conversão das penas restritivas direito

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  • Acordao Nº 157296 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-03-2022

    EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. APENADO SE MANTEVE INERTE ÀS INTIMAÇÕES PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO OU APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA. CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. DECISÃO MANTIDA. 1) Constatando-se que o Agravante descumpriu os termos das penas restritivas de direito, assim como se manteve inerte em justificar a impossibilidade do...

    ... SANTOS contra deciso da Vara de Execuo de Penas e Medidas Alternativas, proferida pelo Juiz de ... primeiro grau em converter as penas restritivas de direito em penas privativas de liberdade (MOV ...
  • Acórdão nº 0140497-71.2008.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 2 de Julio de 2014
    ... do Édito Condenatório a conversão das penas ... privativas em restritivas de ... ão pela qual o tribunal julga aplicando o direito à espécie. Se ataca-se ... error in judicando ...
  • Acórdão nº HC 177430 / MG de T6 - SEXTA TURMA
  • Acordao Nº 156740 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-02-2022

    EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. APENADO EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. DECISÃO MANTIDA. 1) Constatando-se que o Agravante descumpriu os termos das penas restritivas de direito, assim como que se encontra em local incerto e não sabido, laborou em acerto o juiz de primeiro grau ao converter a pena restritiva...

    ... contra deciso do Juzo da Vara de Execuo de Penas e Medidas Alternativas, proferida pelo Juiz de ... -78.2019.8.03.0001, converteu as penas restritivas de direito em pena privativa de liberdade. Em ...
  • Acordao Nº 156740 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-02-2022

    EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. APENADO EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. DECISÃO MANTIDA. 1) Constatando-se que o Agravante descumpriu os termos das penas restritivas de direito, assim como que se encontra em local incerto e não sabido, laborou em acerto o juiz de primeiro grau ao converter a pena restritiva...

    ... contra deciso do Juzo da Vara de Execuo de Penas e Medidas Alternativas, proferida pelo Juiz de ... -78.2019.8.03.0001, converteu as penas restritivas de direito em pena privativa de liberdade. Em ...
  • Acordao Nº 156740 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-02-2022

    EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. APENADO EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. DECISÃO MANTIDA. 1) Constatando-se que o Agravante descumpriu os termos das penas restritivas de direito, assim como que se encontra em local incerto e não sabido, laborou em acerto o juiz de primeiro grau ao converter a pena restritiva...

    ... contra deciso do Juzo da Vara de Execuo de Penas e Medidas Alternativas, proferida pelo Juiz de ... -78.2019.8.03.0001, converteu as penas restritivas de direito em pena privativa de liberdade. Em ...
  • Acordao Nº 156740 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-02-2022

    EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. APENADO EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. DECISÃO MANTIDA. 1) Constatando-se que o Agravante descumpriu os termos das penas restritivas de direito, assim como que se encontra em local incerto e não sabido, laborou em acerto o juiz de primeiro grau ao converter a pena restritiva...

    ... contra deciso do Juzo da Vara de Execuo de Penas e Medidas Alternativas, proferida pelo Juiz de ... -78.2019.8.03.0001, converteu as penas restritivas de direito em pena privativa de liberdade. Em ...
  • Acordao Nº 156740 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-02-2022

    EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. APENADO EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. DECISÃO MANTIDA. 1) Constatando-se que o Agravante descumpriu os termos das penas restritivas de direito, assim como que se encontra em local incerto e não sabido, laborou em acerto o juiz de primeiro grau ao converter a pena restritiva...

    ... contra deciso do Juzo da Vara de Execuo de Penas e Medidas Alternativas, proferida pelo Juiz de ... -78.2019.8.03.0001, converteu as penas restritivas de direito em pena privativa de liberdade. Em ...
  • Acordao Nº 156740 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-02-2022

    EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. APENADO EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. DECISÃO MANTIDA. 1) Constatando-se que o Agravante descumpriu os termos das penas restritivas de direito, assim como que se encontra em local incerto e não sabido, laborou em acerto o juiz de primeiro grau ao converter a pena restritiva...

    ... contra deciso do Juzo da Vara de Execuo de Penas e Medidas Alternativas, proferida pelo Juiz de ... -78.2019.8.03.0001, converteu as penas restritivas de direito em pena privativa de liberdade. Em ...
  • Acordao Nº 156740 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-02-2022

    EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. APENADO EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. DECISÃO MANTIDA. 1) Constatando-se que o Agravante descumpriu os termos das penas restritivas de direito, assim como que se encontra em local incerto e não sabido, laborou em acerto o juiz de primeiro grau ao converter a pena restritiva...

