conversao do julgamento em diligencias
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... antes da audiência de instrução e julgamento;. II - necessárias ou úteis à indicação dos ...
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Acórdão nº RHC 27739 / SP de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. INDICAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE TESTEMUNHAS PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. PROVA RELEVANTE PARA O DESLINDE DA QUESTÃO. OITIVA NA QUALIDADE DE TESTEMUNHA DO JUÍZO. POSSIBILIDADE. BUSCA DA VERDADE REAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO. ORDEM DENEGADA. 1. Em observância ao princípio da busca da verdade real, não...
..., mas tenha requerido a conversão do julgamento em diligências para a sua oitiva, certo é que o ... -
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
...§ 5º O julgamento dos litígios instaurados no âmbito do processo ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
...§ 1° No julgamento de contas e na fiscalização que lhe compete, o ...
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Acórdão nº 2009/0241110-8 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. PERÍCIA REQUERIDA PELA DEFESA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA N.º 64/STJ. NULIDADE DO PROCESSO. FALTA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR AO PACIENTE. PREJUDICADO. DETERMINAÇÃO DE NOVO EXAME. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ORDEM DENEGADA. I. Eventual retardamento na conclusão da formação da culpa, quando provocado pela...
...III. A conversão do julgamento em diligência, para a instauração do incidente ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
...§ 1o A lista de processos aptos a julgamento deverá estar permanentemente à disposição ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
...ção ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo. ARTIGO 4. Nas licitações e contratos ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...ão objeto de reserva integral até o julgamento definitivo quando rejeitados os argumentos ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
...-geral de credores será formado com o julgamento" das impugnações tempestivas e com as habilitaç\xC3"...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...II - quatro Câmaras de Julgamento, com sede em Brasília, com a competência para ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...ção, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000387-05.2020.8.19.0068 (Cível), 11-02-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL. INTERNAÇÃO DE PACIENTE PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FILA DE ESPERA DO SUS. CUSTEIO DO TRATAMENTO EM UNIDADE PRIVADA. REPARTIÇÃO LEGAL DE RESPONSABILIDADE ENTRE OS ENTES. HONORÁRIOS NO PATAMAR MÍNIMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSOS DOS RÉUS. 1. Cinge-se a questão de...
...3. Conversão do julgamento em diligências. Vistos, relatados e discutidos ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... e 783, para efeitos de aplicação e julgamento das sanções administrativas estabelecidas neste ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0286623-90.2014.8.19.0001 (Criminal), 12-12-2018
APELAÇÃO. DELITOS DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA, EM QUE SE ARGUI PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, COM A CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIAS. NO MÉRITO, INSURGE-SE A DEFESA CONTRA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO E REQUER, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA, O AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO PREVISTAS NO ARTIGO 157, § 2º, I E II,...
...DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIAS. NO MÉRI-. TO, INSURGE-SE A ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0015689-21.2019.8.19.0000 (Cível), 09-07-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CANDIDATO REPROVADO EM EXAME SOCIAL PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA PMERJ. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO QUE INDEFERE A TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO DO AUTOR. 1. Alegações do réu de que o autor fora reprovado na fase de exame social do concurso público em razão de omissão de informações pelo candidato ao preencher o seu inventário pessoal. 2....
...julgamento em diligências. Vistos, relatados e discutidos ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0041356-89.2013.8.19.0203 (Criminal), 03-02-2020
Apelação Cível. Ação Reparatória por Danos Estéticos e Morais. Responsabilidade civil. Relação de Consumo. Requerente que postula a compensação por danos estéticos e morais decorrentes de alegada falha na prestação de serviço médico pela ocorrência de queimaduras sofridas durante procedimento cirúrgico realizado pelo 2º Réu (Dilton Carlos Rocha) no estabelecimento do 1º Demandado (Hospital Rios D'
...julgamento em diligências que se afasta, diante da ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0001177-31.2012.8.19.0080 (Cível), 10-02-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA; EXTORSÃO MAJORADA PELO CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO ATIVA, EM CONCURSO MATERIAL (CARLOS ALBERTO E PEDRO - ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 158, § 1.º, TRÊS VEZES, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL / LUÍS CARLOS E IVANILDO - ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 158, § 1.º, CINCO VEZES, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL / WELBERT -...
