Conversão das penas restritivas de direitos

Ementa: EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO DOMICILIAR. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. PACIENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. A Lei de Execução Penal, em seu art. 181, § 1º, "a",...

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME PRISIONAL FECHADO E NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS. PREVISÕES LEGAIS DECLARADAS INCONSTITUCIONAIS PELO STF. NÃO CONHECIMENTO. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PACIENTE CONDENADO À PENA CORPORAL DE 5 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME PRISIONAL FECHADO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE EMBASAM A CONCLUSÃO DE QUE O PACIENTE SE DEDICAVA ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. FUNDAMENTAÇÃO

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que ...

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. INAPLICABILIDADE. DEDICAÇÃO DO PACIENTE A ATIVIDADE CRIMINOSA. PRECEDENTES. AFASTAMENTO DA CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. NECESSIDADE DE AMPLO REVOLVIMENTO DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. FUNDAMENTAÇ

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL.  CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVAS DE LIBERDADE. PERDA DE OBJETO. FATO SUPERVENIENTE. O presente recurso ministerial tinha por escopo a reforma da decisão proferida pelo juízo singular que suspendeu as penas restritivas de direitos oriundas do Processo nº 0010171-48.2017.8.21.0070, considerando a ausência de condenação...

Agravo em execução. Conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. Pleito de reforma pela defesa que alega a necessidade de expedição de ofícios para localização da sentenciada, em homenagem aos princípios da ampla defesa e contraditório. Sentenciada não localizada - Inteligência do art. 181, § 1º, "a", da LEP - Ônus do reeducanda de comunicar mudança de endereço, bem como

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. VALORAÇÃO NA PRIMEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA. REGIME PRISIONAL DIVERSO DO FECHADO. POSSIBILIDADE EM TESE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PERMUTA EM TESE ADMITIDA....

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – PACIENTE QUE CUMPRE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS – CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME SEMIABERTO – CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – UNIFICAÇÃO DAS PENAS – IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO CONCOMITANTE DE PENAS DE NATUREZAS DIVERSAS – DECISÃO MANTIDA. 1) O Superior Tribunal de Justiça pacificou o...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – PACIENTE QUE CUMPRE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS – CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME SEMIABERTO – CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – UNIFICAÇÃO DAS PENAS – IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO CONCOMITANTE DE PENAS DE NATUREZAS DIVERSAS – DECISÃO MANTIDA. 1) O Superior Tribunal de Justiça pacificou o...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – PACIENTE QUE CUMPRE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS – CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME SEMIABERTO – CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – UNIFICAÇÃO DAS PENAS – IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO CONCOMITANTE DE PENAS DE NATUREZAS DIVERSAS – DECISÃO MANTIDA. 1) O Superior Tribunal de Justiça pacificou o...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – PACIENTE QUE CUMPRE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS – CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME SEMIABERTO – CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – UNIFICAÇÃO DAS PENAS – IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO CONCOMITANTE DE PENAS DE NATUREZAS DIVERSAS – DECISÃO MANTIDA. 1) O Superior Tribunal de Justiça pacificou o...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – PACIENTE QUE CUMPRE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS – CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME SEMIABERTO – CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – UNIFICAÇÃO DAS PENAS – IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO CONCOMITANTE DE PENAS DE NATUREZAS DIVERSAS – DECISÃO MANTIDA. 1) O Superior Tribunal de Justiça pacificou o...

Ementa: Ementa: Habeas Corpus. Artigo 14 Da Lei N.º 10.826/2003. Condenação: 2 Anos de Reclusão e 10 (dez) dias-multa, substituindo-se a Pena Privativa de Liberdade por Duas Restritivas de Direito, Sendo Uma de Comparecimento Bimestral Em Juízo para Justificar Suas Atividades e Outra de Prestação Pecuniária. Postula-se a Anulação Da Decisão que Determinou a Conversão Das Penas Restritivas de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAS NÃO JUSTIFICADO – DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO REEDUCANDO – CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – DECISÃO MANTIDA. 1) Conforme art. 44, § 4º, do Código Penal, o descumprimento injustificado da pena restritiva de direitos acarreta a imposição do cárcere para o resgate da sanção imposta; 2) Não há nulidade na conversão...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAS NÃO JUSTIFICADO – DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO REEDUCANDO – CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – DECISÃO MANTIDA. 1) Conforme art. 44, § 4º, do Código Penal, o descumprimento injustificado da pena restritiva de direitos acarreta a imposição do cárcere para o resgate da sanção imposta; 2) Não há nulidade na conversão...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAS NÃO JUSTIFICADO – DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO REEDUCANDO – CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – DECISÃO MANTIDA. 1) Conforme art. 44, § 4º, do Código Penal, o descumprimento injustificado da pena restritiva de direitos acarreta a imposição do cárcere para o resgate da sanção imposta; 2) Não há nulidade na conversão...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAS NÃO JUSTIFICADO – DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO REEDUCANDO – CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – DECISÃO MANTIDA. 1) Conforme art. 44, § 4º, do Código Penal, o descumprimento injustificado da pena restritiva de direitos acarreta a imposição do cárcere para o resgate da sanção imposta; 2) Não há nulidade na conversão...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAS NÃO JUSTIFICADO – DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO REEDUCANDO – CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – DECISÃO MANTIDA. 1) Conforme art. 44, § 4º, do Código Penal, o descumprimento injustificado da pena restritiva de direitos acarreta a imposição do cárcere para o resgate da sanção imposta; 2) Não há nulidade na conversão...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAS NÃO JUSTIFICADO – DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO REEDUCANDO – CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – DECISÃO MANTIDA. 1) Conforme art. 44, § 4º, do Código Penal, o descumprimento injustificado da pena restritiva de direitos acarreta a imposição do cárcere para o resgate da sanção imposta; 2) Não há nulidade na conversão...

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESVIRTUAMENTO. EXECUÇÃO. CRIME PRATICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.464/2007. REGIME PRISIONAL DIVERSO DO FECHADO. POSSIBILIDADE EM TESE. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. VEDAÇÃO LEGAL. ART.

Habeas corpus. Execução penal. Conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade e unificação para o regime semiaberto. Inconformismo. Inadmissibilidade de reversão da decisão do MM. Juízo das Execuções Criminais. Recurso de agravo expressamente previsto para os fins pretendidos. Necessidade de racionalizar o manejo do habeas corpus e reservá-lo às hipóteses de notória...

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. VALORAÇÃO NA TERCEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA. REGIME PRISIONAL DIVERSO DO FECHADO. POSSIBILIDADE EM TESE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL PELO SUPREMO...

HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA NOVA LEI DE TÓXICOS. FIXAÇÃO DO QUANTUM DE REDUÇÃO. APLICAÇÃO, PELO TRIBUNAL A QUO, NO PATAMAR DE 1/6 (UM SEXTO). AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO....

Agravo em execução. Conversão das penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade. Validade do mandado de prisão. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial que se inicia com o trânsito em julgado para ambas as partes em razão da regra constitucional do estado de inocência. Não provimento ao recurso.  (TJSP;  Agravo de Execução Penal 9001206-81.2016.8.26.0050; Relator (a):...