conversão das penas restritivas direito

3337 resultados para conversão das penas restritivas direito

  • Classificação vLex
  • Em vigor Lei de Execução Penal

    ... ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei. ...ARTIGO 48. Na execução das penas restritivas de direitos, o poder disciplinar ...b) a conversão da pena restritiva de direitos e de multa em ...

  • LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.

    ...ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território ...Art. 11 - Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de ...Conversão das penas restritivas de direitos. Art. 45 - A ...

  • Acórdão nº 2015/0104735-7 de T5 - QUINTA TURMA, 01 de Setembro de 2015

    Ementa: EXECUÇÃO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR JUSTIFICATIVA. OCORRÊNCIA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA. 1. Na hipótese vertente, o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina negou provimento ao agravo inominado interposto pela parte, confirmando decisão...

  • Em vigor Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.

    ...I - o respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, especialmente ...CAPÍTULO III Dos crimes e das penas. ARTIGO 27. As penas previstas neste Capítulo ... de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o ...

  • Acórdão nº 2016/0165624-5 de T6 - SEXTA TURMA, 09 de Agosto de 2016

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. RACIONALIZAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO REMÉDIO HERÓICO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. INDEFERIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. FUNDAMENTO NA HEDIONDEZ DO DELITO E NA GRAVIDADE ABSTRATA DA CONDUTA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS....

  • Acórdão nº 2016/0005528-0 de T5 - QUINTA TURMA, 19 de Abril de 2016

    Ementa: PENAL E EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. PACIENTE QUE CUMPRE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME SEMIABERTO. NOVA CONDENAÇÃO A SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO CONCOMITANTE OU DE SUSPENSÃO DAS PENAS ALTERNATIVAS. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS

  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA, 20 de Abril de 2017

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. VIA INDEVIDAMENTE UTILIZADA EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. PACIENTE ADVERTIDO DAS CONSEQUÊNCIAS DO DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal...

  • Em vigor Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.

    ...X - restritiva de direitos. § 1º Os valores estabelecidos na Seção III ...ARTIGO 20. As sanções restritivas de direito aplicáveis às pessoas físicas ou ...§ 2º Incorre nas mesmas penas quem reintroduz na natureza espécime da fauna ...ARTIGO 71. Alterar ou promover a conversão de qualquer item em veículos ou motores novos ou ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ...- os tratados, as convenções e regras de direito internacional;. II - as prerrogativas ... número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade;. #Redação dada pela ... do processo, procedendo-se à sua conversão em renda para a União, Estado ou Distrito ...b) revogará as medidas restritivas provisoriamente decretadas;. #Redação dada pela ...

  • Acordão do Quinta Turma, 24-11-2020

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DEPENAS. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADEDE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO EPRIVATIVAS DE LIBERDADE. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOEM PRIVATIVAS DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃOS AOS PRINCÍPIOSDO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL...

  • Em vigor Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.

    ... desde que atestado por seu emitente, sob as penas da lei, que as informações conferem com o que ... nacional, cumprindo ao apresentante a conversão na data de apresentação do documento para ... serão prestadas informações restritivas de crédito oriundas de Título s ou documentos ... Escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso. ARTIGO 39. A reprodução de ...

  • Acordão do Quinta Turma, 02-10-2018

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. RECOLHIMENTO DOS VALORES. APENADO NÃO LOCALIZADO. CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O descumprimento das penas restritivas de direito acarreta a sua conversão em pena privativa de liberdade, nos termos delineados no art. 44, § 4º, do Código Penal - CP, e...

  • Acordão do Quinta Turma, 23-02-2021

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SENTENCIADO QUE CUMPRE PENAPRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME FECHADO. NOVAS CONDENAÇÕES ASANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE DECUMPRIMENTO CONCOMITANTE OU DE SUSPENSÃO DAS PENASALTERNATIVAS. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EMPRIVATIVA DE LIBERDADE QUE SE IMPÕE. NECESSIDADE DEUNIFICAÇÃO DAS PENAS. INTERPRETAÇÃ

  • Acórdão nº 111904 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DO RECURSO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 102, II, a. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES FIXADAS. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE E ALTERAÇÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. ...

  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA, 15 de Agosto de 2017

    Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. SUPERVENIÊNCIA DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM OUTRO PROCESSO. CONVERSÃO DA SANÇÃO ALTERNATIVA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. AUSÊNCIA DE OITIVA DO CONDENADO PARA POSSÍVEL JUSTIFICAÇÃO. NECESSIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. I - Não mais se admite, perfilhando

  • Acórdão nº 2016/0025689-9 de T5 - QUINTA TURMA, 18 de Agosto de 2016

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DESOBEDIÊNCIA E TRÁFICO DE DROGAS. PACIENTE CONDENADO, RESPECTIVAMENTE, ÀS PENAS DE 15 DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, E 2 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA DESCRITA NO ART. 330 DO CP. ACOLHIMENTO. ATIPICIDADE EVIDENCIADA. ...

  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA, 18 de Abril de 2017

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. VIA INDEVIDAMENTE UTILIZADA EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. PACIENTE ADVERTIDO QUATRO VEZES DAS CONSEQUÊNCIAS DO DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal...

  • Acórdão nº 2016/0172944-6 de T5 - QUINTA TURMA, 23 de Agosto de 2016

    Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. DESCUMPRIMENTO REITERADO. CONVERSÃO EM REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ARTS. 44, § 4º, DO CÓDIGO PENAL - CP E 181 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS - LEP. AUSÊNCIA DE INOBSERVÂNCIA ÀS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. De fato, a

  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA, 26 de Setembro de 2017

    Ementa: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. RÉU NÃO LOCALIZADO, APESAR DE INTIMADO PESSOALMENTE NO ENDEREÇO INFORMADO NOS AUTOS. CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA. 1. Consolidou-se nesta Corte Superior entendimento no sentido...

  • Acórdão nº 2015/0056580-7 de T5 - QUINTA TURMA, 04 de Agosto de 2015

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS CONVERTIDA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. DESCUMPRIMENTO REITERADO DA PRESTAÇÃO ALTERNATIVA. INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR JUSTIFICATIVA. OCORRÊNCIA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a

  • Acórdão nº 2016/0143355-8 de T5 - QUINTA TURMA, 18 de Outubro de 2016

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedente. 2. Contudo, o alegado...

  • Acórdão nº 2014/0288383-7 de T5 - QUINTA TURMA, 07 de Abril de 2016

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. FUNDAMENTOS VÁLIDOS PARA A MODULAÇÃO DO ÍNDICE DE REDUÇÃO. REGIME MAIS GRAVOSO (FECHADO). ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/1990. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. ÓBICE CONTIDO NO ART. 44 DA

  • Acórdão nº RHC 29955 / RJ de T6 - SEXTA TURMA, 04 de Agosto de 2011

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO. CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONFIGURADO. 1. A teor do disposto no artigo 181 da Lei de Execução Penal, c.c. o art. 44, § 4.º, do Código Penal, a pena restritiva de direitos será convertida em privativa de...

    ...RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. DESCUMPRIMENTO CADO. CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. ...

  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA, 04 de Abril de 2017

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedente. 2. Contudo, o alegado...

  • Acórdão nº 2016/0090886-8 de T5 - QUINTA TURMA, 27 de Setembro de 2016

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. Contudo, o alegado