conversão das penas restritivas direito
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Acordao Nº 157502 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-03-2022
... pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito.Sustentou que no julgamento do HC ... 44 do Cdigo Penal possvel a substituio de penas privativas de liberdade por restritivas de ...
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Acordao Nº 157502 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-03-2022
... pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito.Sustentou que no julgamento do HC ... 44 do Cdigo Penal possvel a substituio de penas privativas de liberdade por restritivas de ...
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Acordao Nº 157502 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-03-2022
... pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito.Sustentou que no julgamento do HC ... 44 do Cdigo Penal possvel a substituio de penas privativas de liberdade por restritivas de ...
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Acordao Nº 157502 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-03-2022
... pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito.Sustentou que no julgamento do HC ... 44 do Cdigo Penal possvel a substituio de penas privativas de liberdade por restritivas de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08023499720194050000), 16-01-2020
E M E N T A AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. PROVIMENTO. I - Agravo interposto à Decisão proferida nos autos de Execução Penal, que converteu as Penas Restritivas de Direitos em Privativa de Liberdade e determinou a regressão do Regime Prisional do Aberto para o Semi-Aberto. II - Na Audiência de...
... 36ª Vara Federal (PE), que converteu as Penas Restritivas de Direitos em Privativa de Liberdade ... ída por duas penas restritivas de direito , além do pagamento de multa, no valor de R$ ... instância em determinar de pronto a conversão das penas restritivas de direito em pena ... -
Acórdãos nº 0152481-94.2013.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Septiembre de 2013
... Unificação de penas. Conversão de penas restritivas de ...
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Acórdão nº 82697 de Primeira Turma, 14 de Marzo de 2003
HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO À PENA DE SEIS MESES DE DETENÇÃO, SUBSTITUÍDA PELA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE NÃO CONHECEU DO WRIT, AO ENTENDIMENTO DE QUE A PENA EM QUESTÃO NÃO AMEAÇA O DIREITO AMBULATORIAL. Firme a jurisprudência do STF de que a possibilidade de conversão das penas restritivas de...
... , UTILIZAÇÃO, "HABEAS CORPUS", CONVERSÃO, PENA ... RESTRITIVA ... PRIVATIVA, LIBERDADE // ... - Acórdãos nº 0201981-60.2021.8.04.0001 de 2ª Câmara Criminal
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sétima turma. (Processo 5000128-53.2018.4.04.0000), 24-01-2018
... ão, a fim de cumprir regularmente ambas as penas, mas o pedido, não examinado pelo juiz ... de decisão que reconverteu as penas restritivas em privativa de liberdade, tenho como cabível ... excepcional , pois concreto o risco ao direito de liberdade do paciente ... Quanto ao objeto ... injustificado desta ensejaria a sua conversão em pena privativa de liberdade, deixou de dar ...
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Acordão da , 17-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO DEFENSIVA. CONVERSÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÃRIA EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. ART. 44, § 4º, DO CÓDIGO PENAL. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. NÃO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. CONDENAÇÃO POSTERIOR EM REGIME FECHADO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO COM A...
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Acordão da Sexta Turma, 26-02-2024
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERVENIENTE À RESTRITIVA DE DIREITOS. REGIME SEMIABERTO. RECONVERSÃO. POSSIBILIDADE. TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO RESP N. 1.925.861/SP (TEMA N. 1.106). CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp n. 1.925.861/SP, Rel. para...
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Acórdão nº 1.0000.00.158356-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Octubre de 1999
... privativa de liberdade aplicada por uma das penas restritivas de direito. Conversão do julgamento ...
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Penas restritivas de direitos
... que “as penas restritivas de direitos molestam o exercício do direito de liberdade, sem, contudo, retirar o homem do convívio social. Eis aí a ... CONDENAÇÃO POR APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PEDIDO DE CONVERSÃO DA PENA CORPORAL EM RESTRITIVAS DE DIREITO. POSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA ...
