a conversão das penas restritivas de direitos, impostas em ...
  • Decreto nº 7.420 de 31/12/2010. CONCEDE INDULTO NATALINO E COMUTAÇÃO DE PENAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
    ... a oito anos, não substituída por restritivas de direitos ou multa e não beneficiadas com a ..., que tenham cumprido, ainda que por conversão, privadas de liberdade, até 25 de dezembro de ...
  • Acórdão nº 50619868820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 11-08-2022

    AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

    ...ória para justificar o descumprimento das penas restritivas de direitos pelo apenado. Nas , a defesa aduz que não é caso de conversão das penas restritivas de direitos em privativa de ...
  • Acórdão nº 51560595220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 31-08-2022

    AGRAVO EM EXECUÇÃO. REINCIDÊNCIA. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO OBJETIVO. INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO DE ½ SOBRE O TOTAL DA PENA DO AGRAVANTE. Em se tratando de preso reincidente, para a obtenção do seu livramento condicional, faz-se necessário o cumprimento de mais de 1/2 (metade) da sua pena, conforme inciso II do artigo 83 do Código Penal. E tal fração, por se tratar, a reincidência, de...

    ... converteu a sua pena restritiva de direitos, imposta nos autos do processo .... Já no que se refere à conversão da pena restritiva de direitos em privativa de ... ser possível o cumprimento simultâneo das penas restritivas de direitos, a partir da progressão ...
  • Acórdão nº 50007795420238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 24-02-2023

    AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, IMPOSTAS EM NOVA CONDENAÇÃO, EM PRIVATIVA DE LIBERDADE, EM FACE DE CUMPRIMENTO DA CONDENAÇÃO ORIGINÁRIA EM REGIME FECHADO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.  O apenado vinha cumprindo pena privativa de liberdade em regime fechado, quando sobreveio condenação a penas restritivas de direito. In casu, inviável, portanto, o cumprimento da nova...

    ..., em face da decisão que converteu as penas" restritivas de direitos aplicadas no processo nº\xC2"..., veio aos autos para análise de conversão. . Depreende-se do relatório da situação ...
  • Acórdão Nº 5005193-44.2021.8.24.0061 do Segunda Câmara Criminal, 08-03-2022

    AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE, MANTEVE O REGIME ABERTO E DETERMINOU O CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO DAS REPRIMENDAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. EXEGESE DO ART. 44, §5º, DO CÓDIGO PENAL E DO ART. 181,

    ...ão Francisco do Sul, que indeferiu a conversão das penas restritivas de direitos em privativa ...
  • Acórdão Nº 0013821-95.2019.8.24.0023 do Quinta Câmara Criminal, 30-01-2020

    AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE, ANTE A RECUSA DO CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS. RECURSO DA DEFESA. PRETENSA REFORMA DA DECISÃO. DESCABIMENTO. INVIABILIDADE DE ASSERTIVA NA TESE DEFENSIVA. FALTA DE PLAUSIBILIDADE DA JUSTIFICAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONVERSÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    ...   AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE ...
  • Acordão do Sexta Turma, 13-10-2020

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. RECONVERSÃODAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. AMPLADEFESA GARANTIDA. DESCUMPRIMENTOS COMPROVADOS. REGIME ABERTO. PRISÃODOMICILIAR NOTURNA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL NÃOPROVIDO.1. A defesa foi devidamente intimada a justificar os reiteradosdescumprimentos das condições do regime aberto. Ademais, não...

  • Acordao N° 1294983 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-10-2020

    Penal e processo penal. Agravo em execução penal. Não localização da sentenciada. Pena restritiva de direitos. Conversão em pena privativa de liberdade. Caráter provisório da decisão. Recurso provido. 1. Nos casos em que o sentenciado não é localizado ou não comparece, a decisão de conversão das penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade deve ser em caráter provisório. 2....

    ...SENTENCIADA. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE. LIBERDADE. ...penas restritivas de direitos em pena privativa de ...
  • Acórdão Nº 5017242-18.2022.8.24.0018 do Quinta Câmara Criminal, 04-08-2022

    AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SOMA DE PENAS. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE (ART. 44, § 5º, DO CÓDIGO PENAL) (ART. 111 DA LEI N. 7.210/84). IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. MANUTENÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA. INVIABILIDADE. INCOMPATIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO ENTRE A PENA CORPORAL E ALTERNATIVAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 44, §5º, DO CÓDIGO PENAL, E ART.

