Conversão das penas restritivas de direitos

60808 resultados para Conversão das penas restritivas de direitos

  • Acórdão nº 2015/0179705-5 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME PRISIONAL FECHADO E NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS. PREVISÕES LEGAIS DECLARADAS INCONSTITUCIONAIS PELO STF. NÃO CONHECIMENTO. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas...

    ...DE  SUBSTITUIÇÃO  DAS  PENAS.  PREVISÕES  LEGAIS  DECLARADAS . ...conversãoiva de direitos. ...  substituída  por  penas  restritivas  de . direitos. ...
  • Acórdão nº 2015/0173174-7 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME PRISIONAL FECHADO E NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS. PREVISÕES LEGAIS DECLARADAS INCONSTITUCIONAIS PELO STF. NÃO CONHECIMENTO. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação de que não cabe habeas corpus...

    ...DE  SUBSTITUIÇÃO  DAS  PENAS.  PREVISÕES  LEGAIS  DECLARADAS . ...conversãoiva de direitos". 3.  No  caso,  estabelecida  a  pena \xC2"... ser substituída por penas restritivas" de direitos. 4.  Habeas  corpus   não \xC2"...
  • Acórdão nº 2015/0271972-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME PRISIONAL FECHADO E NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS. PREVISÕES LEGAIS DECLARADAS INCONSTITUCIONAIS PELO STF. NÃO CONHECIMENTO. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas...

    ...DE  SUBSTITUIÇÃO  DAS  PENAS.  PREVISÕES  LEGAIS  DECLARADAS . ...conversãoiva de direitos ao crime de . Tráfico de Drogas. . ... ser substituída por penas restritivas" de direitos. 4.  Habeas  corpus   não \xC2"...
  • Acórdão nº 2015/0253636-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME PRISIONAL FECHADO E NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS. PREVISÕES LEGAIS DECLARADAS INCONSTITUCIONAIS PELO STF. NÃO CONHECIMENTO. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de...

    ... E NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS. PREVISÕES . ...conversãoiva de direitos ao delito de . tráfico de drogas. . ... ser substituída por penas restritivas" de direitos. 4.  Habeas  corpus   não \xC2"...
  • Acórdão nº 2015/0114070-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME PRISIONAL FECHADO E NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS. PREVISÕES LEGAIS DECLARADAS INCONSTITUCIONAIS PELO STF. NÃO CONHECIMENTO. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas...

    ...DE  SUBSTITUIÇÃO  DAS  PENAS.  PREVISÕES  LEGAIS  DECLARADAS . ...conversãoiva de direitos". 3.  No  caso,  estabelecida  a  pena \xC2"... ser substituída por penas restritivas" de direitos. 4.  Habeas  corpus   não \xC2"...
  • Processo nº 0001121-61.2015.8.19.0025 de Oitava Câmara Criminal, 26 de Abril de 2017

    Ementa: Apelação Criminal. Artigo 33, Caput, Da Lei 11.343/06. Sentença Condenatória. Incidência Do §4º, Do Artigo 33, Da Lei de Drogas. Recurso Da Defesa Técnica Tão Só Quanto Ao Regime Fixado. 1. O Juízo de Direito Da Vara Da Comarca de Itaocara Condenou Amanda Malhano Da Costa, como Incursa No Artigo 33 Da Lei 11.343/06, À Pena de 01 (um) Ano e 08 (oito) Meses de Reclusão e 166 (cento e...

    ...liberdade por duas restritivas de direito consistente em prestação . ... corporal  por  restritivas  de  direitos.  Nada  há  o  que  ser . ...conversão...penas...
  • Acórdãos nº 7003974-43.2018.8.26.0050 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Diciembre de 2018

    Agravo. Reconhecida falta grave. Conversão das penas restritivas de direitos em penas privativas de liberdade, em regime aberto, sustado cautelarmente. Possibilidade. Alegação de prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Inteligência dos artigos 107, inciso IV, c/c 109, inciso VI, 110, §1º e 112, inciso I, todos do...

