conversão das penas restritivas direito

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  • Acórdão nº 1.0056.05.104533-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Septiembre de 2013

    AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - INOCORRÊNCIA - REINCIDÊNCIA - NOVO CRIME PRATICADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO - ART. 63, DO CPB - MÉRITO - CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - NÃO CONFIGURAÇÃO - DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DAS REPRIMENDAS SUBSTITUTIVAS IMPOSTAS - REEDUCANDO EM...

    ...63, DO CPB - MÉRITO - CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE ... a conversão das penas restritivas de direito em privativa de liberdade, nos termos do art. 44, ...
  • Decisão Monocrática Nº 4016331-82.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 31-05-2019

    Habeas Corpus (criminal) n. 4016331-82.2019.8.24.0000, de Ituporanga Impetrante : Julia Gabriela Warmling PereiraPaciente : Alex Franz MacedoAdvogada : Julia Gabriela Warmling Pereira (OAB: 48024/SC)Relator: Desembargador Sidney Eloy DalabridaVistos etc.I - Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Alex Franz Macedo, contra ato supostamente ilegal praticado pelo MM....

    ...Juiz de Direito" da Vara Criminal da comarca de Ituporanga. .   \xC2"...conversão das penas restritivas de direito em privativas de ...
  • Acórdão nº 2016/0025689-9 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DESOBEDIÊNCIA E TRÁFICO DE DROGAS. PACIENTE CONDENADO, RESPECTIVAMENTE, ÀS PENAS DE 15 DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, E 2 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA DESCRITA NO ART. 330 DO CP....

    ...CONDENADO, . RESPECTIVAMENTE,  ÀS  PENAS  DE  15  DIAS  DE . ...Direito . ...conversãopor  restritivas"  de . direitos aos condenados por tráfico\xC2"...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. VIA INDEVIDAMENTE UTILIZADA EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. PACIENTE ADVERTIDO QUATRO VEZES DAS CONSEQUÊNCIAS DO DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal...

    ...ESPECIAL.  CONVERSÃO...PENAS . RESTRITIVAS . DE . DIREITOS. . ...
  • Acórdão nº 0558718-22.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 21 de Febrero de 2019

    EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. 1) PLEITOS ABSOLUTÓRIOS. NEGATIVA DE AUTORIA E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROVIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE EXAUSTIVAMENTE COMPROVADAS A PARTIR DE ROBUSTO ACERVO PROBATÓRIO CONTIDO NOS FÓLIOS. VERSÕES DEFENSIVAS FRÁGEIS E SEM ÂNCORA NOS ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS. 2) ROGO PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/0

    ...REQUISITOS LEGAIS DESATENDIDOS. 3.3). CONVERSÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE. LIBERDADE EM RESTRITIVAS ...REQUISITOS LEGAIS. DESATENDIDOS. 4) DIREITO DE RECORRER EM. LIBERDADE. IMPROCEDÊNCIA. ...
  • Processo nº 0034545-04.2017.8.19.0000 de Primeira Câmara Criminal, 18 de Julio de 2017

    Ementa: Habeas Corpus. Insurgência Contra Decisão que Converteu As Penas Restritivas de Direitos Em Privativa de Liberdade. Afirma a Defesa que O Paciente Justificou O Descumprimento, Ocorrido Em Razão de Problemas de Saúde Decorrentes Do Uso de Drogas, Razão Pela Qual a Decisão de Conversão Da Pena Seria Ilegal. Pugna Pelo Restabelecimento Das Penas Restritivas de Direito. Pleito que Não Merece...

    ...DECISÃO . QUE . CONVERTEU . AS . PENAS . ...QUAL . A . DECISÃO . DE . CONVERSÃO  DA  PENA  SERIA  ILEGAL.  PUGNA . ...RESTRITIVAS  DE  DIREITO.  PLEITO  QUE  NÃO . ...
  • Acórdão nº 2016/0172944-6 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. DESCUMPRIMENTO REITERADO. CONVERSÃO EM REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ARTS. 44, § 4º, DO CÓDIGO PENAL - CP E 181 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS - LEP. AUSÊNCIA DE INOBSERVÂNCIA ÀS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO

    ...CONVERSÃO EM . ...restritivas... o  contínuo  descumprimento  das  penas . ...
  • Acórdãos nº 0002028-78.2018.8.26.0496 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Mayo de 2018

    AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – Cumprimento de pena no regime fechado referente à execução n. 01 – Superveniente condenação provisória (execução n. 02) – Unificação de penas com interrupção dos prazos para benefícios a contar da data da sentença condenatória – Conformismo da defesa - Recurso de apelação da defesa – Provimento parcial por esta Corte – Redução da pena imposta, com substituição da pena...

