conversão das penas restritivas direito

Recurso de agravo de execução penal. Pena restritiva de direitos. Sentenciada não localizada para dar início à execução. Conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. Reconversão provisória. Recurso conhecido e provido. 1. Se o sentenciado não foi localizado para dar início ao cumprimento da pena restritiva de direitos, nem para justificar eventual impossibilidade de fazê-

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. ART. 44, § 5º, DO CP. INCOMPATIBILIDADE DE REGIME PARA O CUMPRIMENTO. ART. 76 DO CP. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA MAIS GRAVE. ART. 111 DA LEP. TEMA REPETITIVO 1106 DO STJ.  1. Aplica-se o disposto no artigo 44, § 5º do CP em conformidade...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL. ART. 258 DO RISTJ E ART. 39 DA LEI N. 8.038/1990. CINCO DIAS. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO.1. O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no art. 258 do RISTJ. A entrada em vigor do novo Código de Processo Civil não alterou o prazo para a interposição de

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECISUM QUE DETERMINOU A CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E FIXOU O REGIME FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA UNIFICADA REMANESCENTE. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE REFORMA QUANTO À CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. QUESTÃO SUBMETIDA AO SISTEMA DE RECURSOS REPETITIVOS NO SUPERIOR...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E FIXOU O REGIME FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA UNIFICADA REMANESCENTE. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE REFORMA QUANTO À CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. QUESTÃO SUBMETIDA AO SISTEMA DE RECURSOS...

PROCESSO Nº: 0804110-32.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: ETEVALDO CAMARA LISBOA ADVOGADO: Jose Willamy De Medeiros Costa AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DE INDULTO NATALINO. DECRETO N. 9.246/2017. IMPOSSIBILIDADE. NÃO...

Agravo em Execução Penal. Conversão das penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade. Intimação infrutífera da agravante para justificar o não cumprimento das penas restritivas de direitos. Descumprimento injustificado. Conversão mantida. Expedição de mandado de prisão com prazo iniciado a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória para ambas as partes. Recurso...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE DETERMINOU A UNIFICAÇÃO DE PENAS, COM A CONVERSÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, E FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DAS PENAS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 45, DO CÓDIGO PENAL, E DO ARTIGO 181, PARÁGRAFO 1º, ALÍNEA ‘E’, DA LEI DE EXECUÇÃO. TESE FIXADA PELO SUPERIOR...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECONVERSÃO. SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. ENTENDIMENTO DO STJ. DECISÃO MANTIDA.1. Na hipótese de descumprimento injustificado de pena alternativa pelo apenado, deve tal pena ser reconvertida em privativa de liberdade.2. Mantém-se integralmente a decisão agravada cujos fundamentos...

Recurso de agravo na execução penal. Conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. Impossibilidade de execução simultânea ou sucessiva das penas substitutivas. 1. A conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade deve ocorrer, quando, no curso da execução, exsurge impossibilidade de cumprimento simultâneo ou sucessivo das diversas penas substitutivas

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. AGRAVANTE NÃO ENCONTRADO. ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO. DESNECESSÁRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1) Comprovado que a agravante não foi localizado no endereço cadastrado e, deixou de comparecer em juízo para cumprir as penas restritivas de direito,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. AGRAVANTE NÃO ENCONTRADO. ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO. DESNECESSÁRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1) Comprovado que a agravante não foi localizado no endereço cadastrado e, deixou de comparecer em juízo para cumprir as penas restritivas de direito,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. AGRAVANTE NÃO ENCONTRADO. ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO. DESNECESSÁRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1) Comprovado que a agravante não foi localizado no endereço cadastrado e, deixou de comparecer em juízo para cumprir as penas restritivas de direito,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. AGRAVANTE NÃO ENCONTRADO. ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO. DESNECESSÁRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1) Comprovado que a agravante não foi localizado no endereço cadastrado e, deixou de comparecer em juízo para cumprir as penas restritivas de direito,...

Direito penal. Agravo em execução penal. Reconversão de penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. Não localização do sentenciado. Conversão provisória. 1. De acordo com o disposto no artigo 181, §1°, i, da lep, a não localização do sentenciado é uma das hipóteses de conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. 2. A jurisprudência deste tribunal tem entendido...

Direito penal e processual penal. Agravo de execução penal. Reconversão de penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. Não localização do sentenciado. Conversão provisória. Decisão reformada. 1. De acordo com o disposto no artigo 181, §1°, i, da lep, a não localização do sentenciado é uma das hipóteses de conversão da pena. 2. A jurisprudência deste tribunal tem entendido que somente

Direito penal e processual penal. Agravo em execução penal. Reconversão de penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. Não localização do sentenciado. Conversão provisória. 1. De acordo com o disposto no artigo 181, §1°, i, da lep, a não localização do sentenciado é uma das hipóteses de conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. 2. A jurisprudência deste...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU