Conversão das penas restritivas de direitos
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Acórdão nº 1.0000.12.127000-3/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Febrero de 2013
HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE - PROCEDIMENTO ESCORREITO - ORDEM DENEGADA.
... : HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE ... -
Acórdão nº 1.0000.12.127000-3/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Febrero de 2013
HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE - PROCEDIMENTO ESCORREITO - ORDEM DENEGADA.
... : HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE ... -
Acórdão nº 1.0000.12.127000-3/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Febrero de 2013
HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE - PROCEDIMENTO ESCORREITO - ORDEM DENEGADA.
... : HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE ... -
Acórdão nº 0505385-49.2016.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 31 de Enero de 2018
... POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DAS PENAS" QUANTO AOS ... DEMAIS CRIMES – NÃO CABIMENTO \xE2\x80" ... PENA – INVIABILIDADE - CONVERSÃO DAS PENAS ... PRIVATIVAS DE LIBERDADE EM VAS DE ... DIREITOS - NÃO ACOLHIMENTO - CONCESSÃO DO ... BENEFÍCIO ... por restritivas de direitos, tendo em vista que as penas ...
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Acórdão nº 2015/0104735-7 de T5 - QUINTA TURMA
... RESTRITIVA DE DIREITOS. CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE ... descumprimento das medidas restritivas de direito antes da ... determinou a conversão das penas restritivas de direito em ...
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Acórdão Nº 4000532-22.2023.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 10-07-2023
... DECISÃO QUE DETERMINOU A ... CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM ...
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Acórdão Nº 0900005-14.2016.8.24.0124 do Quarta Câmara Criminal, 26-11-2020
... MINORAÇÃO DAS PENAS-BASES E CONVERSÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE ADE EM RESTRITIVAS DE DIREITOS. PROVIDÊNCIAS ADOTADAS NA SENTENÇA ...
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Acórdãos nº 9000083-16.2017.8.26.0114 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Febrero de 2018
... nº 7.985 AGRAVO EM EXECUÇÃO - Conversão das penas restritivas de direitos em ...
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Acordao N° 1819494 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2024
Penal. Agravo em execução. Penas restritivas de direitos. Descumprimento. Audiência de justificação realizada. Inércia do apenado. Conversão definitiva em privativa de liberdade. Decisão mantida. 1. Nos termos do art. 44, § 4º, do cp, a pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. 2. A conversão da pena...
... PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENAS" RESTRITIVAS DE DIREITOS ... DESCUMPRIMENTO. AUDI\xC3" ... INÉRCIA DO ... APENADO. CONVERSÃO DEFINITIVA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. DECISÃO ... -
Acórdão nº 2013/0414521-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. PACIENTE QUE CUMPRIA PENA EM REGIME FECHADO. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO A PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. UNIFICAÇÃO DE PENAS. SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS CONVERTIDA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justi&
... DE NOVA CONDENAÇÃO A PENAS" RESTRITIVAS DE ... DIREITOS. UNIFICAÇ\xC3" ... conversão ... -
Acórdão nº 2013/0378636-8 de T6 - SEXTA TURMA
... DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ... conversão" em penas restritivas de direitos\",\xC2" ...
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Acordao N° 1805750 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2024
Agravo em execução penal. Direito penal e processual penal. Condenado a pena restritiva de direitos. Modalidade prestação de serviços à comunidade. Nova condenação a pena privativa de liberdade. Regime semiaberto. Cumprimento simultâneo. Incompatibilidade. Reconversão e unificação. Possibilidade. Tema 1106 stj. Decisão mantida. 1. Sobre a conversão das penas restritivas de direitos, dispõe o art.
... CONDENADO A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. MODALIDADE PRESTAÇÃO DE ... SERVIÇOS À ... STJ. DECISÃO MANTIDA ... 1. Sobre a conversão das penas restritivas de direitos, dispõe o art ... -
Acórdão nº 111904 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DO RECURSO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 102, II, a. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES FIXADAS. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE E ALTERAÇÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. ...
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Acordao N° 1282528 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-09-2020
Agravo em execução. Apenado não localizado para cumprimento da pena restritiva de direitos. Conversão das penas restritivas de direito em pena privativa de liberdade. Natureza cautelar da medida. Recurso provido. 1. No que se refere a réus beneficiados com penas substitutivas às de reclusão que lhe foram aplicadas e, não são localizados ou não comparecem para os seus cumprimentos, impõe-se suas...
... PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE ... DIREITO ... -
Acórdãos nº 9000137-19.2017.8.26.0037 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Febrero de 2018
... a pena restritiva de direitos imposta e determinou o reinício da ... da sentença que determinou a conversão. Pedido defensivo pleiteando a cassação ... ão que deu ensejo à conversão das penas restritivas de direitos. Trata-se de ...
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Acórdão nº 51527684420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 26-09-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. DETRAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. INTIMAÇÕES PESSOAL E EDITALÍCIA. ESGOTADOS TODOS OS MEIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DO APENADO. Em regra e em atenção às garantias constitucionais, para a conversão das restritivas de direitos em privativa de liberdade, exige-se a oitiva prévia do...
... de liberdade a pena restritiva de direitos que lhe havia sido imposta (evento 3, AGRAVO1, ... âneo de pena privativa de liberdade e de penas restritivas de direitos”. Subsidiariamente, ... , o Ministério Público requereu a conversão da pena de prestação de serviços à comunidade ... -
Acórdão nº 2015/0312725-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXECUÇÃO PENAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. NOVA CONDENAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REGIME SEMIABERTO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. INCOMPATIBILIDADE E IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO. CONVERSÃO DA PENA...
... SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. ... CONDENAÇÃO. ... PENASDE ... CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO. CONVERSÃO DA PENA ... RESTRITIVA ... PRIVATIVA ... -
Acordao N° 1809373 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-01-2024
Embargos infringentes e de nulidade. Condenada que cumpria pena restritiva de direito consistente em prestação pecuniária. Condenação superveniente à pena privativa de liberdade em regime semiaberto. Reconversão das penas restritivas de direito em privativa de liberdade. Aplicação do entendimento jurisprudencial do superior tribunal de justiça. Tema 1. 106. Recurso conhecido e não provido. 1. O...
... SEMIABERTO. RECONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO EM ... PRIVATIVA DE ... da execução de pena restritiva de direitos, as penas serão objeto de ... unificação, com ... 181 da LEP determina a ... conversão das penas restritivas de direitos em privativa de ... -
Decisão Monocrática nº 52477513520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 26-01-2023
AGRAVOS EM EXECUÇÃO. APENADO CUMPRINDO PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DECORRENTE DE DUAS CONDENAÇÕES PROVISÓRIAS POR CRIMES DE FURTO, QUANDO SOBREVEIO CONDENAÇÃO DEFINITIVA A PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PEDIDOS DE UNIFICAÇÃO DAS PENAS IMPOSTAS NAS CONDENAÇÕES PROVISÓRIAS E DE CONVERSÃO DAS PRD EM PPL INDEFERIDOS. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVA E MINISTERIAL. FATO SUPERVENIENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA. ...
... , QUANDO SOBREVEIO CONDENAÇÃO DEFINITIVA A PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PEDIDOS DE UNIFICAÇÃO ... NAS CONDENAÇÕES PROVISÓRIAS E DE CONVERSÃO DAS PRD EM PPL INDEFERIDOS. IRRESIGNAÇÕES ... -
Acórdãos nº 0007872-43.2017.8.26.0496 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Febrero de 2018
... de liberdade a pena restritiva de direitos imposta, fixou o regime fechado e ... da sentença que determinou a conversão. Pedido defensivo pleiteando a cassação ... ção que deu ensejo à conversão das penas restritivas de direitos. Trata-se de agravo em ...
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Acórdão nº 2014/0160969-9 de T5 - QUINTA TURMA
... DE SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS. PREVISÕES LEGAIS DECLARADAS ... conversãoiva ... de direitos ... por penas restritivas de direitos ...
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Acordao N° 1320673 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-02-2021
Agravo em execução penal. Reconversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. Prévia intimação do condenado. Necessidade. As penas restritivas de direitos consistentes em prestação pecuniária são compatíveis com o cumprimento simultâneo da pena privativa de liberdade. A conversão das penas restritivas de direitos (prestações pecuniárias) em privativa de liberdade no curso da...
... RECONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE ... DIREITOS EM PRIVATIVA DE ... A conversão das penas restritivas de direitos ... -
Acórdãos nº 0004648-11.2019.8.26.0502 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Julio de 2019
... Conversão das penas restritivas de direitos em ...
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Acórdão nº 2015/0243102-3 de T5 - QUINTA TURMA
... DE SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS. PREVISÕES LEGAIS DECLARADAS ... conversãoiva de direitos ... ser substituída por penas restritivas de direitos ...
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Acórdão nº 2015/0142933-0 de T5 - QUINTA TURMA
... CONDENAÇÃO A PENAS" RESTRITIVAS DE DIREITOS. UNIFICAÇÃO\xC2" ... hipóteses legais de conversão" previstas no art. 44, §§ 4º e 5º, do\xC2" ...