    ... 02) Unificação de penas com interrupção dos prazos para ... com substituição da pena por restritivas de direito Execução definitiva (n. 2) - Conversão das penas restritivas em privativa de ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. RÉU NÃO LOCALIZADO, APESAR DE INTIMADO PESSOALMENTE NO ENDEREÇO INFORMADO NOS AUTOS. CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA. 1. Consolidou-se nesta Corte Superior entendimento no sentido...

    ...INFORMADO . NOS . AUTOS. . CONVERSÃO .  . EM  . ...    das    medidas  restritivas  de  direito  antes  da . ...cumprimento  das  penas...
  • Acórdão nº 2015/0056580-7 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS CONVERTIDA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. DESCUMPRIMENTO REITERADO DA PRESTAÇÃO ALTERNATIVA. INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR JUSTIFICATIVA. OCORRÊNCIA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprud

    ...2.  As  hipóteses  de  conversão...restritivas de direito antes da conversão . ...,   embora  a  conversão  das  penas  restritivas  de  direitos  em . ...
  • Processo nº 0045931-93.2015.8.19.0002 de Oitava Câmara Criminal, 12 de Abril de 2017

    Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - CONDENÇÃO - RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELO RECONHECIMENTO DA TENTATIVA - A COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - A IMPOSIÇÃO DE REGIME PRISIONAL MENOS GRAVOSO - A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - PREQUESTIONOU. 1.Trata-se de...

    ...benefícios  legais,  com  conversãorestritivas"  de  direito,  impondo-se,  assim,  a \xC2"...  legais,  com  conversão  das  penas  privativas  da . ...
  • Acórdão Nº 0006911-98.2013.8.24.0011 do Primeira Câmara Criminal, 23-01-2020

    ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal n. 0006911-98.2013.8.24.0011, de Brusque ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal n. 0006911-98.2013.8.24.0011, de Brusque Relator: Des. Carlos Alberto Civinski PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, CAPUT, LEI 9.503/1997). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA

    .... . PLEITO. DE ALTERAÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRETENDIDA CONVERSÃO DA PENA CORPORAL POR UMA RESTRITIVA DE. DIREITO E MULTA. INVIABILIDADE. VERBETE 171 DA ...
  • Processo nº 0039425-39.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 3 de Agosto de 2017

    Ementa: Habeas Corpus. Decisão Convertendo a Pena Restritiva de Direitos Em Privativa de Liberdade. Pleito de Nulificação Da Decisão Atacada, ALEGANDO-SE Ausência de Intimação Do Apenado Ou de Sua Defesa. 1. a Impetrante Alega, Em Síntese, que O Paciente Foi Condenado À Pena de 2 (dois) Anos de Reclusão e 10 (dez) dias-multa, Sendo Convertida a Pena Privativa de Liberdade Em Restritiva de...

    ...,  pugnando,  ainda,  pela  conversão"  da  PRD  em . PPL.  Argumenta  que, \xC2"...Direito...  substituída  por  02(duas)  restritivas  de  direitos,  uma . ...ível  "..  a  conversão  das  penas  restritivas  de .  .  .  . ...
  • Acórdão Nº 5010039-59.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 29-03-2022

    HABEAS CORPUS. MATÉRIA RELATIVA A AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. VIA ELEITA INADEQUADA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE PORMENORIZADA DA MATÉRIA NO REMÉDIO CONSTITUCIONAL MANEJADO. AGRAVO À EXECUÇÃO JÁ INTERPOSTO, QUESTIONANDO A MESMA MATÉRIA.CONTUDO, MANIFESTA ILEGALIDADE A PERMITIR A CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO.CONDENAÇÃO ANTERIOR À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS....

    ... a impetrante terem sido somadas as penas do paciente e terem sido convertidas as penas tritivas de direito em privativas de liberdade do PEC n. ... 44, §5º, do Código Penal, as penas restritivas de direitos devem ser convertidas em privativa de ... da execução penal decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la se for possível ao ...
  • Acordao Nº 158968 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-06-2022

    AGRAVO EM EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1) Correta a decisão que converte as penas restritivas de direito em privativa de liberdade, quando ausente justificativa para o seu descumprimento, nos termos do art. 44, § 4º, do Código Penal. 2) Agravo conhecido e, no mérito,...

    ...ão de decisão proferida pelo JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS (VEP) que, nos ... nº 5000729-16.2019.8.03.0001, converteu as penas restritivas de direito em pena privativa de ... Código Penal (CP), é claro sobre a conversão das penas restritivas de direito em pena ...
  • Acordao Nº 158968 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-06-2022

    AGRAVO EM EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1) Correta a decisão que converte as penas restritivas de direito em privativa de liberdade, quando ausente justificativa para o seu descumprimento, nos termos do art. 44, § 4º, do Código Penal. 2) Agravo conhecido e, no mérito,...