    ... Reconhecida falta grave. Conversão das penas restritivas de direitos em ...
  • Acórdão nº 2015/0022399-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. VALORAÇÃO NA TERCEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA. REGIME PRISIONAL DIVERSO DO FECHADO. OBSERVÂNCIA DO ART. 33, § 3º, DO CP. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. DECLARAÇ&#x

    ... DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS". . DECLARAÇÃO  INCIDENTAL  PELO  SUPREMO\xC2"...da  expressão  "vedada  a  conversão"  em  penas  restritivas  de  direitos\",\xC2"...
  • Processo nº 0063877-50.2016.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 29 de Marzo de 2017

    Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NO DECISO QUE CONVERTEU A PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE, POSTO QUE O PROCESSO DE CONHECIMENTO TRANSCORREU REPLETO DE VÍCIOS, DESDE A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA ATÉ A DECRETAÇÃO DA REVELIA DE FORMA INCORRETA E A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA...

    ...às penas de 2 anos de reclusão, no regime aberto e ...restritivas...CONVERSÃO  DAS . ...direitos"  e  não  foi  localizado.  Ouvido  o\xC2"...
  • Acordao N° 1294446 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-10-2020

    Agravo em execução penal. Reconversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. Provisoriedade. Recurso provido. 1. É cabível a conversão das penas restritivas de direitos em privativas de liberdade quando ocorrer o descumprimento das condições restritivas impostas ou quando o condenado não for encontrado, por estar em local incerto e não sabido, nos termos do art. 44, §4º, do...

    ...RECONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE. DIREITOS EM PRIVATIVA DE ...RECURSO PROVIDO. 1. É cabível a conversão das penas restritivas de direitos em privativas ...
  • Acórdãos nº 0001084-86.2019.8.26.0158 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Mayo de 2019

    Agravo. Execução de pena privativa de liberdade quando sobreveio condenação a pena restritiva de direitos. Decisão do Juízo da Execução determinando a conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Inteligência do art. 111, parágrafo único, art. 181, §1º, alínea "e", da LEP e art. 44, §5º, do Código Penal. Agravo improvido.  (TJSP;  Agravo de Execução Penal 0

    ... condenação a pena restritiva de direitos. Decisão do Juízo da Execução determinando a conversão das penas restritivas de direitos em ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0000052-06.2017.8.19.0063 (Criminal), 27-02-2019

    APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO. 1. Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público em face de NAIARA DO CARMO SANTOS e ALBERTO BAZÍLIO ANTÔNIO, dando-os como incursos nas penas do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. 2. O Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Três Rios, julgou procedente a pretensão punitiva estatal e...

    ...ANTÔNIO, dando-os como incursos nas penas do artigo 33, caput,. da Lei 11.343/06. 2. O Juiz ...substituída a PPL por duas penas restritivas de direitos, uma. consistente na prestação de ...conversão da PRD (indexador 000225). 3. A Defesa Técnica ...
  • Acórdãos nº 0001874-26.2019.8.26.0496 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 4 de Junio de 2019

    Agravo. Execução de pena privativa de liberdade quando sobreveio condenação a pena restritiva de direitos. Decisão do Juízo da Execução determinando a conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Inteligência do art. 111, parágrafo único, art. 181, §1º, alínea "e", da LEP e art. 44, §5º, do Código Penal. Agravo improvido.  (TJSP;  Agravo de Execução Penal 0

    ... condenação a pena restritiva de direitos. Decisão do Juízo da Execução determinando a conversão das penas restritivas de direitos em ...
  • Acordao N° 1429459 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2022

    Agravo em execução penal. Reconversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. Provisoriedade. Recurso provido. 1. É cabível a conversão das penas restritivas de direitos em privativas de liberdade quando ocorrer o descumprimento das condições restritivas impostas ou quando o condenado não for encontrado, por estar em local incerto e não sabido, nos termos do art. 44, §4º, do...

    ...RECONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE. DIREITOS EM PRIVATIVA DE ...RECURSO PROVIDO. 1. É cabível a conversão das penas restritivas de direitos em privativas ...
  • Acordao N° 1429450 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2022

    Agravo em execução penal. Reconversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. Provisoriedade. Recurso provido. 1. É cabível a conversão das penas restritivas de direitos em privativas de liberdade quando ocorrer o descumprimento das condições restritivas impostas ou quando o condenado não for encontrado, por estar em local incerto e não sabido, nos termos do art. 44, §4º, do...

