Conversão das penas restritivas de direitos

HABEAS CORPUS – Decisão que determinou a conversão das penas restritivas de direitos em privativas de liberdade – Impossibilidade – Necessidade de realização de prévia audiência de justificação antes da alteração da reprimenda – Precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça – Convalidação da liminar inicialmente deferida – Ordem concedida.  (TJSP;  Habeas Corpus 2019472-26.2018.8.26.0000;...

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que ...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EMBARGOS INFRINGENTES. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. ART. 44, § 5º, DO CP. INCOMPATIBILIDADE DE REGIME PARA O CUMPRIMENTO. ART. 76 DO CP. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA MAIS GRAVE. ART. 111 DA LEP.  1. Aplica-se o disposto no artigo 44, § 5º do CP em conformidade com a LEP, determinando-se a 

Agravo. Execução de pena privativa de liberdade quando sobreveio condenação a pena restritiva de direitos. Decisão do Juízo da Execução determinando a conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Inteligência do art. 111, parágrafo único, art. 181, §1º, alínea "e", da LEP e art. 44, §5º, do Código Penal. Agravo improvido.  (TJSP;  Agravo de Execução Penal 0

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. FUNDAMENTOS VÁLIDOS PARA A MODULAÇÃO DO ÍNDICE DE REDUÇÃO. REGIME MAIS GRAVOSO (FECHADO). ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/1990. SUBSTITUIÇÃO DA...

AGRAVO EM EXECUÇÃO - UNIFICAÇÃO DE PENAS -CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE - NECESSIDADE - INCOMPATIBILIDADE DE CUMPRIMENTO CONCOMITANTE COM AS REPRIMENDAS CORPÓREAS SUPERVENIENTES - DECISÃO REFORMADA -RECURSO PROVIDO.

AGRAVO EM EXECUÇÃO - UNIFICAÇÃO DE PENAS -CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE - NECESSIDADE - INCOMPATIBILIDADE DE CUMPRIMENTO CONCOMITANTE COM AS REPRIMENDAS CORPÓREAS SUPERVENIENTES - DECISÃO REFORMADA -RECURSO PROVIDO.

AGRAVO EM EXECUÇÃO - UNIFICAÇÃO DE PENAS -CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE - NECESSIDADE - INCOMPATIBILIDADE DE CUMPRIMENTO CONCOMITANTE COM AS REPRIMENDAS CORPÓREAS SUPERVENIENTES - DECISÃO REFORMADA -RECURSO PROVIDO.

AGRAVO EM EXECUÇÃO - UNIFICAÇÃO DE PENAS -CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE - NECESSIDADE - INCOMPATIBILIDADE DE CUMPRIMENTO CONCOMITANTE COM AS REPRIMENDAS CORPÓREAS SUPERVENIENTES - DECISÃO REFORMADA -RECURSO PROVIDO.

AGRAVO EM EXECUÇÃO - UNIFICAÇÃO DE PENAS -CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE - NECESSIDADE - INCOMPATIBILIDADE DE CUMPRIMENTO CONCOMITANTE COM AS REPRIMENDAS CORPÓREAS SUPERVENIENTES - DECISÃO REFORMADA -RECURSO PROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

HABEAS CORPUS. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRISÃO. INTIMAÇÃO IRREGULAR PARA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONFIGURAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1) A conversão das penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade, sem que haja a efetiva e prévia intimação da ré para o comparecimento à audiência admonitória, configura ato ilegal e abusivo passível de correção...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

HABEAS CORPUS. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRISÃO. INTIMAÇÃO IRREGULAR PARA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONFIGURAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1) A conversão das penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade, sem que haja a efetiva e prévia intimação da ré para o comparecimento à audiência admonitória, configura ato ilegal e abusivo passível de correção...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

HABEAS CORPUS. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRISÃO. INTIMAÇÃO IRREGULAR PARA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONFIGURAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1) A conversão das penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade, sem que haja a efetiva e prévia intimação da ré para o comparecimento à audiência admonitória, configura ato ilegal e abusivo passível de correção...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EXECUÇÃO DE PENA. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DA APENADA. PEDIDO DE REFORMA. ACOLHIMENTO. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. RÉ QUE ESTAVA TRABALHANDO EM CIDADE DE OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE NA CONVERSÃO IMEDIATA. CUMPRIMENTO DE PENA QUE NÃO HAVIA SEQUER SIDO INICIADO. FRUSTAÇÃO DOS FINS DA EXECUÇÃO. NÃO...

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedente. 2. Contudo, o alegado...

Agravo. Execução de pena privativa de liberdade quando sobreveio condenação a pena restritiva de direitos. Decisão do Juízo da Execução determinando a conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Inteligência do art. 111, parágrafo único, art. 181, §1º, alínea "e", da LEP e art. 44, §§4º e 5º, do Código Penal. Agravo improvido.  (TJSP;  Agravo de Execução...

HABEAS CORPUS. NULIDADE DA CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PACIENTE PREVIAMENTE INTIMADO. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS NÃO JUSTIFICADO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO-LOCALIZAÇÃO DO RÉU. CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ART. 44 DO CP. PENAS ALTERNATIVAS IMPOSTAS COMO CONDIÇÕES ESPECIAIS AO CUMPRIMENTO DO REGIME ABERTO. NÃO-CABIMENTO. ORDEM CONCEDIDA. 1. As penas restritivas de direitos, previstas expressamente no art. 43 do Código Penal, caracterizam-se por ser alternativas à privação...

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência do impetrante contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o...

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. PERSONALIDADE. CONDUTA SOCIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA AFERIÇÃO. POUCA VARIEDADE E QUANTIDADE DE DROGA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. INAPLICABILIDADE. DEDICAÇÃO DO PACIENTE A...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ELEVADA QUANTIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE EMBASAM A CONCLUSÃO DE QUE A PACIENTE DEDICA-SE ÀS...

Execução penal. Apenado não encontrado. Conversão provisória da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Mandado de prisão. Medidas diversas. Após a conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade pelo não comparecimento do apenado à audiência inicial, e que não foi encontrado no endereço informado, pode-se determinar diligências para localizá-lo, ao invés de...

Recurso de agravo de execução penal. Penas restritivas de direitos. Sentenciado não localizado para dar início à execução. Conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. Reconversão provisória. Recurso conhecido e provido. 1. Se o sentenciado não foi localizado para dar início ao cumprimento da pena restritiva de direitos, nem para justificar eventual impossibilidade de...

Recurso de agravo de execução penal. Penas restritivas de direitos. Sentenciado não localizado para dar início à execução. Conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. Reconversão provisória. Recurso conhecido e provido. 1. Se o sentenciado não foi localizado para dar início ao cumprimento da pena restritiva de direitos, nem para justificar eventual impossibilidade de...

HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE - PROCEDIMENTO ESCORREITO - ORDEM DENEGADA.