Conversão das penas restritivas de direitos
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Acórdão nº 51449799120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 11-08-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. ART. 44, § 5º, DO CP. INCOMPATIBILIDADE DE REGIME PARA O CUMPRIMENTO. ART. 76 DO CP. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA MAIS GRAVE. ART. 111 DA LEP. TEMA REPETITIVO 1106 DO STJ. 1. Aplica-se o disposto no artigo 44, § 5º do CP em conformidade...
... -59.2017.8.21.0039, que não converteu as penas restritivas de direito em privativa de liberdade ... de direito em execução. A conversão é comando expresso no art. 44, § 5º, do CP c/c ... CUMPRIMENTO DE SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO A PENA PRIVATIVA ... -
Acórdão nº 0057095-08.2009.4.01.0000 de Quarta Turma, 16 de Noviembre de 2010
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 171, § 3º, C/C O ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INTIMAÇÃO DO CONDENADO PARA JUSTIFICAR O NÃO CUMPRIMENTO DAS PENAS. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE (ARTIGO 44, § 4º,
... liberdade foi substituída para duas restritivas de direitos. Informou que o juiz de primeiro ... à Subseção de Marabá/PA a execução das penas restritivas de direitos e de multa, bem como o ... prestação pecuniária, sob pena da conversão das penas restritivas de direitos em privativa de ... -
Acórdão nº 0057095-08.2009.4.01.0000 de Quarta Turma, 16 de Noviembre de 2010
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 171, § 3º, C/C O ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INTIMAÇÃO DO CONDENADO PARA JUSTIFICAR O NÃO CUMPRIMENTO DAS PENAS. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE (ARTIGO 44, § 4º,
... liberdade foi substituída para duas restritivas de direitos. Informou que o juiz de primeiro ... à Subseção de Marabá/PA a execução das penas restritivas de direitos e de multa, bem como o ... prestação pecuniária, sob pena da conversão das penas restritivas de direitos em privativa de ... -
Acórdão nº 0057095-08.2009.4.01.0000 de Quarta Turma, 16 de Noviembre de 2010
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 171, § 3º, C/C O ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INTIMAÇÃO DO CONDENADO PARA JUSTIFICAR O NÃO CUMPRIMENTO DAS PENAS. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE (ARTIGO 44, § 4º,
... liberdade foi substituída para duas restritivas de direitos. Informou que o juiz de primeiro ... à Subseção de Marabá/PA a execução das penas restritivas de direitos e de multa, bem como o ... prestação pecuniária, sob pena da conversão das penas restritivas de direitos em privativa de ... -
Acórdão nº 0057095-08.2009.4.01.0000 de Quarta Turma, 16 de Noviembre de 2010
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 171, § 3º, C/C O ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INTIMAÇÃO DO CONDENADO PARA JUSTIFICAR O NÃO CUMPRIMENTO DAS PENAS. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE (ARTIGO 44, § 4º,
... liberdade foi substituída para duas restritivas de direitos. Informou que o juiz de primeiro ... à Subseção de Marabá/PA a execução das penas restritivas de direitos e de multa, bem como o ... prestação pecuniária, sob pena da conversão das penas restritivas de direitos em privativa de ... -
Acórdão nº 0057095-08.2009.4.01.0000 de Quarta Turma, 16 de Noviembre de 2010
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 171, § 3º, C/C O ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INTIMAÇÃO DO CONDENADO PARA JUSTIFICAR O NÃO CUMPRIMENTO DAS PENAS. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE (ARTIGO 44, § 4º,
... liberdade foi substituída para duas restritivas de direitos. Informou que o juiz de primeiro ... à Subseção de Marabá/PA a execução das penas restritivas de direitos e de multa, bem como o ... prestação pecuniária, sob pena da conversão das penas restritivas de direitos em privativa de ... -
Acórdão nº 0057095-08.2009.4.01.0000 de Quarta Turma, 16 de Noviembre de 2010
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 171, § 3º, C/C O ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INTIMAÇÃO DO CONDENADO PARA JUSTIFICAR O NÃO CUMPRIMENTO DAS PENAS. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE (ARTIGO 44, § 4º,
... liberdade foi substituída para duas restritivas de direitos. Informou que o juiz de primeiro ... à Subseção de Marabá/PA a execução das penas restritivas de direitos e de multa, bem como o ... prestação pecuniária, sob pena da conversão das penas restritivas de direitos em privativa de ... -
Decisão Monocrática nº 52594355420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 09-02-2023
... Bárbara do Sul, que determinou a conversão das penas restritivas de direitos em privativa de ...