    ... contra deciso do Juzo da Vara de Execuo de Penas e Medidas Alternativas, proferida pelo Juiz de ... -78.2019.8.03.0001, converteu as penas restritivas de direito em pena privativa de liberdade. Em ...
  • Acordao Nº 156741 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-02-2022

    EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. APENADO EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. DECISÃO MANTIDA. 1) Constatando-se que o Agravante descumpriu os termos das penas restritivas de direito, assim como que se encontra em local incerto e não sabido, laborou em acerto o juiz de primeiro grau ao converter a pena restritiva...

    ... contra deciso do Juzo da Vara de Execuo de Penas e Medidas Alternativas, proferida pelo Juiz de ... -17.2019.8.03.0001, converteu as penas restritivas de direito em pena privativa de liberdade. Em ...
  • Acordao Nº 156741 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-02-2022

    EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. APENADO EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. DECISÃO MANTIDA. 1) Constatando-se que o Agravante descumpriu os termos das penas restritivas de direito, assim como que se encontra em local incerto e não sabido, laborou em acerto o juiz de primeiro grau ao converter a pena restritiva...

    ... contra deciso do Juzo da Vara de Execuo de Penas e Medidas Alternativas, proferida pelo Juiz de ... -17.2019.8.03.0001, converteu as penas restritivas de direito em pena privativa de liberdade. Em ...
  • Acordao Nº 156741 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-02-2022

    EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. APENADO EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. DECISÃO MANTIDA. 1) Constatando-se que o Agravante descumpriu os termos das penas restritivas de direito, assim como que se encontra em local incerto e não sabido, laborou em acerto o juiz de primeiro grau ao converter a pena restritiva...

    ... contra deciso do Juzo da Vara de Execuo de Penas e Medidas Alternativas, proferida pelo Juiz de ... -17.2019.8.03.0001, converteu as penas restritivas de direito em pena privativa de liberdade. Em ...
  • Acórdão nº 2007/0097449-9 de T5 - QUINTA TURMA
    ... ÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS" DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. ÓBICE À SUBSTITUIÇ\xC3" ... expressamente a possibilidade de conversão das reprimendas corporais em penas restritivas de ... 6- Ordem concedida, para reconhecer o direito do paciente ao exame da substituição da pena ...
  • Acórdãos nº 7001042-48.2019.8.26.0050 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Junio de 2019
    ... AGDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO *CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA EM PRIVATIVA DE ... qualificado Cumprimento das penas restritivas de direito não iniciado ...
  • Acórdão nº HC 166739 / SP de T5 - QUINTA TURMA
    ... ÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PERMUTA ADMISSÍVEL. ART. 44 DO CP ... 44, inciso III, do CP, "As penas restritivas de direitos são autônomas e ... poder do paciente, demonstrando que a conversão da sanção reclusiva não se mostraria ... DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRETENDIDA CONCESSÃO ...
  • Acórdão nº HC 212440 / SP de T5 - QUINTA TURMA
  • Acórdãos nº 7005251-94.2018.8.26.0050 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Marzo de 2019
    ... Descumprimento das penas restritivas de direito (prestação ... Conversão em privativa de liberdade. Cumprimento ...
  • Acórdão nº HC 177696 / SP de T6 - SEXTA TURMA
  • Acórdãos nº 0089321-95.2013.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Agosto de 2013
    ... Pleito, então, de conversão das penas restritivas de direito ...
  • Acórdão nº 2006/0284837-6 de T5 - QUINTA TURMA
    ... ÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS" DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. ÓBICE À SUBSTITUIÇ\xC3" ... expressamente a possibilidade de conversão das reprimendas corporais em penas restritivas de ... , concederam a ordem, para reconhecer o direito da paciente ao exame da substituição da pena ...
  • Acórdão nº HC 157266 / SP de T5 - QUINTA TURMA
  • Decisão monocrática Nº 218634 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
    ... Habeas corpus. Conversão das penas restritivas de direitos em privativa de ... reclusão, convertida em restritivas de direito, consistentes em prestação pecuniária e ...
  • Das penas
    ... II - restritivas de direitos; ... III - de multa ... · Vide ... direito de exercer uma atividade ou profissão etc.) ... práticas criminosas evidencia que a conversão" da sanção reclusiva em restritiva de direitos n\xC3" ...
  • Acordão da , 14-06-2022

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E DE UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE ACÓRDÃO PARADIGMA. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. MÉRITO. CUMPRIMENTO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONDENAÇÃO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME FECHADO. SUPERVENIÊNCIA. INCOMPATIBILIDADE DE EXECUÇÃO SIMULTÂNEA OU DE SUSPENSÃO. PRECEDENTES DO STJ....

    ... QUE SE IMPÕE. MÉRITO. CUMPRIMENTO DE PENAS RESTRITIVAS DE ... DIREITOS. CONDENAÇÃO A PENA ... PRECEDENTES DO ... STJ. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO EM SANÇÃO ...

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