    ... da Comarca de Chapecó converteu as penas restritivas de direito impostas ao sentenciado ... nova condenação por pena restritiva de direitos e existindo incompatibilidade desta com o ... de direitos poderá provocar a conversão da mesma em privativa de liberdade. Também o ...
  • Acórdão nº 2015/0289375-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO ENTRE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS E PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME ABERTO. COMPATIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECURSO PROVIDO. ORDEM CONCEDIDA. LIMINAR CONFIRMADA. In casu, foram impostas ao recorrente uma pena ...

    ...PENAS".  CUMPRIMENTO  SIMULTÂNEO  ENTRE . PENA \xC2" RESTRITIVA  DE  DIREITOS  E  PENA  PRIVATIVA  DE . LIBERDADE . ...restritivas  de . ...conversão...
  • Acordao N° 1429462 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2022

    Penal e processo penal. Agravo em execução penal. Não localização do sentenciado. Pena restritiva de direitos. Conversão em pena privativa de liberdade. Caráter provisório da decisão. Recurso provido. 1. Nos casos em que o sentenciado não é localizado ou não comparece, a decisão de conversão das penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade deve ser em caráter provisório. 2....

    ...SENTENCIADO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE. LIBERDADE. ...penas restritivas de direitos em pena privativa de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08041103220204050000), 16-06-2020

    PROCESSO Nº: 0804110-32.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: ETEVALDO CAMARA LISBOA ADVOGADO: Jose Willamy De Medeiros Costa AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DE INDULTO NATALINO. DECRETO N. 9.246/2017. IMPOSSIBILIDADE. NÃO...

    ... Decreto-Lei, à 5 meses de detração, penas que foram substituídas por duas penas ... de reclusão, substituída por duas restritivas de direitos, consubstanciada em prestação de ...ções impostas poderia resultar em conversão da pena restritiva de direitos em privativa de ...
  • Acórdão Nº 5049132-63.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 30-09-2021

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE MANTEVE A CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVAS DE LIBERDADE E ESTABELECEU O REGIME SEMIABERTO PARA O SEU CUMPRIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. WRIT NÃO CONHECIDO. TODAVIA, EVIDENTE VIOLAÇÃO DE DIREITOS, RESULTANDO EM PREJUÍZO SOFRIDO PELA IMPETRANTE/PACIENTE, QUE, INICIALMENTE, CUMPRIA DE...

    ... de duas condenações convertidas em penas restritivas de direitos (as quais haviam sido ... qual a autoridade coatora determinou a conversão das penas restritivas em privativas de liberdade, ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. SUPERVENIÊNCIA DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM OUTRO PROCESSO. CONVERSÃO DA SANÇÃO ALTERNATIVA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. AUSÊNCIA DE OITIVA DO CONDENADO PARA POSSÍVEL JUSTIFICAÇÃO. NECESSIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. I - Não mais se admite, perfilhando

    ...  ESPECIAL.  NÃO  CABIMENTO.  PENAS  RESTRITIVAS  DE . ...CONVERSÃO" DA SANÇÃO ALTERNATIVA EM PRIVATIVA . DE \xC2"...ão  da pena  restritiva  de direitos"  pela  privativa  de liberdade . Intelig\xC3"...
  • Acórdão nº 50172282420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 30-06-2022

    AGRAVO EM EXECUÇÃO. APENADO EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. Caso em que  convertida  a pena restritiva de direitos  em pena privativa de liberdade, antes de realizar a intimação por edital. Conforme artigo 181, §1º, a, da LEP, a conversão das penas restritivas de...

    ... que converteu a pena restritiva de direitos  em privativa de liberdade. Preliminarmente, ...ída, à época da condenação, por penas restritivas de direitos, consistentes em ... por edital, por cautela, sob pena de conversão da pena restritivas de direito em privativa de ...
  • Acórdão nº 70085494169 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 23-02-2022

    HABEAS CORPUS. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. FLAGRANTE ILEGALIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. ORDEM CONCEDIDA. LIMINAR RATIFICADA. POR MAIORIA.