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Acordao N° 1757069 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-09-2023
Conflito negativo de jurisdição. Juízos da vepema e vepera. Pena restritiva de direitos. Localização do sentenciado. Cumprimento da pena. Desídia. Reconversão em pena privativa de liberdade. Caráter provisório da decisão. Audiência de justificação. Necessidade. A conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade reveste-se de caráter provisório, porquanto necessário resguardar
... JUIZO DA VARA DE EXECUÇÕES DAS PENAS E MEDIDAS ... ALTERNATIVAS DO DF ... SUSCITADO(S) ... PENA ... RESTRITIVA DE DIREITOS. LOCALIZAÇÃO DO SENTENCIADO. CUMPRIMENTO DA ... conversão das penas ... restritivas de direitos em ... -
Acórdão nº 50495396820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 09-05-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. APENADO EM REGIME FECHADO. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO. CONVERSÃO. Apenado que cumpria pena privativa de liberdade em regime fechado, quando sobreveio nova condenação, com pena corporal substituída por restritiva de direitos. Diante da impossibilidade de cumprimento simultâneo, o Juízo a quo...
... SAMUEL SANTOS KINAST, determinou a conversão das penas restritivas de direitos em privativa ... -
Acórdão Nº 4000215-93.2023.8.16.0190 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 17-04-2023
... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DAS PENAS ... RESTRITIVAS DE DIREITOS E ...
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Acórdão nº 50011952220238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 24-02-2023
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. APENADA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. CONVERSÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. No caso, não se trata de inépcia de razões, mas de pedido complementar à revogação da decisão que determinou a conversão das penas, pois solicitada a continuidade de diligências para...
... DA COMARCA DE BAGÉ, que converteu as penas restritivas de direitos em privativa de ... O argumento é de que a conversão das penas restritivas de direitos em privativa de ... -
Acórdão nº 2016/0143355-8 de T5 - QUINTA TURMA
... penas ... RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITOS PREVISTOS NO ... pressupostos necessários à conversão" da pena privativa de ... liberdade,\xC2" ...
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Acórdão Nº 5014619-37.2022.8.24.0064 do Quarta Câmara Criminal, 15-12-2022
... que "foi condenado pena restritiva de direitos, da espcie prestao de servios comunidade, em 02 ... fim de determinar a execuo sucessiva das penas privativa de liberdade e restritiva de direitos" ... cuja pena corporal foi substituda por restritivas de direito.Desse modo, no havendo previso legal ...
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Acórdãos nº 7003249-20.2019.8.26.0050 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Octubre de 2019
... Conversão das penas restritivas de direitos ...
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Acórdão nº 2015/0089616-0 de T6 - SEXTA TURMA
... DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ... da expressão "vedada a conversão" em penas restritivas de direitos\",\xC2" ...
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Acórdão Nº 5006643-36.2022.8.24.0045 do Quinta Câmara Criminal, 07-07-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DAS CONDIÇÕES ANTERIORES COM BASE NAS JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS. IMPOSSIBILDIADE DE CONHECIMENTO DO PEDIDO, NESTE PONTO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ANÁLISE NO PRIMEIRO GRAU DE JUSRISDIÇÃO. ALEGADA NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA...
... de reconsiderao acerca da reconverso das penas substitutivas pela privativa de liberdade.Em suas ... , que "a converso da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade no curso da execuo ... , quanto ao descumprimento das penas restritivas de direito, sem que o juz de primeiro grau ... -
Acórdãos nº 9001444-37.2015.8.26.0050 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Octubre de 2016
... EMENTA: Agravo em execução Penas restritivas de direitos convertidas ... pena privativa de liberdade Conversão obrigatória quando impossível o ...
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Acórdão nº 1003219-77.2021.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 25-10-2023
EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL, AMEAÇA, RESISTÊNCIA, DESACATO. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. 1. PRELIMINAR. NULIDADE DESTE PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. MERA IRREGULARIDADE. ABUSO DE PODER NÃO COMPROVADO. DESISTÊNCIA DA TESTEMUNHA DA ACUSAÇÃO POR ELA PRÓPRIA. FACULDADE LEGÍTIMA. AUSÊNCIADEPREJUÍZO. REJEIÇÃO. 2
... CONDENAÇÃO MANTIDA. 5. READEQUAÇÃO DAS PENAS BASILARES E APLICAÇÃO DA ATENUANTE PREVISTA NO ... PENAS. INACOLHIMENTO. CABÍVEL A CONVERSÃO DAS PENAS EM RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO ... -
Acórdão Nº 4000676-87.2023.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 18-09-2023
... Tendo sido realizada a conversão das penas restritivas de direitos para o ...
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Acórdão nº 2015/0146144-7 de T6 - SEXTA TURMA
... PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS ... conversão" em penas restritivas de direitos\",\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0071278-6 de T6 - SEXTA TURMA
... RESTRITIVAS" DE DIREITOS TAMBÉM COM BASE NA\xC2" ... conversão" em penas restritivas de direitos\",\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0302669-5 de T5 - QUINTA TURMA
... n. 11.343/2006, "vedada a conversão ... "vedada a conversão de suas penas ... direitos ...
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Acórdão Nº 4000719-28.2022.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 10-10-2022
... DECISÃO QUE DETERMINOU A ... CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PENA ...
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Acórdãos nº 2019472-26.2018.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 2 de Marzo de 2018
... Decisão que determinou a conversão das penas restritivas de direitos ...