Conversão do julgamento em diligência

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CERCEAMENTO DO DIREITO À PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 938, PARÁGRAFO 3º, DO CPC. O indeferimento da prova testemunhal pretendida pelo autor, necessária ao deslinde do feito quanto a questões fáticas relativas à jornada de trabalho e produtividade do trabalhador, constitui cerceamento ao direito à...

CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO PROVA ORAL. Prova oral com a finalidade de demonstrar a tese do autor. Meio de prova essencial ao deslinde da controvérsia. Conversão do julgamento em diligência para oportunizar ao reclamante realização da prova requerida. Retorno dos autos ao Juízo de origem, ficando sobrestado o exame das demais matérias contidas no apelo.

CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO PROVA ORAL. Prova oral com a finalidade de demonstrar a tese do autor. Meio de prova essencial ao deslinde da controvérsia. Conversão do julgamento em diligência para oportunizar ao reclamante realização da prova requerida. Retorno dos autos ao Juízo de origem, ficando sobrestado o exame das demais matérias contidas nos apelos.

JUNTADA DE DOCUMENTOS. FATO SUPERVENIENTE. O documento juntado aos autos é de 26/9/2000, data anterior ao julgamento do recurso ordinário, em 2/10/2000, período em que ainda não havia se exaurido o ofício jurisdicional do Regional. Assim, revela-se impertinente o exame do documento em sede recursal extraordinária, haja vista que apresentado em momento processual impróprio. De qualquer forma,...

EMENTA NULIDADE SANÁVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Consiste em cerceamento de defesa o indeferimento de oitiva de testemunhas, quando a controvérsia é passível de elucidação pela prova oral. Tratando-se, no entanto, de nulidade sanável, converte-se em diligência o presente julgamento, na forma do § 3º do art. 938 do CPC, a fim de oportunizar às partes a produção

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. Hipótese em que a reclamada não recebeu em tempo hábil o acesso para a entrevista telepresencial para a realização da perícia técnica. Julgamento convertido em diligência para designação de nova perícia.

EMENTA CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA. MÉDICO ESPECIALISTA. A ausência de realização de perícia com médico ortopedista prejudicou o reclamante na demonstração de sua tese, em afronta ao disposto no art. 5º, LV, da Constituição Federal, impondo-se a conversão do julgamento em diligência para a produção de laudo pericial sem, contudo, ser necessária a declaração de...

EMENTA CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA. MÉDICO ESPECIALISTA. A ausência de realização de perícia com médico ortopedista, prejudicou o reclamante na demonstração de sua tese, em afronta ao disposto no art. 5º, LV, da Constituição Federal, impondo-se a conversão do julgamento em diligência para a produção de laudo pericial sem, contudo, ser necessária a declaração de...

EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Caso em que, com base no art. 938, § 3º, do CPC, o julgamento dos recursos é convertido em diligência, para que seja realizada a períca técnica de insalubridade, sem o decreto de nulidade processual, observadas as peculiaridades do caso.

EMENTA CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO PROVA ORAL. Prova oral com a finalidade de demonstrar a tese do autor. Meio de prova essencial ao deslinde da controvérsia. Conversão do julgamento em diligência para oportunizar ao reclamante realização da prova requerida. Retorno dos autos ao Juízo de origem, ficando sobrestado o exame das demais matérias contidas no apelo.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE NA FORMAÇÃO DO TRASLADO. JUNTADA INTEMPESTIVA DE PEÇAS. CONCESSÃO DE PRAZO PELA PRESIDÊNCIA DO TRT. I - Segundo o entendimento consubstanciado no art. 897, § 5.º, da CLT c/c o item III da Instrução Normativa n.º 16 do TST, a ausência das peças obrigatórias e essenciais à formação do instrumento, resulta no não conhecimento do agravo, por

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PERPETRADO POR PADRASTO CONTRA MENOR DE14 ANOS, POR VÁRIAS VEZES (ARTIGOS 214 C/C ART. 224, "A" E ART 226,NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA RECURSO DADEFESA. APRESENTAÇÃO DE DUAS RAZOES RECURSAIS. CONHECIMENTO APENASDA PRIMEIRA INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO DASRAZÕE

EMENTA:ESTABILIDADE EM RAZÃO DE DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. Não há como se reconhecer o direito à estabilidade provisória decorrente de doença ocupacional, quando o fato é contestado e o obreiro não produz qualquer prova, nem mesmo quando instado a isso por ocasião da conversão do julgamento em diligência a tal fim.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. RESISTÊNCIA. CORRUPÇÃO DE MENORES. EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA - REQUISITOS COMPROVADOS - CONCESSÃO - CABIMENTO - Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa se a parte autora quedou-se inerte em relação à nomeação do perito, restando precluso o seu direito de insurgir-se quanto a essa questão nesta...

EMENTA NEGATIVA AO PEDIDO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. INCIDÊNCIA DO §3º DO ART. 938 DO CPC. Oitiva de testemunha com a finalidade de demonstrar a tese da reclamada. Meio de prova essencial ao deslinde da controvérsia. Conversão do julgamento em diligência para oportunizar às partes a realização da prova testemunhal requerida, sem prejuízo da prova oral já...

EMENTA NEGATIVA AO PEDIDO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. INCIDÊNCIA DO §3º DO ART. 938 DO CPC. Oitiva de testemunha com a finalidade de demonstrar a tese da reclamada. Meio de prova essencial ao deslinde da controvérsia. Conversão do julgamento em diligência para oportunizar às partes a realização da prova testemunhal requerida, sem prejuízo da prova oral já...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. GLEBA DE TERRA PERTENCENTE A TRÊS PROPRIETÁRIOS. MATRÍCULA ÚNICA. PERÍCIA REALIZADA COM BASE NO IMÓVEL COMO UM TODO. IMPRESCINDÍVEL A OBSERVÂNCIA DAS CARACTERÍSTICAS INDIVIDUAIS DOS LOTES DE CADA UM DOS EXPROPRIADOS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO OU INJUSTA INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 370 E 938, § 3º, AMBOS DO CPC. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCI

EMENTA COMISSÕES PAGAS "POR FORA". JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. Cabível, conforme entendimento prevalente da Turma julgadora, a conversão do julgamento em diligência, conforme previsão do art. 765 da CLT, quando relevante para colher elementos acerca das circunstâncias, ainda que indiretas, do fato sobre os quais se fundam a pretensão inicial e a defesa. Convertido o julgamento em diligênc