conversão das penas restritivas direito
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Acordao Nº 158968 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-06-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1) Correta a decisão que converte as penas restritivas de direito em privativa de liberdade, quando ausente justificativa para o seu descumprimento, nos termos do art. 44, § 4º, do Código Penal. 2) Agravo conhecido e, no mérito,...
... , em razo de deciso proferida pelo JUZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUES PENAIS (VEP) que, nos autos do ... n 5000729-16.2019.8.03.0001, converteu as penas restritivas de direito em pena privativa de ... - Acórdão nº HC 224937 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 222414 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 206068 / DF de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 176849 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 197250 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 221417 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 195875 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 185331 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2010/0015963-2 de T6 - SEXTA TURMA
... 33, § 4º, da Lei nº 11.343⁄06, as penas referentes ao crime de tráfico de drogas – ada a conversão em penas restritivas de direitos – poderão ser ... a conversão por medidas restritivas de direito em razão da já mencionada quantidade e ...
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Acórdão nº HC 160817 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... 33, § 4º, da Lei nº 11.343⁄06, as penas referentes ao crime de tráfico de drogas – ada a conversão em penas restritivas de direitos – poderão ser ... a conversão por medidas restritivas de direito em razão da já mencionada quantidade e ...
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Acórdão nº 0500078-46.2018.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 6 de Junio de 2019
... EFETIVA TRAFICÂNCIA. 8) CONVERSÃO PARA PENA ... RESTRITIVAS DE DIREITO ... SOMATÓRIO DAS PENAS EM CONCURSO MATERIAL. 9) ... ISENÇÃO OU ...
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Acórdão nº 2015/0301258-2 de T5 - QUINTA TURMA
... assegura, por si só, o direito ... conversão ...
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Acórdãos nº 7004345-12.2016.8.26.0071 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Septiembre de 2016
... Penas restritivas de direito Descumprimento ... Não ocorrência Conversão em privativa de liberdade ...
- Acórdão nº HC 218572 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdãos nº 0025030-18.2015.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Noviembre de 2015
... AGRAVO EM EXECUÇÃO Conversão das penas restritivas de direito em ...
- Acórdão nº HC 224932 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdãos nº 0201734-79.2021.8.04.0001 de Primeira Câmara Criminal
- Acórdão nº HC 163681 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2010/0095432-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DOS ... ção da sanção privativa de liberdade por penas restritiva de direitos ... 3. Habeas corpus ... Criminais examine a possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em sanções itivas de direito, à luz do art. 44 do Código Penal ... Vistos, ...
- Acórdão nº HC 224954 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 232687 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 195157 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 203622 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 200048 / SP de T5 - QUINTA TURMA