    ...2021/Crime. habeas corpus. conversão das penas restritivas de direitos em privativa de ...
  • Acórdão Nº 5016804-82.2021.8.24.0064 do Quinta Câmara Criminal, 17-02-2022

    AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SOMA DE PENAS. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE (ART. 44, § 5º, DO CÓDIGO PENAL) (ART. 111 DA LEI N. 7.210/84). IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. MANUTENÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA. INVIABILIDADE. APENADO RESGATANDO REPRIMENDA ANTERIOR EM REGIME SEMIABERTO. CONVERSÃO NECESSÁRIA ANTE A INCOMPATIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DE REGIMES...

    ... da Comarca de São José converteu as penas restritivas de direito impostas ao sentenciado ...direitos impostas ao sentenciado nos autos ...Da conversão O apenado restou condenado à pena privativa de ...
  • Acórdão Nº 5004998-86.2021.8.24.0052 do Quinta Câmara Criminal, 10-02-2022

    AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SOMA DE PENAS. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE (ART. 44, § 5º, DO CÓDIGO PENAL) (ART. 111 DA LEI N. 7.210/84). IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. MANUTENÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA. INVIABILIDADE. APENADO RESGATANDO REPRIMENDA ANTERIOR EM REGIME FECHADO. CONVERSÃO NECESSÁRIA ANTE A INCOMPATIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DE REGIMES...

    ... União converteu a pena restritiva de direitos aplicada em face da prática do crime de porte ... fogo de uso permitido, declarou somadas as penas executadas nos referidos autos, as quais ... de reconversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade, o art. 44, ... da execução penal decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la se for possível ao ...
  • Acórdão nº 50908520920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 23-06-2022

    AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CRIMES DE ENTORPECENTES. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO QUE ALTERA O REGIME DE CUMPRIMENTO PARA O FECHADO. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO CONCOMITANTE.  Segundo preceitua o Art. 44, § 5º, do Código Penal, é facultativa a conversão da pena...

    ... da Comarca de Santa Rosa que converteu as penas" restritivas de direitos aplicadas no processo nº\xC2"... a defesa, que não é o caso de conversão da pena, mas de aplicação do art. 76 do Código ...
  • Acórdão nº 51031763120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 18-07-2022

    AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE, EM FACE DE NOVA CONDENAÇÃO EM REGIME FECHADO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.  1. Não há que se falar em coisa julgada no caso, na medida em que, na primeira oportunidade em que tomou conhecimento e pode manifestar-se nos autos, após a decisão que havia suspendido as penas restritivas de direito do apenado, em razã

    ..., em face da decisão que converteu as penas restritivas de direitos aplicadas no processo nº ..., o Ministério Público requereu a conversão das penas restritivas de direito em privativa de ...
  • Acórdão nº 2016/0188767-7 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. AUSÊNCIA. USO DE ALGEMAS EM AUDIÊNCIA. DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS. INVERSÃO DA ORDEM. NULIDADE RELATIVA. QUESTÕES NÃO SUSCITADAS EM MOMENTO OPORTUNO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O RÉU.

    ...por restritivas" de direitos que ficam prejudicados, em raz\xC3"... n.  11.343/2006,  "vedada  a  conversão... "vedada  a  conversão  de  suas  penas...
  • Acórdão Nº 5005383-07.2020.8.24.0040 do Quarta Câmara Criminal, 22-04-2021

    AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS IMPOSTAS AO APENADO. DESCUMPRIMENTO CERTIFICADO NOS AUTOS. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO E CONVERSÃO DAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE POSTULADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. JUÍZO A QUO, PORÉM, QUE DETERMINA NOVA INTIMAÇÃO DO SENTENCIADO PARA SATISFAZER AS SANÇÕES SUBSTITUTIVAS APLICADAS. INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO DE...

    ... de converter a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade.Em suma, o Parquet ... o descumprimento injustificado das duas penas restritivas de direitos substitutivas pelo ...ão recorrida indeferiu o pedido de conversão em pena privativa de liberdade, sob o fundamento ...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO COM FULCRO NA HEDIONDEZ DO DELITO E NA GRAVIDADE ABSTRATA. AFASTAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. NÃO SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS TAMBÉM COM BASE NA NATUREZA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. ...

    ...RESTRITIVAS"  DE  DIREITOS  TAMBÉM  COM  BASE  NA\xC2"...expressão  "vedada  a  conversão"  em  penas  restritivas  de  direitos\",\xC2"...

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