    ...RECONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE. DIREITOS EM PRIVATIVA DE ...RECURSO PROVIDO. 1. É cabível a conversão das penas restritivas de direitos em privativas ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PACIENTE CONDENADO À PENA CORPORAL DE 5 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME PRISIONAL FECHADO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE EMBASAM A CONCLUSÃO DE QUE O PACIENTE SE DEDICAVA ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. FUNDAMENTAÇÃO

    ...Lei n. 11.343/06, dispõe que as penas... sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de . ...por restritiva de direitos...
  • Acórdãos nº 9000117-14.2017.8.26.0268 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Diciembre de 2017

    AGRAVO EM EXECUÇÃO - Conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade - Pedido de nulidade da decisão - Ausência de intimação da agravante ou de designação de audiência de justificação para que ela apresentasse as razões do descumprimento da pena restritiva de direitos - Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa - Precedentes do STJ - Recurso provido para...

    ... nº 7.709 AGRAVO EM EXECUÇÃO - Conversão das penas restritivas de direitos em ...
  • Acórdão nº 2015/0185453-9 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...

    ...equiparadas,  as  penas...SUBSTITUIÇÃO . POR . RESTRITIVAS" DE DIREITOS. PENA DEFINITIVA SUPERIOR . A \xC2"...anos,  impedindo  a  conversão...
  • Acordao N° 1429465 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2022

    Agravo em execução penal. Reconversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. Provisoriedade. Recurso provido. 1. É cabível a conversão das penas restritivas de direitos em privativas de liberdade quando ocorrer o descumprimento das condições restritivas impostas ou quando o condenado não for encontrado, por estar em local incerto e não sabido, nos termos do art. 44, §4º, do...

    ...RECONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE. DIREITOS EM PRIVATIVA DE ...RECURSO PROVIDO. 1. É cabível a conversão das penas restritivas de direitos em privativas ...
  • Acordao N° 1749699 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023

    Recurso de agravo de execução penal. Penas restritivas de direitos. Sentenciado que não compareceu para dar início à execução da pena. Conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. Reconversão provisória. Recurso conhecido e provido. 1. Se o sentenciado, apesar de regularmente intimado, não compareceu para dar início ao cumprimento da pena restritiva de direitos, nem para

    ...RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PENAS RESTRITIVAS DE. DIREITOS. SENTENCIADO QUE NÃO ...EXECUÇÃO DA PENA. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE. DIREITOS EM PRIVATIVA ...
  • Acordao N° 1741812 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-08-2023

    Recurso de agravo de execução penal. Penas restritivas de direitos. Sentenciado que não compareceu para dar início à execução da pena. Conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. Reconversão provisória. Recurso conhecido e provido. 1. Se o sentenciado, apesar de regularmente intimado, não compareceu para dar início ao cumprimento da pena restritiva de direitos, nem para

    ...RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PENAS RESTRITIVAS DE. DIREITOS. SENTENCIADO QUE NÃO ...EXECUÇÃO DA PENA. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE. DIREITOS EM PRIVATIVA ...
  • Acórdão nº 2016/0105476-9 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que ...

    ...penas . ...RESTRITIVAS" DE DIREITOS. REQUISITOS PREVISTOS NO . ART.\xC2"...pressupostos  necessários  à  conversão...
  • Acórdão nº 2015/0078259-3 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO DOMICILIAR. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. PACIENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. A Lei de Execução Penal, em seu art. 181, § 1º, "a",...

    ...CONVERSÃO  DA  PENA  RESTRITIVA  DE . ...convertam  as  penas"  restritivas  de  direito  impostas  em\xC2"...direitos...
  • Acórdão nº 2015/0142908-7 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME PRISIONAL FECHADO E NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS. PREVISÕES LEGAIS DECLARADAS INCONSTITUCIONAIS PELO STF. NÃO CONHECIMENTO. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não

    ...DE  SUBSTITUIÇÃO  DAS  PENAS.  PREVISÕES  LEGAIS  DECLARADAS . ...conversãoiva de direitos. ...  substituída  por  penas  restritivas  de . direitos. ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PACIENTE CONDENADO À PENA CORPORAL DE 5 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME PRISIONAL FECHADO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE EMBASAM A CONCLUSÃO DE QUE O PACIENTE SE DEDICAVA ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. FUNDAMENTAÇÃO

    ...Lei n. 11.343/06, dispõe que as penas... sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de . ...por restritiva de direitos...

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