    ...ão de decisão proferida pelo JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS (VEP) que, nos ... nº 5000729-16.2019.8.03.0001, converteu as penas restritivas de direito em pena privativa de ... Código Penal (CP), é claro sobre a conversão das penas restritivas de direito em pena ...
  • Acordao Nº 158968 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-06-2022

    AGRAVO EM EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1) Correta a decisão que converte as penas restritivas de direito em privativa de liberdade, quando ausente justificativa para o seu descumprimento, nos termos do art. 44, § 4º, do Código Penal. 2) Agravo conhecido e, no mérito,...

    ...ão de decisão proferida pelo JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS (VEP) que, nos ... nº 5000729-16.2019.8.03.0001, converteu as penas restritivas de direito em pena privativa de ... Código Penal (CP), é claro sobre a conversão das penas restritivas de direito em pena ...
  • Acordao Nº 158968 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-06-2022

    AGRAVO EM EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1) Correta a decisão que converte as penas restritivas de direito em privativa de liberdade, quando ausente justificativa para o seu descumprimento, nos termos do art. 44, § 4º, do Código Penal. 2) Agravo conhecido e, no mérito,...

    ...ão de decisão proferida pelo JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS (VEP) que, nos ... nº 5000729-16.2019.8.03.0001, converteu as penas restritivas de direito em pena privativa de ... Código Penal (CP), é claro sobre a conversão das penas restritivas de direito em pena ...
  • Acórdão nº 0500078-46.2018.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 6 de Junio de 2019

    EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. 1) NULIDADE DE ELEMENTOS INFORMATIVOS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL. IMPROVIMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE FORJADO. CADEIA DE CUSTÓDIA HÍGIDA. 2) ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE E REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPROVIMENTO. INFORMAÇÃO DOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS. "MIRANDA RIGHTS". MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA

    ...EFETIVA TRAFICÂNCIA. 8) CONVERSÃO PARA PENA. RESTRITIVAS DE DIREITO. IMPROVIMENTO. ...SOMATÓRIO DAS PENAS EM CONCURSO MATERIAL. 9). ISENÇÃO OU ...
  • Acórdãos nº 7004345-12.2016.8.26.0071 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Septiembre de 2016

    Penas restritivas de direito – Descumprimento injustificado – Não ocorrência – Conversão em privativa de liberdade – Impossibilidade – Suspensão das penas alternativas para posterior execução – Inteligência do art. 76 do Código Penal. Provimento ao recurso para cassar a decisão.  (TJSP;  Agravo de Execução Penal 7004345-12.2016.8.26.0071; Relator (a): Vico Mañas; Órgão Julgador: 12ª Câmara de...

    ...Penas restritivas de direito Descumprimento ... Não ocorrência Conversão em privativa de liberdade ...
  • Acórdãos nº 0025030-18.2015.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Noviembre de 2015

    AGRAVO EM EXECUÇÃO – Conversão das penas restritivas de direito em privativas de liberdade – Não cumprimento das restrições impostas – Inteligência do artigo 44, § 4º, do Código Penal – Recurso que se julga prejudicado pela perda do objeto.  (TJSP;  Agravo de Execução Penal 0025030-18.2015.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Sale Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Osasco -

    ... AGRAVO EM EXECUÇÃO Conversão das penas restritivas de direito em ...
  • Acórdão nº 2016/0143355-8 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que ...

    ...penas . ...RESTRITIVAS" DE DIREITOS. REQUISITOS PREVISTOS NO . ART.\xC2"... reclusiva  por  restritivas  de  direito . ...pressupostos  necessários  à  conversão  da  pena  privativa  de . ...
  • Acórdão nº 2014/0288383-7 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. FUNDAMENTOS VÁLIDOS PARA A MODULAÇÃO DO ÍNDICE DE REDUÇÃO. REGIME MAIS GRAVOSO (FECHADO). ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/1990. SUBSTITUIÇÃO DA...

    ...LIBERDADE  POR  RESTRITIVAS  DE  DIREITO.  ÓBICE  CONTIDO  NO . ...n.  11.343/2006,  "vedada  a  conversão... "vedada  a  conversão  de  suas  penas"  em  restritivas  de  direitos\",  que \xC2"...
  • Acórdãos nº 0201734-79.2021.8.04.0001 de Primeira Câmara Criminal

    0201734-79.2021.8.04.0001  -  Agravo de Execução Penal  - Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DE REGRESSÃO DE REGIME SEM INTIMAÇÃO PRÉVIA DO APENADO OU DA DEFENSORIA PÚBLICA. NULIDADE ABSOLUTA DO DECISUM QUE CONVERTEU AS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. PREJUDICADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DECLARADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A...

  • Acórdão nº RHC 29955 / RJ de T6 - SEXTA TURMA

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO. CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONFIGURADO. 1. A teor do disposto no artigo 181 da Lei de Execução Penal, c.c. o art. 44, § 4.º, do Código Penal, a pena restritiva de direitos será convertida em privativa de...

    ...RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. DESCUMPRIMENTO CADO. CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. ...ício de cumprimento da pena restritiva de direito. Não comparecendo, contudo, em juízo, foi, ...

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