Conversão do julgamento em diligência

Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Ausência de traslado de peça obrigatória. Súmula nº 223/STJ. Protocolo integrado. Precedentes. Súmula nº 256/STJ. 1. O sistema de protocolo integrado não se aplica ao recurso especial e ao agravo do artigo 544 do Código de Processo Civil. Súmula nº 256/STJ. 2. Deixa-se de conhecer de agravo de instrumento não instruído com peça

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO. AUSÊNCIA DA PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DAS CONTRA-RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. I – Observa-se que a pretensão recursal não se destina a sanar qualquer omissão, contradição ou obscuridade, mas, sim, a reformar a decisão...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. EC-45/04. ATIVIDADE JURISDICIONAL ININTERRUPTA. SUSPENSÃO DO PRAZO PROCESSUAL POR ATO DO TRIBUNAL LOCAL. COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO ULTERIOR. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A correta formação do agravo de instrumento é ônus do agravante, sob pena de não conhecimento. 2. Em havendo a...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. VÍCIO INSANÁVEL NESTA INSTÂNCIA ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1.A eg. Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que: "o agravo de instrumento, tanto o previsto no art. 522, como o do art. 544, ambos do CPC, deve ser

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. VÍCIO INSANÁVEL NESTA INSTÂNCIA ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1.A eg. Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que: "o agravo de instrumento, tanto o previsto no art. 522, como o do art. 544, ambos do CPC, deve ser

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DEFEITO INSANÁVEL EM FASE RECURSAL. O recurso deve estar apto ao seu conhecimento no ato de sua propositura, não sendo cabível a conversão do julgamento em diligência a fim de corrigir eventuais vícios causados pelas partes, inclusive no que diz respeito à comprovação da regularidade de representação

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO. PARCIALIDADE DO JULGADOR EM RELAÇÃO À PRODUÇÃO DE PROVA. A determinação de juntada da cópia da CPTS, após a produção de prova oral, com a oportunização à reclamada em se manifestar, bem como a juntada de documentos após o encerramento da instrução, com a conversão do julgamento em diligência, a fim de oportunizar às partes o...

Direito civil e processual civil. Família. Ação de investigação de paternidade post mortem. Exame de DNA. Recusa injustificada. Presunção relativa de paternidade. Provas testemunhal e documental suficientes para formar o convencimento do TJ/SE. Prova emprestada. Pedido deduzido por litisconsorte recorrente. Conversão do julgamento em diligência para produção da prova pericial outrora recusada. -...

HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO, COM TRÂNSITO EM JULGADO, A 3 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E MULTA, POR TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES (ART. 12, CAPUT, C/C ART. 18, III, AMBOS DA LEI 6.368/76). CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA E ILICITUDE DA PROVA. MATÉRIAS NÃO DEBATIDAS NO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NULIDADE DO FEITO.

HABEAS CORPUS. ROUBO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. MEIO AUDIOVISUAL. CONVERSÃO DE APELAÇÃO EM DILIGÊNCIA. ILEGALIDADE. EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I - A conversão do julgamento de apelação em diligência para que a primeira instância providencie a degravação de conteúdo registrado em meio audiovisual contraria frontalmente o art. 405, § 2º, do

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL – RECURSO ESPECIAL – DESAPROPRIAÇÃO – SUBSTABELECIMENTO – CÓPIA SEM AUTENTICIDADE – RECURSO NÃO-CONHECIDO. 1. JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO NÃO-ORIGINAL E SEM AUTENTICAÇÃO CARTORÁRIA OU PELO ADVOGADO. O recurso de agravo regimental, assinado exclusivamente por advogado substabelecido, veio acompanhado de substabelecimento não-original, em cópia

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ESTUPRO QUALIFICADO EM CONTINUIDADE DELITIVA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. DECISÃO FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. PROTOCOLO ILEGÍVEL. I - É entendimento consolidado neste Superior Tribunal de Justiça ser essencial a clareza do protocolo, para que se possa aferir a tempestividade do recurso, sendo admitida a flexibilização da regra apenas quando a tempestividade do recurso especial puder ser inequivocamente aferida - e não presumida - por outros...

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. GUIAS DARF E DE DEPÓSITO RECURSAL, JUNTADAS POR MEIO ELETRÔNICO. AUTENTICAÇÃO MECÂNICA DO BANCO RECEBEDOR NA GUIA DARF ILEGÍVEL. Consoante dispõe a Instrução Normativa n.º 30 desta Corte superior, é da parte a responsabilidade pelos dados enviados por meio de peticionamento eletrônico. A guia DARF e a do depósito recursal devem conter autenticação

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. GUIAS DARF E DE DEPÓSITO RECURSAL, JUNTADAS POR MEIO ELETRÔNICO. AUTENTICAÇÃO MECÂNICA DO BANCO RECEBEDOR NA GUIA DARF ILEGÍVEL. Consoante dispõe a Instrução Normativa n.º 30 desta Corte superior, é da parte a responsabilidade pelos dados enviados por meio de peticionamento eletrônico. A guia DARF e a do depósito recursal devem conter autenticação

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Saldo de salários. Conversão do julgamento em diligência. Reconhecido o vínculo de emprego, era das reclamadas o ônus de provar, no curso da fase de instrução, o pagamento dos salários. Hipótese que não enseja a pretendida conversão do julgamento em diligência. Ausente a prova do pagamento dos salários em sua totalidade, não merece reparos a condenação imposta na sentença.

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA. ART. 1.022 DO CPC/2015.VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. ESTAÇÃO DE RÁDIO BASE. ANTENAS. FUNDO DECOMÉRCIO. INTERESSE PROCESSUAL. EXISTÊNCIA.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. Cinge-se a controvérsia a definir se houve a negativa deprestação jurisdicional e se a...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADOPOR ASCENDENTE CONTRA DUAS VÍTIMAS. NULIDADE POR CERCEAMENTO DEDEFESA. PEDIDO DE DILIGÊNCIAS. INDEFERIMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "ao magistrado éfacultado o indeferimento, de forma fundamentada, do requerimento deprodução de provas que julgar...

LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. ALUGUEL CONTROVERTIDO. LAUDO QUE SE MOSTRA IMPRESTÁVEL PARA O FIM A QUE SE DESTINA. COMPARAÇÃO COM LOJAS DE ÁREAS, SEGMENTOS E FORMA DE CÁLCULO DE ALUGUEL DIVERSOS DA ANALISADA. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Diante da controvérsia e da fragilidade do conjunto probatório e do laudo pericial para formação sobre o

EMENTA CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA TÉCNICA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA . Caso em que se converte o julgamento em diligência, autorizando-se a produção da prova requerida pela parte autora.