...SESSÃO DE JULGAMENTO: 10/02/2022. PRESIDENTE: DES. GIZELDA LEITÃO ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...Julgamento competente;. II - a fiscalização de tributos ...
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Acórdãos nº 0018308-11.2015.8.26.0309 de 12ª Câmara Criminal Extraordinária, 19 de Octubre de 2017
PRELIMINAR – nulidade – magistrado que deixou de apreciar pedido relativo à conversão do julgamento em diligências para juntada de laudo que comprovaria o rompimento de obstáculo – necessidade do laudo para comprovar a qualificadora e tese não discutida pelo magistrado na r. sentença – anulado o feito em relação a Ricardo e Rafael para que o magistrado se manifeste. RECEPTAÇÃO – materialidade –...
...O julgamento teve a participação dos Exmos. ... -
Acórdãos nº 1063428-37.2017.8.26.0100 de 27ª Câmara de Direito Privado, 22 de Mayo de 2018
Ação regressiva. Ressarcimento de danos. Seguros residenciais. Descarga elétrica. "Queima" de equipamentos dos segurados. R. sentença de procedência, com apelo somente da Concessionária. Responsabilidade objetiva da demandada, que muito alega, mas nada prova, vindo a contestação desacompanhada de elemento de convicção. Conjunto probatório mais favorável à Seguradora, que, após conversão do...
...O julgamento teve a participação dos Exmos. ... -
Acórdãos nº 0036189-96.2014.8.26.0224 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Noviembre de 2017
PRELIMINAR – arguida a nulidade por ausência de correlação entre a denúncia oferecida e a sentença exarada - não acolhimento – denúncia que consta mero erro material. PRELIMINAR – arguida a nulidade por ausência de conversão do julgamento em diligências para a concessão de suspensão condicional do processo – não acolhimento – benefício que não é direito subjetivo do réu – faculdade do Ministério...
...O julgamento teve a participação dos Exmos. ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0171994-30.2019.8.19.0001 (Criminal), 02-09-2021
Recurso Inominado nº 0171994-30.2019.8.19.0001 Recorrentes: JOÃO BATISTA SUBRINHO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. POLICIAL MILITAR. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O AUXÍLIO-MORADIA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO NA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CITAÇÃO VÁLIDA EM DEMANDA ANTERIOR, QUE TERIA SIDO EXTINTA POR INCOMPETÊNC
...o julgamento em diligência, remetendo-se os autos ao Contador ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0323171-75.2018.8.19.0001 (Criminal), 16-10-2019
RECURSO INOMINADO Nº 0323171-75.2018.8.19.0001 RECORRENTE: PAULO HENRIQUE DOS SANTOS RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBA DE AUXÍLIO MORADIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RI DO AUTOR. CÁLCULOS COM DIVERGÊNCIA DE VALORES....
...julgamento em diligencia, para que retornem os autos ao ... -
Acórdãos nº 0014910-91.2018.8.26.0037 de Câmara Especial, 29 de Octubre de 2019
APELAÇÃO – Adoção conjunta de irmãos – Pretendentes habilitados em cadastro respectivo - Sentença que julgou improcedente o pedido dos requerentes – Alegação de desacerto do julgado, baseado em equivocada interpretação dos fatos pela equipe técnica – Autores que dizem não diferenciar o tratamento das crianças e que superaram a conturbada fase inicial de convivência – Requerimento de dilação do...
...O julgamento teve a participação dos ... -
Acórdãos nº 1007283-63.2015.8.26.0606 de 2ª Câmara de Direito Privado, 29 de Julio de 2020
Embargos de declaração em embargos de declaração – Ação anulatória cumulada com consignação em pagamento e pedido de tutela antecipada – Julgamento em conjunto ao incidente processual de nº 1002144-96.2016.8.26.0606/50001 – Omissão – Conversão do julgamento em diligências – Anulação da r. sentença e do v. acórdão – Retorno dos autos à Origem – Embargos acolhidos. (TJSP; Embargos de Declaração...
...O julgamento teve a participação dos ...