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Decisão monocrática Nº 237107 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-01-2024
... conversão da pena em restritivas de direito, nos moldes do ... de pena, bem como a conversão das penas em restritivas de direito com fundamento no ...
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Decisão da Presidência nº 148996 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2018
... que, por motivo de descumprimento das penas restritivas de direitos fixadas em sentença ... autorizando-se, desse modo, a imediata conversão de penas. 4 ... Evidenciada a idoneidade da ... do acórdão impugnado, [o] Juiz de direito da Vara de Execução Penal de Belo Horizonte, em ...
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Decisões Monocráticas nº 148996 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2018
... que, por motivo de descumprimento das penas restritivas de direitos fixadas em sentença ... autorizando-se, desse modo, a imediata conversão de penas. 4 ... Evidenciada a idoneidade da ... do acórdão impugnado, [o] Juiz de direito da Vara de Execução Penal de Belo Horizonte, em ...
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Decisão monocrática Nº 195875 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-03-2021
... CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS EM PRIVATIVAS DE LIBERDADE ... DESCUMPRIMENTO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. CONVERSÃO DA PENA ...
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Decisão Monocrática nº 5011998-32.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 29 de Marzo de 2017
... assim, diante do parcial descumprimento das penas, o paciente sofreu regressão no seu regime de mprimento da pena, com conversão das penas restritivas de direitos em privativa de ... defesa sustenta que a decisão afronta o direito de liberdade do apenado, alegando que no dia ...
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Decisão Monocrática nº 5011998-32.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 29 de Marzo de 2017
... assim, diante do parcial descumprimento das penas, o paciente sofreu regressão no seu regime de mprimento da pena, com conversão das penas restritivas de direitos em privativa de ... defesa sustenta que a decisão afronta o direito de liberdade do apenado, alegando que no dia ...
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Decisão Monocrática nº 5011998-32.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 29 de Marzo de 2017
... assim, diante do parcial descumprimento das penas, o paciente sofreu regressão no seu regime de mprimento da pena, com conversão das penas restritivas de direitos em privativa de ... defesa sustenta que a decisão afronta o direito de liberdade do apenado, alegando que no dia ...
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Acordão da Sexta Turma, 27-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DEPENA RESTRITIVA DE DIREITOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE.CONDENAÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME SEMIABERTO.INCOMPATIBILIDADE DE EXECUÇÃO SIMULTÂNEA OU DE SUSPENSÃO.PRECEDENTES DO STJ. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EMSANÇÃO CORPORAL E UNIFICAÇÃO DAS REPRIMENDAS.1. É pacífica a jurisprudência desta...
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Decisões Monocráticas nº 162068 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Septiembre de 2018
... Habeas Corpus ... Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de ... ção, uma vez que somente certas restritivas (prestação pecuniária e perda de bens) e a ... em privativa de liberdade e a soma das penas" diante da incompatibilidade de cumprimento simult\xC3" ... a conversão das penas restritivas de direito aplicadas ao paciente em pena privativa de ...
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Acórdão Nº 0000511-37.2020.8.24.0039 do Terceira Câmara Criminal, 23-11-2021
... -61.2019.8.24.0039, que procedeu a soma das penas que lhe foram impostas, as quaistotalizaram 08 ... e, por consequncia, converteuas penas restritivas de direitos impostas em privativa de liberdade na ... do resgate da pena restritiva de direito com a reprimenda corporal.Assevera queo Juzo de ...
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Acordão da , 06-03-2023
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, EM REGIME FECHADO. CONDENAÇÃO À PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. SOMATÓRIA DAS PENAS. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO. SUSPENSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS PARA COMPATIBILIZAÇÃO. DECISÃO MONOCRÃTICA. REFORMA PARA UNIFICAR PENAS. DESCONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO FIRMADO SOB A SISTEMÃTICA DOS RECURSOS...
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Acordão da Quinta Turma, 10-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL.SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE.POSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM CUMPRIMENTO DA PENA ALTERNATIVAANTERIORMENTE IMPOSTA. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Para a caracterização do crime de associação para o tráfico énecessário o dolo de se...